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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE OUTORGA DE “MEDALHA NEWTON PRADO” AO SR. RENATO VALENTIN VIEIRA DE BRITO.
native_id1253

Autoria

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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C. M. LEME
üf": CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo / I
1585 463
Data/Hora: 04/09/2019 15:27:39 /
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°04/2019.
Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO” Ao
Sr. Renato Valentin Vieira de Brito.
Artigo 1o - Fica concedida ao Sr. Renato Valentin Vieira de Brito, a Medalha
“Newtori Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene
previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por
conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof Arlindo Favaro, em 03 de setembro de 2019.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Vereador Ricardinho
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA Dft. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13510-030 - PABX: 3573-5600 - ElViAiL: secretaria@ cam aralem e.sp .g O W .b r
C M.LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA □
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Medalha Newton
Pardo, a ser conferida ao Sr. Renato Valentin Vieira de Brito, por ocasião aos
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
RENATO VICENTIN VIEIRA DE BRITO, casado a 24 anos com Flávia Helena 
de Oliveira Leme Brito Renato Brito e têm um filho Renan Vieira de Brito de 23 anos.
Nascido neste município, no dia 03 de agosto de 1973. Viveu toda a sua 
infância e juventude na Vila Eroise onde foi criado e educado com orgulho por seus pais, s 
participando ativamente como coroinha na comunidade de Jovens da Igreja Católica Bom 
Jesus. Seguiu seus estudos na EMEF “Cel. Augusto César” situado centro de nossa cidade, 
concluindo seus estudos Ensino Fundamental I. Deu seguimento aos estudos na EE “Prof3” 
Maria Joaquina de Arruda” SEE, concluindo seus estudos no Ensino Fundamental II e Ensino 
Médio.
Antes mesmo de concluir o Ensino Fundamental I, rapaz de família humilde, 
começou a trabalhar com 10 anos de idade na sorveteria Bambi, como sorveteiro, já o seu 
segundo emprego foi de ajudante de mecânico, com o Sr. Hélio Alvares, mais conhecido
como “caroço”.
Até que anos mais tarde começou a trabalhar na Usina Açúcar e Álcool São 
João da cidade de Araras/SP, na função de cortador de cana, na seqüência no Violim 
Transportes, e anos depois de atendente de enfermagem na Santa Casa de Misericórdia de 
Leme.
Neste ano completa 25 anos na administração da Funerária São João Batista, 
respeitando famílias com muito profissionalismo e amor, sempre com carinho muito especial 
para com os menos favorecidos, como agente funerário e empresário.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 03 de setembro de 2019.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Vereador(a)
DOCUMENTO ASSINADO D IGUALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secre taria @ c a m a rale m e .S p .g O V .b r
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acesse o endereço 
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME
Selo Digitai
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
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Oficiai de Registro .Civil das Pessoas Naturais
e Interdições é Tutelas da Sede
Cristina Man Kaneko - Oficiai
Rua Rafael da Barras, £87. Centro Lem e-SP
C E P •3610-200 - Fone (1,9) 3571-5852
Fax 1 19: 3571-1359
e-m ail:rcivilem e@ yah@g.com.br
EM O LUM EN TO S;
Ao Oficial; RS 26 45 A Sec F a z / RS 5 .2S ;Ao ISS RS 1,32
Total: RS 3 3.0S
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O conteúdo da c—rtijácr.é verdadeiro. Dou f
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R o b * n * M a r t * V t p i n a ü I OSíCIAt ÊHMmm*
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g s v .b r
w í . m i j k w ti i m w x w x A V i
Selo Digital n“ 1192062CE0000000016015192
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
docum ento efetue a leitura do Q R
Para conferir a procedência deste C e r t id ã o d e C a s a m e n t o
Code im presso ou acesse o endereço
eletrônico https://selodigital.tjsp.jus.br
NOMES
|RENATO VALENTIM V IE IR A DE BRITO
-CPF --------------------------
274.543.498-54
FLÁVIA HELENA DE O LIV E IR A LEME BRITO
— CPF --------------------------
123.459.218-54
MATRÍCULA 
119206 01 55 1995 3 00012 183 0002761-92
— NOMES COMPLETOS DE SOLTEIRO. DATAS DE NASCIMEN 10, NATURALIDADE, NACIONALIDADE E FILIAÇÕES DOS CÔNJUGES_________ ——
RENATO VALENTIM V I E I R A DE BR ITO , n a s c i d o no d i a t r ê s de a g o s t o d e m i l n o v e c e n t o s e 
s e t e n t a e t r ê s (03/08/197.3), em Leme, SP, n a c io n a lid a d e b r a s i l e i r a , f i l h o de V a ld o m ir o 
V ie ir a de B r it o e de R om ild a Izep o n de B r it o .
F L Á V IA HELENA DE O L IV E IR A LEME, n a s c i d a no d i a v i n t e e d o i s d e f e v e r e i r o d e m i l 
n o v e c e n t o s e s e t e n t a e um (2 2 / 0 2 / 1 9 7 1 ), em Leme, SP, n a c i o n a l i d a d e b r a s i l e i r a , f i l h a de 
João de O l i v e i r a Leme e de O lga G on ça lves Leme.
[ - DAT A DE REGISTRO DO CASAMENTO POR EXTENSO----------------------- -------------------------------
V IN T E E OITO DE NOVEMBRO DE M IL NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO
— D IA ■
28
— ANO 
1995
E
REGIME DE BENS DO CASAMENTO----
COMUNHÃO PAR CIAL DE BENS
- NOME Q U E CADA UM DOS CÔNJUGES PASSOU A UTILIZAR (QUANDO HOUVER ALTERAÇÀOi — __________________________ _______________
RENATO VALENTIM V I E I R A DE B R ITO , c o n t i n u a a u s a r o 'mesmo nome.
F L Â V IA HELENA DE O L IV E IR A LEME, p a s s a r á a u s a r o ncime de F L Á V IA HELENA DE O L IV E IR A LEME 
BRITO.,
- A VERBAÇÒES/ANOTAÇÕES À ACRESCER------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------
C a sa m en to r e l i g i o s o oíom e f e i t o c i v i l c e l e b r a d o em VINTE E QUATRO DE NOVEMBRO DE M IL 
NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO (2 4 / 1 1 / 1 9 9 5 ), na I g r e j a M a t r i z d o S e n h o r Bom J e s u s , 
c o n tr a íd o p e ra n te P adre Adem ir Cherubim. O b servações: À margem c o n s ta : CPF averbado
n e s t a d a ta em c u m p rim en to ao P r o v im e n to n° 63/2017 do C o n s e lh o N a c io n a l de J u s t iç a . 
Leme, 2 0 / 0 8 / 2 0 1 9 .-N a da m a is me cu m p ria c e r t i f i c a r .
- ANOTAÇÕES DE CADASTRO ------------------------- — _________________
RENATO VALENTIM V IE IR A DE BRITO,: SEM INFORMAÇÃO.
F L Á V IA HELENA DE O L IV E IR A LEME: SEM ÍNFORMAÇÃO.
a ptuie Ja aprcscn,ação d° docunieni° °rii;ina''quando e*'eido pei° ^
Oficiai de Registro Civil das Pessoas Naturais O conteúdo da
e Interdições e Tutelas da Sede Leme 20
Cristina Mari Kaneko - Oficial 
Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Leme-SP 
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Fax (19) 3571-1359 
e-mail:rcivileme@yahoo.com.br
EMOLUMENTOS:
Ao Oficial: R$ 26,45 :A Sec.Faz.: R$ 5,29 Ao ISS R$ 1 32 
Total' R$ 33,06
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C.M.LÉME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍF
ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
À
P rocuradoria Jurídica
C âm ara M unicipal de Lem e/SP
Tom ar providencias no sentido de em issão de Parecer 
Jurídico referente ao Projeto de D ecreto Legislativo 04/19 - “D ispõe sobre outorga 
de “M edalha N ew ton P rado” AO Sr. R enato Valentin Ferreira de B rito”
Lem e/SP, 05 de setem bro de 2.019.
PRESIDENTE
R Ü Ã n r a Ê R Ü B IN O SOEIRO, 231 -'c e N T R Õ ^ ÍT m E /S P - CEP 13610-080 - P A B ~ 5 7 3 -5 6 0 0 - EMAIL: secrétaria@camaraleme.sp gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N ieÉW O jfiptE^--
ESTADO DE SÃO PAULO • i V i ■ «— CL Í V l EL
Q e M F o * í
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 04/2019 ^ ______________
EMENTA: Dispõe sobre a outorga de Medalha
"Newton Prado" a Renato Valentim
Vieira de Brito.
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a outorga de medalha "Newton Prado" a Renato Valentim Vieira de 
Brito.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de 
atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
t r W X Ê M t
Pr/
CÂMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPTO DE tEME
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para 
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta 
Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
( . . . ) ”
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se 
enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado 
pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é 
aplicável à concessão de Medalha Newton Prado.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1
““interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de
forma imediata às necessidades e anseios da esfera
municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre
necessidades gerais do Estado-Membro ou do país.”
No que concerne à forma legislativa para a concessão de Medalha 
Newton Prado, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve 
ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em 
questão, assim a via legislativa está correta, assim preconiza o art. 208, §1°, d do 
Regimento:
1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
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“Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição
de competência privativa da Câmara, que excede os
limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do
Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da
Câmara.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer
outra honraria ou homenagem a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao
Município. “
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que 
este deverá ser forma secreta, apesar de ser na contramão da transparência e 
publicidade dos atos do Legislativo, como prevê o inciso I, do parágrafo 7o, do art. 
252, assim tratado:
“Art. 252 - Os processos de votação podem ser:
(...)
Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será
utilizado no seguinte caso:
I - concessão de título de cidadania honorária ou
qualquer outra honraria ou homenagem. “
A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos 
Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das 
votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração 
deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando 
a contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento
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C T Z B m Ie
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Ut ItM t, -
ESTADO DE SÃO PAULO CL-----
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F,s 40 i
vem sendo tratado no paragrafo 8o, II, a e paragrafo 9o do mesmo art. 252, acima 
tratado; transcritos da seguinte forma:
“Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na
distribuição de cédulas aos vereadores e no
recolhimento dos votos em urna ou qualquer outro
receptáculo que assegure o sigilo da votação,
obedecendo o seguinte procedimento:
III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em
material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra
“sim” e a palavra “não”, seguidas de um quadrilátero
que possibilite a marcação de “x” ou de “+” escolhida
pelo votante e encabeçadas:
a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão
honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número,
data e ementa do projeto a ser deliberado.
Parágrafo 9o - Apuração, mediante a leitura dos votos
pelo Presidente, que determinará a sua contagem e a
proclamação do resultado.”
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado no 
Decreto Legislativo n° 131, de 30 de agosto de 1.995, que em seu art. 4o (alterado 
pelos Decretos 193/2001 e 214/2005), trouxe a possibilidade de cada Vereador 
desta Casa fazer a indicação de no máximo 01 (uma) honraria em cada semestre, 
assim tratado:
“Artigo 4o - Cada Vereador poderá fazer a indicação de
no máximo 01 (uma) personalidade, para ser distinguida
com a outorga de medalha “Newton Prado”, em cada
semestre.”
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência 
no Projeto de Lei em questão.
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CÂMARA DE VEREADORES DO M U NICÍPIO PE LEME )
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ESTADO DE SÃO PAULO
Para a concessão de medalha “Newton Prado”, reza o parágrafo 
único do artigo 4o do Decreto Legislativo acima citado, que o projeto deve conter: 
“justificativa feita pelo autor do Decreto das razões da outorga da distinção E
“curriculum vitae” detalhado da vida do homenageado.
Analisando os documentos acostados aos autos, depara-se com 
uma justificativa sucinta, apenas trazendo o histórico de vida do homenageado, 
sem descrever as razões da outorga.
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, 
tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo
conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso2 e, 
baseado nos elementos formais, HÁ óbice à tramitação do Projeto de Decreto 
Legislativo n° 04/2019 por não preencher os requisitos legais, o que o torna 
inconstitucional por ferir o princípio da legalidade.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
de 2.019.
o
“O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo.
Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o
administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio
da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que 
poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: 
Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
, 06 de setembro
Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME~Z
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2019
EMENTA: Dispõe sobre outorga de Medalha Newton Prado
Ao Sr. Renato Valentin Vieira de Brito
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CO M ISSÃO DA SAÚDE, ED U CA ÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único 
relatório, o qual também é o nosso voto:
1 -]-
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Ricardo Pinheiro de Assis pelos relevantes serviços prestados à 
comunidade Lemense pelo homenageado Sr. Renato Valentin Vieira de Brito.
2 .] -
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua
tramitação.
3 .]-
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida e 
cidadania transmitido pelo homenageado em nossa cidade, tendo uma atuação 
marcante no seio da nossa comunidade.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍRIO DE LEME ' ^
ESTADO DE SÃO PAULO ' ^ ------
LC-M. LEM F
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado 
dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde,
Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL
para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 18
de setembro de 2019
Pela Comissão de C.J.R
an Ricardo da F 
Presidente
Amar iasJ^ierFerrara
Secretário
ira Ribeiro
Ellan Ricardo da Paixão 
Vice-Presidente
Ricardo de Moraes Canata 
Secretário
f￾RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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FAVORÁVEL
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Presidente
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Pr/esidente
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A Ordem do Dia
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 04/19, aprovado em votação secreta por 
16 votos favoráveis e 1 contrário
Em 25 de novembro de 2019
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO n° 364, 25 de novembro de 2019.
Dispõe sobre outorga de “MEDALHA
NEWTON PRADO” Ao Sr. Renato Valentin
Vieira
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte 
decreto legislativo;
Artigo 1o - Fica concedida ao Sr. Renato Valentin Vieira de Brito,
a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso 
Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão 
Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do 
Município de Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo 
correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 25 de novembro de 2019.
Adenir ‘Ikdèkòs Pinte/ ' ' h
Presidente
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal em 26/11/2019. 
Cibele Renata dos Santos Souza 
Oficial Legislativo
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 673/19-CR
C M . L E M E 
■ —
Leme, 25 de novembro de 2019.
Decreto Legislativo n° 3 de 25 de novembro de 2019;
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Resolução n° 357. de 2
ais, respeitosamer
residente
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Ilustríssima Senhora:
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Pelo pn 
Imprensa Oficial do
Decreto Legislativo n° 364, de 25 de novembro de 2019;
átiv
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
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No. Processo: 19789
Da,a' HOC 0eren«e: CAMARA DE VEREADORES DO MUN, C P I O DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS r
Súmula: DECRETOS , - .•
Senha internet: FI6XF91S 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/

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