| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OUTORGA DE “MEDALHA NEWTON PRADO” A PROFESSORA ELOISA ELENA DE CARVALHO. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo f C. M. L EM E ) r » e V Q J ___________ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo QQ2668 002655 Horário: 05/11/2018 14:24.43 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2018. Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO” A Professora Eloisa Elena de Carvalho. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: Artigo Io - Fica concedida a Professora Eloisa Elena de Carvalho, a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município. Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário. Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de novembro de 2018 Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho Rodrigo Ramalho Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1 (RUAiiDR;^UERUB|NOi^OE^RO^3^^CENTROji^EPi^610^08^PAB>Cjl9^573^60^^iEMAIL>secreta^ 1 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I o M. L E M E 1 4 7 / 7 0 V . . u u ____ j J U S T I F I C A TI VA A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Medalha Newton Pardo, a ser conferida a Professora Eloisa Elena de Carvalho, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO. A professora Eloisa Elena de Carvalho, filha de José de Carvalho e Oswaldina dos Santos Carvalho, nasceu em 14 de setembro de 1943 na fazenda do Rosário, no município de Leme. Fez o Jardim de Infância na escola que funcionava na casa da criança de Leme, o ensino fundamental no grupo Coronel Augusto César, e o ginásio no então Colégio Estadual Newton Prado, concluído em 1958. Após um exame de admissão, cursou a escola no então (magistério) colégio Puríssimo Coração de Maria, em Rio Claro. Fez vestibular da faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da pontifícia universidade católica de Campinas, ingressando no curso de História, quando presidiu o centro de estudos históricos. Iniciou sua carreira de professora lecionando no ginásio Waldemar Ferreira (que funcionava a noite, no prédio do grupo escolar Maria Joaquina de Arruda), durante o dia, lecionava no colégio Newton Prado, e também no ginásio industrial de Porto Ferreira. Em 1969 casou-se com Jorge S. Moreira e mudou-se para Belém, no estado do Pará, onde deu aulas no colégio Nossa Senhora Auxiliadora. Em 1970, de volta a São Paulo, prestou concurso público e efetivou-se no ginásio Estadual do Tatuapé. Em 1975, se encontrou no então CENE Newton Prado, onde se aposentou em 1993, porém continuou exercendo sua função de professora de história. Durante esse período (1975/1993), fez com seus alunos a pesquisa sobre a história de Leme, levantando as principais fontes históricas. Concomitantemente a isso, também pesquisou a vida do Tenente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.eou.br 2 íàíséf. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO Newton Prado. Fez palestras e publicou textos em jornais sobre esses assuntos, inclusive o texto de abertura (sobre Leme) nas solenidades de entrega do troféu Disvesa, que homenageava lemenses que se destacavam nos diversos campos profissionais. Foi também auditora da biografia do professor Alcides Kammer de Andrade, a pedido da prefeitura para constar no site da mesma. Fez parte do movimento Pró Leme, que reunia expoentes de diversos setores da sociedade para debaterem os problemas da cidade e buscar soluções. Após a aposentadoria, ainda lecionou no Ginásio Dr. Custódio Ângelo de Ferreira e em Santa Cruz da Conceição, no ginásio Dr. Narcísio Gomes até 2000. Nesse mesmo período, a convite de Noel Lázaro Taufic, passou a fazer parte da equipe de comentaristas do Jornal da Cultura, da rádio, tornando-se a primeira mulher a ocupar esse status no referido jornal no qual permanece até hoje. Possui um casal de filhos, Juliana de Carvalho Moreira e Rafael José de Carvalho Moreira. Sua filha Juliana, é mãe de seus três netos: João Felipe, Ana Júlia e Ana Flávia. Seu filho Rafael, é médico veterinário e atua na área de comércio e marketing de produtos para saúde animal. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de novembro de 2018 Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho Rodrigo Ramalho Vereador IDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -CEN TR O - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3 5 7 3 -5 6 0 0 -EMAIL: secretaria(S)camaraleme.sp.gov.br 3 i \o d l Nascim i ELENÁJDE ÇAJRVAE .■ V1ATRÍCLLA -\V K !.' 19206 01 55 1943 1 00038 264-0008786-82 j Ü — ?— — ■ ;iv ~ f d y r f e . y j g^g;,NOVECENtQ'S ' E ; QUARENTA . E: TRÊS .1 \ --—i.oé:At: c.v:c:pio; dena scíV.F..vre e j%Úy7 ;; ' jPomícÍ iâjPU^EÚE ' V >ieme-§P \ \ 5,-y n á t u r á 1 d e .P ix â -^ u r ic ijg á - SPI S ■evMãxia IgnêzVFSranco" de a d o s S a n t/o s , y • Ç ^rvaifto- -NL WEROÜADNVÍDEC NOVECENTOS : E' Se® I n fo r m a ç õ e s ;tro CIvll S í o r a t » m CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO À Procuradoria Jurídica Câmara Municipal de Leme/SP T om ar providencias no sentido d r em issão de parecer jurídico referente ao PDL 16/18 Dispõe sobre outo: ; de "MEDALHA NEW TON PRADO " A Professora Eloisa Elena Carvalho. Lem e/SP, 05 de novem bro de 2.018. Ricardo Pinheiro de Assis V ereador R icardinho Presidente da C âm ara M unicipal de Lem e/SP DOCUM ENTO ASSINADO D IG IT A L M E N T E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nü 337/20IA RUA DR. QUERUBINO SQEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretariaíçp cam aralom ! PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Ng 16/2018 EMENTA: Dispõe sobre a outorga de Medalha "Newton Prado" à Professora Eloisa Elena de Carvalho. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO . — ______ AUTORIA: Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho Senhor Presidente O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a outorga de medalha "Newton Prado" à Professora Eloisa Elena de Carvalho. É o breve relatório. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os crité rio s de co n veniência e de o p ortun id ad e nos projetos a p rese n ta d o s, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIl:juridico@ camaraleme.sp.gov.br Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna: , J M I “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)” Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Medalha Newton Prado. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO " “interesse local’’ não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país. ” No que concerne a forma legislativa para a concessão de Medalha Newton Prado, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta, assim preconiza o art. 208, §1°, d do Regimento: 1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 RUA DR. QUERUBINO SQEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO “ Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo: (...) d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. “ Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este deverá ser forma secreta, apesar de ser na contramão da transparência e publicidade dos atos do Legislativo, como prevê o inciso I, do parágrafo 7o, do art. 252, assim tratado: “ Art. 252 - Os processos de votação podem ser: (...) Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será utilizado no seguinte caso: I - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem. “ A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando a contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento vem sendo tratado no paragrafo 8o, II, a e paragrafo 9o do mesmo art. 252, acima tratado; transcritos da seguinte forma: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO “Parágrafo 8o - A votação secreta consiste de cédulas aos vereadores e no recolhimento dos votos em urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo o seguinte procedimento: III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra “sim” e a palavra “não”, seguidas de um quadrilátero que possibilite a marcação de “x” ou de “+” escolhida pelo votante e encabeçadas: a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, data e ementa do projeto a ser deliberado. Parágrafo 9° - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem e a proclamação do resultado.” ' f ê b t ò A < io na distribuição Na seara da competência, este tema encontra-se tratado no Decreto Legislativo n° 131, de 30 de agosto de 1.995, que em seu art. 4o (alterado pelo Decreto 193/2001, trouxe a possibilidade de cada Vereador desta Casa fazer a indicação de no máximo 01 (uma) honraria por legislatura, assim tratado: “Artigo 4o - Cada Vereador poderá fazer a indicação de no máximo 01 (uma) personalidade, para ser distinguida com a outorga de medalha “Newton Prado”, em cada legislatura.” Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Para a concessão de medalha “Newton Prado”, reza o parágrafo único d artigo 4o do Decreto Legislativo acima citado, que o projeto deve conter: justificativa feita pelo autor do Decreto das razões da outorga da distinção E “curriculum vitae” detalhado da vida do homenageado. RUA DR. QUERUBIIMO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Analisando os documentos acostados aos autos, depara-se com uma justificativa que ao mesmo tempo pode se confundir com o “curriculum vitae". Ocorre que, analisando tal documento, ele traz rica informação sobre a vida profissional da homenageada, o que, para não prejudicar a propositura, podese considerar preenchido os requisitos atinentes a proposta. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnicojurídico baseado nos elementos formais, preservada a devida ressalva acima tratada, não há óbices à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 16/2018. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 05 de novembro de 2,018. Paul PROCURADOR JURÍDICO RUA DR. QUERUBINO SQEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIl:juridico<5)camaralerne.sp.gou.br PRESIDENTE A(s) Oomi.*:4o(3es) dS; j c j .f. i y n j i o .f.c . i::: j | ! CXS.R 3 i S.E.C.LT Q d Em 0 ^ ! A i I Á*s V 8 s “ T FmQ í de20_ Í jL Com v/icta ^ ejürrv^/W ^----- Funcionário. J U N T A D A • t 20~ . «yUjumaaaaostèsautc»— — (pí^g Ci?/\ I t r f I c Q l«\ a^>|7/k— o Z — — CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2018 EMENTA: Dispõe sobre a outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO” a Professora Eloisa Elena de Carvalho AUTORIA: Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDU CAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é o nosso voto: 1 .] - Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho pelos relevantes serviços prestados à comunidade Lemense pela homenageada Professora Eloisa Elena de Carvalho. 2 .] - Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua . tramitação. 3-]- Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida, cidadania, força e disposição transmitidos pela homenageada em nossa cidade, e sua atuação marcante no seio da nossa comunidade. 1 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Y 9 3 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Portanto, esses atributos, na vida da homenageada dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 05 de dezembro de 2018. Pela Comissão de C.J.R. Pela Comissão de S.E.C.L.T. Amarílis de Oliveira Ribeiro Presidente Ellán Ricardo da F Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Projeto de Decreto Legislativo n9 16/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO ——----& Presidente Projeto de Decreto Legislativo 16/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO í\ /' -------- . _______________ Presidente Projeto de Decreto Legislativo n9 16/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo ns 16/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo n9 16/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo 16/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente ■=3 Projeto de Decreto Legislativo n9 16/18 FAVORÁVEL X CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo n9 16/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo n2 16/18 FAVORÁVEL > CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo n9 12/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo n9 16/18 FAVORÁVEL X X CONTRÁRIO X Presidente Projeto de Decreto Legislativo n9 12/18 FAVORÁVEL A CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo n9 16/18 FAVORÁVEL / / / / CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo n9 16/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo n9 16/18 FAVORÁVEL > CONTRÁRIO Presidente f V Projeto de Decreto Legislativo n9 16/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO AOrdemdo Dia ((.' / 1 1 <?n i f PRESIDENTE , CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Decreto Legislativo n° 16/18, aprovado por 16 votos favoráveis e 1 contrário., em única votação secreta. Em 10 de dezembro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SQEIRQ, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO D ECRETO LEG ISLATIVO N° 357, de 10 de dezem bro de 2018. Dispõe sobre outorga de “M EDALH A NEW TO N PRADO ” A Professora Eloisa Elena de Carvalho. L - p 5 S l / f ) -3X Faço saber que a Câm ara M unicipal aprovou e eu prom ulgo o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: Artigo Io - Fica concedida a Professora Eloisa Elena de Carvalho, a M edalha “N ew ton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso M unicípio. Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previam ente convocada pelo Presidente da Câm ara de Vereadores do M unicípio de Leme. Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçam entárias, suplem entadas, se necessário. Artigo 4o - Este D ecreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de dezembro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretariatgcamaraleme.sp.gov.br