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materia nº 18/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE OUTORGA DE “MEDALHA NEWTON PRADO” AO SR. VANDERLEI HABERMANN DE SOUZA.
native_id1246

Autoria

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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. IV ME
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu promulgo o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Artigo Io - Fica concedida ao(a) Sr.
Vanderlei Habermann de Souza, a M edalha “Newton Prado’' pelos relevantes 
trabalhos prestados em nosso Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se 
dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de 
Vereadores do Município de Leme.
deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, 
suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 14 de novembro de 2018
[DOCUMENTO ASSINADO D1G1TALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1
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PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N°18/2018.
Dispõe sobre outorga de “MEDALHA
NEWTON PRADO” ao Sr. Vanderlei
Habermann de Souza
Artigo 3o - As despesas com a execução
Ricardo de Moraes Canata
Vereador
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A TI VA
A presente proposição tem por objetivo 
conceder o Título de Medalha Newton Pardo, a ser conferida ao Sr.Vanderlei
Habermann de Souza, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO, figura de referência em nosso munícipio.
Vanderlei Habermann de Souza conhecido 
como Vandinho no meio da luta. Nasceu em Leme/SP no dia 14/06/1981 se 
iniciou no jiu Jitsu no ano de 2001 na cidade de Leme para fins de 
emagrecimento e já se apaixonou pelo esporte, mas devido aos horários de 
trabalho na época acabou parando de treinar e se mudou para Varginha mg e só 
em junho de 2002 voltou a treinar jiu Jitsu em uma filial da famosa Gracie 
Barra BH que tinha na cidade de Varginha.
Comecei a treinar todos os dias me 
dedicar e o jiu Jitsu se tomou parte de minha vida comecei a competir e me 
preparar mais para as competições maiores meu primeiro título importante foi 
em 2005 que fui campeão da copa do mundo de Jiu-Jitsu depois em 2006 foi 
campeão mineiro, 2007 fiquei em terceiro lugar no mundial de jiu Jitsu no 
mesmo ano fui campeão do circuito melhores do Brasil evento só para os 
primeiros colocados das competições mais importantes do Brasil.
Em 2008 fui terceiro lugar no brasileiro em 
2009 vice-campeão brasileiro em 2011 campeão de luta casada sem kimono 
copa sokko Figth faixa preta, 2011 campeão mineiro faixa preta e mesmo 
estando longe sempre levei o nome de minha cidade natal.
No final de 2012 voltei para minha terra 
natal para iniciar um sonho que foi fundar a nossa Gracie Barra Leme SP a 
escola de Jiu-Jitsu que se tornaria e se tom ou referência em nossa região tenho 
mais alguns títulos que veio para nossa escola em leme mas o foco agora não é 
mais o Vandinho atleta e sim os meus alunos e a nossa escola que quero ver 
crescer, temos um projeto social que tem o objetivo de ajudar as crianças 
carentes; mas o objetivo primordial de nossa escola não é só levar ó nome da 
nossa cidade, criar um ou mais campeões e sim ajudar a na formação do 
caráter do cidadão de bem.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 14 de novembro de 2018
Ricardo de Moraes Canata
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
2
CERTIDÃO DE CASAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Ne 18/2018.
EMENTA: Dispõe sobre outorga de "MEDALHA NEWTON PRADO" ao Sr. Vanderlei
Habermann de Souza.
AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata.
$ CÂM ARA DE VEREADORES DO MUN
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta o Projeto de Decreto 
Legislativo que dispõe sobre a outorga de Medalha Newton Prado.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, 
avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de 
entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal 
determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando 
a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de 
interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
RUA DR. Q U ERU BIN O SQ EIRO , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL. secretaria@ cam 3ralem e.sp gov t
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que
couber;"
(...)
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preceitua:
O artigo 208 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
"Art. 2 0 8 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição
de competência privativa da Câmara, que excede os
limites de sua economia interna, não sujeita à sanção
do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente
da Câmara."
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer
outra honraria ou homenagem a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviço ao
Município.
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há em que se 
falar de vício de competência no Projeto de Decreto Legislativo em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que o 
mesmo preenche os requisitos previstos no Decreto Legislativo n^ 131, de 30 de agosto de 
1995, para realizar o acima exposto, além de estar instruído.
Cumpre ressaltar, que no aspecto redacional pecou o autor 
do presente Projeto de Decreto Legislativo, uma vez que consta: "Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Projeto de Decreto Legislativo", portanto não 
houve a aprovação e nem a promulgação, uma vez que é apenas PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO ainda.
RUA DR. Q U ERU BIN O SO EIRO , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL : s e c re ta ria @ c a m a r3ie m e .sp .g0v .b r
CAM ARA DE VEREADORES DO M L J N K I P I O D E L E M E ^
ESTADO DE SÃO PAULO
Assim, após a correção deste erro o Projeto de Decreto 
Legislativo estará em condições de iniciar sua tramitação pela Casa.
Constituição, Justiça e Redação (art. 78, I do Regimento Interno) e Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, IV, 6 do Regimento Interno).
preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria simples do Projeto em 
questão.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente 
parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, após a recomendação desta 
Procuradoria Jurídica estará apto à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo ne 18/2018.
Sala da Assessoria Legislativa "Dr. W aldir José Baccarin", em 20 de
novembro de 2018.
O referido Projeto deverá conter parecer da Comissão de
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa,
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Procuradora Jurídica
RUA DR. Q U ERU BIN O SO EIRQ , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-S600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gou br
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 18/2018
EMENTA: Dispõe sobre a outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO” ao Sr.
Vanderlei Habermann de Souza
AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDU CAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único 
relatório, o qual também é o nosso voto:
1.]-
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Ricardo de Moraes Canata pelos relevantes serviços prestados à 
comunidade Lemense pelo homenageado Senhor Vanderlei Habermann de 
Souza. v
2.]-
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua
. tramitação.
3-]-
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida, 
cidadania, força e disposição transmitidos pelo homenageado em nossa 
cidade, e sua atuação marcante no seio da nossa comunidade.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
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Portanto, esses atributos, na vida do homenageado 
dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde,
Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL
para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 05
de dezembro de 2018.
Pela Comissão de C.J.R.
Pela Comissão de S.E.C.L.T.
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Moraes Canata 
Secretário
Projeto de Decreto Legislativo 18/18
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO.DE.LEME,.
ESTADO DE SÃO PAULO C .M .L E M F
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 18/18, aprovado por 15 votos 
favoráveis, 1 voto contrário e 1 voto nulo em única votação secreta.
Em 24 de junho de 2019.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
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DECRETO N° 360, DE 25 DE JUNHO DE 2019
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Dispõe sobre a outorga de 
“MEDALHA NEWTON PRADO” ao 
Sr. Vanderlei Habermann de Souza.
Leme, 25 de junho de 2019
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Presidente
Artigo Io - Fica concedida ao Sr. Vanderlei Habermann de Souza, a 
Medalha “Newton Prado”, pelos relevantes trabalhos prestados em nosso 
Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea se dará em Sessão Solene 
previamente convocada pelo Presidente da Câmara dos Vereadores do 
Município de Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo 
correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
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Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
publicação revogadas as disposições em contrário.
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, 
em 25/06/2019
Vanessa^lizabete Bardeja 
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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Oficial do Município
Of. n°. 316/2019

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