| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OUTORGA DE “MEDALHA NEWTON PRADO” AO CABO PM DALTON DA SILVA PORTO. |
| native_id | 1259 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34
PROCESSO N° REG. PROC. N° F L 1 FOLHA N° - s a a l h - ----- li ll i t C A M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CAM ARA DE VEREADORES DO M Ü N 'C R O D l L i ’/-: ,▼ tm so oí sAo ^vutc P ro ces so N°: 522 Tipo de D o cu m en to : Projeto de Decreto Ano: 2019 N°: E m enta: Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NE.\ ==.- : ; Ao Cabo PM Dalton da Silva Porto A utor: ALEXANDRE DOS SANTOS LEME Aos dias d0 mês de CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LEME . tMMC. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2332 522 Data/Hora: 25/11/2019 16:07:50 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA C .M .L E M l 1\0 X 1“ f PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 10/ 2019 Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO” Ao Cabo PM Dalton da Silva Porto. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: Artigo 1o - Fica concedida ao Cabo PM Dalton da Silva Porto, a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município. Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário. Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 25 de novembro de 2019. Alexandre dos Santos Leme Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016. RUA DR.' QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria;gcam aralem e.sp.qov br .................... ...................... ................... ............................................ ........................... .. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D E LE M E E S T A D O DE S Ã O P AU LO JUSTIFICATIVA C.M. -EME: h l ^-------W A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de M e d a lh a N ew ton P ardo, a ser conferida a CB PM D alton da Silva Porto, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO. Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria. Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 25 de novembro de 2019. A le xa n d re dos S antos Lem e Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMÃTl secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br _________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE M E E S T A D O DE S Ã O P A U LO B IO G R A F IA DO H O M E N A G E A D O C . M . L E M E , L u i m CB PM Dalton da Silva Porto, filho de José da Silva Porto e de Laudelina da Cunha Porto, nasceu em 25 de julho de 1972 na Cidade de Ingressou na PM em 24/05/1999 chegou em Leme em 02/06/2000 onde acabou construindo e mantendo residência até hoje na rua Mauro Zamboni n°48 Jd. Silvana. Atendeu diversas ocorrências roubos, seqüestro, realizou um parto em 2002 liberou reféns após negociação, recuperou veículos produto de roubo e furto efetuou diversas prisões em flagrante ao longo dos anos em que serviu a sociedade intelectuais do militar exemplar, Herói admirável, soube combater e vencer com bravura todos os momentos em que o chamou o serviço da Pátria. O Pacificador - nosso maior Soldado. Nos dias atuais, seu exemplo continua a inspirar inúmeros cidadãos fardados que defendem as fronteiras e protegem nosso país e em especial nosso Município. ações, por si só, traduz a essência do militar. A vocação e o amor à profissão, o desprendimento, o heroísmo, a disponibilidade permanente e a dedicação exclusiva são características peculiares que ficam impregnadas em sua alma e o distinguem da sociedade como um todo está presente com valorosos e abnegados Soldados cumprindo a nobre missão de preservar a ordem pública. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL secretaria@ cam aralem e sp.gov.br _________ Pirassununga. lemense. Ente ao Soldado Brasileiro Todos os valores morais, cívicos e Pensar o Soldado, aquilo que ele representa, o imaginário de suas ^ U E I U T ' / ^ HEGISTIIO m®KL.*.a f FIRMA: ÉELtfO PÇNAFIEL IVtDOR, «C> - RK) CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE M E E S T A D O DE S Ã O P AU LO ZQ fls /> L C V & \\p — ESTADO 06 SAO PAULO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE rJTa SSUNUNGA NASCIMENTO N. M ,., . L A U R I N ^ D C E L L I M , O fic ia l do R egis tro C i v i l das Pessoas Naturais, do D y J f á da Sede da Comarca. CERTIFICO, que. às f l s do 1A n. 8 J , . , .de r e g is tr o de nascimentos, fo i lavrado h o j e . o assento de.POETO . : , • 1 • :. : . i , ! . : . s. . naSGld o aos.J^T-.de Julho : d 9 ' 19 T ? .s .i«à s ...2 3 . horas ív .J S fs .....n .a...lfa.Íe.rB .M M f3 .,d e8 ta , o ic la - do s e x o .. de oôr fel i-*-. fiih...o do J-Q.SfL.EA., SILVA natural d e..,..C .M a â e . .. ;...e de , CUIfííA. PORTO .-«.^.»X*iU.,I^.L«..i.^:J.d..»^.»..i.>aatu!^wde.5ÍB..,.cJiii3Írltô .1 . casados n.- . e s t e . c a r t ó r i o 8. i . i ■ 1 ■ ! , sendo avós paternos W W jfí.M .. SILVA..TOBSO .i.i.i.i.i.t. ,j,. tjtt, . e d , . TS0 S1 . i . t . f l l T fiiTiT . , e maternos .LA.ÃÃJtQ.LAd Çx • ' A e D. WftTTTfl r m T H ft JM|| I I « , . ! . « . . F o i d e c lá rjj^ P ^ a . g e n L to .E ...^ .i...; . . i . •,; , e s e rv ira m de t» B jM B n h a s ._ .g ra ilc l800 M p a ta s iro e O r la n d o f e r e i r a ftp , AlÜLLj.Q. #.«.*.*.«.«. í . *.#,!** « 3 * ■ • «■« O b s e r w K s -N a e o lá o -no d ia v in t e e c in c o _de ju lh o de m il n o - Y_e.C .g.at.PJ!„g..^Kfea.ta..,B....a.ols»R eg l e t ro f e i to sob os tên n o o da L e i 755 de l A / 7/ 4j 0 referida®Fverdade e dou fé. Isenta ddHftloa - l.a Via Pirassuimnga; ..“.i5." .de r:.^te í7,bro .............de 1 o 72 . 0 OFICIAL NO fijt TABtUSO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 -™ E M A lf secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br ___________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE M E E S T A DO DE S Ã O P AU LO ÍC .M .Í .E M l f» - RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br ÍC.IVLLEMU Pr Fls c > CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPTCTDE ESTADO DE SÃO PAULO m í r PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 10/2019. EMENTA: Dispõe sobre a outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO” ao Cabo PM Dalton da Silva Porto. AUTORIA: Vereador Alexandre dos Santos Leme. PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta o Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a outorga de Medalha Newton Prado. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: V RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br C.M. LEME1 Pr t v ^(yjcr r os DDETElfai ESTADO DE SAO PAULO / - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) O artigo 208 do Regimento Interno desta Casa de Leis, preceitua: “Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.” (...) d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviço ao Município. (...) Assim, conforme apresentado acima, não há em que se falar de vício de competência no Projeto de Decreto Legislativo em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos no Decreto Legislativo n° 131, de 30 de agosto de 1995, para realizar o acima exposto, além de estar instruído. Cumpre ressaltar, que no aspecto redacional pecou o autor do presente Projeto de Decreto Legislativo, uma vez que consta: “O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte decreto legislativo”, portanto não houve a aprovação e nem a promulgação, uma vez que é apenas PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ainda. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL: ju rídico@ cam aralem e.sp.gov.br Ç.M. I-EMEl CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Assim, após a correção deste erro o Projeto de Decreto Legislativo estará em condições de iniciar sua tramitação pela Casa. O referido Projeto deverá conter parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (art. 78, I do Regimento Interno) e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, IV, 6 do Regimento Interno). No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria simples do Projeto em questão. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, após a recomendação desta Procuradoria Jurídica estará apto à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2019. É o Parecer, salvo melhor juízo. Sala da Assessoria Legislativa ‘‘Dr. W aldir José Baccarin”, em 26 de novembro de 2019. Lisânia _______________________________________________________________________________________ j_________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br Cristina a o L x p e d ie n íe A(s) Comíssáo(ões) de: CJ.F. d J O.F.C. □ O.s.p. d l S .E .C .L .T d j P.U .O .P.Sl I Em (9^ / ^ i — ' X / 1 £ 3 '-í I , j s 20_LX E m JS L ^ Cor; - Funcionário j L —--------—--------- - ÍC M. LEME I í ã M CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE M E ---------- ^ ----------- ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 10/2019 EMENTA: Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO” ao Cabo PM Dalton da Silva Porto AUTORIA: Vereador Alexandre dos Santos Leme PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e C O M ISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é o nosso voto: 1 ] - Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Alexandre dos Santos Leme pelos relevantes serviços prestados à comunidade Lemense pelo homenageado Cabo PM Dalton da Silva Porto. 2 . ] - Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação. 3.]- Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida, trabalho, engajamento transmitido pelo homenageado em nossa cidade, tendo uma atuação marcante no seio da nossa comunidade. RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO Í C . M / L E M É 1 Pr r V /) .. .......... s- - ü k .... : 4.]- Portanto, esses atributos, na vida do homenageado dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de dezembro de 2019. Pela Comissão de C.J.R. Amarílis de Oliveira Ribeiro Presidente Ellan Rica Vice-Presidente Paíxã RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 7 3 -5600 - EM AIL: secretaria(S)cam 3rale m e .sp.gov.br C.M. LEME] S s l* r u ) Projeto de Decreto Legislativo ns 10/19 FAVORÁVEL CONTRÁRIO X C T . lEm e *' s & " [B r 7z / Projeto de Decreto Legislativo 10/19 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo n9 10/19 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo 10/19 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo n9 10/19 FAVORÁVEL - r CONTRÁRIO _______ <w-/ / ! Pressente 6 / Projeto de Decreto Legislativo 10/19 FAVORÁVEL < X CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo n9 10/19 FAVORÁVEL X CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo 10/19 FAVORÁVEL m V CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo n9 10/19 FAVORÁVEL X CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo 10/19 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo n9 10/19 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo 10/19 FAVORÁVEL / X CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo n9 10/19 FAVORÁVEL CONTRÁRIO C.M. LEME " 5 .1 3 / I™ M Projeto de Decreto Legislativo 10/19 FAVORÁVEL CONTRÁRIO I C . M . I J M E P r y y 1™ ----n/õ--- }y Projeto de Decreto Legislativo 10/19 FAVORÁVEL CONTRÁRIO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO e.M. l,EMÉ) w552'| - A Ordem do Dia J e / I-/J2 0 Í2 ) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 10/19, aprovado por 14 (quatorze) votos favoráveis, e 02 (dois) contrários e 01 (uma) ausência em única votação secreta. Em 16 de dezembro de 2019. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO n° 369, 17 de dezembro dJ 2019. / PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°10/19 Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO” Ao Cabo PM Dalton da Silva Porto. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: Artigo 1o - Fica concedida ao Cabo PM Dalton da Silva Porto, a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município. Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário. Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de dezembro de 2019. y //n cC j Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal em 17/12/2019. Cíntia Coorc nistrativa RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(S>camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME Pr OFICIO N° 741/2019 Leme, 17 de dezembro de 2019. Ilustríssima Senhora: 1 iT . Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município os Decretos Legislativos n° 366f 367,^368f 369 e 370 de 17 de dezembro de 2019. T if r « r Presidente / u m * ~ i '¥ sfí-í. iP v a V .. Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo Data/Hora Processo Requerente Subassunto Súmula Senha internet Site para consulta 21760 18/12/19 15:41 o f í c i o s DE v e r e a d o r e s 0 0 m u n i c í p i o d e l e m e O FIC IO N°741/2019 S 5H IH 6Y http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/