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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO LEMENSE” AO SR. DIOGO ALVES DE MIRANDA.
native_id1255

Autoria

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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Pauio
C.M. LEME-
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CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMÉ
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME
C âm ara M unicipal de Lem e
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1816 487 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°6/2019.
Data/Hora: 07/10/201912 38 38 w D i s p õ e sobre outorga de “TÍTULO DE CIDADÃO LEMENSE”
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Ao Sr. Diogo Alves de Miranda
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte decreto legislativo;
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao(a) Sr(a). Diogo
Alves de Miranda, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por 
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Ariindo Favaro, em 04 de outubro de 2019.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, 
a ser conferida ao Sr. DIOGO ALVES DE MIRANDA, por ocasião aos RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
DIOGO ALVES DE MIRANDA, filho de Agnaido Dias Miranda e de Maria Celia 
Alves de Miranda.
Nascido em São Paulo, no dia 21 de maio de 1.980. Viveu toda a sua infância e 
juventude no bairro em Cerqueira Cesar onde foi criado e educado com orgulho por seus 
pais. Seguiu seus estudos na EMEF Ministro Calógeras em São Paulo concluindo o Ensino 
Fundamental I. Deu seguimento aos estudos na EE Prof Aparecida Donizete de Paula em 
Diadema/SP, transferido para a EE “Prof3” Maria Joaquina de Arruda” SEE concluindo seus 
estudos no Ensino Fundamental II e Ensino Médio.
Veio para o município de Leme em março de 1995.
Jogou futebol na Escolinha do Dito Flexa, nos juniores do EC Lemense e teve 
uma breve experiência nas equipes profissionais do EC Lemense e no Palmeirinha de Porto 
Ferreira.
Em 2001 iniciou um projeto de futsal, de forma voluntária e com recursos 
próprios, utilizando a quadra do Violin na Vila São João.
Trabalhou como professor/treinador de futeboi na Escolinha do Paraná Clube, 
localizada no espaço Planet Bali. Em 2003, inicia os treinamentos com uma escolinha de 
futsal trabalhando pela Prefeitura Municipal de Leme, onde Vabalha até os dias de hoje.
Nesse tempo de escolinha de futsal, já trabalhou e ajudou na formação de 
aproximadamente 3 mil crianças e adolescentes.
Com os alunos das escolinhas de futsal de Leme, disputou vários torneios 
intermunicipais, sagrando-se campeão em vários torneios, conquistando vários títulos, 
colaborando para levar o nome de nossa cidade aos mais distantes rincões do Estado.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 04 de outubro de 2019.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
r u a d r. q u e ru b in o so e iro , 231 - c e n tr o - leme/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - em ail: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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A Procuradoria Jurídica
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CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2019
EMENTA: Dispõe sobre outorga de “TÍTULO
DE CIDADÃO LEMENSE” ao Sr.
Diogo Alves de Miranda
AUTORIA: Vereador Claudemir Aparecido Borges
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a concessão de título de cidadão ao Sr. Diogo Alves de Miranda.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna:
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra 
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Título de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2:
“ “interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país. ”
No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de 
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
2U> z Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 'V
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meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim 
a via legislativa está correta como preconiza o art. 2083, §1°, d do Regimento.
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este 
deverá ser de forma secreta, apesar de estar na contramão da transparência e 
publicidade dos atos do Legislativo, porém é o que prevê o inciso I, do parágrafo 7o, 
do art. 2524 do RICML.
A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos 
Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das 
votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração 
deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando a 
contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento vem 
sendo tratado no parágrafo 8o5, II, “a” e parágrafo 9o6 do mesmo art. 252, acima 
tratado.
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei 
Orgânica do Município, que em seu artigo 237, XII, trouxe que é de competência
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Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua 
economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, 
tenham prestado serviços ao Município.
4 Art. 252 - Os processos de votação podem ser:
(...)
Parágrafo 7° - O processo de votação secreta será utilizado no seguinte caso:
I - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem.
5 Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos vereadores e no recolhimento dos votos em urna ou 
qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo o seguinte procedimento:
III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra "sim” e a palavra 
“não”, seguidas de um quadrilátero que possibilite a marcação de “x” ou de “+” escolhida pelo votante e encabeçadas: 
a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, data e ementa 
do projeto a ser deliberado.
6 Parágrafo 9o - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem e a proclamação do 
resultado.
7 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores:
XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
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CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP ÍÕ D H E M E '
ESTADO DE SÃO PAULO
privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, 
reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto em questão.
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto 
Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o
homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades
profissionais e sociais, o que consta na presente proposta.
No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, 
é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, no 
momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, 
pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de 
mérito da propositura.
Cumpre ressaltar, que no aspecto redacional pecou o autor do 
presente Projeto de Decreto Legislativo, uma vez que consta: “O Presidente da 
Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
aprovou e assim promulga o seguinte decreto legislativo”, portanto não houve a 
aprovação e nem a promulgação, uma vez que é apenas PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO ainda.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico 
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelsos, no sentido de que a 
presente propositura estará em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, e, 
após a recomendação desta Procuradoria Jurídica estará apto à aprovação do 
Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2019.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 07 de outubro de 2019.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.
8 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato adm in istrativo . Nada m ais é
do que a opinião em itid a pelo op erado r do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o ad m in istrad or na tom ada da
decisão, na prática do ato adm in istrativo , que se constitui na execução ex ofício da lei. Na oportunidade do julgamento, 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." 
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
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A PRESIDÊNCIA
EM
Lisâma C. A. De Carií Azevedo de Góls 
OAB/SP - 201.427 
Procuradora Jurídica 
Câmara M unicipal Leme/SP
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIOüE-fcEM
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2019 ,
EMENTA: Dispõe sobre outorga de “TÍTULO DE CIDADÃO LEMENSE Ao
Sr. Diogo Alves de Miranda.
AUTORIA: Vereador Claudemir Aparecido Borges.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
SAÚDE. EDUCACÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o 
qual também é nosso voto:
1 .]-
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Claudemir Aparecido Borges, que pretende conceder Título de 
Cidadania Lemense ao Sr. Diogo Alves de Miranda pelos relevantes serviços 
prestados ao nosso município.
2 ] -
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal, razão porque esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação.
3 .]- _
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida, 
cidadania, solidariedade, humildade, humanidade e compaixão do 
homenageado em nossa cidade.
4 .]-
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado, 
induz de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e
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C.M. LEME
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIÕ-DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente 
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23
de outubro de 2.019.
Pela Comissão de C.J.R
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Secretário
Pela Comissão de S.E.C.L.T
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 Secretário
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Vice-presidente
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ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N- 06/19, aprovado por 13 (treze) votos 
favoráveis, e 02 (dois) contrários, 01 (um) anulado e 01 (uma) ausência em única 
votação secreta.
Em 16 de dezembro de 2019.
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Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPiO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO n° 366, 17 de dezembro de 201&
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°6/2019.
Dispõe sobre outorga de “TÍTULO DE CIDADÃO
LEMENSE” Ao Sr. Diogo Alves de Miranda
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte 
decreto legislativo;
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao(a) 
Sr(a). Diogo Alves de Miranda, pelos relevantes serviços prestados ao 
Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo 
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cíntia Maria Gomes 
Coordenadora Administrativa
^ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 —CEP 13610-080 - EMAIL: iecretarici@camaraieme.sp.gov.br
Leme, 17 de dezembro de 2019.
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal em 17/12/2019
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M . LEME
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OFICIO N° 741/2019
Leme, 17 de dezembro de 2019.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na 
Imprensa Oficial do Município os Decretos Legislativos n° 366;'367,/ 368f 369 e 370 de 
17 de dezembro de 2019.
Sem mais, respeitosamente.
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Presidente
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Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
21760
18/12/19 15:41
o f íc io s DE v e r e a d o r e s d o m u n ic íp io
OFICIO N°741/2019 
S5HIH6Y
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
DE LEME

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