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materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE OUTORGA DE “MEDALHA NEWTON PRADO” A PROFESSORA ELOISA ELENA DE CARVALHO.
native_id1244

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
f C. M. L EM E )
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V Q J ___________
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
QQ2668 002655
Horário: 05/11/2018 14:24.43
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N° 16/2018.
Dispõe sobre outorga de “MEDALHA
NEWTON PRADO” A Professora Eloisa
Elena de Carvalho.
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu promulgo o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Artigo Io - Fica concedida a Professora
Eloisa Elena de Carvalho, a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes 
trabalhos prestados em nosso Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se 
dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de 
Vereadores do Município de Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução 
deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, 
suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de novembro de 2018
Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho 
Rodrigo Ramalho
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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J U S T I F I C A TI VA
A presente proposição tem por objetivo 
conceder o Título de Medalha Newton Pardo, a ser conferida a Professora
Eloisa Elena de Carvalho, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
A professora Eloisa Elena de Carvalho, 
filha de José de Carvalho e Oswaldina dos Santos Carvalho, nasceu em 14 de 
setembro de 1943 na fazenda do Rosário, no município de Leme.
Fez o Jardim de Infância na escola que 
funcionava na casa da criança de Leme, o ensino fundamental no grupo 
Coronel Augusto César, e o ginásio no então Colégio Estadual Newton Prado, 
concluído em 1958.
Após um exame de admissão, cursou a 
escola no então (magistério) colégio Puríssimo Coração de Maria, em Rio 
Claro.
Fez vestibular da faculdade de Filosofia, 
Ciências e Letras da pontifícia universidade católica de Campinas, ingressando 
no curso de História, quando presidiu o centro de estudos históricos.
Iniciou sua carreira de professora 
lecionando no ginásio Waldemar Ferreira (que funcionava a noite, no prédio do
grupo escolar Maria Joaquina de Arruda), durante o dia, lecionava no colégio 
Newton Prado, e também no ginásio industrial de Porto Ferreira.
Em 1969 casou-se com Jorge S. Moreira e 
mudou-se para Belém, no estado do Pará, onde deu aulas no colégio Nossa 
Senhora Auxiliadora.
Em 1970, de volta a São Paulo, prestou 
concurso público e efetivou-se no ginásio Estadual do Tatuapé.
Em 1975, se encontrou no então CENE 
Newton Prado, onde se aposentou em 1993, porém continuou exercendo sua
função de professora de história.
Durante esse período (1975/1993), fez com 
seus alunos a pesquisa sobre a história de Leme, levantando as principais fontes 
históricas. Concomitantemente a isso, também pesquisou a vida do Tenente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.eou.br
2
íàíséf.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
Newton Prado.
Fez palestras e publicou textos em jornais 
sobre esses assuntos, inclusive o texto de abertura (sobre Leme) nas 
solenidades de entrega do troféu Disvesa, que homenageava lemenses que se 
destacavam nos diversos campos profissionais.
Foi também auditora da biografia do 
professor Alcides Kammer de Andrade, a pedido da prefeitura para constar no 
site da mesma.
Fez parte do movimento Pró Leme, que 
reunia expoentes de diversos setores da sociedade para debaterem os problemas 
da cidade e buscar soluções.
Após a aposentadoria, ainda lecionou no 
Ginásio Dr. Custódio Ângelo de Ferreira e em Santa Cruz da Conceição, no 
ginásio Dr. Narcísio Gomes até 2000.
Nesse mesmo período, a convite de Noel 
Lázaro Taufic, passou a fazer parte da equipe de comentaristas do Jornal da 
Cultura, da rádio, tornando-se a primeira mulher a ocupar esse status no 
referido jornal no qual permanece até hoje.
Possui um casal de filhos, Juliana de 
Carvalho Moreira e Rafael José de Carvalho Moreira.
Sua filha Juliana, é mãe de seus três netos: 
João Felipe, Ana Júlia e Ana Flávia. Seu filho Rafael, é médico veterinário e 
atua na área de comércio e marketing de produtos para saúde animal.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de novembro de 2018
Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho 
Rodrigo Ramalho
Vereador
IDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -CEN TR O - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3 5 7 3 -5 6 0 0 -EMAIL: secretaria(S)camaraleme.sp.gov.br
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m CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
À
Procuradoria Jurídica
Câmara Municipal de Leme/SP
T om ar providencias no sentido d r 
em issão de parecer jurídico referente ao PDL 16/18 Dispõe sobre outo: ;
de "MEDALHA NEW TON PRADO " A Professora Eloisa Elena
Carvalho.
Lem e/SP, 05 de novem bro de 2.018.
Ricardo Pinheiro de Assis
V ereador R icardinho 
Presidente da C âm ara M unicipal de Lem e/SP
DOCUM ENTO ASSINADO D IG IT A L M E N T E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nü 337/20IA
RUA DR. QUERUBINO SQEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretariaíçp cam aralom !
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Ng 16/2018
EMENTA: Dispõe sobre a outorga de
Medalha "Newton Prado" à
Professora Eloisa Elena de
Carvalho.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO . — ______
AUTORIA: Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho
Senhor Presidente
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a outorga de medalha "Newton Prado" à Professora Eloisa Elena de 
Carvalho.
É o breve relatório. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os crité rio s de co n veniência e de o p ortun id ad e nos 
projetos a p rese n ta d o s, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de 
técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e 
tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIl:juridico@ camaraleme.sp.gov.br
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna:
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“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)”
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra 
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Medalha Newton Prado.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
" “interesse local’’ não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país. ”
No que concerne a forma legislativa para a concessão de Medalha 
Newton Prado, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser 
feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em
questão, assim a via legislativa está correta, assim preconiza o art. 208, §1°, d do
Regimento:
1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
RUA DR. QUERUBINO SQEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
“ Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de
competência privativa da Câmara, que excede os limites de
sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e
cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer
outra honraria ou homenagem a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao
Município. “
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este 
deverá ser forma secreta, apesar de ser na contramão da transparência e publicidade 
dos atos do Legislativo, como prevê o inciso I, do parágrafo 7o, do art. 252, assim 
tratado:
“ Art. 252 - Os processos de votação podem ser:
(...)
Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será utilizado
no seguinte caso:
I - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer
outra honraria ou homenagem. “
A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos 
Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das 
votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração 
deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando a 
contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento vem 
sendo tratado no paragrafo 8o, II, a e paragrafo 9o do mesmo art. 252, acima tratado; 
transcritos da seguinte forma:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
“Parágrafo 8o - A votação secreta consiste
de cédulas aos vereadores e no recolhimento dos votos em
urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo
da votação, obedecendo o seguinte procedimento:
III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em
material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra
“sim” e a palavra “não”, seguidas de um quadrilátero que
possibilite a marcação de “x” ou de “+” escolhida pelo
votante e encabeçadas:
a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão
honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número,
data e ementa do projeto a ser deliberado.
Parágrafo 9° - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo
Presidente, que determinará a sua contagem e a
proclamação do resultado.”
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na distribuição
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado no Decreto 
Legislativo n° 131, de 30 de agosto de 1.995, que em seu art. 4o (alterado pelo 
Decreto 193/2001, trouxe a possibilidade de cada Vereador desta Casa fazer a 
indicação de no máximo 01 (uma) honraria por legislatura, assim tratado:
“Artigo 4o - Cada Vereador poderá fazer a indicação de no
máximo 01 (uma) personalidade, para ser distinguida com
a outorga de medalha “Newton Prado”, em cada
legislatura.”
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto de Lei em questão.
Para a concessão de medalha “Newton Prado”, reza o parágrafo 
único d artigo 4o do Decreto Legislativo acima citado, que o projeto deve conter: 
justificativa feita pelo autor do Decreto das razões da outorga da distinção E
“curriculum vitae” detalhado da vida do homenageado.
RUA DR. QUERUBIIMO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Analisando os documentos acostados aos autos, depara-se com uma 
justificativa que ao mesmo tempo pode se confundir com o “curriculum vitae".
Ocorre que, analisando tal documento, ele traz rica informação sobre 
a vida profissional da homenageada, o que, para não prejudicar a propositura, pode￾se considerar preenchido os requisitos atinentes a proposta.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico￾jurídico baseado nos elementos formais, preservada a devida ressalva acima 
tratada, não há óbices à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 16/2018.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 05 de novembro de 2,018.
Paul
PROCURADOR JURÍDICO
RUA DR. QUERUBINO SQEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIl:juridico<5)camaralerne.sp.gou.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2018
EMENTA: Dispõe sobre a outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO” a
Professora Eloisa Elena de Carvalho
AUTORIA: Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDU CAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único 
relatório, o qual também é o nosso voto:
1 .] -
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho pelos relevantes serviços 
prestados à comunidade Lemense pela homenageada Professora Eloisa Elena 
de Carvalho.
2 .] -
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua
. tramitação.
3-]-
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida, 
cidadania, força e disposição transmitidos pela homenageada em nossa 
cidade, e sua atuação marcante no seio da nossa comunidade.
1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Y 9 3
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Portanto, esses atributos, na vida da homenageada 
dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde,
Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL
para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 05
de dezembro de 2018.
Pela Comissão de C.J.R.
Pela Comissão de S.E.C.L.T.
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Presidente
Ellán Ricardo da F 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Projeto de Decreto Legislativo n9 16/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
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Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 16/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
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Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n9 16/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo ns 16/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n9 16/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 16/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
■=3
Projeto de Decreto Legislativo n9 16/18
FAVORÁVEL X
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n9 16/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Projeto de Decreto Legislativo n2 16/18
FAVORÁVEL
>
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n9 12/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n9 16/18
FAVORÁVEL
X X
CONTRÁRIO
X
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n9 12/18
FAVORÁVEL
A
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n9 16/18
FAVORÁVEL / / / /
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n9 16/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Projeto de Decreto Legislativo n9 16/18
FAVORÁVEL
>
CONTRÁRIO
Presidente
f V
Projeto de Decreto Legislativo n9 16/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
AOrdemdo Dia
((.' / 1 1 <?n i f
PRESIDENTE ,
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Decreto Legislativo n° 16/18, aprovado por 16 votos favoráveis e 1 
contrário., em única votação secreta.
Em 10 de dezembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SQEIRQ, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
D ECRETO LEG ISLATIVO N° 357, de 10 de dezem bro de 2018.
Dispõe sobre outorga de “M EDALH A
NEW TO N PRADO ” A Professora Eloisa
Elena de Carvalho. L -
p 5 S l / f ) -3X
Faço saber que a Câm ara M unicipal aprovou e 
eu prom ulgo o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Artigo Io - Fica concedida a Professora
Eloisa Elena de Carvalho, a M edalha “N ew ton Prado” pelos relevantes trabalhos 
prestados em nosso M unicípio.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se 
dará em Sessão Solene previam ente convocada pelo Presidente da Câm ara de 
Vereadores do M unicípio de Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução deste 
Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçam entárias, suplem entadas, 
se necessário.
Artigo 4o - Este D ecreto Legislativo entrará 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de dezembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretariatgcamaraleme.sp.gov.br

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