| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OUTORGA DE “MEDALHA NEWTON PRADO” AO SR. RENATO VALENTIN VIEIRA DE BRITO. |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C. M. LEME üf": CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE LEME. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo / I 1585 463 Data/Hora: 04/09/2019 15:27:39 / WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°04/2019. Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO” Ao Sr. Renato Valentin Vieira de Brito. Artigo 1o - Fica concedida ao Sr. Renato Valentin Vieira de Brito, a Medalha “Newtori Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município. Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário. Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof Arlindo Favaro, em 03 de setembro de 2019. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Vereador Ricardinho DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA Dft. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13510-030 - PABX: 3573-5600 - ElViAiL: secretaria@ cam aralem e.sp .g O W .b r C M.LEME CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA □ A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Medalha Newton Pardo, a ser conferida ao Sr. Renato Valentin Vieira de Brito, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO. RENATO VICENTIN VIEIRA DE BRITO, casado a 24 anos com Flávia Helena de Oliveira Leme Brito Renato Brito e têm um filho Renan Vieira de Brito de 23 anos. Nascido neste município, no dia 03 de agosto de 1973. Viveu toda a sua infância e juventude na Vila Eroise onde foi criado e educado com orgulho por seus pais, s participando ativamente como coroinha na comunidade de Jovens da Igreja Católica Bom Jesus. Seguiu seus estudos na EMEF “Cel. Augusto César” situado centro de nossa cidade, concluindo seus estudos Ensino Fundamental I. Deu seguimento aos estudos na EE “Prof3” Maria Joaquina de Arruda” SEE, concluindo seus estudos no Ensino Fundamental II e Ensino Médio. Antes mesmo de concluir o Ensino Fundamental I, rapaz de família humilde, começou a trabalhar com 10 anos de idade na sorveteria Bambi, como sorveteiro, já o seu segundo emprego foi de ajudante de mecânico, com o Sr. Hélio Alvares, mais conhecido como “caroço”. Até que anos mais tarde começou a trabalhar na Usina Açúcar e Álcool São João da cidade de Araras/SP, na função de cortador de cana, na seqüência no Violim Transportes, e anos depois de atendente de enfermagem na Santa Casa de Misericórdia de Leme. Neste ano completa 25 anos na administração da Funerária São João Batista, respeitando famílias com muito profissionalismo e amor, sempre com carinho muito especial para com os menos favorecidos, como agente funerário e empresário. Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 03 de setembro de 2019. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Vereador(a) DOCUMENTO ASSINADO D IGUALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secre taria @ c a m a rale m e .S p .g O V .b r proceflánçjgL aestt» f a leitura d o Q R acesse o endereço slodigitalijsp. ju s.b r MÊS-i r-ANO ' Ro&erta fia ria Vjgifíoti Oficisfa Subsfííuta ________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME Selo Digitai ,’U W / V / A * X /A N X x y V A A m t l j ’ 1 H " :> l i \ K y / x _ x \ y / / \ x x , y y v J .y ]y+ •3015192 •i.iffMft. .r. • * REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS C e r tid à o de C a s a m e n t o - A i \ -t REFJATC V ftL B N T X ii'V lE L R .A D £ B R IT O p C Pi-------------------------------- 2 M . :>43 . 4 9 0 - 5 4 F L Â V IA HÊLENA D E ,O L IV E IR A LEME B R ITO 1 2 3 . 4 5 ? . 2 1 3 - 5 4 m aIR ícu la 119206 01 55 1995 3 00012 183 0002761-92 — N>jMFS CdMP^ETOS DE SÜJÍTEíRÍ), DATAS DE NASCIMENTO, NATURALIDADc. \4CSOHAUDA0E r. ;T iAÇôES DOS CÓNiR O íA - k EMAv Q -Vá L E N T IM V IE I R A D f P E IT O , r . & s c id © n c d i a c r « a d e a g o s t o d e h i : ? « tcnt8 • tr ê * .<33í o e/ :«T 3 ). em Leme, SP, n a ciir.A iie.d e t i s i i l e i r a , filh o ae L lL m ir o v ie ir a ae Bripo & de Rcrr.iida Isepori de Brir.c. d o i3 d e f e v e r e i r o de nvá-l x íiiiá d e ^ r:a 3 ilie t r a ;# f i i h a à é : t L Ã X IA y Cl O L IV E IR A L E M E , n a s c i. c s n o d i a v i n t e r .o v e c e n o c -2 e s e t e n t a e um : 2 2 / 3 2 - 'l'T 7 i ) , tír- L e m e , S F , n s - . ic T o à c d e C i . v e i L o L e m e e d e o í g a G o n ç a lv e s L e m e . r - DATA D f REGISTRO DO CASAMENTO i>OR EXT Is&SO--------------- ------ -----------------------,. |V.fNTE E O IT O DE NOVEMBRO DE M IL . NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO - R E G I M E D lv B E N S T D O C A S A M E N T O — COMCICÍiÂC FAF.CÍ-AX, CE BEMS r -N0ME CM>A ÜM dos C lW ijg e s passou á u t iliz a r iq la s d o h o u ver a lt e r a ç ã o '.- LSVrva.Tr! va? p i,kft« . • rsíTcr, -c * : . . F L Á V IA H E LE N A DE O L IV E IR A B R IT O . m u rã s a r á a nom e d e F L Á V IA HELENA DE- O L IV E IR A LEKE ' ~ -v V ERB AÇÔE^NDTAÇ.0ES: Ã ÁÇRBSCE R----- XLsamer.td- r è l v -g i c ^ c . dor: e f e i t o n o v e c e n t o s e n o v e n ta , e c i r c o • - T I T& íd í. p e :: t. J? T?»d r ü Ader.....r iies«La .data em cum prim e 1 - c è le b ia d c 'em VINTE E 0ÍJA7RO D$ NOVENSRO DE - -Ç na .-. 19 r e la M a t r i* do' S en h or B a Jssu: riU D isi. o ose x v z -v o e * : á marejem,. ç ç n ^ ta ; CFF < a v e rb a d o , ........... -— 7 - - Z ~ ................ »■•>.•» * n » n t o r.- « 3 / 2 qg.-? i c C c r . s e i ó o N a o f o r j e i á e J u s t i Ç a L ene, \ r.v-/ u 8/2 0 l s> . r N a da .radiS; ítie c u m p r ia c a r t : f i c a r , i- - A N O T A Ç Õ E S D E C A D A S T R O '- R S N A T C V A I ^ N T I M ^ T S L R A n ® 3 R I T 0 ; S E M 2 .\* F O R M A Ç Ã O . f L Á V . ã I-íIS -L E M A P £ P L I V E I 3L A L E M E : S E M I N F O R M A Ç Ã O . Pal1C *• « * • * « « * > « * W ° poic. Ô.JJO soi,aK„ „ e o. w n d » Oficiai de Registro .Civil das Pessoas Naturais e Interdições é Tutelas da Sede Cristina Man Kaneko - Oficiai Rua Rafael da Barras, £87. Centro Lem e-SP C E P •3610-200 - Fone (1,9) 3571-5852 Fax 1 19: 3571-1359 e-m ail:rcivilem e@ yah@g.com.br EM O LUM EN TO S; Ao Oficial; RS 26 45 A Sec F a z / RS 5 .2S ;Ao ISS RS 1,32 Total: RS 3 3.0S — . O conteúdo da c—rtijácr.é verdadeiro. Dou f Leme, 20 dejédo5to*BeLw-9 oriei»; do R*gi*uo Civit. «I«* P® **«»a* ♦ i# »u fa l« j LltM-ar R o b * n * M a r t * V t p i n a ü I OSíCIAt ÊHMmm* RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g s v .b r w í . m i j k w ti i m w x w x A V i Selo Digital n“ 1192062CE0000000016015192 REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS docum ento efetue a leitura do Q R Para conferir a procedência deste C e r t id ã o d e C a s a m e n t o Code im presso ou acesse o endereço eletrônico https://selodigital.tjsp.jus.br NOMES |RENATO VALENTIM V IE IR A DE BRITO -CPF -------------------------- 274.543.498-54 FLÁVIA HELENA DE O LIV E IR A LEME BRITO — CPF -------------------------- 123.459.218-54 MATRÍCULA 119206 01 55 1995 3 00012 183 0002761-92 — NOMES COMPLETOS DE SOLTEIRO. DATAS DE NASCIMEN 10, NATURALIDADE, NACIONALIDADE E FILIAÇÕES DOS CÔNJUGES_________ —— RENATO VALENTIM V I E I R A DE BR ITO , n a s c i d o no d i a t r ê s de a g o s t o d e m i l n o v e c e n t o s e s e t e n t a e t r ê s (03/08/197.3), em Leme, SP, n a c io n a lid a d e b r a s i l e i r a , f i l h o de V a ld o m ir o V ie ir a de B r it o e de R om ild a Izep o n de B r it o . F L Á V IA HELENA DE O L IV E IR A LEME, n a s c i d a no d i a v i n t e e d o i s d e f e v e r e i r o d e m i l n o v e c e n t o s e s e t e n t a e um (2 2 / 0 2 / 1 9 7 1 ), em Leme, SP, n a c i o n a l i d a d e b r a s i l e i r a , f i l h a de João de O l i v e i r a Leme e de O lga G on ça lves Leme. [ - DAT A DE REGISTRO DO CASAMENTO POR EXTENSO----------------------- ------------------------------- V IN T E E OITO DE NOVEMBRO DE M IL NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO — D IA ■ 28 — ANO 1995 E REGIME DE BENS DO CASAMENTO---- COMUNHÃO PAR CIAL DE BENS - NOME Q U E CADA UM DOS CÔNJUGES PASSOU A UTILIZAR (QUANDO HOUVER ALTERAÇÀOi — __________________________ _______________ RENATO VALENTIM V I E I R A DE B R ITO , c o n t i n u a a u s a r o 'mesmo nome. F L Â V IA HELENA DE O L IV E IR A LEME, p a s s a r á a u s a r o ncime de F L Á V IA HELENA DE O L IV E IR A LEME BRITO., - A VERBAÇÒES/ANOTAÇÕES À ACRESCER------------------------------------------- --------------------------------------------------------------- C a sa m en to r e l i g i o s o oíom e f e i t o c i v i l c e l e b r a d o em VINTE E QUATRO DE NOVEMBRO DE M IL NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO (2 4 / 1 1 / 1 9 9 5 ), na I g r e j a M a t r i z d o S e n h o r Bom J e s u s , c o n tr a íd o p e ra n te P adre Adem ir Cherubim. O b servações: À margem c o n s ta : CPF averbado n e s t a d a ta em c u m p rim en to ao P r o v im e n to n° 63/2017 do C o n s e lh o N a c io n a l de J u s t iç a . Leme, 2 0 / 0 8 / 2 0 1 9 .-N a da m a is me cu m p ria c e r t i f i c a r . - ANOTAÇÕES DE CADASTRO ------------------------- — _________________ RENATO VALENTIM V IE IR A DE BRITO,: SEM INFORMAÇÃO. F L Á V IA HELENA DE O L IV E IR A LEME: SEM ÍNFORMAÇÃO. a ptuie Ja aprcscn,ação d° docunieni° °rii;ina''quando e*'eido pei° ^ Oficiai de Registro Civil das Pessoas Naturais O conteúdo da e Interdições e Tutelas da Sede Leme 20 Cristina Mari Kaneko - Oficial Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Leme-SP CEP 13610-200 - Fone (19) 3571-5852 Fax (19) 3571-1359 e-mail:rcivileme@yahoo.com.br EMOLUMENTOS: Ao Oficial: R$ 26,45 :A Sec.Faz.: R$ 5,29 Ao ISS R$ 1 32 Total' R$ 33,06 U 11920-6-050001-053000-0519 https://selodigital.tjsp.jus.br?r=1192062CE0000000016015192%7C3306%7C132%7CCpcB9SOyk31q7lVrCD2WqGYfroaKtnVmN7GPGpf5ecdDyMOKManpvgCWSBOC6txH761bibygYwFBawPXMAnYYt%2FJKYHdlo5UBRygpRQ9AwB00viIu6ZzsEPhvRz27wogEhpCwhG4D4tjWQzBjfVbs9JobqIdbtop%2B7wnGaJIzPCIVLSmAv%2BculHFVO6Ln9hPz0lsY4TRZgDq9BxB7KNpsqMG%2F92J00UT7wcgy3cr1zMPj17rkC8Bu0r5LR3rIgpbYC2%2Bf4dE%2FqJb%2FnGR9CZPoIrviy4JuJoPFgccf75JAm6IMS7AELdIj%2B4BZj%2BCX5pOmmtlf40quyhF8D5FgF6iJA%3D%3D C.M.LÉME CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍF ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO À P rocuradoria Jurídica C âm ara M unicipal de Lem e/SP Tom ar providencias no sentido de em issão de Parecer Jurídico referente ao Projeto de D ecreto Legislativo 04/19 - “D ispõe sobre outorga de “M edalha N ew ton P rado” AO Sr. R enato Valentin Ferreira de B rito” Lem e/SP, 05 de setem bro de 2.019. PRESIDENTE R Ü Ã n r a Ê R Ü B IN O SOEIRO, 231 -'c e N T R Õ ^ ÍT m E /S P - CEP 13610-080 - P A B ~ 5 7 3 -5 6 0 0 - EMAIL: secrétaria@camaraleme.sp gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M U N ieÉW O jfiptE^-- ESTADO DE SÃO PAULO • i V i ■ «— CL Í V l EL Q e M F o * í PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 04/2019 ^ ______________ EMENTA: Dispõe sobre a outorga de Medalha "Newton Prado" a Renato Valentim Vieira de Brito. AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a outorga de medalha "Newton Prado" a Renato Valentim Vieira de Brito. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br t r W X Ê M t Pr/ CÂMARA DE VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPTO DE tEME suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ( . . . ) ” Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Medalha Newton Prado. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1 ““interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país.” No que concerne à forma legislativa para a concessão de Medalha Newton Prado, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta, assim preconiza o art. 208, §1°, d do Regimento: 1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br “Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo: (...) d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. “ Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este deverá ser forma secreta, apesar de ser na contramão da transparência e publicidade dos atos do Legislativo, como prevê o inciso I, do parágrafo 7o, do art. 252, assim tratado: “Art. 252 - Os processos de votação podem ser: (...) Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será utilizado no seguinte caso: I - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem. “ A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando a contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br C T Z B m Ie CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Ut ItM t, - ESTADO DE SÃO PAULO CL----- tíP T D rrrt F,s 40 i vem sendo tratado no paragrafo 8o, II, a e paragrafo 9o do mesmo art. 252, acima tratado; transcritos da seguinte forma: “Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos vereadores e no recolhimento dos votos em urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo o seguinte procedimento: III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra “sim” e a palavra “não”, seguidas de um quadrilátero que possibilite a marcação de “x” ou de “+” escolhida pelo votante e encabeçadas: a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, data e ementa do projeto a ser deliberado. Parágrafo 9o - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem e a proclamação do resultado.” Na seara da competência, este tema encontra-se tratado no Decreto Legislativo n° 131, de 30 de agosto de 1.995, que em seu art. 4o (alterado pelos Decretos 193/2001 e 214/2005), trouxe a possibilidade de cada Vereador desta Casa fazer a indicação de no máximo 01 (uma) honraria em cada semestre, assim tratado: “Artigo 4o - Cada Vereador poderá fazer a indicação de no máximo 01 (uma) personalidade, para ser distinguida com a outorga de medalha “Newton Prado”, em cada semestre.” Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M U NICÍPIO PE LEME ) 'ÜTKt L E M L ESTADO DE SÃO PAULO Para a concessão de medalha “Newton Prado”, reza o parágrafo único do artigo 4o do Decreto Legislativo acima citado, que o projeto deve conter: “justificativa feita pelo autor do Decreto das razões da outorga da distinção E “curriculum vitae” detalhado da vida do homenageado. Analisando os documentos acostados aos autos, depara-se com uma justificativa sucinta, apenas trazendo o histórico de vida do homenageado, sem descrever as razões da outorga. Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso2 e, baseado nos elementos formais, HÁ óbice à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 04/2019 por não preencher os requisitos legais, o que o torna inconstitucional por ferir o princípio da legalidade. É o Parecer, salvo melhor juízo. de 2.019. o “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. , 06 de setembro Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br ■ ~ * p $ d ie n íe ; A(s) Corn!‘*£o(ões) de: ! C.J.F. :5 & í S.E.CLT I > fl 1 | R U .0 .P .5 I I ! gm 0 °l l 0*1 ;.4f9_ V I 4 S T “ ^ \ Em d e y ^ l i ^ L d e 20 / f Com vista r/n w -A M ^ Funcionário í Ns i / " V i—•>' /" m $ riP de 2 0 i i aço juntada a estes auto » >) r f&a&CA, d/Gu Ç. ^ O ê é C J j f im ) ^ 0 4 / r Q ---------------------------- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME~Z [ E E l H e m M B iFls U ~ ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2019 EMENTA: Dispõe sobre outorga de Medalha Newton Prado Ao Sr. Renato Valentin Vieira de Brito AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CO M ISSÃO DA SAÚDE, ED U CA ÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é o nosso voto: 1 -]- Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Ricardo Pinheiro de Assis pelos relevantes serviços prestados à comunidade Lemense pelo homenageado Sr. Renato Valentin Vieira de Brito. 2 .] - Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação. 3 .]- Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida e cidadania transmitido pelo homenageado em nossa cidade, tendo uma atuação marcante no seio da nossa comunidade. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍRIO DE LEME ' ^ ESTADO DE SÃO PAULO ' ^ ------ LC-M. LEM F Portanto, esses atributos, na vida do homenageado dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 18 de setembro de 2019 Pela Comissão de C.J.R an Ricardo da F Presidente Amar iasJ^ierFerrara Secretário ira Ribeiro Ellan Ricardo da Paixão Vice-Presidente Ricardo de Moraes Canata Secretário fRUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Projeto de D ecreto Legislativo ns 0 4 /1 9 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo 0 4 /1 9 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Projeto de D ecreto Legislativo r>9 0 4 /1 9 FAVORÁVEL X CONTRÁRIO Presidente Projeto de D ecreto Legislativo 0 4 /1 9 FAVORÁVEL y CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo 0 4 /1 9 FAVORÁVEL y CONTRÁRIO Pr/esidente Projeto de Decreto Legislativo 0 4 /1 9 FAVORÁVEL X CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo 0 4 /1 9 FAVORÁVEL CONTRÁRIO s — T ■O | r > f*a»sa 23 f — V c/> m \ CAs n 1 -JL / Projeto de D ecreto Legislativo 0 4 /1 9 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo 0 4 /1 9 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presiaente (Z ' Projeto de D ecreto Legislativo 0 4 /1 9 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Projeto de D ecreto Legislativo 0 4 /1 9 FAVORÁVEL z 7 CONTRÁRIO í Presidente — ~0 L: O r \ o a iSi U \ o , ■ \ T i r ~ \ w m k : «ke**» <£ m / CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIP ESTADO DE SÃO PAULO a D M ET E ! V Í E 1 A Ordem do Dia â £ j j ± j 2 o A ã PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 04/19, aprovado em votação secreta por 16 votos favoráveis e 1 contrário Em 25 de novembro de 2019 , m RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br DECRETO LEGISLATIVO n° 364, 25 de novembro de 2019. Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO” Ao Sr. Renato Valentin Vieira O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte decreto legislativo; Artigo 1o - Fica concedida ao Sr. Renato Valentin Vieira de Brito, a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município. Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário. Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de novembro de 2019. Adenir ‘Ikdèkòs Pinte/ ' ' h Presidente Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal em 26/11/2019. Cibele Renata dos Santos Souza Oficial Legislativo J^UA^DR^QUERUBINOjQEjRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — E M A Il: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício 673/19-CR C M . L E M E ■ — Leme, 25 de novembro de 2019. Decreto Legislativo n° 3 de 25 de novembro de 2019; , ! W M ! 1 Resolução n° 357. de 2 ais, respeitosamer residente f \ Ilustríssima Senhora: ê y . ^ Pelo pn Imprensa Oficial do Decreto Legislativo n° 364, de 25 de novembro de 2019; átiv Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br COMPROVANTE DE PROTOCOLO Tv . i No. Processo: 19789 Da,a' HOC 0eren«e: CAMARA DE VEREADORES DO MUN, C P I O DE LEME Subassunto: OFÍCIOS r Súmula: DECRETOS , - .• Senha internet: FI6XF91S Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/