| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2018 |
| Date | 2018-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA “NEWTON PRADO” MARIA DAS DORES GUERRA ANDRIELLI. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME i 7m l ... T \ J EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. Câm ara Municipal de Leme Protocolo Processo ’ ÍV William Carlos Zeio ria Silva PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 17/2018. Dispõe sobre a outorga de Medalha “Newton Prado” Maria das Dores Guerra Andrielli. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: Artigo Io - Fica concedida ao(a) Maria das Dores Guerra Andrielli, a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município. Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário. Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de novembro de 2018 Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP IDOCUM EN TO ASSINADO DIGITALM ENTE NOS T E R M O S DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria(S>camaraleme.sp.EOV.br 1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I VA A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de M edalha Newton Pardo, a ser conferida ao(a) Sr(a). Maria das Dores Guerra Andrielli, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO, figura de referência em nosso munícipio, lembrança viva que devemos respeitar e honrar. - DADOS PESSOAIS Maria das Dores Guerra Andrielli -Data de Nascimento: 08/10/1911 -Local de nascimento: Leme/SP -Estado Civil: Viúva -Brasileira -107 anos -Endereço: Gonçalves da Cunha. 282 - Leme/SP - FILIAÇÃO Pai: Eugênio Guerra Mãe: Julia da Silva - VIDA PESSOAL Nascida em Leme Estado de São Paulo, no dia 08 de outubro de 1911, MARIA DAS DORES GUERRA ANDRIELLI conhecida carinhosamente por DONA MARIQUNHA, passou a sua infância na Zona Rural do nosso minicípio. Estudou na colônia Três Marias e com 7 anos de idade já trabalhava como babá em casa de família para ajudar na renda da familia que era muito pobre. Na adolescência, mudou-se com sua família para a zona urbana de Leme. Anos mais tarde conheceu Rubens Andrielli e começaram um relacionamento. Com 20 (vinte) anos de idade casou-se com o mesmo no dia 29 de julho de 1931 e viveu com ele por maravilhosos 46 anos até que o mesmo veio a óbito em 08/07/1977. Dona Mariquinha e seu esposo Rubens tiveram 07 (sete) filhos sendo eles: 1 - Paulo Rubens Andrielli (falecilo) 2- Luiz Carlos Andrielli 3- Mario Silas Andrielli (falecilo) 4- Cláudio José Andrielli (falecilo) 5- Milton Assis Andrielli (falecilo) 6- Silvia Aparecida Andrielli Cicone 7- Vera Lúcia Andrielli Todos educados com muito amor e carinho. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria(S)camaraleme.sp.Rov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Hoje com 107 anos ela é lúcida e querida por onde passa. Desde a morte de seu filho Paulo em 2006, reside com sua minha filha Vera Lúcia Andrielli, e se sente muito feliz. Todos que conversam com ela a admiram pela força e disposição que ela tem e consideram um exemplo de vida. Gosta muito de flores, cuidar de jardins, passear e viajar e adora tomar vinho e caipirinha. Figura de referência em nosso munícipio, lembrança viva que Leme deve respeitar e honrar. Dona Mariquinha sempre trabalhou em casa de família como baba e doméstica. Dona Mariquinha participa atualmente das atividades na Casa do dia Idoso sendo a mais velha de lá, onde conheceu muita gente, aprendeu crochê, pintura, além de ginástica e caminhada. - Dona Mariquinha, memória viva da nossa cidade nos relata um pouco do processo de crescimento do município, assim como segue: “Leme era uma cidade pequena, muito antiga e com poucos comércios. Ruas sem asfalto, a maioria delas eram de terra, inclusive a Avenida 29 de agosto era de terra, nela circulavam muitas carroças, charretes, carros de bois e automóveis antigos. Existia o matadouro, que ficava nas proximidades da APAE. Me lembro dos carros de bois que faziam entrega, eles deixavam em cada ponto os latões cheios de leite. Na Estação Ferroviária, muitas viagens foram feitas a São Paulo, onde os proprietários de comércios que eram armazéns e não eram muitos, iam comprar seus mantimentos. A Fazenda da Glória, onde fica hoje o Casarão, era uma fazenda muito linda. Não havia muitas farmácias, porque naquela época usávamos muitos remédios caseiros. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -CEN TR O - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.Rov.br 3 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Outra história que gosto de lembrar é quando plantei 1.000 pézinhos de eucalipto na Água Vermelha, por volta do ano de 1944”, conta Dona Mariquinha que diz que esta é apenas uma pequena amostra do seu passado e o de Leme e que lembra de muitas coisas e histórias. Leme atualmente, depois de tantos anos de experiência e vivência. - Palavras de DONA MARIQUINHA, Leme atualmente, depois de tantos anos de experiência e vivência. “Tudo é muito lindo, fico admirada de ver como a cidade de Leme cresceu, como está grande. Nem reconheço mais, tantos comércios, lojas, farmácias, carros. Leme parece uma cidade grande. Até me assusto com isso, tudo mudou muito, mas temos coisas boas, nossa cidade é muito boa de se morar” . Admiro ter toda essa idade e agradeço de todo meu coração a Deus por este privilégio de estar aqui. Me sinto uma mulher feliz, nunca desisti dos meus sonhos” Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de novembro de 2018 Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Rieardinho Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP I DOCUM ENTO ASSINADO D1GITALMENTE NOS T E R M O S DA RESOLUÇ ÃO N° 337/2016.1 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.RQv.br C A R T O R IO DO R E G IS T R O C^i v n CERTIDÃO DE CASAMENTO República d o s Estados U n i d o s do B r a s i I CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME I E M E ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Ng 17/2018 EMENTA: Dispõe sobre a outorga de Medalha "Newton Prado" à "Maria das Dores Guerra Andrielli". AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis Senhor Presidente O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a outorga de medalha "Newton Prado" à Senhora Maria das Dores Guerra Andrielli. desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuaçã estatal determinados. É o breve relatório. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico(5>camaraleme.sp.gov.br Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Medalha Newton Prado. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza1 “interesse local’’ não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país. ” No que concerne à forma legislativa para a concessão de Medalha Newton Prado, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta, assim preconiza o art. 208, §1°, d do Regimento: “Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete Presidente da Câmara. 1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico(S)camaraleme.sp.gov.br f C . M X E A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEÍEM E 0 ’ ESTADO DE SAO PAULO Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo: (...) d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.” Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este deverá ser forma secreta, apesar de ser na contramão da transparência e publicidade dos atos do Legislativo, como prevê o inciso I, do parágrafo 7o, do art. 252, assim tratado: “Art. 252 - Os processos de votação podem ser: (...) Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será utilizado no seguinte caso: I - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem.” A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando a contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento vem sendo tratado no parágrafo 8o, II, a e parágrafo 9o do mesmo art. 252, acima tratado; transcritos da seguinte forma: “Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos vereadores e no recolhimento dos votos em urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo o seguinte procedimento: III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra “sim” e a palavra “não”, seguidas de um RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL:juridico(S>camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO [ ESTADO DE SÃO PAULO quadrilátero que possibilite a marcação de “x” ou de “+” escolhida pelo votante e encabeçadas: a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, data e ementa do projeto a ser deliberado. Parágrafo 9° - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem e a proclamação do resultado.” Na seara da competência, este tema encontra-se tratado no Decreto Legislativo n° 131, de 30 de agosto de 1.995, que em seu art. 4o (alterado pelo Decreto 193/2001, trouxe a possibilidade de cada Vereador desta Casa fazer a indicação de no máximo 01 (uma) honraria por legislatura, assim tratado: Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Para a concessão de medalha “Newton Prado”, reza o parágrafo único do artigo 4o do Decreto Legislativo acima citado, que o projeto deve conter: justificativa feita pelo autor do Decreto das razões da outorga da distinção E “curriculum vitae” detalhado da vida do homenageado. Analisando os documentos acostados aos autos, depara-se com uma justificativa que ao mesmo tempo pode se confundir com o “curriculum vitae". Ocorre que, analisando tal documento, ele traz rica informação sobre “Artigo 4o - Cada Vereador poderá fazer a indicação de no máximo 01 (uma) personalidade, para ser distinguida com a outorga de medalha “Newton Prado”, em cada legislatura.” a vida pessoal da homenageada, o que, para não prejudicar a propositura, pode-: considerar preenchido os requisitos atinentes a proposta. RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EIVIAIl:juridico@camaraleme.sp.gov.bf CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D f /LEME .* ESTADO DE SÃO PAULO ,^r ^JjT o TFIs k z 3 ^ : V Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnicojurídico baseado nos elementos formais, preservada a devida ressalva acima tratada, não há óbices à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 16/2018. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 07 de novembro de 2.018. Jo rg e Dir S tefano urídico rr>. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL:juridico@camaraleme.sp.gov.br n M . L b i ’ — CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME r - ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 127/2018 EMENTA: Dá denominação a via pública. Rua “Cezira da Roz Ottieri” AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e CO M ISSÃO DA SAÚDE, ED U CAÇà O , CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1.]- Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de Rua “Cezira da Roz Ottieri” a Rua 4 (quatro), localizada no Jardim Água Espraiada, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2-]- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que a Senhora Cezira era uma grande trabalhadora, tendo em seu espírito a beneficiência para ajuda ao próximo, um verdadeiro espelho de honestidade, bondade e caráter, assim, um exemplo a ser seguido. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se c re ta ria glca m a ra le m e .sp.gov.br ~ jE M E | CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPId^ÉiíÉME CCTAnn nc CÀn n*mn ^ ESTADO DE SÃO PAULO 3.1- Vale ressaltar, que desde de outubro de 1995, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a denominação ao referido logradouro. 4 .]- Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 14 de novembro de 2018. Pela Comissão C. J. e R. Ellan Ricardo da Paixão Presidente Amarílis de Oliveira Ribeiro Elias Eliel Ferrara Vice-Presidente Secretário D OCUM ENTO ASSINADO DIGITALM EN TE NOS TERM O S DA RESOLUÇÃO N" 337/2016 Pela Comissão de S. E. C. L. e T. Amarílis de Oliveira Ribeiro Presidente Ellan Ricardo da Paixão Ricardo de Moraes Canata Vice-Presidente Secretário DOCUM ENTO ASSINADO DIGITALM ENTE NOS TER M O S DA RESOLUÇÃO N" 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP -CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gQ U .br Projeto de Decreto Legislativo 17/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO < / » v Presidente Projeto de Decreto Legislativo 17/18 FAVORÁVEL 1/ CONTRÁRIO A - Presidente Projeto de Decreto Legislativo n9 17/18 X FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo n9 17/18 FAVORÁVEL > c CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo 17/18 FAVORÁVEL x f ' CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo n9 17/18 FAVORÁVEL X CONTRÁRIO <r _________ Presidente Projeto de Decreto Legislativo 17/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo ns 17/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo 17/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente S r- I. ■ Presidente Projeto de Decreto Legislativo n® 17/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo 17/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo 17/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo 17/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO X- Presidente Projeto de Decreto Legislativo 17/18 FAVORÁVEL X CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo 17/18 FAVORÁVEL s V CONTRÁRIO <*■ Presidente Projeto de Decreto Legislativo 17/18 FAVORÁVEL / s j CONTRÁRIO Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ü . M . l E M E d Z A Ordem do D. i f L _ / Ü J 2 0 Ü PRESIDENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°17/18, aprovado por 16 votos favoráveis e 1 contrário em votação única e secreta. Em 19 de novembro de 2018 RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 — PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE I ESTADO DE SÃO PAULO \ & DECRETO LEGISLATIVO N° 354, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1o - Fica concedida ao(a) Maria das Dores Guerra Andrielli, a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município. Artigo 2° - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário. Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Artigo 3o - As despesas com a execução RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal Em 20 de novembro de 2018 Cibele Renata dos Santos Souza Oficial Legislativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL DECRETO LEGISLATIVO N° 354, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO” O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo: J C xT X l "w T y r L Vi '„****'.......... ..— 4 Artigo 1o - Fica concedida ao(a) Maria das Dores Guerra Andrielli, a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município. Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se ■ 'J' ' i i \ \ \ *■*- ■ -Mif*** ""•*'**■♦ * J f ¥ 'A i dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de / V Vereadores do Município de Leme. Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário. Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIl: secretaria@camaraleme.sp.gov.far Í C . M . L ... M E N ]'is^ L _ i c o » « o v « - » ' R ‘> T O C O ' ' ° NO. processo: ^ f (18 tí:4 t‘ e ad0RES DO MUNICIP'0 DE ,M 0 RePquOeroSnte; ^ a O S Subassuntcc OF|CIO 679/2018 SÜm f. 5GCE986 br/protocoto/ Senha internet- JNtwN.\eme.sp-9 Site para consulta. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO c T m . L E M E OFICIO N° 679/201 g Leme, 20 de novembro de 2018. Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos ás suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município o Decreto Legislativo n° 354, de 20 de novembro de 2018. Sem mais, respeitosamente. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br