| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO LEMENSE” AO SR. ANTÔNIO BENEDITO BRUNO. |
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C Â M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEiyiE LC.M.LEM l Câmara M unicipal de Leme l P rotocolo Processo j j i 2219 508 Data/Hora: 11/11/2019 12:55: Processo 508 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 08/2019. Dispõe sobre outorga de “TITULO DE CIDADÃO LEMENSE” Ao Sr. ANTÔNIO BENEDITO BRUNO O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte decreto legislativo; Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. ANTÔNIO BENEDITO BRUNO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBIIVO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13510-080-PABX: 3573-5600-EM AiL. secretaria@Camarsieme.sp.gOV.br Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de novembro de 2019. NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA Vereador(a) CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO | JUSTIFICATIVA M .LE M E 1----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------— ---------------------------------------- *r r<7^]|4r'5| 0 A A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, a ser conferida ao Sr. ANTÔNIO BENEDITO BRUNO, por ocasião aos relevantes serviços prestados a este município. ANTÔNIO BENEDITO BRUNO, filho de José Bruno e Maria José Gonçalves Bruno. Nascido em Pirassununga, no dia 31 do mês de outubro do ano de 1.945. Aonde passou sua infância e adolescência na fazenda São Domingos Pirassununga, aonde seus pais José Bruno e Maria José Gonçalves Bruno eram administradores, após alguns anos construíram um patrimônio. Ao passar do tempo Antônio e seus pais foram morar em Porto Ferreira pois tinham barracões de laranja e caminhões de coleta de laranja, Antônio tornou-se o fiscal de laranja de seus pais, trabalhou também como funcionário público em Porto Ferreira. Veio para o município de Leme no ano de 1.970. Jogou no time de futebol América de Leme e em vários outros times de futebol. Em 1.974 começou a trabalhar como lustrador de móveis, ao mesmo tempo se tornou técnico voluntário de futebol aonde treinava e ensinava o futebol as crianças do município de Leme. Em 1.981 treinou o time de futebol Júnior do Lemense. Também treinou os times Dozzi Lezza, Cometa e Viia Rica. Portanto, o(a) homenageado(a) é merecedor(a) desta honraria. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de novembro de 2019. NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA Vereador(a) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA d r . QUERUBINO SOE1RO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam araiem e.sp.gov.br .-.M .LEM El T^ll T M M J ESTADO DE SÃO R*'JlG 30/01/2019 SEC«ETA?KA OA SEGURANÇA « & Ü C A ■Ns:: ^ t o ú t tt> a «rin e * ç i«? « « t a s ó s « d m i w Í4SMÍ 31/ 10/1945 SP ÇCLV.B20 /H-S.103 / & Ò,: .X / \ Jr" í a :' >,T'Vf;W ##:-^-. ;ffcS|ftí5íS.;. i i -.1 '! Í,-K^ Sítí^íi. *.. .V ,yV ; "' ‘*- * \',3l. / ;>-: y&*f£ •” “-” REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS M.LEME NOMES C ER TID Ã O DE C ASA M EN TO ANTONIO BENEDITO BRUNO CPF 963.960.838-68 DJANIRA MARIA RITA BRUNO 066.007.058-84 MATRICULA 115865.01.55.1969.2.00020.103.0002490-77 NOME, ESTADO CIVIL, NACIONALIDADE, DATA, NATURALIDADE E FILIAÇÃO ANTONIO BENEDITO BRUNO, nacionalidade brasileira, solteiro, nascido no dia trinta e um de outubro de mil de pirassunun9a' Estad° de sã° pau,o; fiih° de j ° sÉ «*»*> DJANIRA MARIA RITA, nacionalidade brasileira, solteira, nascida no dia doze de janeiro de mil novecentos e n ií^ V l? 51^ natural de Piumhi, Estado de Minas Gerais, filha de ABRÃO LEONEL RODRIGUES e 06 WiAKiA LIMA U&JESUS-.'.-. ~V DATA DE REGISTRO DE CASAMENTO (POR EXTENSO) oito de novembro de mil novecentos e sessenta e nove REGIME DE BENS DO CASAMENTO DIA MÊS Comunhão Universal de Bens A coritraente passou a assinar DJANIRA MARIA RITA BRUNO. O contraente continuou a assinar ANTONfO BENEDITO BRUNO. PASSOU A UTILIZAR (QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO) OBSERVAÇÕES/ AVERBAÇÒES |a presente Certidão apresenta elementos de Averbação. Vide Verso-.-.-. ANOTAÇÕES DE CADASTRO DO PRIMEIRO CÔNJUGE (Sem informações. ANOTAÇÕES DE CADASTRO DO SEGUNDO CÔNJUGE Sem informações. *As anotações de cadastro acima não dispensam a parte interessada da apresentação do c orgão solicitante ou quando necessário para identificação de seu portador. 0 conteúdo da certidão e verdadeiro. Dou fé. ) Ferreira, 21 de Julho de 2018. I SEM ÔNUS Continuação da página 1 Separação: Em ,31-05.1*5). 0JTOC. ^ ™ ^ ^ “ T^ e* "nS S o : Im r ã a b . t : f f r ^ v / i s s s K regularmente transitado em julgado, em 06-03-2018. voltando a contraente a usar o nome de casada, ou seja, DJANIRA MARIA RITA BRUNO.-.-.-. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 08/2.019 EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Senhor Antônio Benedito Bruno. AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a concessão de título de cidadão ao Senhor Antônio Benedito Bruno É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - C entro - Lem e/SP - CEP: 13 610-080 - PABX: 19 3 5 73-5 600 — E-m ail: jurid ico@ cam aralem e.sp .go v.br C.M. LEMEí CAMARA DE VEREADORES DO M UNICI ESTADO DE SÃO PAULO suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna: Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Título de Cidadão. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2: " “interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país.” No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta como preconiza o art. 2083, §1°, d do Regimento. Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este deverá ser de forma secreta, apesar de estar na contramão da transparência e 1 Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 3 Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo: (...) d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - C entro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3 5 73-5 600 - E-m ail: ju ridico@ cam aralem e.sp.gov.br LElViE Pr Fl* . . 1 Z . oi CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO publicidade dos atos do Legislativo, porém é o que prevê o inciso I, do parágrafo 7o, do art. 2524 do RICML. A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando a contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento vem sendo tratado no parágrafo 805, II, “a" e parágrafo 9o6 do mesmo art. 252, acima tratado. Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei Orgânica do Município, que em seu artigo 237, XII, trouxe que é de competência privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município. Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto em questão. 4 Art. 252 - Os processos de votação podem ser: (...) Parágrafo 7° - O processo de votação secreta será utilizado no seguinte caso: I - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem. Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos vereadores e no recolhimento dos votos em urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo o seguinte procedimento: III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra “sim" e a palavra “não”, seguidas de um quadrilátero que possibilite a marcação de “x” ou de “+” escolhida pelo votante e encabeçadas: a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, data e ementa do projeto a ser deliberado. Parágrafo 9o - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem e a proclamação do resultado. 7 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores: XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município; Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - C entro - Lem e/SP - CEP: 13 610-080 - PABX: 19 3573-5 600 - E-m ail: juridicoigcam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO M UNIC P[ ' . M leiCLDE Fls <ol ESTADO DE SÃO PAULO Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades profissionais e sociais, o que consta na presente proposta. No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de mérito da propositura. Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso8, no sentido de que a presente propositura está em condições de tratnitar pòr esta Casa Legislativa por preencher os requisitos legais. _ ... -'2' ' ^ ______ o i*fin o b n u 3 É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 11 de novembro de 2.019. Jorge Lliiz Stefano PROCURADOR JURÍDICO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016. 8 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato adm inistrativo. Nada m ais é do que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o adm in istra d o r na tom ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se co n stitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - C entro - Lem e/SP - CEP: 13 610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-m ail: ju rid ico@ cam aralem e.sp.gov.br m o E x p e d ie n te m(s) Com!ssão(ões) ac. CJ.F. EÉ1 o .f.c . r ~ i O.S.P. L . J s .e .c .l t G Z ] y» i p .u .o .p .s □ % \ Em M / 4 Í I M : V I S T“^\ E m. ut» 3 2 Q ^ uom vista ^ ;A-rf/^''nAui^-> Funcionário ; ' -------------------bJ CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 08/2019 EMENTA: Dispõe sobre outorga de “TÍTULO DE CIDADÃO LEMENSE” Ao Sr. Antônio Benedito Bruno. AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia. PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE. EDUCACÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto: 1 . ] - Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia, que pretende conceder Título de Cidadania Lemense ao Sr. Antônio Benedito Bruno pelos relevantes serviços prestados ao nosso município. 2 - ] - Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal, razão porque esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação. 3-lJá quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida, humildade e humanidade do homenageado em nossa cidade. RÜ Ã D R. QUERUBINO SOEIRO, 231 - cilNTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL: se c re taria@ ca m a ra lem e.sig o v.b r 7; CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME “ ■ ESTADO DE SÃO PAULO 4 .] - Portanto, esses atributos, na vida do homenageado, induz de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 14 de novembro de 2.019. Pela Comissão de S.E.C.L.T. Amarílis de Oliveira Ribeiro Presidente C .M . L E M E s j h r " 4 3 Projeto de Decreto Legislativo 0 8 /1 9 FAVORÁVEL i l i CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo 0 8 /1 9 FAVORÁVEL CONTRÁRIO r r iT ü E m t f [ ?iT 43 E E H H E fí*t i Projeto de Decreto Legislativo 0 8 /1 9 FAVORÁVEL X CONTRÁRIO ( C m . l e m e i r ^ ~ l s / í ri C Z . A J > 1 Projeto de Decreto Legislativo 0 8 /1 9 FAVORÁVEL ■ CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo 0 8 /1 9 FAVORÁVEL CONTRÁRIO [C M . L E M E I Projeto de Decreto Legislativo n9 0 8 /1 9 FAVORÁVEL CONTRÁRIO * = m p M . L E M F C _ _ ^ Flt /! Projeto de Decreto Legislativo n9 0 8 /1 9 FAVORÁVEL 1 / CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo 0 8 /1 9 FAVORÁVEL y L CONTRÁRIO C M. L E M E ~cr Projeto de Decreto Legislativo n9 0 8 /1 9 FAVORÁVEL CONTRÁRIO -Presidente' 4 t ^ * r m i a Projeto de Decreto Legislativo n9 0 8 /1 9 FAVORÁVEL CONTRÁRIO x - W - Presideirce ÍC .M . L E M E p r ^ T?|* .---- yO-J Projeto de Decreto Legislativo n9 0 8 /1 9 FAVORÁVEL CONTRÁRIO 1 Projeto de Decreto Legislativo n9 0 8 /1 9 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo n9 0 8 /1 9 FAVORÁVEL CONTRÁRIO CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPI ESTADO DE SÃO PAULO v. m 7 A O rdem do Dia PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N- 08/19, aprovado por 14 (quatorze) votos favoráveis, e 02 (dois) contrários e 01 (uma) ausência em única votação secreta. Em 16 de dezembro de 2019. ADEN Ò'E íS ( j S PINTO residente lía _ l± U 2 0 _ l9 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO C ESTADO DE SÃO PAULO ' Vb DECRETO LEGISLATIVO n° 367, 17 de dezembro de 2019. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°8/2019. Dispõe sobre outorga de ‘TITU LO DE CIDADÃO LEMENSE” Ao Sr. ANTÔNIO BENEDITO BRUNO O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte decreto legislativo; Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao(a) Sr(a). ANTÔNIO BENEDITO BRUNO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de dezembro de 2019. Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal em 17/12/2019. Cíntia 3 Coordenadora Administrativa RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secret3ria@camarale,-ne.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ÍC .M . L E M E 1 Pr $ f\ FIS J7 / I ^ O-^ L.-----/ f is ' . OFICIO N° 741/2019 Leme, 17 de dezembro de 2019. Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município os Decretos Legislativos n° 366;'367,x368^ 369 e 370 de 17 de dezembro de 2019. Sem mais, respeitosamente. m m *S8 * * * \ % h % • :^|tV * IMVI III «w w6SL ' / Presidente ■ f «sn* s. \TfT- tt - - íSS»*-. -•■ i M s ® . $$$> ’■ pSpfeSr. '*--7 ‘*t J 1 T v ‘ StafreS^ .. " 'V^ c- - «.>«■■•««■ J p f p A Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: 21760 18/12/19 15:41 o f íc io s DE v e r e a d o r e s d o m u n ic íp io d e OFICIO N°741/2019 S5HIH6Y Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/