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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA A JOSÉ RICARDO MATTOS VARZONE.
native_id1256

Autoria

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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUISft€ÍPIO DE
C.M. LEM
Pr iFIs - -
-4=E (VIE-----
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
, «tóe»
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1866 488
Data/Hora: 14/10/2019 12:42:1
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°7/2019.
Concede Título de Cidadania a José Ricardo Mattos Varzone.
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte decreto legislativo;
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão lemense a José Ricardo
Mattos Varzone, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por 
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlinao Favaro, em 11 de outubro de 2019.
JOSIÉL RODRIGO DE MORAES RAMALHO 
Rodrigo Ramalho
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ ca m a ralem e .sp .gO V .b r
ÍC.M. LEME 1
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
José Ricardo Mattos Varzone nasceu no dia 06 de novembro de 1966, filho de 
Valdemar Sebastião Varzone (Economista) e Vera Maria Mattos Varzone (Doméstica), na 
cidade de São João da Boa Vista/SP. Católico de batismo, cresceu no município onde 
estudou até o colegial na E.E.P.S.G. “Domingos Theodoro de Oliveira Azevedo”, se graduou 
em Medicina Veterinária no ano de 1991 na UNIFEOB - São João da Boa Vista, exerceu 
esta atividade profissional neste mesmo município até o ano de 1995, quando se mudou para 
Leme/SP, a convite de trabalho na Clínica Veterinária “Quatro Patas”, de propriedade então 
da Dr.a Ana Helena de Macedo Gouvea, para exercer atividade clínica e cirúrgica.
No ano de 1997, na modalidade de cargo emergencial, assumiu a função de 
Médico responsável no Zoológico do “Parque Ecológico Mourão”. Em 2000, através de 
concurso público da Prefeitura do Município de Leme, efetivou-se no mesmo local, onde 
exerceu suas funções profissionais.
Em 2001 iniciou o Mestrado na Universidade de São Paulo FZEA/USP, em 
Pirassununga e concluído em 2004. Em 2002, iniciou atividades na docência no ensino 
superior como professor titular na UNIFIAN, hoje Anhanguera Educacional em Leme. Nesta 
mesma instituição concluiu duas pós-graduações em nível de especialização: Gestão 
Ambiental e Capacitação no Ensino Docente Superior.
No ano 2003 casou-se com Renata Teixeira Pescador Varzone, constituindo 
família no município com dois filhos: Júlia Pescador Nery e ítalo Pescador Varzone.
No ano de 2010 passou a exercer suas atividades junto a Secretaria Municipal 
da Agricultura, como chefe responsável pelo serviço de inspeção Municipal.
Em 2011 assumiu a Coordenação do Curso de Medicinas Veterinárias da 
Anhanguera Educacional unidade Leme/SP até o ano de 2017. Em 2018 volta as atividades 
de docente, completando 16 anos como professor.
Foi transferido para o Núcleo de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal 
de Saúde em 2018. No ano seguinte assume a chefia do Núcleo, onde exerce suas 
atividades até o presente momento.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a i l : se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r
ÍC.M. LEME1
CAMARA DE VEREADORES DO M U N ICÍPIO P E LEME
Pr
ESTADO DE SÃO PAULO
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, 
a ser conferido a José Ricardo Mattos Varzone, por ocasião dos RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de outubro de 2019.
JOSIÉL RODRIGO DE MORAES RAMALHO 
Rodrigo Ramalho
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ Cam aralem e.sp .gO V .b r
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CAMARA DE VEREADORES DO MU
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Certidão de Nascimento
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CERTIFICO e dou fé qu* rtrve&du em cartério os livros de assentamento*
de m * d m « n ta * o de A N« I 2 Q. . t ór mo N.t . $9..^ JC...«*.«. extrai o*
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Nome do(a) registrado! sü:
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A Procuradoria Jurídica
para
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 07/2.019
Be m E L E M E
EMENTA: Concede Título de Cidadania ao
Senhor José Ricardo Mattos
Varzone
AUTORIA: Vereador Josie! Rodrigo de Moraes Ramalho
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a concessão de título de cidadão ao Senhor José Ricardo Mattos
Varzone
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro - Leme/SP — CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico(g)camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICI
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
Pr
1 8
10 DE LEIVH
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna:
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra 
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Título de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2:
“interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país. ”
No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de 
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por 
meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim 
a via legislativa está correta como preconiza o art. 2083, §1°, d do Regimento.
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este 
deverá ser de forma secreta, apesar de estar na contramão da transparência e 
publicidade dos atos do Legislativo, porém é o que prevê o inciso I, do parágrafo 7o, 
do art. 2524 do RICML.
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua
economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, 
tenham prestado serviços ao Município.
4 Art. 252 - Os processos de votação podem ser:
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C.M. LEME
T 03
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO-DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos 
Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das 
votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração 
deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando a 
contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento vem 
sendo tratado no parágrafo 8o5, II, “a” e parágrafo 9o6 do mesmo art. 252, acima 
tratado.
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei 
Orgânica do Município, que em seu artigo 237, XII, trouxe que é de competência 
privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, 
reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto em questão.
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto 
Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o
homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades
profissionais e sociais, o que consta na presente proposta.
No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, 
é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, no 
momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão,
(...)
Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será utilizado no seguinte caso:
I - concessão de titulo de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem.
5 Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos vereadores e no recolhimento dos votos em urna ou
qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo o seguinte procedimento:
III -distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra “sim ” e a palavra 
“não”, seguidas de um quadrilátero que possibilite a marcação de “x” ou de “+” escolhida pelo votante e encabeçadas: 
a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, data e ementa 
do projeto a ser deliberado.
5 Parágrafo 9° - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem e a proclamação do
resultado.
7 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores:
XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
C.M. LESViE
Pr/t
w r is áv
CAMARA DE VEREADORES DO M U N I& P4Q DE-4 E M
ESTADO DE SÃO PAULO
pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de 
mérito da propositura.
Ressalto apenas a título de sugestão, que considerando que o 
laureado trata-se de uma personalidade no campo na medicina veterinária com 
repercussão direta no campo pedagógico, eis que não só exerceu a atividade de 
docente universitário, como também de coordenador do curso de medicina 
veterinária, razões que o levam a tratamento de professor, o que poderia ser 
acrescido ao projeto, como um aperfeiçoamento.
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico 
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso8, no sentido de que a 
presente propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por
preencher os requisitos legais
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 15 de outubro de 2.019.
Jorge Luiz Stefano
PROCURADOR JURÍDICO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.
8 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” 
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
O T LEME
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 0 7 /1 9 .
EMENTA: "Concede Título de Cidadania a José Ricardo M attos Varzone".
AUTORIA: Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho
EMENDA A ditiva n9 / 2019
Acrescente-se na em enta e ao artigo l 9 do Projeto 
de Decreto Legislativo a expressão Professor antes do nom e do laureado.
Sala das Sessões, Prof. A rlin d o Fávaro, em 16 de
o u tu b ro de 2.019.
Josiel Rodrigo de M ores Ramalho 
V ereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O bjetiva a presente Proposta de Emenda ao Projeto de 
Decreto Legislativo face ao hom enageado ser Professor titu la r na 
Anhanguera Educacional em Leme, lecionando há mais de 16 anos.
Desta fo rm a , este V ereador solicita aos Nobres Pares que 
aprovem a presente Proposta de Emenda, pois a mesma co n tribu irá com a 
m aneira condigna de tra ta m e n to ao hom enageado.
Sala das Sessões, Prof. A rlin d o Fávaro, em 16
de o u tu b ro de 2.019.
Josi res Ramalho
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RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍWO-D£_LEME^
ESTADO DE SÃO PAULO ----------
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 07/2019
EMENTA: Concede Título de Cidadania a José Ricardo Mattos Varzone.
AUTORIA: Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
SAÚDE. EDUCACÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o 
qual também é nosso voto:
1 . ] -
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, que pretende conceder Título 
de Cidadania Lemense a José Ricardo Mattos Varzone pelos relevantes 
serviços prestados ao nosso município.
2 - l -
Constata-se que o autor do Projeto de Decreto 
Legislativo apresentou uma emenda aditiva para acrescentar a expressão 
Professor antes do nome do homenageado.
3 .] -
Sob o aspecto da redação o Projeto esta bem 
redigido e instruído, é legal, razão porque esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação.
4 -]~
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida, 
cidadania, conhecimento, solidariedade, humildade, engajamento e 
humanidade do homenageado em nossa cidade.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C.M. LEME
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIBDE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23
de outubro de 2.019
Pela Comissão de C.J.R
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Secretário
Pela Comissão de S.E.C.L.T
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Ricardo de Moraes Canata 
Secretário Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Projeto de Decreto Legislativo 07/19
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Projeto de Decreto Legislativo 07/19
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Projeto de Decreto Legislativo 07/19
FAVORÁVEL
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CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
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AOrdem do Dia
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 07/19, aprovado em votação secreta por 
16 votos favoráveis e 1 contrário, com acatamento da emenda aditiva n°1 por 
unanimidade.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO n° 365, 25 de novembro de 2o49:—
Concede Título de Cidadania ao Prof° José
Ricardo Mattos Varzone.
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte 
decreto legislativo;
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Prof° 
José Ricardo Mattos Varzone, pelos relevantes serviços prestados ao 
Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo 
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 25 de novembro de 2019.
Presidente
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal em 26/11/2019. 
Cibele Renata dos Santos Souza 
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
Ofício 673/19-CR
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ------
Leme, 25 de novembro de 2019.
Ilustríssima Senhora:
a devida publicação na
i ící piabs^güíntês d o cu m e n to s^ 
364, de 25 de novembro de 2019;
imprensa Oficial do
Decreto Legislativo 
Decreto Legislativo 
Resolução n° 357, d
365, de 25 de novembro de 2019; 
25 de novembro de 2019.
mais peitos.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIt: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
• rs. . . **• •
No. Processo: 19789
C A M ^ A d IvE R E A D O R E S DO MUNICIPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS r
Súm ula:. DECRETOS 
Senha internet: H6XF91S 
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