| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OUTORGA DE “MEDALHA NEWTON PRADO” AO SR. VANDERLEI HABERMANN DE SOUZA. |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. IV ME y EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: Artigo Io - Fica concedida ao(a) Sr. Vanderlei Habermann de Souza, a M edalha “Newton Prado’' pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município. Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário. Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 14 de novembro de 2018 [DOCUMENTO ASSINADO D1G1TALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1 jjjA _D R J_^UE^UBj^j0_S0E|R0^23jLj i CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EM AIL^^creta£Íaj®cajTTara|^me:£^gov^b£ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°18/2018. Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO” ao Sr. Vanderlei Habermann de Souza Artigo 3o - As despesas com a execução Ricardo de Moraes Canata Vereador 1 c i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A TI VA A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Medalha Newton Pardo, a ser conferida ao Sr.Vanderlei Habermann de Souza, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO, figura de referência em nosso munícipio. Vanderlei Habermann de Souza conhecido como Vandinho no meio da luta. Nasceu em Leme/SP no dia 14/06/1981 se iniciou no jiu Jitsu no ano de 2001 na cidade de Leme para fins de emagrecimento e já se apaixonou pelo esporte, mas devido aos horários de trabalho na época acabou parando de treinar e se mudou para Varginha mg e só em junho de 2002 voltou a treinar jiu Jitsu em uma filial da famosa Gracie Barra BH que tinha na cidade de Varginha. Comecei a treinar todos os dias me dedicar e o jiu Jitsu se tomou parte de minha vida comecei a competir e me preparar mais para as competições maiores meu primeiro título importante foi em 2005 que fui campeão da copa do mundo de Jiu-Jitsu depois em 2006 foi campeão mineiro, 2007 fiquei em terceiro lugar no mundial de jiu Jitsu no mesmo ano fui campeão do circuito melhores do Brasil evento só para os primeiros colocados das competições mais importantes do Brasil. Em 2008 fui terceiro lugar no brasileiro em 2009 vice-campeão brasileiro em 2011 campeão de luta casada sem kimono copa sokko Figth faixa preta, 2011 campeão mineiro faixa preta e mesmo estando longe sempre levei o nome de minha cidade natal. No final de 2012 voltei para minha terra natal para iniciar um sonho que foi fundar a nossa Gracie Barra Leme SP a escola de Jiu-Jitsu que se tornaria e se tom ou referência em nossa região tenho mais alguns títulos que veio para nossa escola em leme mas o foco agora não é mais o Vandinho atleta e sim os meus alunos e a nossa escola que quero ver crescer, temos um projeto social que tem o objetivo de ajudar as crianças carentes; mas o objetivo primordial de nossa escola não é só levar ó nome da nossa cidade, criar um ou mais campeões e sim ajudar a na formação do caráter do cidadão de bem. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 14 de novembro de 2018 Ricardo de Moraes Canata Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 2 CERTIDÃO DE CASAMENTO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Ne 18/2018. EMENTA: Dispõe sobre outorga de "MEDALHA NEWTON PRADO" ao Sr. Vanderlei Habermann de Souza. AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata. $ CÂM ARA DE VEREADORES DO MUN ESTADO DE SÃO PAULO PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta o Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a outorga de Medalha Newton Prado. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: "Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; RUA DR. Q U ERU BIN O SQ EIRO , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL. secretaria@ cam 3ralem e.sp gov t CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber;" (...) IV! . í í l & l f k 1 - K IV Í t preceitua: O artigo 208 do Regimento Interno desta Casa de Leis, "Art. 2 0 8 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara." (...) d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviço ao Município. (...) Assim, conforme apresentado acima, não há em que se falar de vício de competência no Projeto de Decreto Legislativo em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos no Decreto Legislativo n^ 131, de 30 de agosto de 1995, para realizar o acima exposto, além de estar instruído. Cumpre ressaltar, que no aspecto redacional pecou o autor do presente Projeto de Decreto Legislativo, uma vez que consta: "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Projeto de Decreto Legislativo", portanto não houve a aprovação e nem a promulgação, uma vez que é apenas PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ainda. RUA DR. Q U ERU BIN O SO EIRO , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL : s e c re ta ria @ c a m a r3ie m e .sp .g0v .b r CAM ARA DE VEREADORES DO M L J N K I P I O D E L E M E ^ ESTADO DE SÃO PAULO Assim, após a correção deste erro o Projeto de Decreto Legislativo estará em condições de iniciar sua tramitação pela Casa. Constituição, Justiça e Redação (art. 78, I do Regimento Interno) e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, IV, 6 do Regimento Interno). preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria simples do Projeto em questão. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, após a recomendação desta Procuradoria Jurídica estará apto à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo ne 18/2018. Sala da Assessoria Legislativa "Dr. W aldir José Baccarin", em 20 de novembro de 2018. O referido Projeto deverá conter parecer da Comissão de No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, É o Parecer, salvo melhor juízo. Procuradora Jurídica RUA DR. Q U ERU BIN O SO EIRQ , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-S600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gou br ^ 0 E x p e d ie n te -&MIJ L M /20J j c ^ r r l : . "o T ^ PRESIDENTE A(S) Ccmissüo(ões) d CJ.F. E 3 O.F.C. □ o .s .p . i— | S i . C L . T l 2 ] P.Ü.0.P.SI ] ! & n M j â L j J L \ / I Em ^ . de de 20_l/ Com vista a/J Funcionário JUNTADA ê m j ^ d e - z C ^ ^ r r v f e ) í|r 2Qj j raçojuntaaá a ostés autos ^wcr/;/>/>. A to v O fc o. ."fi? - ^ * CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO DE-LEME •J Ü ■ L E M F^ o% PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 18/2018 EMENTA: Dispõe sobre a outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO” ao Sr. Vanderlei Habermann de Souza AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDU CAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é o nosso voto: 1.]- Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Ricardo de Moraes Canata pelos relevantes serviços prestados à comunidade Lemense pelo homenageado Senhor Vanderlei Habermann de Souza. v 2.]- Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua . tramitação. 3-]- Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida, cidadania, força e disposição transmitidos pelo homenageado em nossa cidade, e sua atuação marcante no seio da nossa comunidade. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO M U N i c i n g D m w g g ; 1 f 's e ° i 4 ] - Portanto, esses atributos, na vida do homenageado dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 05 de dezembro de 2018. Pela Comissão de C.J.R. Pela Comissão de S.E.C.L.T. Amarílis de Oliveira Ribeiro Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Moraes Canata Secretário Projeto de Decreto Legislativo 18/18 FAVORÁVEL O CONTRÁRIO N H K ' • Projeto de Decreto Legislativo n? 18/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO ^ \ A // Presidente s. ---------------------------- Projeto de Decreto Legislativo 18/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo 18/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO •4 Projeto de Decreto Legislativo 18/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo n® 18/18 FAVORÁVEL X CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo n® 18/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo 18/18 / FAVORÁVEL CONTRÁRIO i ■- t. Projeto de Decreto Legislativo 18/18 FAVORÁVEL 4 ^ CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo 18/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo 18/18 FAVORÁVEL i ; . i :. L ' •■■ ■ . 5 í*V--5v!«j CONTRÁRIO M l Presjdenti > W*- Projeto de Decreto Legislativo n2 18/18 ----------- ^ ---------------------------------- FAVORÁVEL x CONTRÁRIO ' \ Projeto de Decreto Legislativo 18/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO residente v k t í * ' Projeto de Decreto Legislativo 18/18 FAVORÁVEL X CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo n9 18/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO.DE.LEME,. ESTADO DE SÃO PAULO C .M .L E M F Pr í t f z h l FIs£ 7 i PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 18/18, aprovado por 15 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 voto nulo em única votação secreta. Em 24 de junho de 2019. Á t m . RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO i1 DECRETO N° 360, DE 25 DE JUNHO DE 2019 % 5 3 iâ F'S^ / ü / --------- 2 Dispõe sobre a outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO” ao Sr. Vanderlei Habermann de Souza. Leme, 25 de junho de 2019 . v 4' , r -D- ir de Jesus Pim Presidente Artigo Io - Fica concedida ao Sr. Vanderlei Habermann de Souza, a Medalha “Newton Prado”, pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município. Artigo 2o - A entrega da referida láurea se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme. Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. a 1 ! I Ih# p i II w J Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, em 25/06/2019 Vanessa^lizabete Bardeja Oficial Legislativo RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br ! fPeloIresente passamos gsTuas mãos pirá a devjtfapublicação na Im gr^sa Oficial do Município Of. n°. 316/2019