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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE OUTORGA DE “MEDALHA NEWTON PRADO” AO CABO PM DALTON DA SILVA PORTO.
native_id1259

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

PROCESSO N° REG. PROC. N°
F L 1
FOLHA N°
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C A M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CAM ARA DE VEREADORES DO M Ü N 'C R O D l L i ’/-:
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P ro ces so N°: 522
Tipo de D o cu m en to : Projeto de Decreto 
Ano: 2019
N°:
E m enta: Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NE.\ ==.- : ; 
Ao Cabo PM Dalton da Silva Porto
A utor: ALEXANDRE DOS SANTOS LEME 
Aos dias d0 mês de
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LEME
. tMMC.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2332 522
Data/Hora: 25/11/2019 16:07:50
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
C .M .L E M l
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 10/ 2019
Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON
PRADO” Ao Cabo PM Dalton da Silva Porto.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte 
Projeto de Decreto Legislativo:
Artigo 1o - Fica concedida ao Cabo PM Dalton da Silva Porto, a
Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene 
previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de 
Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo 
correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 25 de novembro de 2019.
Alexandre dos Santos Leme
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.
RUA DR.' QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
secretaria;gcam aralem e.sp.qov br .................... ...................... ................... ............................................ ........................... ..
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D E LE M E
E S T A D O DE S Ã O P AU LO
JUSTIFICATIVA
C.M. -EME:
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A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de M e d a lh a 
N ew ton P ardo, a ser conferida a CB PM D alton da Silva Porto, por ocasião aos
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 25 de novembro de 2019.
A le xa n d re dos S antos Lem e
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMÃTl
secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br _________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE M E
E S T A D O DE S Ã O P A U LO
B IO G R A F IA DO H O M E N A G E A D O C . M . L E M E ,
L u i m
CB PM Dalton da Silva Porto, filho de José da Silva Porto e de 
Laudelina da Cunha Porto, nasceu em 25 de julho de 1972 na Cidade de
Ingressou na PM em 24/05/1999 chegou em Leme em 02/06/2000 
onde acabou construindo e mantendo residência até hoje na rua Mauro Zamboni 
n°48 Jd. Silvana.
Atendeu diversas ocorrências roubos, seqüestro, realizou um parto em 
2002 liberou reféns após negociação, recuperou veículos produto de roubo e furto 
efetuou diversas prisões em flagrante ao longo dos anos em que serviu a sociedade
intelectuais do militar exemplar, Herói admirável, soube combater e vencer com 
bravura todos os momentos em que o chamou o serviço da Pátria.
O Pacificador - nosso maior Soldado. Nos dias atuais, seu exemplo 
continua a inspirar inúmeros cidadãos fardados que defendem as fronteiras e 
protegem nosso país e em especial nosso Município.
ações, por si só, traduz a essência do militar. A vocação e o amor à profissão, o 
desprendimento, o heroísmo, a disponibilidade permanente e a dedicação exclusiva 
são características peculiares que ficam impregnadas em sua alma e o distinguem 
da sociedade como um todo está presente com valorosos e abnegados Soldados 
cumprindo a nobre missão de preservar a ordem pública.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL
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Pirassununga.
lemense.
Ente ao Soldado Brasileiro Todos os valores morais, cívicos e
Pensar o Soldado, aquilo que ele representa, o imaginário de suas
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HEGISTIIO
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f FIRMA: ÉELtfO PÇNAFIEL IVtDOR, «C> - RK)
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE M E
E S T A D O DE S Ã O P AU LO
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ESTADO 06 SAO PAULO
DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE rJTa SSUNUNGA
NASCIMENTO N. M ,., .
L A U R I N ^ D C E L L I M , O fic ia l do 
R egis tro C i v i l das Pessoas Naturais, do D y J f á da Sede da Comarca.
CERTIFICO, que. às f l s do 1A n. 8 J , . , .de r e g is tr o de
nascimentos, fo i lavrado h o j e . o assento de.POETO . : ,
• 1 • :. : . i , ! . : . s. . naSGld o aos.J^T-.de Julho :
d 9 ' 19 T ? .s .i«à s ...2 3 . horas ív .J S fs .....n .a...lfa.Íe.rB .M M f3 .,d e8 ta , o ic la -
do s e x o .. de oôr fel i-*-. fiih...o do J-Q.SfL.EA., SILVA
natural d e..,..C .M a â e .
.. ;...e de , CUIfííA. PORTO
.-«.^.»X*iU.,I^.L«..i.^:J.d..»^.»..i.>aatu!^wde.5ÍB..,.cJiii3Írltô .1 .
casados n.- . e s t e . c a r t ó r i o 8. i . i ■ 1 ■ ! ,
sendo avós paternos W W jfí.M .. SILVA..TOBSO .i.i.i.i.i.t. ,j,. tjtt, .
e d , . TS0 S1 . i . t . f l l T fiiTiT . ,
e maternos .LA.ÃÃJtQ.LAd Çx • ' A
e D. WftTTTfl r m T H ft JM|| I I « , . ! . « . .
F o i d e c lá rjj^ P ^ a . g e n L to .E ...^ .i...; . . i . •,; ,
e s e rv ira m de t» B jM B n h a s ._ .g ra ilc l800 M p a ta s iro e O r la n d o f e r e i r a ftp ,
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 -™ E M A lf
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPTCTDE
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 10/2019.
EMENTA: Dispõe sobre a outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO” ao Cabo
PM Dalton da Silva Porto.
AUTORIA: Vereador Alexandre dos Santos Leme.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta o Projeto de Decreto 
Legislativo que dispõe sobre a outorga de Medalha Newton Prado.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de 
forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
V
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
C.M. LEME1
Pr t v ^(yjcr r os
DDETElfai
ESTADO DE SAO PAULO
/ - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;”
(...)
O artigo 208 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, preceitua:
“Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a
proposição de competência privativa da
Câmara, que excede os limites de sua
economia interna, não sujeita à sanção do
Prefeito e cuja promulgação compete ao
Presidente da Câmara.”
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou
qualquer outra honraria ou homenagem a
pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado serviço ao Município.
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há em 
que se falar de vício de competência no Projeto de Decreto Legislativo em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que 
o mesmo preenche os requisitos previstos no Decreto Legislativo n° 131, de 30 de 
agosto de 1995, para realizar o acima exposto, além de estar instruído.
Cumpre ressaltar, que no aspecto redacional pecou o 
autor do presente Projeto de Decreto Legislativo, uma vez que consta: “O Presidente da
Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
aprovou e assim promulga o seguinte decreto legislativo”, portanto não houve a 
aprovação e nem a promulgação, uma vez que é apenas PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO ainda.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL: ju rídico@ cam aralem e.sp.gov.br
Ç.M. I-EMEl
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Assim, após a correção deste erro o Projeto de 
Decreto Legislativo estará em condições de iniciar sua tramitação pela Casa.
O referido Projeto deverá conter parecer da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação (art. 78, I do Regimento Interno) e Comissão de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, IV, 6 do Regimento Interno).
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, 
preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria simples do Projeto 
em questão.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente 
parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, após a recomendação desta 
Procuradoria Jurídica estará apto à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 
10/2019.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria Legislativa ‘‘Dr. W aldir José Baccarin”, em 26 
de novembro de 2019.
Lisânia
_______________________________________________________________________________________ j_________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br
Cristina
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A(s) Comíssáo(ões) de:
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O.F.C. □
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 10/2019
EMENTA: Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO”
ao Cabo PM Dalton da Silva Porto
AUTORIA: Vereador Alexandre dos Santos Leme
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
C O M ISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único 
relatório, o qual também é o nosso voto:
1 ] -
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Alexandre dos Santos Leme pelos relevantes serviços prestados à 
comunidade Lemense pelo homenageado Cabo PM Dalton da Silva Porto.
2 . ] -
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua
tramitação.
3.]-
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida, 
trabalho, engajamento transmitido pelo homenageado em nossa cidade, tendo 
uma atuação marcante no seio da nossa comunidade.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
Í C . M / L E M É 1
Pr r V /)
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4.]-
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado 
dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde,
Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL
para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10
de dezembro de 2019.
Pela Comissão de C.J.R.
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Presidente
Ellan Rica
Vice-Presidente
Paíxã
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 7 3 -5600 - EM AIL: secretaria(S)cam 3rale m e .sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
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-
A Ordem do Dia
J e / I-/J2 0 Í2 )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 10/19, aprovado por 14 (quatorze) votos 
favoráveis, e 02 (dois) contrários e 01 (uma) ausência em única votação secreta.
Em 16 de dezembro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO n° 369, 17 de dezembro dJ 2019. /
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°10/19
Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON
PRADO” Ao Cabo PM Dalton da Silva Porto.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte 
Projeto de Decreto Legislativo:
Artigo 1o - Fica concedida ao Cabo PM Dalton da Silva Porto, a Medalha 
“Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene 
previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município 
de Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo 
correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 17 de dezembro de 2019.
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Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal em 17/12/2019.
Cíntia
Coorc nistrativa
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(S>camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
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OFICIO N° 741/2019
Leme, 17 de dezembro de 2019.
Ilustríssima Senhora:
1 iT .
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na 
Imprensa Oficial do Município os Decretos Legislativos n° 366f 367,^368f 369 e 370 de 
17 de dezembro de 2019.
T if r « r
Presidente
/ u m * ~
i '¥ sfí-í.
iP v a V ..
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo
Data/Hora Processo
Requerente
Subassunto
Súmula
Senha internet
Site para consulta
21760
18/12/19 15:41
o f í c i o s DE v e r e a d o r e s 0 0 m u n i c í p i o d e l e m e
O FIC IO N°741/2019
S 5H IH 6Y
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