| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO DR. PAULO GRINGE BARCELOS FERREIRA. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LEME PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°OÍ /2019. Concede Título de Cidadania ao Dr. Paulo Gringe Barcelos Ferreira O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte decreto legislativo; Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr.(a) Dr. Paulo Gringe Barcelos Ferreira, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 17 de abril de 2019. GAMARA MUNICIPAL DÊ lM Prnt M Na— FU — Recebido ei FUNCIONÁRIO VEREADOR CANATA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T T V /T ^ Filiação - Ciro Luiz Ferreira e Vitalina Barcelos Ferreira, Data e local de nascimento - Barretos SP 05/01/1953 Sou casado com Nelma Elfrida Tessari Ferreira. Lemense. Médica ginecologista e obstetra., e possua duas filhas, Ana Frida Tessari Ferreira e Maria Claudia Tessari Ferreira. Formado em Medicina em Catanduva de 1973 a1979. Fez 2 especialidades médicas. Homeopatia e Nutrologia. Residindo em Leme desde novembro de 1980. Cidadão que sempre se pautou por ter uma conduta exemplar, tanto no trabalho como no convívio diário com seus clientes e amigos. Cumpridor de seus deveres para com sua família, município, estado e nação. Patriota e respeitador de nossas leis, um verdadeiro amigo daqueles que gozam de seu círculo de convivência, é sem dúvida nenhuma, um lemense, somente não tendo nascido aqui, em nosso “torrão tão querido”, Leme. A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, a ser conferida ao Dr. Paulo Gringe Barcelos Ferreira., por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO. Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria. Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 17 de abril de 2019. VEREADOR CANATA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - ÈMÀIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br C A M A R A DE VEREADORES D O M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO í c m x b m r T c H Í 2 _ U IDA fc'flíl-TdèO'D T E R ^ TÓPIG MACIOMAL. ^ CONSELHO FEDERAL DE M E D IC IN A C£DULA DE IDENTIDADE Dfc MÉDICO “*■ “ O p c u B i í a m d í ; íd «? n tid a d e * n j j t w m o « d a L « í n 5 CONSELHO REGIONAL OC MEDICINA DO ESTADO DE SÂO PAULO HOME ___ PAULO GRiNGE BARCELOS FERREIRA 36076 RATA oe RWCWÇAO |u 5 /0 2 /(980 &t U Ot'>MSCW«NTO tos n / t f f j í 2 FERREIRA ~ p * ~ — > '■ t, • . . . . CAOC ———— m «III ■ I I J f35— ........ ... |5.7é5,3»»/SP — ~ í - ryííKAo ufa».» be 109/03/197j ÍÕ679325: f «S~___. _ . ■.._ ... ■ )«íS,SSit31«| ■ ... M Ê Ê Ê Ê Ê Ê Ê Ê Ê Ê I RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EM AIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 3 A Procuradoria Jurídica para pareóèr/em CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME p p p ESTADO DE SÃO PAULO — p o ? - iz è z z z PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2019 EMENTA: Concede Título de Cidadania a “Paulo Gringe Barcelos Ferreira” AUTORIA: Ver. Ricardo de Moraes Canata Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a concessão de título de cidadão a “Paulo Gringe Barcelos Ferreira”. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)” Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Título de Cidadão. RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL:ju rid ico@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ; L E M E ' !. ESTADO DE SÃO PAULO Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1 ““interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país.” No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de “ Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo: d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. “ Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será utilizado no seguinte caso: I - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem. “ cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta, assim preconiza o art. 208, §1°, d do Regimento: (...) deverá ser forma secreta, apesar de ser na contramão da transparência e publicidade dos atos do Legislativo, como prevê o inciso I, do parágrafo 7o, do art. 252, assim tratado: “ Art. 252 - Os processos de votação podem ser: (...) 1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL;juridico(S) cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE tEIVf|: r p M P ESTADO DE SÃO PAULO j o r ^ - i : A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando a contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento vem sendo tratado no paragrafo 8o, II, a e paragrafo 9o do mesmo art. 252, acima tratado; transcritos da seguinte forma: “Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos vereadores e no recolhimento dos votos em urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo o seguinte procedimento: III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra “sim” e a palavra “não”, seguidas de um quadrilátero que possibilite a marcação de “x” ou de “+” escolhida pelo votante e encabeçadas: a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, data e ementa do projeto a ser deliberado. Parágrafo 9o - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem e a proclamação do resultado.” Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei Orgânica do Município, que em seu artigo 23, XII, trouxe que é de competência privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município, assim tratado: “Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores: XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;” RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico@camaraleme. sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades profissionais e sociais. Analisando os documentos acostados aos autos, depara-se com uma justificativa que ao mesmo tempo é a biografia do homenageado. Ocorre que, analisando tal documento, ele traz informação sobre a vida profissional do homenageado e alguma citação de sua vida social. Porém, no tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de mérito da propositura. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, preservada a devida ressalva acima tratada, não há óbices à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 12/2018. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 17 de abril de 2.019. Jorge PROCUR uStefano OR JURÍDICO DE LEME -------- - T v a l J RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL:juridico(5>camaraleme.sp. gov.br \ S t i E 3 T V S \ . ile afadJL de 20JS Com vista PlT) rÃ^y^jA^P^ Funcionário AJ__ j u n t a D / ,c, E m ^ d e ^ W — -■• 0 - 2 0 1 ' Fav-,j»tada a estes autos J Í - - j^/fAartAf <S^/U M *M L 4 A L C s C / L . Funcionário- _ 4 ^ ------------- C  M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO W ■ IV t .T . L- ' '-j_ r - j y ' ~ c u p v z : PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2019 EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Dr. Paulo Gringe Barcelos Ferreira. AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata. PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE, EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto: 1-1- Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Ricardo de Moraes Canata, que pretende conceder Título de Cidadania Lemense ao Dr. Paulo Gringe Barcelos Ferreira pelos relevantes serviços prestados ao nosso município. 2 .] - Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal, razão porque esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação. 3 .] - Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo dé vida, cidadania, solidariedade, humildade, humanidade e conhecimento do homenageado em nossa cidade. 4.]- Portanto, esses atributos, na vida do homenageado induz de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de abril de 2.019. Pela Comissão de C.J.R licardoxia paixão Presidente ufetterFerrara Secretário Pela Comissão de S.E.C.L.T 'eira Ribeiro aixao Ice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Projeto de Decreto Legislativo 0 1 /1 9 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Pnésidente 1* Projeto de Decreto Legislativo n2 0 1 /1 9 FAVORÁVEL CONTRÁRIO ... Projeto de Decreto Legislativo 0 1 /1 9 FAVORÁVEL w CONTRÁRIO A // Presidente Presidente Projeto de Decreto Legislativo ns 0 1 /1 9 FAVORÁVEL X CONTRÁRIO - >Vii .-..p C.fVj. Projeto de Decreto Legislativo n9 0 1 /1 9 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo 0 1 /1 9 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo 0 1 /1 9 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo 0 1 /1 9 FAVORÁVEL >c CONTRÁRIO f g T M X E :fV! h pV" "'1 'fí# ' ~ . Projeto de Decreto Legislativo 0 1 /1 9 FAVORÁVEL A CONTRÁRIO y Presidente Projeto de Decreto Legislativo 0 1 /1 9 FAVORÁVEL ( A CONTRÁRIO M t z . Presidente Projeto de Decreto Legislativo n9 0 1 /1 9 FAVORÁVEL X CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo n9 0 1 /1 9 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo n9 0 1 /1 9 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo n9 0 1 /1 9 FAVORÁVEL CONTRÁRIO C  M A R A DE V E R E A D O R E S ESTADO DE SÃO AOrdem doDia cfe / os 12 n f i PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 01/19, aprovado por 16 votos favoráveis e 01 voto contrário em única votação secreta Em 06 de maio de 2019 ADENIR/ÓE JESUS PINTO Presidente DO M UNICÍPIO DE LEME PAULO RUA OR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraierne.sp.gOV.br ESTADO DE SÃO PAULO f v" ] 0 l S T T T T P ' ■W . w i ? 8.^. , V , iu» CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME DECRETO LEGISLATIVO N° 359, DE 07 DE MAIO 2019r~— ----- 1 Concede Título de Cidadania ao Dr. Paulo Gringe Barcelos Ferreira. Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, em 07/05/2019 Vanessa^ízabete Bardeja Oficial Legislativo Artigo 1 - Fica concedido o Título de Cidadão Lem,ense ao Sr. Dr. Paulo Gringe Barcelos Ferreira, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Artig o 2 - As d espesãs4'^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ este D e ^ ^ o L egís l a t i ° rre rã o vigor na data is disposições em contrário RUA dr. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO N° 359, DE 07 DE MAIO 2019 Concede Título de Cidadania ao Dr. Paulo Gringe Barcelos Ferreira. Artigo 1 - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. Dr. Paulo Gringe Barcelos Ferreira, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2 - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3 - Esse Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Leme, 07 de maio de 2019. Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, em 07/05/2019 .................... Vanessa Elizabete Bardeja Oficial Legislativo Elizabete RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 - centro - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(5>camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE V ER t D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEIVF - — - - I S H ê M j Pr ~ '^ 5 2 . e s t a d o DE SÃO PAULO Of. n°. 213/2019 Leme, 07 de maic de 2019 Ilustríssima Senhora: 0 fj ■ . ,Pe!° presente Passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa do Munic|Pio o Decreto Legislativo n° 359. de 07 de maio de 2019. Sem mais, respeitosamente. , o fmr de Jesus Presidente T n fé rÀ ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTi Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME KiaSCí. t" * \ to» 1 $ * £ « -k U ^ tf & S V , V v;.'V l \ \nx/ W * » « f c^e' ! « © í*AO*'