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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO DR. PAULO GRINGE BARCELOS FERREIRA.
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Autoria

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LEME
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°OÍ /2019.
Concede Título de Cidadania ao Dr. Paulo Gringe Barcelos Ferreira
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte decreto legislativo;
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr.(a) Dr. 
Paulo Gringe Barcelos Ferreira, pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo 
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 17 de abril de 2019.
GAMARA MUNICIPAL DÊ lM
Prnt M Na— FU —
Recebido ei
FUNCIONÁRIO
VEREADOR CANATA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T T V /T ^
Filiação - Ciro Luiz Ferreira e Vitalina Barcelos Ferreira,
Data e local de nascimento - Barretos SP 05/01/1953
Sou casado com Nelma Elfrida Tessari Ferreira. Lemense. Médica 
ginecologista e obstetra., e possua duas filhas, Ana Frida Tessari Ferreira e Maria 
Claudia Tessari Ferreira.
Formado em Medicina em Catanduva de 1973 a1979.
Fez 2 especialidades médicas. Homeopatia e Nutrologia.
Residindo em Leme desde novembro de 1980.
Cidadão que sempre se pautou por ter uma conduta exemplar, tanto no 
trabalho como no convívio diário com seus clientes e amigos.
Cumpridor de seus deveres para com sua família, município, estado e 
nação. Patriota e respeitador de nossas leis, um verdadeiro amigo daqueles que 
gozam de seu círculo de convivência, é sem dúvida nenhuma, um lemense, somente 
não tendo nascido aqui, em nosso “torrão tão querido”, Leme.
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão 
Lemense, a ser conferida ao Dr. Paulo Gringe Barcelos Ferreira., por ocasião aos 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 17 de abril de 2019.
VEREADOR CANATA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - ÈMÀIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
C A M A R A DE VEREADORES D O M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EM AIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
3
A Procuradoria Jurídica
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME p p p
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2019
EMENTA: Concede Título de Cidadania a “Paulo Gringe Barcelos Ferreira”
AUTORIA: Ver. Ricardo de Moraes Canata
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a concessão de título de cidadão a “Paulo Gringe Barcelos Ferreira”.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)”
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra 
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Título de Cidadão.
RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 -
EMAIL:ju rid ico@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ; L E M E ' !.
ESTADO DE SÃO PAULO
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1
““interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país.”
No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de
“ Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a
proposição de competência privativa da Câmara, que
excede os limites de sua economia interna, não sujeita à
sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao
Presidente da Câmara.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto
legislativo:
d) concessão de título de cidadão honorário ou
qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. “
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este
Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será
utilizado no seguinte caso:
I - concessão de título de cidadania honorária ou
qualquer outra honraria ou homenagem. “
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita 
por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, 
assim a via legislativa está correta, assim preconiza o art. 208, §1°, d do 
Regimento:
(...)
deverá ser forma secreta, apesar de ser na contramão da transparência e publicidade 
dos atos do Legislativo, como prevê o inciso I, do parágrafo 7o, do art. 252, assim 
tratado:
“ Art. 252 - Os processos de votação podem ser:
(...)
1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 -
EMAIL;juridico(S) cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE tEIVf|: r p M P
ESTADO DE SÃO PAULO j o
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:
A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos 
Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das 
votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração 
deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando a 
contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento vem 
sendo tratado no paragrafo 8o, II, a e paragrafo 9o do mesmo art. 252, acima tratado; 
transcritos da seguinte forma:
“Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na
distribuição de cédulas aos vereadores e no recolhimento
dos votos em urna ou qualquer outro receptáculo que
assegure o sigilo da votação, obedecendo o seguinte
procedimento:
III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas
em material opaco e facilmente dobrável, contendo a
palavra
“sim” e a palavra “não”, seguidas de um
quadrilátero que
possibilite a marcação de “x” ou de “+” escolhida
pelo votante e encabeçadas:
a) no decreto legislativo concessivo de título de
cidadão honorário ou qualquer outra homenagem, pelo
número, data e ementa do projeto a ser deliberado.
Parágrafo 9o - Apuração, mediante a leitura dos
votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem e a
proclamação do resultado.”
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei 
Orgânica do Município, que em seu artigo 23, XII, trouxe que é de competência 
privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, reconhecidamente, 
tenha prestado serviços ao Município, assim tratado:
“Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de
Vereadores:
XII - conceder título de cidadão honorário a
pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços
ao Município;”
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 -
EMAIL:juridico@camaraleme. sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto de Lei em questão.
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto 
Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o
homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades
profissionais e sociais.
Analisando os documentos acostados aos autos, depara-se com uma 
justificativa que ao mesmo tempo é a biografia do homenageado.
Ocorre que, analisando tal documento, ele traz informação sobre 
a vida profissional do homenageado e alguma citação de sua vida social.
Porém, no tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao 
Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, 
no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em 
questão, pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas 
técnicos e de mérito da propositura.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer 
técnico-jurídico baseado nos elementos formais, preservada a devida ressalva acima 
tratada, não há óbices à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 12/2018.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 17 de abril de 2.019.
Jorge
PROCUR
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OR JURÍDICO
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 -
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2019
EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Dr. Paulo Gringe Barcelos
Ferreira.
AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE, EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o 
qual também é nosso voto:
1-1-
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Ricardo de Moraes Canata, que pretende conceder Título de 
Cidadania Lemense ao Dr. Paulo Gringe Barcelos Ferreira pelos relevantes 
serviços prestados ao nosso município.
2 .] -
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal, razão porque esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação.
3 .] -
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo dé vida, 
cidadania, solidariedade, humildade, humanidade e conhecimento do 
homenageado em nossa cidade.
4.]-
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado 
induz de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente 
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23
de abril de 2.019.
Pela Comissão de C.J.R
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Presidente
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Secretário
Pela Comissão de S.E.C.L.T
'eira Ribeiro
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Ice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Projeto de Decreto Legislativo 0 1 /1 9
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C Â M A R A DE V E R E A D O R E S
ESTADO DE SÃO
AOrdem doDia
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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 01/19, aprovado por 16 votos
favoráveis e 01 voto contrário em única votação secreta
Em 06 de maio de 2019
ADENIR/ÓE JESUS PINTO
Presidente
DO M UNICÍPIO DE LEME
PAULO
RUA OR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraierne.sp.gOV.br
ESTADO DE SÃO PAULO f v" ] 0 l S T T T T P ' ■W . w i ? 8.^. , V , iu»
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
DECRETO LEGISLATIVO N° 359, DE 07 DE MAIO 2019r~— ----- 1
Concede Título de Cidadania ao Dr.
Paulo Gringe Barcelos Ferreira.
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, 
em 07/05/2019
Vanessa^ízabete Bardeja 
Oficial Legislativo
Artigo 1 - Fica concedido o Título de Cidadão Lem,ense ao Sr. Dr. Paulo
Gringe Barcelos Ferreira, pelos relevantes serviços prestados ao Município de
Artig o 2 - As d espesãs4'^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ este D e ^ ^ o L egís l a t i ° rre rã o
vigor na data
is disposições em contrário
RUA dr. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 359, DE 07 DE MAIO 2019
Concede Título de Cidadania ao Dr. 
Paulo Gringe Barcelos Ferreira.
Artigo 1 - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. Dr. Paulo 
Gringe Barcelos Ferreira, pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Leme.
Artigo 2 - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão 
por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3 - Esse Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário
Leme, 07 de maio de 2019.
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, 
em 07/05/2019
.................... Vanessa Elizabete Bardeja 
Oficial Legislativo
Elizabete
RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 - centro - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(5>camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE V ER t D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEIVF -
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Pr ~ '^ 5 2 .
e s t a d o DE SÃO PAULO
Of. n°. 213/2019
Leme, 07 de maic de 2019
Ilustríssima Senhora:
0 fj ■ . ,Pe!° presente Passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa 
do Munic|Pio o Decreto Legislativo n° 359. de 07 de maio de 2019.
Sem mais, respeitosamente.
, o fmr de Jesus
Presidente
T n fé r￾À
ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTi
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de 
LEME
 KiaSCí. t"
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