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materia nº 22/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO SR. EMERSON DA SILVA COSTA.
native_id1249

Autoria

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
O Presidente da Câmara Municipal de 
Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim 
promulga o seguinte decreto legislativo;
Artigo Io - Fica concedido ao Sr.
EMERSON DA SILVA COSTA, o Título de Cidadão Lemense, pelos 
relevantes trabalhos prestados em nosso Município.
Artigo 2o - A entrega do referido título se 
dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara dos 
Vereadores do Município de Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução 
deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias, 
suplementadas se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto entrará em vigor 
na data de publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 10 de dezembro de 2018
Id OCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N" 337/2016.1
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N°22
/2018.
Concede Título de Cidadania ao Sr.
EMERSON DA SILVA COSTA
Osvair Antunes da Silva
Vereador Juninho da Prefeitura
m È t
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo 
conceder o Título de Cidadão Lemense, a ser conferida ao Sr. EMERSON
DA SILVA COSTA, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 10 de dezembro de 2018
Osvair Antunes da Silva
Vereador Juninho da Prefeitura
Id OCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS PA RESOLUÇÃO N" 337/2016.1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretariagcamaraleme.sp.gov.br
2
HISTÓRICO
Emerson da Silva Costa, portador do CPF: 140.261.588-45, do RG: 2 4.144.066-x, 
nascido na Cidade de São Bernardo do Campo, em 2 1//10/1973, filho de Vicente Eustáquio da 
Silva Costa, residente e domiciliado (na Cidade de Caeté-MG, funcionário público, aposentado 
como agente da Polícia Civil) e Maria de Lourdes de Paula da Silva Costa, (já falecida), na qual 
residiu nos seu últimos anos, na cidade de Vespasiano MG. Emerson da Silva Costa veio para 
Cidade de Leme, no ano de 1990, com 16 anos de idade, na companhia de sua família, uma vez 
que, o seu pai na época, era Pastor da Igreja Evangélica Pentecostal O Brasil Para Cristo, igreja 
esta que era situada na Rua Dr Eurico Arraes Seródio, Jardim Santa Rita, em uma missão 
evangélica, na qual permaneceu neste município por 02 anos e, posteriormente foi transferido 
para a Cidade de Divinópolis MG. Emerson Costa trabalhou em vários seguimentos, como o seu 
primeiro emprego, no Supermercado Bem Barato, do grupo Bom Jesus, no Jardim Bela Vista 
por 01 ano e, posteriormente veio trabalhar 02 anos como catador de algodão e serviços gerais 
nas Usinas, Santa Lúcia e Usina São João. Apartir de 1993, Emerson Costa veio a exercer a 
funçao de pintor residencial como autônomo e empreendedor, chegando dar emprego para mais 
de 18 jovens, nas residências desta cidade, condomínios fechados, empresas e indústria, 
permanecendo nesta atividade por mais de 19 anos. Neste período de 19 anos, Emerson Costa 
aproveitando a oportunidade que a Cidade de Leme lhe deu, finalizou os seus estudos na Escola 
Ariind° Fávaro, Jd. Claudia e, após foi estudar na Cidade de Campinas como Técnólogo em 
Desm de Interiores por 03 anos até se formar. Finalizando o curso Técnico, ingressou na Unar￾Universidade Dr Herminio Ometo, na Cidade de Araras, no Curso de Arquitetura e Urbanismo, 
na qual se formou em Arquitetura e Urbanismo no ano de 2013. Neste período de 19 anos, 
Emerson Costa foi candidato por duas vezes como vereador desta cidade, a primeira ao lado do 
atual Prefeito, Sr Wagner Antunes Filho, (Wagão), tendo 197 votos e, pela segunda vez. Ao 
lado do SrEx Prefeito, Sr Paulo Blascke, tendo 132 votos.
No período de 2013, Emerson Costa, foi convidado a trabalhar na prefeitura desta 
cidade, em seu primeiro cargo de confiança, como Assessor de Gabinete, do Sr Prefeito Paulo 
Blascke, lotado na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano e, posteriormente, veio ser 
nomeado a Secretário de Obras e Planejamento Urbano, permanecendo no cargo, até o fim do 
mantado do Prefeito. Hoje Emerson Costa e proprietário da DDR-Projetos E Assessoria Técnica 
e da Nova L°Ja M oda e Arquiteura, na Rua Rafael de Barros n° 77, casado com a 
Corretora de Imóveis, Joice Costa e pai de Danilo da Silva Costa, Diego da Silva Costa e Renan 
a Silva Costa. Emerson Costa e membro da Assembleia de Deus-Ministério Belém, Jardim 
Eloisa tendo como Pastor, o Sr Daniel Henrique Pescador, tendo como amigo, desde o dia em 
que chegou na cidade de Leme SP, no ano de 1990. Hoje com 45 anos, Emerson Costa só tem 
que agradecer a esta cidade maravilhosa, que um dia lhe acolheu, lhe deu oportunidade de 
trabalhar no desenvolvimento desta, como Secretário de Obras, conviver, participar das questões 
sociais e desenvolver como profissional,as atividade econômicas para o bem do crescimento 
dela, como um todo! Como Arquiteto e Urbanista, Emerson Costa, pontua, que muitas coisas 
boas ainda vao acontecer e precisa acontecer, por entender que a Cidade de Leme ainda e nova e 
esta em sua plena forma de crescimento. Vale ressaltar, além de não estar nas funções da 
mimstraçao, ainda contribui muito como comerciante e arquiteto, uma vez que, atua no dia 
ia, na V|da de cada Lem ense que um dia lhe abriu as portas!
Leme, 06 de Dezembro de 2018 \
R E PU B L IC A FEDERATIVA DO B R A SIL / ' 
R E ò I S f R O CIVIL D A S PESSO A S N A TU R A IS
I D K ° d e : c a s a m e n t o
NOMES:
* * * EMERSON DA S IL V A COSTA * * *
* * * J O IC E C R IS T IN A BOMBONATO * * *
M ATRÍCULA:
010 2 00087 100 0019007-2 7
DATA DE REGISTRO DO CASAMENTO (P O R EI TENSO)
V M E DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ
 ' *■— - 1
REGIME DE BENS DO CASAHENTO
C a W O T PARCIAL DE E&1S ***
NORE 0I1E CADA UH DOS CSKJUSES PASSOU A UTILIZAR (QUANDO HOUVER íLIQMÇM)
ELE: Continua a usar o MESMO NOTE. ###
ELA: Passou a usar o nome de JOICE CRISTINA KHBGNATO COSTA. U *
OBSERVAÇÕES/AV ERBAÇ3ES >
Observações: Nada iriais me cumpria certificar. W
M K » M % .
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e Interdições e Tutelas da Sede
Cristina Mari Kaneko - Oficial
Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Leme-SP
CEP: 13610-200 - Fone (19) 3571-5852
Fax (19) 3571-1359
e~mail: rcivi le«eyahoo. com. br
0 referido é verdade e dou fé, 
, Leme,, 22deMto de 2015.
Emolumentos;
C . M . L E MÈ
Í ° i 3 c\ f h O<o
_________2 D . J A ndam ento - PDL 22/18
Documento: sem protocolo Data: 10/12/2018
Processo: 2939/2018 Impressão: 10/12/2018 15:46
De: Presidência
Para: Jurídico
A/C: Dr. Paulo Augusto Hildebrand (Procurador Jurídico)
Solicitação/Despacho:
À
Procuradoria Jurídica 
Câmara Municipal de Leme/SP
Tomar providencias no sentido de emissão de parecer jurídico referente ao PDL 22/18 - 
Concede Titulo de Cidadania ao Sr. EMERSON DA SILVA COSTA.
Sr. Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
r.
PR O JETO D E DECR ETO LEG ISLATIVO N° 22/2018
C.M .LEM E
Pr3131 Fls 0 7
IEjl____
EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Sr.
“Emerson da Silva Costa”
A U TO R IA : Ver. O svair Antunes da Silva
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a concessão de título de cidadão ao Sr. “Emerson da Silva Costa”.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna:
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M.LEME1 Fls0?
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“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra 
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Título de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1
“ “interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país. ”
No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de 
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por 
meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim 
a via legislativa está correta, assim preconiza o art. 208, §1°, d do Regimento:
“ Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de
competência privativa da Câmara, que excede os limites de
sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e
cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer
outra honraria ou homenagem a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao
Município. “
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este 
deverá ser forma secreta, apesar de ser na contramão da transparência e publicidade 
dos atos do Legislativo, como prevê o inciso I, do parágrafo 7o, do art. 252, assim 
tratado:
“ Art. 252 - Os processos de votação podem ser:
(...)
Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será utilizado
no seguinte caso:
I - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer
outra honraria ou homenagem. “
A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos 
Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das 
votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração 
deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando a 
contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento vem 
sendo tratado no paragrafo 8o, II, a e paragrafo 9o do mesmo art. 252, acima tratado; 
transcritos da seguinte forma:
“Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na distribuição
de cédulas aos vereadores e no recolhimento dos votos em
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo
da votação, obedecendo o seguinte procedimento:
III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em
material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra
“sim” e a palavra “não”, seguidas de um quadrilátero que
possibilite a marcação de “x” ou de “+” escolhida pelo
votante e encabeçadas:
a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão
honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número,
data e ementa do projeto a ser deliberado.
Parágrafo 9° - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo
Presidente, que determinará a sua contagem e a
proclamação do resultado.”
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei 
Orgânica do Município, que em seu artigo 23, XII, trouxe que é de competência 
privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, 
reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município, assim tratado:
“Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de
Vereadores:
XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao
Município;”
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto de Lei em questão.
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto 
Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades
profissionais e sociais.
Analisando os documentos acostados aos autos, depara-se com uma 
singela justificativa e um histórico subscrito pelo próprio homenageado, que trouxe 
mais de si próprio, sem destaque as atividades sociais em prol da cidade.
Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, 
no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em 
questão, pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas 
técnicos e de mérito da propositura.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico￾jurídico baseado nos elementos formais, preservada a devida ressalva acima 
tratada, não há óbices à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 22/2018.
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Porém, no tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Paulo Augusto H ildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
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A(s) Comiss5o(ões) de:
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Funcionário. ( S k ,
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NS 22/2018
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EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense a
"Emerson da Silva Costa".
AUTORIA: Vereador Osvair Antunes da Silva
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a 
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das 
Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente Projeto 
de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual tam bém é nosso 
voto:
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do 
Vereador Osvair Antunes da Silva, que pretende conceder Título de Cidadão 
Lemense a Emerson da Silva Costa pelos relevantes serviços prestados à 
comunidade Lemense.
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido 
e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à sua tram itação.
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L L L J vL L E M E Prr\ a n
—e L A
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Já quanto ao m érito, a Comissão a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida e 
cidadania sempre transm itido pelo homenageado, natural da Cidade de São 
Bernardo do Campo e que desde que chegou em nossa cidade exerce várias 
ações em prol da comunidade local, conform e consta no docum ento acostado 
aos autos.
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado 
dentro da sociedade lemense, induz, de form a segura, a Comissão de Saúde,
Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar tam bém FAVORÁVEL para 
que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões, "Palm iro Ferreira Vieira", em 14 de
dezembro de 2018.
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Projeto de Decreto Legislativo 2 2 /1 8
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n? 2 2 /1 8
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO X.
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n9 2 2 /1 8
FAVORÁVEL
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Projeto de Decreto Legislativo 2 2 /1 8
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO - /
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Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 2 2 /1 8
FAVORÁVEL
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Projeto de Decreto Legislativo 2 2 /1 8
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Projeto de Decreto Legislativo 2 2 /1 8
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CONTRÁRIO M￾Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 22 /18
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Projeto de Decreto Legislativo 2 2 /1 8
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Projeto de Decreto Legislativo 2 2 /1 8
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Projeto de Decreto Legislativo n9 22 /18
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Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 2 2 /1 8
FAVORÁVEL
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Projeto de Decreto Legislativo n9 22 /18
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Projeto de Decreto Legislativo n9 2 2 /1 8
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Projeto de Decreto Legislativo n9 22 /18
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CONTRÁRIO
Projeto de Decreto Legislativo n9 2 1 /1 8
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FAVORÁVEL
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Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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AOrdemdo Dia
J U M d i o J L
PRESIDENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°22/18, rejeitado por 8 votos favoráveis e 9 
contrários em votação única e secreta.
Em 17 de dezembro de 2018
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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