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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE OUTORGA DE “MEDALHA NEWTON PRADO” AO SR. JOSÉ CARLOS CREMASCO.
native_id1258

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
C âm ara M unicipal de Lem e
P ro tocolo P rocesso
2267 517
Data/Hora: 18/11/2019 15:33:08
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 09/2019
Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO” Ao
^Sr. JOSÉ CARLOS CREMASCO
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte decreto legislativo;
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao(a) Sr(a). JOSÉ 
CARLOS CREMASCO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por 
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 18 de novembro de 2019.
NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA
Vereador(a)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016)
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R. IA n«. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.bf _
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, 
a ser conferida ao(a) Sr(a). JOSÉ CARLOS CREMASCO, por ocasião aos RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
José Cario Cremasco, nascido em Leme no ano de 1.961. Trabalhou como 
empresário do ramo mobiliário na cidade de Leme.
Entrou no Club, Rotary Club de Leme no ano de 1.995. Deve a oportunidade de 
presentar o Rotary Club de Leme na cidade de Tóquio no Japão em 1.999, se tornou 
presidente no ano de 2.000/2.001; representou o distrito 4590 na entrega do prêmio de maior 
arrecadador do Brasil da Campanha Mundial da Pólio ” End Polio Now” , na cidade de 
Aracaju/SP.
Trabalhou como Secretário de serviços públicos do município de Leme no ano
de 2.012
Entrou na diretoria da Irmandade da Santa Casa de Leme no ano de 2.008 e 
continua atuando no ano de 2.019.
Atuou como diretor do proinde do município de leme no ano de 2.011
Portanto, o(a) homenageado(a) é merecedor(a) desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 18 de novembro de 2019.
NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA
Vereador(a)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il : s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
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DATA DE REGISTRO DO CASAMENTO (POR EXTENSO)
TREZE; DE CUTUBEtLEE MIL NOVECENTOS E SETENTA E NOL€
REGIME DE BENS DO CASAMENTO
CÜMUNHSO mCIPL Et behs m
NOME QUE CADA UH DOS CGNJUGES PASSOU A UTILIZAR (SUANDO HOUVER ALTERAÇXO)
ELE: Continua a usar o iESMÜ NÉJE. m
ELA: Passai a usar o nane dfe.ANÍHAMARTA VICENTINI CREMASCO. fctefc
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OBSERVAÇíES/AVERBAÇDES
QbservaçSess Nada mais me cumpria-'certificar, W
Oficial do Registro Civii
das Pessoas Sfaturals
L E M E • S P
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OFICIAL SUBSTITUTA
Oficial de Réqistro.Ciyíl das Pessoas Naturais 
e Interdições e Tutelas da Sede ;
Cristina flari Kaneiío - Oficial 
Rua Rafael de Barras, 587, Centro,. Leme-SP 
CEF': 13610-200 - Fone' (19) jl571-5852 
Fax)(19) 3571-1359 \ .
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Leme, 22 de outuheeWe 201
Libstituta
Emolumentos 
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ROBERTA
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 CPF --------------------------- I/-DATA NASCIMENTO -v
045. 970 . 588-18j[l3/04/196ll
 VALIDADE U I 1 HABILTTAÇÍO \
07/03/2022 || 03/06/1983 |
N"R£(2STW3
0 1 7 6 4 4 6 4 5 6 1
S A O PA ULO
JOSE CARLOS CREMASCO
— DOC. IDENTIDADE / ÓRG. EMISSOR / UF “
16809437 SS P/SP
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SYLVINO CREMASCO
MARIA ROSA COLPANI CRE :
MASCO
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data EMISSÃO------
08/03/2017
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4716 0 6 9 46 3 8
S P 0 4 7332292
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Pi r / f iHs a f
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
F S T a n n n F R Ã q p a i ii n .
T O T L E M E
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 0 9 /2 0 1 ^
EMENTA: “ Dispõe sobre outorga de “ MEDALHA NEWTON PRADO” 
ao Sr. JOSÉ CARLOS CREMASCO.”
AUTORIA: N ivaldo A parecido Begnam ia
EMENDA MODIFICATIVA N° 01
O artigo 1o do projeto de Decreto Legislativo em questão, passa a ter a seguinte
redação:
“ A rtig o 1o - Fica concedido ao Sr. JOSÉ CARLOS 
CREMASCO, a Medalha “ Newton Prado” , pelos relevantes trabalhos 
prestados em nosso M u n icípio ” .
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 21 de novembro de 2019.
N iva ld Õ ^ã re cido Begnamia 
Vereador
RUA DR. Querubino Soeiro, 231 - Centro - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
C.M. LEME
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- 3 E T
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 09/2019.
EMENTA: Dispõe sobre a outorga de Medalha “Newton Prado” ao Sr. JOSÉ
CARLOS CREMASCO.
AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta o Projeto de Decreto 
Legislativo que dispõe sobre a outorga de Medalha Newton Prado.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de 
forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
 ^
JSUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: iurídico^camaralemp.cn.pnu hr
CÂMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;”
(...)
O artigo 208 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, preceitua:
“Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a
proposição de competência privativa da
Câmara, que excede os limites de sua
economia interna, não sujeita à sanção do
Prefeito e cuja promulgação compete ao
Presidente da Câmara.”
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou
qualquer outra honraria ou homenagem a
pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado serviço ao Município.
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há em 
que se falar de vício de competência no Projeto de Decreto Legislativo em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que 
o mesmo preenche os requisitos previstos no Decreto Legislativo n° 131, de 30 de 
agosto de 1995, para realizar o acima exposto, além de estar instruído.
Cumpre ressaltar, que no aspecto redacional pecou o 
autor do presente Projeto de Decreto Legislativo, uma vez que consta: “O Presidente da
Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
aprovou e assim promulga o seguinte decreto legislativo", portanto não houve a 
aprovação e nem a promulgação, uma vez que é apenas PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO ainda.
V
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: jurídico@camaraleme.sp.gov.br
C.M. LEME
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CAMARA DE VEREADORES DO M UNlÓfPIO DE-LÜMf￾ESTADO DE SÃO PAULO
Assim, após a correção deste erro o Projeto de 
Decreto Legislativo estará em condições de iniciar sua tramitação pela Casa.
Outra questão é que o vereador fez uma emenda 
modificativa 01, ao seu artigo 1o, pois constou equivocadamente a expressão “Título de 
Cidadão Lemense” ao invés a expressão “Medalha Newton Prado”.
O referido Projeto deverá conter parecer da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação (art. 78, I do Regimento Interno) e Comissão de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, IV, 6 do Regimento Interno).
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, 
preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria simples do Projeto 
em questão.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente 
parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, após a recomendação desta 
Procuradoria Jurídica estará apto à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 
09/2019.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
de novembro de 2019.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 22
QUo
Lisânia Cristina Alves De Carli AzeVe^o de Góis
Procuradora Jurídica
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RUA DR. QUERUBIIMO SOEIRQ, Z31 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMaTl : f r rídicogcam arâl ^ . I ^
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 09/2019
EMENTA: Dispõe sobre outorga de Medalha Newton Prado
Ao Sr. José Carlos Cremasco
AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único 
relatório, o qual também é o nosso voto:
1 -1 -
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia pelos relevantes serviços prestados 
à comunidade Lemense pelo homenageado Sr. José Carlos Cremasco.
2.]-
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua
tramitação.
3.]-
Consta-se que foi elaborado uma emenda 
modificativa adequando o projeto de decreto para medalha Newton Prado, pois 
constou-se como título de cidadania lemense.
4.]-
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida e
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIl: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
cidadania transmitido pelo homenageado em nossa cidade, tendo uma atuação 
marcante no seio da nossa comunidade.
5-]-
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado 
dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde,
Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL
para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 27
de novembro de 2019.
Pela Comissão de
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Vice-Presidente
Pela Comissão de
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Presidente
S.E.C.L.T.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
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FAVORÁVEL X
CONTRÁRIO
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FAVORÁVEL X
CONTRÁRIO
A Ordem do Dia
Ife LU,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N- 09/19, aprovado por 13 (treze) votos 
favoráveis, e 03 (três) contrários e 01 (uma) ausência em única votação secreta, com 
acatamento de emenda modificativa n^ 01/19.
Em 16 de dezembro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
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DECRETO LEGISLATIVO n° 368, 17 de dezembro de 2019.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 09/19
Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON
PRADO” Ao Sr. JOSÉ CARLOS CREMASCO
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte 
decreto legislativo;
Artigo 1o - Fica concedido ao Sr. JOSÉ CARLOS CREMASCO, a 
Medalha “Newton Preado”, pelos relevantes trabalhos prestados ao nosso 
Município.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo 
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 17 de dezembro de 2019.
Presidente
Publicado no Qupdro de Editais da Câmara Municipal em 17/12/2019. 
MariaCintia Maria Gomes 
Coordenadora Administrativa
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraletne.sp.gov.br

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