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materia nº 21/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA “NEWTON PRADO” ROSAN VALTER FERNANDES.
native_id1248

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-26 Para providências — PROVIDÊNCIAS.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 42

CÂMARA DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
^ J t f '
CÂWÃRA MUNiCIPAL Dé LEMt
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N°21/2018.
; M K’ a F ÍS
. riui.u._ Dispõe sobre a outorga de Medalha
• R e c e b i d c e * ü- - -
^ 7 “Newton Prado” Rosan Valter
r UN C i a r 1 n F ernandes.
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu promulgo o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Artigo Io - Fica concedida ao(a) Rosan
Valter Fernandes, a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos 
prestados em nosso Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se 
dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de 
Vereadores do Município de Leme.
Artigo 3“ - As despesas com a execução 
deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, 
suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 23 de novembro de 2018
Amarilis de Oliveira Ribeiro
Vereador(a)
Id OCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1
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S C (VI. L E M E
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I VA
A presente proposição tem por objetivo 
conceder o Título de Medalha Newton Pardo, a ser conferida ao(a) Sr(a). 
Rosan Valter Fernandes, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 23 de novembro de 2018
Amarilis de Oliveira Ribeiro
Vereador(a)
I DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE NOS TERMOS PA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Ecnlogo Rasan V alter Fernandes
B I O G R A F I A
Ecólogo Rosan Valter Fernandes
Nascido em Leme (SP), aos OS de setembro de 1967, Rosan Vaiter Fernandes é filho <|£{^tfícartoT — 
Fernandes e Odilia Aparecida Pavan Fernandes, ambos de famílias típicas íemenses. Cursou o 
primeiro e o segundo grau nas escoias Coronel Augusto César e Newton Prado, respectivamente, 
sempre se destacando pela assiduidade e ótimo boletim de notas. Ns adolescência, trabalhou 
como office boy na auto-escola 8022a e na Delegacia de Policia Civil de leme, e, posteriormente, 
como auxiliar de escritório no departamento de trânsito de Leme (Ciretran). Em 19S7, ingressa na 
faculdade de Ecologia da UNESP, em Rio Claro, obtendo, no segundo ano de curso, bolsa de 
estudos de iniciação cientifica do CNPq para estudos de òeija-fores, conseguindo renovações até 
o final da graduação, em 1991. Depois de formado, obtém nova bolsa do CNPq, na categoria 
aperfeiçoamento, para levantamentos florístícos da Mata Atlântica, por dois anos. A partir dai, 
Rosan se dedica ao mercado dc trabalho, que vinha numa crescente após a histórica conferência 
ECO 92 sobre Meio Ambiente da ONU, realizada no Brasil em 1992. que resultou em diversos 
acordos bilaterais e multinacionais, dos quais Rosan esteve engajado na execução e que se 
encontram descritos 3 seguir. Desde 1994, Rosan tem contribuído grandemente para os esforços 
de conservação do mico-leão-dourado e de seu habitat, a Mata Atlântica, integrando equipes de 
profissionais de excelência em programas multissetoriais que envolvem governos, universidades e 
a sociedade ctvil organizada Neste contexto, esteve á frente de diversos programas da 
organização Associação Mieo-Leio-Dourado, sediada na Reserva Biológica Federal de Poço das 
Antas, no estado do Ri, e responsável pela recuperação e conservação desta espécie de primata 
que se tornou símbolo mundial de defesa da natureza. Dentre outras conquistas, Rosan 
contribuiu para o histórico resultado, em 2003, de mudança de categoria no grau de ameaça de 
extinção da espécie do míco-ieâo-dourado na lista Vermelha de Espécies Ameaçadas da União 
Internacional para a Conservação da Natureza - IUCN, quando a espécie deixou de ser 
considerada "criticamente ameaçada" de extinção. Dentre as ações coordenadas por Rosan neste 
trabalho, destacam-se a inédita mobilização de proprietários rurais para 0 estabelecimento do 
programa de recuperação do habitat do mico-ieão-dourado com centenas de hectares de Mata 
Atlântica restauradas em propriedades privadas. Neste cenário, também atuou em diversas 
outras frentes, como no Programa de Educação Ambiental com público escolar e sociedade em 
geral, no incentivo ao desenvolvimento do ecoturismo e na criação de 26 Reservas Particulares do 
Patrimônio Natural na região, especialmente no município de Silva Jardim, tornando-o campeão 
nacional em: número destas reservas privadas e, por conseguinte, um dos maiores recebedores de 
repasses do ICMS-Ecofógico no estado do RJ, recebendo cerca de R$ 12 milhões ao ano por este 
mecanismo de pagamento por serviços ambientais. Em 1995, em breve passagem peia Prefeitura 
de Leme, integrou a equipe que estruturou 0 acervo do Museu Histórico de Leme "Celso Zoega 
Taboas", sendo responsável pelo setor de História Natural, quando apresentou importantes peças 
como fósseis de animais e árvores petrificados. Nos anos de 1997 e 1998, Rosan atuou como 
coordenador de educação ambienta! no Programa Guarapiranga, do Governo do Estado de $P e 
financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BIRD, tendo como objetivo 
promover a recuperação e a conservação ambiental deste importante reservatório da região 
metropolitana da capital paulista. Em 1998, participou em Leme da montagem da exposição 
volante da História Geológica da Terra, da Secretaria de Educação do Estado de SP, realizada na 
Biblioteca Pública Municipal Prof- Carolina de Moura Hilderbrand, quando apresentou sua 
coleção particular de fósseis de Leme e promoveu palestras sobre a História Geológica do 
município para alunos da rede pública de educação. Esporadicamente, Rosan promove palestras 
para o público escolar lemense sobre o tema Meio Am biente, destacando-se as escolas: Newton 
Prado, COOPEL, Arlindo Bávaro, Ruth Zelína, Alcides Kammer Andrade, sendo as últimas sessões 
de palestras realizadas em 2016, na escola Dinei ívete Maiter Rocha. Cm 2004, Rosan integrou
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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gestío 3 T D lenta , cd ~ o sem ináncs. vuorfcsttops e rjqsrntapbes. R .-to s gnjernr.s rb s trrs e v rra s
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como Op ergat' í^yôSfS pfivedas, tom 'JclAX (t .lUflri Mittvjial (.ata Na iip r.il Cãl7 I Sn ‘ ipd - rir
comitê de especialistas em visita a zoológicos norte-americanos que mantém programas de 
conservação da fauna selvagem, quando palestrou sobre o tema conservação da biodiversidade 
brasileira para funcionários, voluntários e colaboradores do Smithsonian‘s National Zoo em 
Washington (OC) e do Zoológico da Filadélfia, sendo, na segunda cidade, um dos convidados de 
honra em evento anual para angariar fundos para o zoológico, o qual financia projetos de 
conservação d3 fauna selvagem em diversos países, inclusive no Brasil. Em 2007, foi coordenador 
do Programa de Áreas Privadas da organização internacional The Nature Conservancy, no 
escritório responsável pela Mata Atlântica sediado em Curitiba {PR), quando contribuiu com a 
criação e gestão de Reservas Particulares nos 17 estados inseridos nos domínio do bioma Mata 
Atlântica (do Ceará até o Rio Grande do Sul). Entre 2008 e 2011, compôs equipe do coordenação 
do Projeto de fortalecimento dos Mosaicos de Unidades de Conservação do Corredor da Serra do 
Mar, que integram cerca de 120 áreas protegidas nos estados do SP, RJ e MG, em parceria com as 
organizações Conservação Internacional, Fundação SOS Mata Atlântica e Reserva da Biosfera da 
Mata Atlântica (UNESCO) e financiamento internacional do Criticai Ecosystem Partnership Fund, 
ressaitando-se trabalhos de: (i) diagnóstico de gestão e planejamento estratégico dos mosaicos de 
áreas protegidas em questão; (ii) realização de evento de capacitação de conselheiros dos 
mosaicos dos três estados, que reuniu cerca de 150 pessoas, durante três dias; e (iii) 
desenvolvimento institucional das ONGs ambientalistas que atuam no território dos referidos 
mosaicos. Entre 2009 e 2011, Rosan participou da captação e execução de projeto pelo Programa 
Petrobras Ambiental para a recuperação do reservatório hídrico de Juturnaíba, que atende toda a 
Região dos Lagos Fluminense. De 2011 a 2015, atuou no atendimento a condicionantes de 
licenciamento ambiental na instalação de empreendimentos de grande porte no estado do Rio de 
Janeiro, como no Porto do Açu, no norte fluminense, ressaitando-se importantes ações como: (i) 
organização de seminário técnico com especialistas em conservação de tartarugas marinhas do 
Projeto Tamar, pesquisadores do UERJ c agentes dos setores de licenciamento ambiental da 
Secretaria dé Estado do Ambiente do RJ e do Ministério do Meio Ambiente; (ii) organização de 
workshop sobre Manejo da Paisagem, com especialistas em planejamento regional da USP e da 
UFRJ e do Instituto Estadual do Ambiente do RJ; (iii) planejamento e execução do programa de 
Biodiversidade da Diretoria de Sustentabitidade do Grupo £&X; e (iv) coordenação de estudo 
sobre Ecologia da Paisagem na área de influência do Porto do Açu, no norte fluminense. Rosan foi 
relator de oficinas de pesquisadores para a construção de indicadores de biodiversidade junto ao 
SIMBSO - Sistema de Monitoramento da Biodiversidade da Amazônia, pelo Instituo Chico Mendes 
de Conservação da Biodiversidade, com recursos do Banco Mundial e da Cooperação Alemanha￾Brasii, com recursos geridos pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO. Em 2016, 
realizou apresentação sobre 3 Agenda Ambiental Municipal para os vereadores de leme (SP), 
durante a tribuna livre, ao finai de sessão ordinária da Câmara Municipal. Rosan tem histórico de 
participação como conselheiro de diversas instituições no estado do RJ, contribuindo com o 
controle social, dentre eias; conselhos municipais de meio ambiente e conselhos municipais de 
turismo nos municípios de Silva Jardim e Casimiro de Abreu, conselho deliberativo do Consórcio 
da Bacia Hidrográfica do Rio Sao João, conselho consultivo da Reserva Biológica Federal União e 
conselho deliberativo da organização Associação Mico-Leào-Douradc - da qual é sócio efetivo. 
Integrou equipes organizadoras e foi o principal realizador de dezenas de eventos com o tema 
gestão ambiental, comc seminários, works hops e capacitações, junto a governos das três esferas 
administrativas, empresas e organizações privadas em várias partes do país, Possui ampla rede 
de contatos profissionais e institucionais na área ambiental, nacionais e internacionais. Tem pleno 
conhecimento sobre a legislação ambiental brasileira e os acordos internacionais para o 
desenvolvimento sustentável e a melhores práticas de gestão do Meio Ambiente. Possuí larga 
experiência na captação e mobilização de recursos para projetos e programas de gestão 
ambiental junto a fundos e linhas de financiamentos nacionais e internacionais, de órgãos 
governamentais como o Ministério do Meio Ambiente, Governo do Japão, GT2 (Organização 
Alemã de Cooperação Técnica), Banco Mundial e Banco interamericano de Desenvolvimento, bem 
como de organizações privadas, com WWF (Fundo Mundial para a Natureza), GIZ (Sociedade
2
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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'.leme d 3 r< upet j,3 u IriLfn ad o iaO . F l 'd j;u c Fot) Fundação r.Ui^Art-i.r f ri ve•*a* .-a.tr?\ t
autut <!.' capítulo» de pu o liç D Oc vulto -a ro r j| na atea ambiental., com d « jlA |u e pai d
" fe ito s d : -rngircntaído cit l « ib iirv Rernnnen laçú-js. d t Poliiic as PúoBcas”, db r.im sterio d c
M l » Arnaiente. Tr.rsj.ryiM : S o d a Mico-Leão Ovuiadu t líiemandts cs Je sa fo s flc u r a Pr ssgem
Fragrtentadi". p u a Am ocIjçSc Mfco Lr5o Douraco; ‘'fieccm eneaenrs j>ara K /vn n h?:im ?n tc s
im p l8ir«iK a;ao de ivicstiees ce Á r ? « P r o t e g i " , peir Coapeiaçãu Túl. it* Alem ã - ST2, c
% ’V -Urasl; ‘L5pí>cif< dc F«u ia Attitdtjdu-. d:- E>rírc" -: Recomendações pam o M anejo =>
Foleiras Pilfcliçrs \ p .Io Mirísfc-iO do M r n A m b i e n t e ;r j Vereador e i CAuai d M un dp al“ pelo
In ít A .T Bra<álFirr d“ Act n r iív a ç io M ihiíó^ íI — I6AM; centrr- n . m c a i outra: p jçiicacòcs
r - T ir r s e manuais, alúm dv rtuis Je 50 artigo; p-ub Ictdot cm eongreíâos r r--*v ;ta*s « «n tR icjs
Rvsjm Ldduu artrevistas cm motánc-i to mns/ua< utv-.rria-c c tem a Z ç is,i./.js ;íu d„
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panes representando o Brasil ?m congressos, oonfccncres p ie n a s ereo't-o> tecniccs c
ticn liliccs focadct nr tem ática amnienrai v %‘in n :-n h ic 't?l( de i; f el^s. Fivi ^d< dulandc,
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Pam-i.-i, Santa Catarina. Riu C ia t iJ . do sul, vlém cc O ferito : ede'c e c j : ' o ; estadas. I i t^Etalhc-L
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reservas c d e r a b cn:teorias, ai=m de !e--as In á g e ia s = Fem anesteutes du Q u ilj nbur,
lo ra lim rm rrrs i“ aÍ5 d tv w sjs v .la d ss b o i tiros desde o ^arque V t n ral do Tum ucum tauc, :m
Oiipoq^e | Ama pá', j Rvntvaa Paiiicuiar dc -ottlm ôn:; Saturai V ar agr.tr., rm Pnvm lu n d - J te
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Aoruegn, atu srd o e n jarcai m v j " as secretarias estaduais de Mele .'.m bien:: nos C9 estado do
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e n Ins-ii irn dr* C o i w r i v l o e Aeser /sáuiriiv i t j SusUjutivu. do Af-iaicnas — ICF5.* VI r.3 Crct.CO
na tonnula^ao e lu Iíc jç ju up udítita* pCtücas n : rt q Melo Am b.-ntc, sondo coitoudirta ce
CJfjOS OO qjaíificacòo c rc fisv n .si em g e ra o am hio—al, -erdn rerTirado es a dor atualizada;
'-nlire iodo o arcabouço lega! sm jien tal b'asi ciro, t j! duviudo diagnúsliccv d t .tos.ío e
p ljnu j.-m into i Bitrategico; dc r e c i t i r a; m uniotoir do meie a r c ie n te : e t q..,i Ii ficar an ce
v e re a d o r', 'o b rr ? ag^^da s-rbients mumcipsl. T t r b e r presta seivicps tum u seciulútio
l-*i<llI w j ic MosaiLc Mico- j c í c Oeurado. q ce in te çrj 21 c'id u d cs dc c3>"sc%açào tlur- nenscs,
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6
A Procuradoria Jurídica
para parecer em ' '/ / / / r
P R E S ID E N T E
Alemã de Cooperação Internacional}, fundação Ford, Fundação MacArthur e diversas outras. Ê 
autor de capítulos de publicações de vulto naciorsal na área ambiental, com destaque pata 
"Efeitos da Fragmentação de Habitats: Recomendações de Políticas Públicas", da'Ministério fia 
Meio Ambiente; "Conservação do Mico-leão-Dourado: Enfrentando os Desafios de uma Paisagem
Fragmentada", pela Associação Mico-Leâo-Dourado; "Recomendações para Reconheeímerlfo-e----- —-
Implementação de Mosaicos de Áreas Protegidas", pela Cooperação Técnica Alemã - GT7. p /~
WWF-8rasil; "Espécies da F3una Ameaçadas de Extinção; Recomendações para o Manejo e 
Políticas Públicas", pelo Ministério do Meio Ambiente; e "O Vereador e a Câmara Municipal", pelo 
Instituto Brasileiro de Administração Municipal — IBAM; dentre inúmeras outras publicações, 
roteiros e manuais, além de mais de SD artigos publicados em congressos e revistas científicas,
Rosan cedeu entrevistas em matérias televisivas abordado o tema Conservação da - 
Biodiversidade, por d*vers3s emissoras nacionais, dentre Globo, TV Cultura, TV Brasil, Record, 
Bandeirantes, Rede TV, bem como por emissoras estrangeiras, como Animal Planet (EUA),
D isco ver y Channel (EUA), NHG (Japão), Deusteh Welle (Alemanha}, dentre diversas outras. ( 
Também participou de programas de entrevistas e debates na Rádio Cultura de Leme, em diversas 
ocasiões, abordando o tema Meio Ambiente e iniciativas sustentáveis. Já esteve em mais de 20 
países representando o Brasil em congressos, conferências e demais encontros técnicos e 
científicos focados na temática ambiental e socioambiental, dentre eles: França, Holanda, 
Alemanha, Estados Unidos, Guiana Francesa, Paraguai, Bolívia e diversos outros. Realizou 
trabalhos voltados para a gestão ambiental e participou de eventos correlatos em 23 estados 
brasileiros, em todas as regiões do país, com atuação marcante e em parceria com os governos 
dos estados: Amazonas, Rondônia, Amapá, Maranhão, Paraíba, Sahia, Rio de Janeiro, São Paulo,
Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal e outros estados. Já trabalhou 
direta e indiretamente com mais de 100 unidades de conservação brasileiras, dentre parques, 
reservas e demais categorias, além de Terras Indígenas e Remanescentes de Quilombos, 
localizados nos mais diversos estados brasileiros, desde o Parque Nacional do Tumucumaque, em 
Oi. poque (Amapá), à Reserva Particular do Patrimônio Natural Maragato, em Passo Fundo (Rio 
Grande do Sul). Pelo histórico do trabalho que contribuiu com diversas premiações das ações de 
conservação do mico-leão-dourado e da Mata Atlântica, participa frequentemente da Convenção 
internacional de Laureados Ambientais da Fundação de Meio Ambiente Européia, realizada 
anualmente em Freiburg, na Alemanha, que reuni especialistas de várias partes do mundo para 
discutir e buscar soluções para as principais questões socioambientais planetárias, com visitas a 
diversas localidades de interesse naqueie país e em países vizinhos, incluindo a sede do 
Parlamento Europeu em Strasbourg (França). Rosan é consultor arí hoc do setor de Reservas 
Particulares do Patrimônio Natural do ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da 
Biodiversidade, com sede em Brasília, atuando como revisor de publicações diversas, como 
roteiros metodológicos para criação de reservas particulares e elaboração de planos de manejo.
Na atualidade, atua como assessor executivo do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - 
ISAM, prestando serviços no Programa de Qualificação da Gestão Ambiental - Municípios da 
Amazônia, executado com recursos do Fundo Amazônia, financiado pelo BNDES e Governo da 
Noruega, atuando em parceria com as secretarias estaduais de Meio Ambiente nos 09 estado da 
Amazônia Legal, coíegíados com o CB27 Fórum das 27 Capitais Brasileiras — e organizações da 
sociedade civil da região, como Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia — IMAZON — 
e o Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas — IDESAM, sobretudo 
na formulação e aplicação de políticas públicas para o Meto Ambiente, sendo conteudísta de 
cursos de qualificação profissional em gestão ambiental, tendo realizado estudos atualizados 
sobre todo o arcabouço legal ambiental brasileiro; conduzindo diagnósticos de gestão e 
planejamentos estratégicos de secretarias municipais de meio ambiente; e a qualificação de 
vereadores sobre a agenda ambiental municipal. Também presta serviços como secretário 
executivo no Mosaico Mico-teio-Dourado, que integra 21 unidades de conservação fluminenses, 
dentre parques e reservas públicas e privadas que protegem o mico-leão-dourado e a Mata 
Atlântica no estado.
3
DISTRITO, MCMJCÍPÍO E COMARCA ÜB l EME 
C A R T Ó R I O DO R E G I S T R O C I V I L í.
Jfttifm iú Oar/os Qodai
Oficitf Interino
™ lQrh ^ p a re citía 3 u to/a oa B n c de Q uedo.
Escrevente Autofiiede
Q c è e rfQ S T J a ría X J ip in o ii
A u x l i i a t
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
CERTIFICO que, as f|j. 50v 
nascimentos, sob n.* 28*422 
nascimento de __ _ jOS.Aj< V a L T E E g£RHAI'TDSS
, do Livio de n." A-__
foi e n c o n t r a d o . -
59 da Registre as
.b o je o a sse n to de
r...cu—g—. OT—g lja c o (5 ). - ^ “ aetem bro.
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s e s s e n t a e a e t e ( l . Q 6 7 'i. _ T~—— miU i^ ,.9 c e n to s e
T o n n - — ........—...... — as— — bosas » ~ minutos n e a t a C i d a d e d e ~
i g g e ^ M a j e r g i d a a e d a S a n t » n „ „ ,
u « x , _ M 8 o u l i í p . _ ã e Õêr - ^ F . . i '
f,líi__D_d# H ic a n o r Jerjianrlpg ,, 
naturalde a t e m a n l c i p i p d e L e i c e . -
8 df> Da . O g ^ lj^ A p g r g ç i a e P a v a n P e r n a n d e a
natural de g t e E u n l c i p i o d e L e a e . - 
Sào avôs paternos B e n e d i lr >
6 O.a S e n e d i t a ^ V i n a n t T n ~
e a v ó s m e te m o s A a t o n i o P a v a n 
e D e -A n t o r o .3 2 a c a r i o t t o * —
F o i d a e la r t n le 0_ • —
e serviram de testemunhas ^ u i-2 ? O T íia z in in + ^ T ~ ^ ~ ----
— e A n t o m o C a r 1 o s G o d o i . ~
Registro leito em _05
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Observações: 0 p a i do re M « t m r f r „ ~~ d9 1- £ ° J
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O referido é vgrdad# e deu je
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Controle de Processos - Câm ara M unicipal de L e m e ___
Andam ento - Projeto de Decreto Legislativo 21/18
Documento: sem protocolo Data: 30/11/2018
Processo: 2888/2018 Impressão: 30/11/2018 16:06
De: Presidência
Para: Jurídico
A/C: Dr. Paulo Augusto Hildebrand (Procurador Jurídico)
Solicitação/Despacho:
À
Procuradoria Jurídica 
Câm ara M unicipal de Leme/SP
Favor tom ar providencias no sentido de em issão de parecer jurídico referente ao PDL 
21/18 D ispõe sobre a outorga de M edalha "Newton Prado" Rosan V alter Fernandes.
Sr. Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO í | " , <j\ t -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N? 21/2018
EMENTA: Dispõe sobre a outorga de
Medalha "Newton Prado" a
Rosan Valter Fernandes.
AUTORIA: Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a outorga de medalha "Newton Prado" a Rosan Valter Fernandes.
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
/
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico(S>camara!eme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO L L ^ ---------
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)”
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra 
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Medalha Newton Prado.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1
“ “interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país. ”
No que concerne à forma legislativa para a concessão de Medalha 
Newton Prado, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser 
feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em 
questão, assim a via legislativa está correta, assim preconiza o art. 208, §1°, d do 
Regimento:
“ Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de
competência privativa da Câmara, que excede os limites de
1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
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I C . I V I . L c . I .
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E M F ^ 7
ESTADO DE SÃO PAULO
sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e
cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer
outra honraria ou homenagem a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao
Município. “
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este 
deverá ser forma secreta, apesar de ser na contramão da transparência e publicidade 
dos atos do Legislativo, como prevê o inciso I, do parágrafo 7o, do art. 252, assim 
tratado:
“ Art. 252 - Os processos de votação podem ser:
(...)
Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será utilizado
no seguinte caso:
I - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer
outra honraria ou homenagem. “
A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos 
Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das 
votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração 
deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando a 
contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento vem 
sendo tratado no paragrafo 8o, II, a e paragrafo 9o do mesmo art. 252, acima tratado; 
transcritos da seguinte forma:
“Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na distribuição
de cédulas aos vereadores e no recolhimento dos votos em
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CÂMARA DE
urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo
da votação, obedecendo o seguinte procedimento:
III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em
material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra
“sim” e a palavra “não”, seguidas de um quadrilátero que
possibilite a marcação de “x” ou de “+” escolhida pelo
votante e encabeçadas:
a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão
honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número,
data e ementa do projeto a ser deliberado.
Parágrafo 9o - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo
Presidente, que determinará a sua contagem e a
proclamação do resultado.”
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado no Decreto 
Legislativo n° 131, de 30 de agosto de 1.995, que em seu art. 4o (alterado pelos 
Decretos 193/2001 e 214/2005), trouxe a possibilidade de cada Vereador desta Casa 
fazer a indicação de no máximo 01 (uma) honraria em cada semestre, assim tratado:
“Artigo 4o - Cada Vereador poderá fazer a indicação de no
máximo 01 (uma) personalidade, para ser distinguida com
a outorga de medalha “Newton Prado”, em cada semestre.”
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto de Lei em questão.
Para a concessão de medalha “Newton Prado”, reza o parágrafo 
único d artigo 4o do Decreto Legislativo acima citado, que o projeto deve conter: 
justificativa feita pelo autor do Decreto das razões da outorga da distinção E
“curriculum vitae” detalhado da vida do homenageado.
VEREADORES DO MUNICIPI
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUIMICÍPI
ESTADO DE SÃO PAULO
Analisando os documentos acostados aos autos, depara-se com uma
justificativa sucinta, apenas trazendo que o homenageado prestou relevantes 
serviços ao Município, sem descrever quais, em contrapartida, trouxe um vasto 
currículo, porém, esta análise é restrita à Comissão de Mérito desta Casa que deverá 
se pronunciar sobre o merecimento ou não da láurea.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico￾jurídico baseado nos elementos formais, preservada a devida ressalva acima 
tratada, não há óbices à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 21/2018.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 30 de novembro de 2.018.
P a
PROCURADOR JURÍDICO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico(S)camaraleme.sp.gov.br
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Com vista (Xa _______
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N*> 21/2018
EMENTA: Dispõe sobre outorga de Medalha
"Newton Prado" ao Sr. Rosan Valter Fernandes
AUTORIA: Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das 
Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto 
de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso 
voto:
autoria da Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro, que pretende conceder a 
outorga da Medalha "Newton Prado" ao Sr. Rosan Valter Fernandes, pelos 
relevantes serviços prestados à comunidade Lemense.
2. Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à sua tramitação.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: iuridico@ cam aralem e.sp.gov.br
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de
3. Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta os grandes serviços prestados em 
nossa Cidade, conforme informações constantes nos documentos acostados aos 
autos.
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado 
dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde,
Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para 
que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 14 de
dezembro de 2.018.
Rua D r. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 - E-mail: iuridico@ camaraleme.sp.gov.br
Projeto de Decreto Legislativo 21/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo ns 21/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
_
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n9 21/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
/ V -
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 21/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n9 21/18
FAVORÁVEL X
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n9 21/18
FAVORÁVEL X
CONTRÁRIO
Presidente
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n9 21/18
FAVORÁVEL P C "
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 21/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 21/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 21/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 21/18
FAVORÁVEL
\
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 21/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 21/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 21/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 21/18
FAVORÁVEL
r
- r
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 21/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdem do Dia
PRESIDENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°21/18, aprovado por 13 votos favoráveis e 4 
contrários em votação única e secreta.
Em 17 de dezembro de 2018
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE nU
ESTADO DE SÃO PAULO lESTADO DE SÃO PAULOESTADO DE SÃO PAULO
C . M . L E M
D EC R ETO LEG ISLA TIVO N° 358, DE 17 DE DEZEM BRO DE 2018
Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte 
Decreto Legislativo:
Artigo 1o - Fica concedida ao(a) Rosan
Valter Fernandes, a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos 
prestados em nosso Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e 
se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da 
Câm ara de Vereadores do Município de Leme.
deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, 
suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo 
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Artigo 3o - As despesas com a execução
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal 
Em 18 de dezembro de 2018
Cibele Renata dos Santos Souza 
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ^ ' '; ,
RED AÇÃ O FINAL
D EC R ETO LEG ISLA TIV O N° 358, DE 17 DE DEZEM BRO DE 2018
Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO”
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte 
Decreto Legislativo:
Artigo 1o - Fica concedida ao(a) Rosan
Valter Fernandes, a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos 
prestados em nosso Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e 
se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da 
Câm ara de Vereadores do Município de Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução 
deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, 
suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo 
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
OFICIO N° 734/2017
Leme, 18 de dezembro de 2018.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos ás suas mãos para a devida publicação na 
Imprensa Oficial do Município o Decreto Legislativo n° 358, de 18 de dezembro de 
2018.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente E H *
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 -C E P 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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