| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO SR. EMERSON DA SILVA COSTA. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte decreto legislativo; Artigo Io - Fica concedido ao Sr. EMERSON DA SILVA COSTA, o Título de Cidadão Lemense, pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município. Artigo 2o - A entrega do referido título se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme. Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. Artigo 4o - Este Decreto entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 10 de dezembro de 2018 Id OCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N" 337/2016.1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°22 /2018. Concede Título de Cidadania ao Sr. EMERSON DA SILVA COSTA Osvair Antunes da Silva Vereador Juninho da Prefeitura m È t CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, a ser conferida ao Sr. EMERSON DA SILVA COSTA, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 10 de dezembro de 2018 Osvair Antunes da Silva Vereador Juninho da Prefeitura Id OCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS PA RESOLUÇÃO N" 337/2016.1 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretariagcamaraleme.sp.gov.br 2 HISTÓRICO Emerson da Silva Costa, portador do CPF: 140.261.588-45, do RG: 2 4.144.066-x, nascido na Cidade de São Bernardo do Campo, em 2 1//10/1973, filho de Vicente Eustáquio da Silva Costa, residente e domiciliado (na Cidade de Caeté-MG, funcionário público, aposentado como agente da Polícia Civil) e Maria de Lourdes de Paula da Silva Costa, (já falecida), na qual residiu nos seu últimos anos, na cidade de Vespasiano MG. Emerson da Silva Costa veio para Cidade de Leme, no ano de 1990, com 16 anos de idade, na companhia de sua família, uma vez que, o seu pai na época, era Pastor da Igreja Evangélica Pentecostal O Brasil Para Cristo, igreja esta que era situada na Rua Dr Eurico Arraes Seródio, Jardim Santa Rita, em uma missão evangélica, na qual permaneceu neste município por 02 anos e, posteriormente foi transferido para a Cidade de Divinópolis MG. Emerson Costa trabalhou em vários seguimentos, como o seu primeiro emprego, no Supermercado Bem Barato, do grupo Bom Jesus, no Jardim Bela Vista por 01 ano e, posteriormente veio trabalhar 02 anos como catador de algodão e serviços gerais nas Usinas, Santa Lúcia e Usina São João. Apartir de 1993, Emerson Costa veio a exercer a funçao de pintor residencial como autônomo e empreendedor, chegando dar emprego para mais de 18 jovens, nas residências desta cidade, condomínios fechados, empresas e indústria, permanecendo nesta atividade por mais de 19 anos. Neste período de 19 anos, Emerson Costa aproveitando a oportunidade que a Cidade de Leme lhe deu, finalizou os seus estudos na Escola Ariind° Fávaro, Jd. Claudia e, após foi estudar na Cidade de Campinas como Técnólogo em Desm de Interiores por 03 anos até se formar. Finalizando o curso Técnico, ingressou na UnarUniversidade Dr Herminio Ometo, na Cidade de Araras, no Curso de Arquitetura e Urbanismo, na qual se formou em Arquitetura e Urbanismo no ano de 2013. Neste período de 19 anos, Emerson Costa foi candidato por duas vezes como vereador desta cidade, a primeira ao lado do atual Prefeito, Sr Wagner Antunes Filho, (Wagão), tendo 197 votos e, pela segunda vez. Ao lado do SrEx Prefeito, Sr Paulo Blascke, tendo 132 votos. No período de 2013, Emerson Costa, foi convidado a trabalhar na prefeitura desta cidade, em seu primeiro cargo de confiança, como Assessor de Gabinete, do Sr Prefeito Paulo Blascke, lotado na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano e, posteriormente, veio ser nomeado a Secretário de Obras e Planejamento Urbano, permanecendo no cargo, até o fim do mantado do Prefeito. Hoje Emerson Costa e proprietário da DDR-Projetos E Assessoria Técnica e da Nova L°Ja M oda e Arquiteura, na Rua Rafael de Barros n° 77, casado com a Corretora de Imóveis, Joice Costa e pai de Danilo da Silva Costa, Diego da Silva Costa e Renan a Silva Costa. Emerson Costa e membro da Assembleia de Deus-Ministério Belém, Jardim Eloisa tendo como Pastor, o Sr Daniel Henrique Pescador, tendo como amigo, desde o dia em que chegou na cidade de Leme SP, no ano de 1990. Hoje com 45 anos, Emerson Costa só tem que agradecer a esta cidade maravilhosa, que um dia lhe acolheu, lhe deu oportunidade de trabalhar no desenvolvimento desta, como Secretário de Obras, conviver, participar das questões sociais e desenvolver como profissional,as atividade econômicas para o bem do crescimento dela, como um todo! Como Arquiteto e Urbanista, Emerson Costa, pontua, que muitas coisas boas ainda vao acontecer e precisa acontecer, por entender que a Cidade de Leme ainda e nova e esta em sua plena forma de crescimento. Vale ressaltar, além de não estar nas funções da mimstraçao, ainda contribui muito como comerciante e arquiteto, uma vez que, atua no dia ia, na V|da de cada Lem ense que um dia lhe abriu as portas! Leme, 06 de Dezembro de 2018 \ R E PU B L IC A FEDERATIVA DO B R A SIL / ' R E ò I S f R O CIVIL D A S PESSO A S N A TU R A IS I D K ° d e : c a s a m e n t o NOMES: * * * EMERSON DA S IL V A COSTA * * * * * * J O IC E C R IS T IN A BOMBONATO * * * M ATRÍCULA: 010 2 00087 100 0019007-2 7 DATA DE REGISTRO DO CASAMENTO (P O R EI TENSO) V M E DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ ' *■— - 1 REGIME DE BENS DO CASAHENTO C a W O T PARCIAL DE E&1S *** NORE 0I1E CADA UH DOS CSKJUSES PASSOU A UTILIZAR (QUANDO HOUVER íLIQMÇM) ELE: Continua a usar o MESMO NOTE. ### ELA: Passou a usar o nome de JOICE CRISTINA KHBGNATO COSTA. U * OBSERVAÇÕES/AV ERBAÇ3ES > Observações: Nada iriais me cumpria certificar. W M K » M % . Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas da Sede Cristina Mari Kaneko - Oficial Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Leme-SP CEP: 13610-200 - Fone (19) 3571-5852 Fax (19) 3571-1359 e~mail: rcivi le«eyahoo. com. br 0 referido é verdade e dou fé, , Leme,, 22deMto de 2015. Emolumentos; C . M . L E MÈ Í ° i 3 c\ f h O<o _________2 D . J A ndam ento - PDL 22/18 Documento: sem protocolo Data: 10/12/2018 Processo: 2939/2018 Impressão: 10/12/2018 15:46 De: Presidência Para: Jurídico A/C: Dr. Paulo Augusto Hildebrand (Procurador Jurídico) Solicitação/Despacho: À Procuradoria Jurídica Câmara Municipal de Leme/SP Tomar providencias no sentido de emissão de parecer jurídico referente ao PDL 22/18 - Concede Titulo de Cidadania ao Sr. EMERSON DA SILVA COSTA. Sr. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r. PR O JETO D E DECR ETO LEG ISLATIVO N° 22/2018 C.M .LEM E Pr3131 Fls 0 7 IEjl____ EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Sr. “Emerson da Silva Costa” A U TO R IA : Ver. O svair Antunes da Silva Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a concessão de título de cidadão ao Sr. “Emerson da Silva Costa”. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna: Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M.LEME1 Fls0? L . . JY) J “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Título de Cidadão. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1 “ “interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país. ” No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta, assim preconiza o art. 208, §1°, d do Regimento: “ Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. 1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br C.M .LEM E P ^ 3 C] r's0 1 V ws CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo: (...) d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. “ Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este deverá ser forma secreta, apesar de ser na contramão da transparência e publicidade dos atos do Legislativo, como prevê o inciso I, do parágrafo 7o, do art. 252, assim tratado: “ Art. 252 - Os processos de votação podem ser: (...) Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será utilizado no seguinte caso: I - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem. “ A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando a contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento vem sendo tratado no paragrafo 8o, II, a e paragrafo 9o do mesmo art. 252, acima tratado; transcritos da seguinte forma: “Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos vereadores e no recolhimento dos votos em Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br j y _ J V L L E M t . Pr Fls ( 0 m : CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo o seguinte procedimento: III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra “sim” e a palavra “não”, seguidas de um quadrilátero que possibilite a marcação de “x” ou de “+” escolhida pelo votante e encabeçadas: a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, data e ementa do projeto a ser deliberado. Parágrafo 9° - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem e a proclamação do resultado.” Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei Orgânica do Município, que em seu artigo 23, XII, trouxe que é de competência privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município, assim tratado: “Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores: XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;” Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades profissionais e sociais. Analisando os documentos acostados aos autos, depara-se com uma singela justificativa e um histórico subscrito pelo próprio homenageado, que trouxe mais de si próprio, sem destaque as atividades sociais em prol da cidade. Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de mérito da propositura. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnicojurídico baseado nos elementos formais, preservada a devida ressalva acima tratada, não há óbices à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 22/2018. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP — CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gou.br Porém, no tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao É o Parecer, salvo melhor juízo. Paulo Augusto H ildebrand PROCURADOR JURÍDICO A o E x p o d i0 n T 0 lO j ) //Q_V^_ A(s) Comiss5o(ões) de: I C.J.F. f x l I O. F. C. [ ] ! a s - p - r j I SJ:-C .L T f V ] ! R U .O .P .S Q I Em J O / jg ;í ' ■ 'mi IM|| — J S jq .... x / * j e s " i ^ , E m i l _ d e _ i ^ r £ ^ de 20— Com vista J> ^S C 2iá2£^----- Funcionário. ( S k , CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-LEME s ESTADO DE SÃO PAULO . M .LEM E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NS 22/2018 r r .. T i , 7, i ... m EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense a "Emerson da Silva Costa". AUTORIA: Vereador Osvair Antunes da Silva PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual tam bém é nosso voto: Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Osvair Antunes da Silva, que pretende conceder Título de Cidadão Lemense a Emerson da Silva Costa pelos relevantes serviços prestados à comunidade Lemense. Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à sua tram itação. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br L L L J vL L E M E Prr\ a n —e L A CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Já quanto ao m érito, a Comissão a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida e cidadania sempre transm itido pelo homenageado, natural da Cidade de São Bernardo do Campo e que desde que chegou em nossa cidade exerce várias ações em prol da comunidade local, conform e consta no docum ento acostado aos autos. Portanto, esses atributos, na vida do homenageado dentro da sociedade lemense, induz, de form a segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar tam bém FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões, "Palm iro Ferreira Vieira", em 14 de dezembro de 2018. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br Projeto de Decreto Legislativo 2 2 /1 8 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo n? 2 2 /1 8 FAVORÁVEL CONTRÁRIO X. Presidente Projeto de Decreto Legislativo n9 2 2 /1 8 FAVORÁVEL CONTRÁRIO X Presidente Projeto de Decreto Legislativo 2 2 /1 8 FAVORÁVEL CONTRÁRIO - / _______ Presidente Projeto de Decreto Legislativo 2 2 /1 8 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo 2 2 /1 8 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo 2 2 /1 8 FAVORÁVEL CONTRÁRIO MPresidente Projeto de Decreto Legislativo 22 /18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO o < Presidente r ~ 5 n S|j| Projeto de Decreto Legislativo 2 2 /1 8 FAVORÁVEL CONTRÁRIO / / / / Presidente Projeto de Decreto Legislativo 2 2 /1 8 FAVORÁVEL X CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo 2 2 /1 8 FAVORÁVEL \ CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo n9 22 /18 FAVORÁVEL J L - " ' A CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo 2 2 /1 8 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo n9 22 /18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo n9 2 2 /1 8 FAVORÁVEL X CONTRÁRIO Presidente Presidente Projeto de Decreto Legislativo n9 22 /18 FAVORÁVEL A r CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo n9 2 1 /1 8 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo 2 2 /1 8 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C . M . E M È': f,s? 3 1 r — — — — M ) AOrdemdo Dia J U M d i o J L PRESIDENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°22/18, rejeitado por 8 votos favoráveis e 9 contrários em votação única e secreta. Em 17 de dezembro de 2018 RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br