br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 17/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA “NEWTON PRADO” MARIA DAS DORES GUERRA ANDRIELLI.
native_id1245

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME i
7m
l ... T \ J
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câm ara Municipal de Leme
Protocolo Processo
’ ÍV
William Carlos Zeio ria Silva
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N° 17/2018.
Dispõe sobre a outorga de Medalha
“Newton Prado” Maria das Dores
Guerra Andrielli.
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu promulgo o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Artigo Io - Fica concedida ao(a) Maria das
Dores Guerra Andrielli, a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes 
trabalhos prestados em nosso Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se 
dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de 
Vereadores do Município de Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução 
deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, 
suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de novembro de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
IDOCUM EN TO ASSINADO DIGITALM ENTE NOS T E R M O S DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria(S>camaraleme.sp.EOV.br
1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I VA
A presente proposição tem por objetivo 
conceder o Título de M edalha Newton Pardo, a ser conferida ao(a) Sr(a). 
Maria das Dores Guerra Andrielli, por ocasião aos RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO, figura de referência em 
nosso munícipio, lembrança viva que devemos respeitar e honrar.
- DADOS PESSOAIS
Maria das Dores Guerra Andrielli 
-Data de Nascimento: 08/10/1911 
-Local de nascimento: Leme/SP 
-Estado Civil: Viúva 
-Brasileira
-107 anos
-Endereço: Gonçalves da Cunha. 282 - Leme/SP
- FILIAÇÃO
Pai: Eugênio Guerra 
Mãe: Julia da Silva
- VIDA PESSOAL
Nascida em Leme Estado de São Paulo, no 
dia 08 de outubro de 1911, MARIA DAS DORES GUERRA ANDRIELLI 
conhecida carinhosamente por DONA MARIQUNHA, passou a sua infância na 
Zona Rural do nosso minicípio. Estudou na colônia Três Marias e com 7 anos 
de idade já trabalhava como babá em casa de família para ajudar na renda da 
familia que era muito pobre.
Na adolescência, mudou-se com sua 
família para a zona urbana de Leme. Anos mais tarde conheceu Rubens 
Andrielli e começaram um relacionamento. Com 20 (vinte) anos de idade 
casou-se com o mesmo no dia 29 de julho de 1931 e viveu com ele por 
maravilhosos 46 anos até que o mesmo veio a óbito em 08/07/1977.
Dona Mariquinha e seu esposo Rubens
tiveram 07 (sete) filhos sendo eles:
1 - Paulo Rubens Andrielli (falecilo)
2- Luiz Carlos Andrielli
3- Mario Silas Andrielli (falecilo)
4- Cláudio José Andrielli (falecilo)
5- Milton Assis Andrielli (falecilo)
6- Silvia Aparecida Andrielli Cicone
7- Vera Lúcia Andrielli
Todos educados com muito amor e carinho.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria(S)camaraleme.sp.Rov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Hoje com 107 anos ela é lúcida e querida 
por onde passa. Desde a morte de seu filho Paulo em 2006, reside com sua 
minha filha Vera Lúcia Andrielli, e se sente muito feliz. Todos que conversam 
com ela a admiram pela força e disposição que ela tem e consideram um 
exemplo de vida. Gosta muito de flores, cuidar de jardins, passear e viajar e 
adora tomar vinho e caipirinha.
Figura de referência em nosso munícipio, 
lembrança viva que Leme deve respeitar e honrar.
Dona Mariquinha sempre trabalhou em casa
de família como baba e doméstica.
Dona Mariquinha participa atualmente das 
atividades na Casa do dia Idoso sendo a mais velha de lá, onde conheceu muita 
gente, aprendeu crochê, pintura, além de ginástica e caminhada.
- Dona Mariquinha, memória viva da
nossa cidade nos relata um pouco do processo de crescimento do
município, assim como segue:
“Leme era uma cidade pequena, muito
antiga e com poucos comércios.
Ruas sem asfalto, a maioria delas eram de 
terra, inclusive a Avenida 29 de agosto era de terra, nela circulavam muitas 
carroças, charretes, carros de bois e automóveis antigos.
Existia o matadouro, que ficava nas
proximidades da APAE.
Me lembro dos carros de bois que faziam 
entrega, eles deixavam em cada ponto os latões cheios de leite.
Na Estação Ferroviária, muitas viagens 
foram feitas a São Paulo, onde os proprietários de comércios que eram 
armazéns e não eram muitos, iam comprar seus mantimentos.
A Fazenda da Glória, onde fica hoje o 
Casarão, era uma fazenda muito linda.
Não havia muitas farmácias, porque naquela 
época usávamos muitos remédios caseiros.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -CEN TR O - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.Rov.br
3
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Outra história que gosto de lembrar é 
quando plantei 1.000 pézinhos de eucalipto na Água Vermelha, por volta do 
ano de 1944”, conta Dona Mariquinha que diz que esta é apenas uma pequena 
amostra do seu passado e o de Leme e que lembra de muitas coisas e histórias. 
Leme atualmente, depois de tantos anos de experiência e vivência.
- Palavras de DONA MARIQUINHA,
Leme atualmente, depois de tantos anos de experiência e vivência.
“Tudo é muito lindo, fico admirada de ver 
como a cidade de Leme cresceu, como está grande. Nem reconheço mais, 
tantos comércios, lojas, farmácias, carros. Leme parece uma cidade grande. Até 
me assusto com isso, tudo mudou muito, mas temos coisas boas, nossa cidade é 
muito boa de se morar” .
Admiro ter toda essa idade e agradeço de 
todo meu coração a Deus por este privilégio de estar aqui. Me sinto uma 
mulher feliz, nunca desisti dos meus sonhos”
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de novembro de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Rieardinho 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
I DOCUM ENTO ASSINADO D1GITALMENTE NOS T E R M O S DA RESOLUÇ ÃO N° 337/2016.1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.RQv.br
C A R T O R IO DO R E G IS T R O C^i v n
CERTIDÃO DE CASAMENTO
República d o s Estados U n i d o s do B r a s i I
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME I E M E
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Ng 17/2018
EMENTA: Dispõe sobre a outorga de Medalha "Newton Prado" à "Maria das
Dores Guerra Andrielli".
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis
Senhor Presidente
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a outorga de medalha "Newton Prado" à Senhora Maria das Dores
Guerra Andrielli.
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos 
projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de 
técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e 
tramitação.
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuaçã 
estatal determinados.
É o breve relatório. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico(5>camaraleme.sp.gov.br
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra 
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Medalha Newton Prado.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza1
“interesse local’’ não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país. ”
No que concerne à forma legislativa para a concessão de Medalha 
Newton Prado, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser 
feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em
questão, assim a via legislativa está correta, assim preconiza o art. 208, §1°, d do
Regimento:
“Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a
proposição de competência privativa da Câmara, que
excede os limites de sua economia interna, não sujeita à
sanção do Prefeito e cuja promulgação compete
Presidente da Câmara.
1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico(S)camaraleme.sp.gov.br
f C . M X E A
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEÍEM E 0 ’
ESTADO DE SAO PAULO
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto
legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou
qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao
Município.”
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este 
deverá ser forma secreta, apesar de ser na contramão da transparência e publicidade 
dos atos do Legislativo, como prevê o inciso I, do parágrafo 7o, do art. 252, assim 
tratado:
“Art. 252 - Os processos de votação podem ser:
(...)
Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será
utilizado no seguinte caso:
I - concessão de título de cidadania honorária ou
qualquer outra honraria ou homenagem.”
A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos 
Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das 
votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração 
deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando a 
contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento vem 
sendo tratado no parágrafo 8o, II, a e parágrafo 9o do mesmo art. 252, acima tratado; 
transcritos da seguinte forma:
“Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na
distribuição de cédulas aos vereadores e no recolhimento
dos votos em urna ou qualquer outro receptáculo que
assegure o sigilo da votação, obedecendo o seguinte
procedimento:
III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas
em material opaco e facilmente dobrável, contendo a
palavra “sim” e a palavra “não”, seguidas de um
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL:juridico(S>camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO [
ESTADO DE SÃO PAULO
quadrilátero que possibilite a marcação de “x” ou de “+”
escolhida pelo votante e encabeçadas:
a) no decreto legislativo concessivo de título de
cidadão honorário ou qualquer outra homenagem, pelo
número, data e ementa do projeto a ser deliberado.
Parágrafo 9° - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo
Presidente, que determinará a sua contagem e a
proclamação do resultado.”
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado no Decreto
Legislativo n° 131, de 30 de agosto de 1.995, que em seu art. 4o (alterado pelo 
Decreto 193/2001, trouxe a possibilidade de cada Vereador desta Casa fazer a 
indicação de no máximo 01 (uma) honraria por legislatura, assim tratado:
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto de Lei em questão.
Para a concessão de medalha “Newton Prado”, reza o parágrafo
único do artigo 4o do Decreto Legislativo acima citado, que o projeto deve conter: 
justificativa feita pelo autor do Decreto das razões da outorga da distinção E
“curriculum vitae” detalhado da vida do homenageado.
Analisando os documentos acostados aos autos, depara-se com uma 
justificativa que ao mesmo tempo pode se confundir com o “curriculum vitae".
Ocorre que, analisando tal documento, ele traz rica informação sobre
“Artigo 4o - Cada Vereador poderá fazer a indicação
de no máximo 01 (uma) personalidade, para ser distinguida
com a outorga de medalha “Newton Prado”, em cada
legislatura.”
a vida pessoal da homenageada, o que, para não prejudicar a propositura, pode-: 
considerar preenchido os requisitos atinentes a proposta.
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EIVIAIl:juridico@camaraleme.sp.gov.bf
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D f /LEME .*
ESTADO DE SÃO PAULO ,^r ^JjT o TFIs
k z 3 ^ : V
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico￾jurídico baseado nos elementos formais, preservada a devida ressalva acima 
tratada, não há óbices à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 16/2018.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 07 de novembro de 2.018.
Jo rg e
Dir
S tefano
urídico rr>.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL:juridico@camaraleme.sp.gov.br

n M . L b 
i ’ —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME r -
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 127/2018
EMENTA: Dá denominação a via pública.
Rua “Cezira da Roz Ottieri”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
CO M ISSÃO DA SAÚDE, ED U CAÇÃ O , CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente 
projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto:
1.]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, 
que busca autorização legislativa para dar denominação de Rua “Cezira da Roz
Ottieri” a Rua 4 (quatro), localizada no Jardim Água Espraiada, em nosso município e, 
ainda sem denominação oficial.
2-]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância 
com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância 
do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe 
que a Senhora Cezira era uma grande trabalhadora, tendo em seu espírito a 
beneficiência para ajuda ao próximo, um verdadeiro espelho de honestidade, bondade 
e caráter, assim, um exemplo a ser seguido.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se c re ta ria glca m a ra le m e .sp.gov.br
~ jE M E |
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPId^ÉiíÉME CCTAnn nc CÀn n*mn ^ ESTADO DE SÃO PAULO
3.1-
Vale ressaltar, que desde de outubro de 1995, não se faz 
mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que serve de 
exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a denominação ao 
referido logradouro.
4 .]-
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis à tramitação 
do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 14 de novembro de 2018. 
Pela Comissão C. J. e R.
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
Amarílis de Oliveira Ribeiro Elias Eliel Ferrara
Vice-Presidente Secretário
D OCUM ENTO ASSINADO DIGITALM EN TE NOS TERM O S DA RESOLUÇÃO N" 337/2016
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Presidente
Ellan Ricardo da Paixão Ricardo de Moraes Canata
Vice-Presidente Secretário
DOCUM ENTO ASSINADO DIGITALM ENTE NOS TER M O S DA RESOLUÇÃO N" 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP -CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gQ U .br
Projeto de Decreto Legislativo 17/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO < / »
v
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 17/18
FAVORÁVEL
1/
CONTRÁRIO
A -
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n9 17/18
X
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n9 17/18
FAVORÁVEL > c
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 17/18
FAVORÁVEL
x f '
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n9 17/18
FAVORÁVEL X
CONTRÁRIO
<r _________
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 17/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo ns 17/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 17/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
S r- I. ■
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n® 17/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 17/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 17/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Projeto de Decreto Legislativo 17/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
X- Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 17/18
FAVORÁVEL X
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 17/18
FAVORÁVEL
s
V
CONTRÁRIO <*■
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 17/18
FAVORÁVEL /
s j
CONTRÁRIO
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ü . M . l E M E
d Z
A Ordem do D.
i f L _ / Ü J 2 0 Ü
PRESIDENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°17/18, aprovado por 16 votos favoráveis e 1 
contrário em votação única e secreta.
Em 19 de novembro de 2018
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 — PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE I
ESTADO DE SÃO PAULO
\ &
DECRETO LEGISLATIVO N° 354, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte 
Decreto Legislativo:
Artigo 1o - Fica concedida ao(a) Maria das
Dores Guerra Andrielli, a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos 
prestados em nosso Município.
Artigo 2° - A entrega da referida láurea e se 
dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de 
Vereadores do Município de Leme.
deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, 
suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 3o - As despesas com a execução
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal 
Em 20 de novembro de 2018
Cibele Renata dos Santos Souza 
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
DECRETO LEGISLATIVO N° 354, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO”
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte 
Decreto Legislativo:
J C xT X l "w T y r L Vi '„****'.......... ..— 4
Artigo 1o - Fica concedida ao(a) Maria das
Dores Guerra Andrielli, a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos 
prestados em nosso Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se
■ 'J' ' i i \ \ \ *■*- ■ -Mif*** ""•*'**■♦ * J f ¥ 'A i
dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de
/ V
Vereadores do Município de Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução 
deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, 
suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIl: secretaria@camaraleme.sp.gov.far
Í C . M . L ... M E N
]'is^
L _ i
c o » « o v « - » ' R ‘> T O C O ' ' °
NO. processo: ^ f (18 tí:4 t‘ e ad0RES DO MUNICIP'0 DE
,M 0 RePquOeroSnte; ^ a O S
Subassuntcc OF|CIO 679/2018
SÜm f. 5GCE986 br/protocoto/
Senha internet- JNtwN.\eme.sp-9
Site para consulta.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
c T m . L E M E
OFICIO N° 679/201 g
Leme, 20 de novembro de 2018.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos ás suas mãos para a devida publicação na 
Imprensa Oficial do Município o Decreto Legislativo n° 354, de 20 de novembro de 
2018.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br

open original →