| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-09-23 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SP SR. RONEY ALEXANDRE LIMA. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C.M. L
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Ü r
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1713 481
Data/Hora: 23/09/201915:41:08
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°5/2019.
Concede Título de Cidadania ao Capitão da Policia
Militar do Estado de SP Sr. Roney Alexandre Lima
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte decreto
legislativo;
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao(a) Sr(a).
Capitão da Policia Militar do Estado de SP Roney Alexandre Lima, pelos
relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 23 de maio de 2019.
AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO
Vereador(a)
IXXTMENTO VSMN UM» IHGM M.M* NTE NOS TERMOS DA Rt SOM < U ) V 337 1016.
«mie*, m -o w o a» w m w -o p si» *innm è~M *4 « w im ixM iN tiM »» 1
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTA0O M Stò MLUlO
J U S T I F I C A TI VA
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão
Lemense, a ser conferida ao(a) Sr(a). Capitão da Policia Militar do Estado de
SP Roney Alexandre, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS
A ESTE MUNICÍPIO a frente da 4a Companhia da Polícia Militar, conforme
informações anexas a este Projeto de Decreto Legislativo.
Portanto, o(a) homenageado(a) é merecedor(a) desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 23 de maio de 2019.
AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO
Vereador(a)
IKK I M IV IO ASSINADO D K .U A l.M íM I NOS TURVtOH U \ KiStlll {, \ Q V 3372(116-
«mo». ovmumw>w«»o,ni • «u» -.tu mm*» i<m ■
C.M. LEME
RONEY ALEXANDRE LIMA, nascido na cidade de Lintólla,
Estado de São Paulo, em 29 de setem bro de 1976; ingressou ás fileiras da Policia
M ilitar do Estado de São Paulo em 10 de m arço de 1995, n a A cad em ia do B arro
Branco, concluindo sua form ação acadêm ica no ano 1998 com o bacharel em C i"
Policiais de S egurança e O rdem Pública; onde iniciou seu plano de carreira.
D urante sua carreira na Instituição, além de exercer a funçã
C om ando de Força (C om andante de Pelotão), efetuou cursos de interesse Institucion
com o: Técnicas de Ensino; Gestão Financeira; Program a E ducacional de C om bate
D rogas e V iolência; Policiam ento em Eventos; A dm inistração de Frotas, entre outros.
Em 15 de dezem bro de 2013 foi prom ovido à patente de C apitao da
Polícia M ilitar, onde passou gerir e chefiar a 4 o C om panhia dc P olícia M ilitar, na cidade
de Lem e; pertencente ao 36° Batalhão de Polícia M ilitar do Interior, n a cidade de
Lim eira.
Em sua gestão, no âm bito de adm inistrador direto, entenda, ações
Institucionais objetivas, am pliou as seguintes linhas:
• A prim orou captação de recursos à 4a Cia PM , aum entando o efetivo policial e
núm ero de viaturas na cidade.
Fls
• A m pliou as instalações da Unidade, construindo espaços p ara A cad em ia de
C ondicionam ento Físico, Grêm io Policial e Cam po de F utebol, d estinado aos
Policiais de L em e e a com unidade com o um todo.
• Im plantou o sistem a de capacitação dos policiais, determ inando a realização de
cursos e estágios aos Policiais M ilitares, atingindo atualm ente 100% do efetivo.
• Im plantou o sistem a de valorização do efetivo policial, onde através de parceria
com em presas privadas perm ite aos Policiais M ilitares em destaque, bolsas de
estudo para cursos extra curricular da Polícia M ilitar.
• Prom oveu durante a gestão 2013-2018 a redução contínua de gastos públicos
com com bustível, m anutenção de frota, água, energia elétrica e telefone.
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ÍC.M. L tM E
• Prom oveu durante a gestão 2013-2018 a redução gradativa e contínua dos
índices crim inais com ações de prevenção e estratégia operacional, atingindo
fatores de redução na ordem de 40% , e em especial o delito Furto Geral, atingiu
em 2018 a m arca de m enor registro dos últim os 15 anos.
inerentes de Policial M ilitar, desenvolveu ações sociais junto aos m unícipes; fossem
elas isoladas ou em parcerias, com o seguem:
• D esenvolveu em 2013 um a campanha de arrecadação de alim entos atingindo a
m eta de um mil quilos (1 tonelada) de alimentos não perecíveis, os quais íoram
destinados ao Lar São Francisco de Assis - Leme e Fundo de Solidariedade
Santa Cruz da Conceição
• Fundador da C ooperativa Bandeirantes Habitacional (2014), entidade sem fins
lucrativos, vinculada à OCESP (Organização das Cooperativas do Estado de São
Paulo), visando a moradia própria aos Policiais M ilitares de Lem e e seus
familiares.
• D esenvolveu o “M oto Passeio Educativo” (2014 e 2015) ação social envolvendo
todos os m oto-clubes de Leme e empresas privadas visando a redução de
acidentes de trânsito envolvendo motocicletas.
• G erenciou ações operacionais em 2014 as quais perm itiram que a 4a Cia PM de
Lem e fosse a prim eira organização PM da região a atingir as m etas crim inais
im postas pelo program a “São Paulo contra o Crim e”, com resultados positivos
em sua totalidade, destacando o nom e da Cidade de Lem e na região de
Piracicaba.
• Inovou com ações de prevenção em instituições educacionais desenvolvendo,
desde 2016, parceria com as diretoras das escolas da Cidade de Leme com
N o âm bito da administração indireta, isto é, além das obrigações
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C.M. LEMI
Pr y < y / Fls < °< 5
reuniões rcgularcs, ajudando na gestão de estratégias de policiam ento, assim
com o palestras aos alunos.
Em 2014 foi um dos fundadores do N úcleo de Segurança Rural, em paiceria
com a A SSO M O G 1. visando o desenvolvim ento de ações específicas de
com bate ao crim e em regiões rurais da cidade e m icro região. A ção pcim itiu
ainda o m apeam ento geo referenciado de 100% das propriedades rutais
atendidas pelo projeto.
V iabilizou a aproxim ação de Vigilantes Patrim oniais em Lem e e a Polícia
M ilitar, efetuando reuniões de análise criminal com esses agentes.
R ealiza desde 2014 as Audiências Públicas de prestação de contas da Polícia
M ilitar, trazendo ao conhecim ento da sociedade os núm eros im pactantes de
delitos, ações de prevenção e repressão criminal e gastos públicos da U nidade
Policial.
Im plantou a participação da Polícia M ilitar no núcleo de M ediação do
m unicípio, C EJU SC, através de capacitação de um policial m ilitar o qual atua
efetivam ente com o m ediador, assim como direciona o atendim ento de
determ inadas ocorrências para aquele núcleo.
Im plantou em Lem e o sistem a de SMS da Polícia M ilitar - 190 aos deficientes
de fala e audição, dinam izando o atendim ento 190 para pessoas com tais
deficiências.
Criou e am pliou canais de aproxim ação com a população Lem ense através de
redes sociais, sendo o protagonista do projeto e atendendo pessoalm ente todas as
dem andas.
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C.M. LEME
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4 r /
Fis
C riou e desenvolveu a ação social a qual rcccheu 350 crianças carcntcs de vários
bairros da cidade dc Lcm c na sede da 4a Cia PM, onde cm visita, as crianças
puderam participar de gincanas, andar de viatura, brincar e conhecer um pouco
do trabalho da Polícia M ilitar, sendo ao final do dia servido lanches e
refrigerantes.
• R esgatou 11111 pouco da história da Polícia M ilitar de Lem e com a restauração da
réplica de um a viatura policial m ilitar da década de 60-70 (baratinha), veículo
este em perm anente exposição na 4" Cia PM.
• Foi vice-presidente do Conselho de D esenvolvim ento Econôm ico de Lem e
(C O D E L ) na Ia G estão 2018.
C om o m orador Lem ense desenvolveu e organizou eventos
au tom obilísticos O ffR oad, todos em caráter 100% filantrópico, a saber, o RAID LEM E
(R ally de regularidade 4x4); a C orrida M aluca (rally de regularidade para veículos
antigos) e o 15° c 16° Encontro O ffR o ad dc Leme.
Fica dem onstrado que a pessoa em pauta é m erecedor da honraria ora
ofertada, um a v ez que, tem dem onstrado A m or a cidade e interesse da m elhoria em
geral a população Lem ense.
C ativante e dc iniciativa, tem exem plificado a m aneira de com o
p odem os co n stru ir um a sociedade fam iliar c solidária.
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ÍC.M. LEME
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GÍn^nc 2 6 . 5 3 9 .4 7 9 -X EXPEDJÇ, datad^o3 1 / A G O / 2 013
R O N E Y A L E X A N D R E DE L I M A
RIIAÇÀO A R N A L D O B A T I S T A DE L I M A
E IV ET E A P A R E C I D A A L E X A N D R E DE
DATA DE NASClMENTO.fi>
2 9/SET/Í97,6*f"
NATURAL!
L I M E I R A -SP
oocorigem P I R A S S U N U N G A - S P
P I R A S S U N U N G A
C C :L V . B 8 6 / F L S . 4 5
CPF1 9 2 0 2 9 6 8 8 / 3 7;
J r ^ Delegado Divisionário
Robet^aáiHÍffOm OO gfeEffe'-1 h k g p.ssp.sf
LEI NI» 7.116 DE 29/08/83
/N.008751
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PRESIDENTE
ÍC.M. LEME
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNÍCÍPiQ.nF I F
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2.019
EMENTA: Concede Título de Cidadania ao
Capitão PM Roney Alexandre Lima
AUTORIA: Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que
dispõe sobre a concessão de título de cidadão ao Capitão PM Roney Alexandre Lima.
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
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É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEME
R’.P
PIO M U wákL)
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna:
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à
concessão de Título de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2:
“ “interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país. ”
No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por
meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim
a via legislativa está correta como preconiza o art. 2083, §1°, d do Regimento.
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este
deverá ser de forma secreta, apesar de estar na contramão da transparência e
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
J Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua
economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente,
tenham prestado serviços ao Município.
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C.M. LEME
Pr Fls
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E M ^ X
ESTADO DE SÃO PAULO
publicidade dos atos do Legislativo, porém é o que prevê o inciso I, do parágrafo 7o,
doart. 2524 do RICML.
A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos
Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das
votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração
deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando a
contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento vem
sendo tratado no parágrafo 8o5, II, “a” e parágrafo 9o6 do mesmo art. 252, acima
tratado.
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei
Orgânica do Município, que em seu artigo 237, XII, trouxe que é de competência
privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que,
reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no
Projeto em questão.
4 Art. 252 - Os processos de votação podem ser:
(...)
Parágrafo 7° - O processo de votação secreta será utilizado no seguinte caso:
I - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem.
5 Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos vereadores e no recolhimento dos votos em urna ou
qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo o seguinte procedimento:
III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra “sim" e a palavra
“não”, seguidas de um quadrilátero que possibilite a marcação de “x” ou de “+” escolhida pelo votante e encabeçadas:
a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, data e ementa
do projeto a ser deliberado.
6 Parágrafo 9o - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem e a proclamação do
resultado.
7 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores:
XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto
Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o
homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades
profissionais e sociais, o que consta na presente proposta.
No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município,
é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, no
momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão,
pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de
mérito da propositura.
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso8, no sentido de que a
presente propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por
preencher os requisitos legais.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 24 de setembro de 2.019.
8 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.”
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
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raçojuntada a estes autos
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC
ESTADO DE SÃO PAULO
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-P4Q DE-EI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2019
EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Capitão da polícia Militar do
Estado de SP Sr. Roney Alexandre Lima.
AUTORIA: Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
SAÚDE. EDUCACÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o
qual também é nosso voto:
1 ] -
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria
da Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro, que pretende conceder Título de
Cidadania Lemense ao Capitão da polícia Militar do Estado de SP Sr. Roney
Alexandre Lima pelos relevantes serviços prestados ao nosso município.
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem
redigido e instruído, é legal, razão porque esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação.
3-]" Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida,
cidadania, solidariedade, humildade, humanidade, profissionalismo, respeito,
engajamento e conhecimento do homenageado em nossa cidade.
4 .]-
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado,
induz de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPI
ÈSTADO DE SÃO PAULO
Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10
de outubro de 2.019.
aixao
Presidente
ecretário
Pela Comissão de S.E.C.L.T
de Oliveira Ribeiro'
PresideníeH
llan Ricardo da paixão
Vice-Presidente
o de Müraés Canata
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Projeto de Decreto Legislativo n9 05/19
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Projeto de Decreto Legislativo 05/19
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A Ordem do Dia
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 05/19, rejeitado por 11 (onze) votos contrários
e 05 (cinco) favoráveis e 01 (uma) ausência em única votação secreta.
Em 16 de dezembro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
OFICIO N° 741/2019
Leme, 17 de dezembro de 2019.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na
Imprensa Oficial do Município os Decretos Legislativos n° 366;'367,''368f 369 e 370 de
17 de dezembro de 2019.
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
A
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 21760
Data/Hora Processo: 18/12/19 15 41
Subassunto: %$£ ° E >® ®ADO RE8 DO MUN,C,P,0 DE
Súmula: OFICIO N°741/2019
Senha internet: S5HIH6Y
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/