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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA A IRMÃ AURORA TENFEN.
native_id1251

Autoria

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
I B f ESTADO Ot SAO PAUtO
' ' “
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°2
/2019.
Concede Título de Cidadania a Irmâ Aurora
Tenfen.
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte 
decreto legislativo;
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadã Lemense a irmã 
Aurora Tenfen, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo 
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Saia das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 15 de maio de 2019.
IK K T M fc N T t) ASSINADO Dl<»l IM .M E N T E M »> TERM O S D A R E S O M ÇÂ O V 33?aOK..
JOSIÉL RODRIGO DE MORAES RAMALHO 
Rodrigo Ramalho
Vereador(a)
Í_C . M . L b IV)
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JUSTI FI CA TIVA
Irmã Aurora Tenfen, nasceu em Manoel Ribas, PR, em 06 de outubro 
de 1969, filha de Olinda Nack e Lourenço Tenfen.
Ingressou na Congregação das Irmãs de Santa Maria Madalena 
Postei, como postulante em 02 de fevereiro 1989. Entrou para o noviciado em 25 
de janeiro de 1990, fez seu estágio Canônico na comunidade de Pomerode, SC. 
Fez seus Votos temporários em 17 de janeiro de 1995 e trabalhou no Centro 
Educacional Sagrada Família. Foi formadora das jovens Postulantes no ano de 
1995. Fez sua Consagração Perpétua em 17 de janeiro de 1998.
Graduou-se em:
Pedagogia pela Universidade Univale na cidade de Ivaiporã, PR;
Pós-Graduação em Gestão Escolar pela Unopar de Londrina,PR;
Especialização em Espiritualidade Humanizadora pela Universidade 
Claretiana de Curitiba, PR;
Graduada em Teologia pela Universidade Franciscana de Petrópolis,
RJ;
Especialização em Administração e Supervisão pela Univalle, SC;
Atuou como Diretora na escola Santa Maria Madalena Postei em 
Manoel Ribas, PR, e no Centro Educacional Nossa Senhora de Fátima em 
Pomerode, SC.
No ano de 2001 fez estágio na área de educação na Alemanha, 
mesmo período em que conheceu a origem da Congregação na França.
Em 2014 foi eleita Conselheira Geral na Alemanha.
No ano seguinte de 2015, é eleita Supervisora Provincial das Irmãs 
de Santa Maria Madalena Postei no Brasil e Diretora da Sociedade Beneficente 
Santa Maria Madalena Postei no Brasil. Administra 9 comunidades de Irmãs nos 
estados de Minas Gerais, São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Maranhão e 
Tocantins. Administra 4 escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental, 1 
casa de repouso de longa permanência, 3 centros sociais com 37 projetos 
oferecidos nas periferias de Leme. É idealizadora do Centro de Formação Plácida 
Viel e da Ampliação do Centro Educacional Sagrada Família.
HS CM
l ______
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadã 
Lemense, a ser conferido a Irmã Aurora Tenfen, por ocasião dos RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
Portanto, a homenageada é merecedora desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 15 de maio de 2019.
JOSIÉL RODRIGO DE MORAES RAMALHO 
Rodrigo Ramalho
Vereador
IKK l Mfc VI O ASM VVOO O U .lIA lM EV rt NOS TERMOS PA RESOLUÇÃO V 337/21116.
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MUNIC. DE MANOEL RIBAS . COM. DEjVAIPORÀ - [ t .^ESTAJO DO PARANÁ..
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OFICIAL . ^
REGISTRO CIVIL
ISTR. DA SEDE
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OíerventuArio *m exercício no cartório do registro cM l 
d o distrito da s ê d » do M unicípio da Manoel Ribas C o ­
m a rca d » Iv a ip o rí, 6*1. do P a ra n á , na forma da )«!, etc.
N A S C I M E N T O N . ° ^ ? t 2 ^
' ' .■”** v •' .-£pr;iír'ri^ :
Certifica que no livro JI.-A....IQVE. (3.)... às tis. =21 S -y fi= do Registro da
Nascimento, consta,,o assento de’ "AUBORA EEfíFSK"
nascid.a aoa.^fig iS.-.íflO .... dias do. mês de............. ou tubro (Ift)
do ano do mil novecentos e ..se s s e n ta , e nove(.1 .9 6 9 ) às X.4. horas e -----
minutos, em a o m ± c £ i^ n S s l é Miint o -íp -in - - r ___
........ ...... ............. do 8exo.;.L....:2eminino. ,-fle óflr b b i i b r a n c a .............
tillL . a ^ _^PpaHÇQ .IEMI,EH .è D.^0LINDA .MACK. TEMEM,naturais.. <le..‘san. 
t a ..Ca.$.árÍTO*®RBaKã,5«ésíe. Cai‘\ ó rí.o ,"eíé agSE gi£L torf'èÍa^ ^ ^ ^ -'f^.A 
pádtiRtes e d oniciliados nêste M u n icíp io __________
Sâo a vós paternos.____ *=VAJj^ER TENFEN«== *....
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.......................................... = = H )A ROEÇKER HACK==
Foi deelarante_______ 4jB5ESKÈ4S_5ÍAs»'™_. l ~ ' l L L
e serviram de testemunha»_JB.s c o n s t a n te s do te rm o = =
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
EME
DESPACHO
À
Procuradoria Jurídica
Câmara Municipal de Leme/SP
Tomar providencias no sentido de emissão de 
Parecer Jurídico referente ao Projeto de Decreto Legislativo 02/19 - Concede 
Título de Cidadania à Irmã Aurora Tenfen.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SÒÉÍRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABx" 3573-5600 - EMAIL secretana@ c3maraleme sp.gov.br
Leme/SP, 20 de maio de 2.019.
PR ESID EN TE DA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2019
EMENTA: Concede Título de Cidadania à Irmã
Aurora Tenfen
AUTORIA: Ver. Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a concessão de título de cidadão à Irmã Aurora Tenfen.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna:
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra 
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Título de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1
“ “interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país. ”
No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por 
meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim 
a via legislativa está correta, assim preconiza o art. 208, §1°, d do Regimento:
“ Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de
competência privativa da Câmara, que excede os limites de
sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e
cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer
outra honraria ou homenagem a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao
Município. “
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este 
deverá ser forma secreta, apesar de ser na contramão da transparência e publicidade 
dos atos do Legislativo, como prevê o inciso I, do parágrafo 7o, do art. 252, assim 
tratado:
“Art. 252 - Os processos de votação podem ser:
(...)
Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será utilizado
no seguinte caso:
I - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer
outra honraria ou homenagem. “
A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos 
Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das 
votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração 
deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando a 
contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento vem 
sendo tratado no paragrafo 8o, II, a e paragrafo 9o do mesmo art. 252, acima tratado; 
transcritos da seguinte forma:
“Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na distribuição
de cédulas aos vereadores e no recolhimento dos votos em
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo
da votação, obedecendo o seguinte procedimento:
III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em
material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra
“sim” e a palavra “não”, seguidas de um quadrilátero que
possibilite a marcação de “x” ou de “+” escolhida pelo
votante e encabeçadas:
a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão
honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número,
data e ementa do projeto a ser deliberado.
Parágrafo 9° - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo
Presidente, que determinará a sua contagem e a
proclamação do resultado.”
C . M . L E M E
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei 
Orgânica do Município, que em seu artigo 23, XII, trouxe que é de competência 
privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, 
reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município, assim tratado:
“Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de
Vereadores:
XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao
Município;”
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto de Lei em questão.
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto 
Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE L E M E jíS ? '
ESTADO DE SÃO PAULO
homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades
profissionais e sociais.
Analisando os documentos acostados aos autos, depara-se com uma 
singela justificativa e registro de suas atividades sociais e profissionais, o que trouxe 
mais de sua vida pessoal.
Porém, no tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao 
Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, 
no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em 
questão, pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas 
técnicos e de mérito da propositura.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico￾jurídico baseado nos elementos formais, preservada a devida ressalva acima 
tratada, não há óbices à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2019.
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É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 20 de maio de 2.019.
Jorge Luiz Stefano
PROCURADOR JURÍDICO
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CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 02 /2 0 19
C. M. LEME
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EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense a
"Irmã Aurora Tenfen".
AUTORIA: Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a 
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das 
Comissões "P alm iro Ferreira V ieira", analisando d e tida m e n te o presente Projeto 
de D ecreto Legislativo, apresentam esse único re la tório , o qual tam bém é nosso 
voto:
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do 
V ereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, que pretende conceder Título de 
Cidadão Lemense a Irm ã Aurora Tenfen pelos relevantes serviços prestados à 
com unidade Lemense.
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido 
e instruído, é legal e não m erece qualquer reparo, razão porque a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à sua tra m ita çã o.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaratecpe.jp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M UNIC
ESTADO DE SAO PAULO
PIO gE íf ly f E M E
Já quanto ao m érito, a Comissão a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exem plo de vida e 
cidadania sem pre tra n sm itid o pela hom enageada, natural da Cidade de M anoel 
Ribas, Estado do Paraná e que desde que chegou em nossa cidade exerce várias 
ações em prol da com unidade local.
Portanto, esses atributos, na vida do hom enageado 
d e n tro da sociedade lemense, induz, de form a segura, a Comissão de Saúde,
Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar tam bém FAVORÁVEL para 
que seja o presente p ro je to apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões, "P alm iro Ferreira V ieira", em 22 de
m arço de 2019.
Pela Comissão C. J. e R.
Amarílis de Oliveira Ribeiro
Vice-Presidente
iel Ferrara
ecretário
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
Projeto de Decreto Legislativo ne 02/19
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 02/19, aprovado por 14 (quatorze) votos 
favoráveis e 03 (três) contrários em única votação secreta.
Em 18 de junho de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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REDAÇÃO FINAL - V
DECRETO LEGISLATIVO n° 359, 19 de junho de 2019.
Concede Título de Cidadania a Irmã
Aurora Tenfen
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, 
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga 
o seguinte decreto legislativo;
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadã 
Lemense a Irmã Aurora Tenfen, pelos relevantes serviços prestados ao 
Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução 
deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no 
orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em 
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de junho de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CERTIDÃO
DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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9, leia-se Decreto Legislativo n9 359
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIP
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO n° 359 A, 19 de junho de 2019
Concede Título de Cidadania a Irmã
Aurora Tenfen
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O Presidente da Câmara Municipal de Leme, 
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga 
o seguinte decreto legislativo;
JArtigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadã 
Lemense a Irmã Aurora Tenfen, pelos relevantes serviços prestados ao 
Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução 
deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no 
orçamento.
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Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em 
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPI
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Ofício n° 317/2019- CR
Leme, 26 de junho de 2019
Ilustríssima Senhora:
ereto legislativo n? 359 publicado na
r M 3 j '
ativo n° 359, de 19 de junho de 2019
■Uí , :<^í /
Solícito a retifi
Oficial n° 2752
 —---
.jemliTã^r^rov^amos para apresent;
eração.
IlustríSsimé
PATRÍCIA
Responsá\
LEME j
çneíesfíficleo da Grafica e l/np. Oficial
- 3

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