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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE OUTORGA DE “MEDALHA NEWTON PRADO” AO PROFESSOR FABIO ROBERTO DA SILVA LEME.
native_id1260

Autoria

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PROCESSO /N°
5 2 l f l c)
REG. PROC. N° FOLHA N8
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
1 111 •; CÂM ARA DE ' EADORESD O M U ü d P O DE IB M
B U ffiO OS SAC- >*AUIG
Processo N°: 527
Tipo de D ocum ento: Projeto de Decreto 
Ano: 2019
Ementa: Dispõe sobre outorga de “MEDALHA N;E *. - 
ao Professor Fabio Roberto da Si iva Leo-e
A utor: ELLAN RICARDO DA.PAIXAO
Aos P P çFa^ do rnês de 
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEI
E S T A D O DE S Ã O P A U LO
EME
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE I FM F
C âm ara M unicipal de Lem e
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2350 527
Data/Hora: 29/11/2019 14:57:24
C . M . L E M É 1
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WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2019
Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO” ao 
Professor Fabio Roberto da Silva Leme.
Artigo 1o - Fica concedida a Professor Fabio Roberto da Silva Leme, a 
Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene 
previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de 
Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão 
por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 28 de novembro de 2019
ELLAN RICARDO DA PAIXÃO
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS ~TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016]
" I ruX d^ Q L ÍT r U b ÍNO S O E ÍR Õ r H T t C c iíf r ^ -" L E T S E fs F C T iF lIiT ã ^ M L ^ A B X : 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraTeme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
E S T A D O DE S ÃO P A U LO
7
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Medalha 
Newton Pardo, a ser conferida ao Professor Fabio Roberto da Silva Leme, por ocasião
aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
O homenageado é cidadão que prestou serviços ao Município, em exercício 
de cargos de PROFESSOR, com destacado reconhecimento na sociedade Lemense.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016]
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 28 de novembro de 2019
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
‘ RUA ÒR. QUERÜBINÓ SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE M E ^
ESTADO DE SÂO PAULO
O professor Fabio Roberto da Silva Leme, 58 anos de idade, formado em 
Educação Física pela Escola de Educação Física de São Carlos, funcionário do município 
de Leme, locado na Secretaria de Esporte a 38 anos e técnico de futebol, basquete, 
futsal, voleibol, ciclismo e para-ciclismo.
Desde cedo defendeu as cores da equipe de futebol Lemense, sendo até 
convocado para integrar as equipes Juniores da Ponte Preta. Em 1980 iniciou na equipe 
de Voleibol de Leme, sendo que em 1981 participou pela primeira vez dos Jogos 
Regionais como atleta em Sumaré.
No ano de 1982 passou a ser monitor das escolinhas de voleibol da 
Prefeitura de Leme, período que começou a se dedicar aos estudos na Faculdade de 
Educação Física de São Carlos.
Aprovado no concurso público do município em 1982 tornou-se professor de 
.Educação Física da Policia Militar de Leme, trabalhando também na APAE - Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais e na rede estadual de ensino como professor de 
educação física na E. E. Custodio Ângelo de Lima.
Defendeu e representou grandemente a nossa cidade em campeonatos 
regionais e estaduais, conquistando muitas vitórias, tendo um desempenho muito bom. 
onde já chegou com sua equipe a ser uma das três melhores.
Após anos trabalhando com voleibol, foi técnico das equipes de base, ou 
seja. do pré-mirim a juvenil. Sob o seu comando, diversos atletas passaram, pessoas as 
quais tiveram uma formação integra de sua conduta, o que reflete nos dias de hoje como 
um formador de personalidade.
Quando iniciado a modalidade Motocross, Fabio foi o primeiro piloto de 
Leme nesta modalidade, sendo considerado pioneiro neste esporte em Leme. Além disso, 
foi o primeiro piloto filiado em competições organizadas pela Federação Paulista de 
Motociclismo, primeiro piloto Federado de Leme e criador do local mais conhecido na 
pratica do motocross famoso “Buraco Quente”.
 RÜlÃD R rQ uYR ÜB ÍN Ò SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam arale1ne.sp.90v br
Assumi a Equipe de Voleibol Feminino Adulta de Leme a qual disputou a 
tradicional APV - Associação Pro Voleibol apresentando excelente desempenho e sendo 
convidado a integrar a Diretoria do APV no cargo de Diretor Conselho Disciplinas, 
perdurando por vários anos no cargo.
Ao comando das equipes Infanto Juvenil a Juvenil conquista títulos que até 
dias de hoje não foram superados. Conquistou vários títulos na Modalidade Jet Sky. 
Trabalhou e apresentou por 2 anos programa esportivo na TV Leme trazendo informações 
ao público de como realizar corretamente uma atividade física. Apresentou resultados e 
feitos esportivos em Leme e região, na TV Leme junto ao Jornal principal da emissora. E 
ministra aulas na Faculdade Anhanguera de Leme no curso de Educação Física.
Realizando mais feitos importantes no nosso município, como a 28 anos que 
escreve a página esportiva do Jornal a Noticia, onde o foco foi a divulgação do esporte 
•em Leme. Assim como, a 20 anos atrás inicia na modalidade Mountain Bike onde 
conquista títulos inéditos em campeonatos de todos os gêneros. Torna-se técnico da 
Equipe de Futsal das quais representou Leme nos Jogos Regionais torneios. Foi 
Campeão Paulista de Enduro FIM, modalidade motorizada das quais tem seu destaque 
nas trilhas do Estado de São Paulo. Representa a Equipe de Ciclismo nos Jogos 
Regionais de São Jose Rio Pardo na modalidade Olímpica conquistando a primeira e 
única medalha de Prata na história de Leme.
Começou a treinas e formar a Equipe de Para-ciclismo de Leme. a 20 anos 
.atrás, tendo como primeiro paratleta Fabio Sciarra Lucato. Desde então coloca a Cidade 
de Leme entre as melhores do Brasil, conquistando medalhas e mais medalhas ouro, 
prata e bronze e com um representante de Leme na Seleção Brasileira de Para-ciclismo. 
Hoje comandando a equipe de para-ciclismo de Leme conta com 7 atletas de alto nível os 
quais vem conquistando títulos Paulista e Brasileiro.
Em 2017 recebe a convocação da Confederação Brasileira de Ciclismo para 
trabalhar na organização do Mundial de Pista realizado no Velódromo do Centro Olímpico 
Brasileiro no Rio de Janeiro. Um ano depois em 2018 traz para a cidade de Leme a 
primeira Prova da Copa Brasil de Para-ciclismo com recorde de inscritos e organização 
elogiada pela CBC - Confederação Brasileira de Ciclismo e com tamanho sucesso em 
2019 recebe novamente mais uma etapa com recorde de inscritos, mais de 140, feito 
histórico para Leme.
RÜÃDR. QUERUBINO SOEÍRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.hr
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
No mesmo ano também é convocado para compor a Delegação Brasileira de 
Para-ciclismo, nas etapas do Mundial deste ano nas cidades de Corridonia - Itália e 
Ostende- Bélgica, das quais trouxe para o Brasil medalhas e Prata e Bronze e 
confirmação de atletas brasileiros nas Paralímpiadas de Tóquio.
Por fim, atualmente é membro da Confederação Brasileira de Para-ciclismo, 
com grandes objetivos para 2020, como por exemplo: participar das etapas da Itália, 
Bélgica com atletas Lemense, disputar os Campeonatos Brasileiro, Paulista e Mundiais 
com a Equipe de Leme e trabalhar em Prol do Para-ciclismo de Leme.
RUA DR. Q ÜERÜBÍNO SOEIRO, 231 - CENTRO -L E M E /S P - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ caniaralem e.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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T— Â K CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO D^LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2019.
EMENTA: Dispõe sobre a outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO” ao
Professor Fabio Roberto da Silva Leme.
AUTORIA: Vereador Ellan Ricardo da Paixão.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta o Projeto de Decreto 
Legislativo que dispõe sobre a outorga de Medalha Newton Prado.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de 
forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
/ - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;”
(...)
O artigo 208 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, preceitua:
“Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a
proposição de competência privativa da
Câmara, que excede os limites de sua
economia interna, não sujeita à sanção do
Prefeito e cuja promulgação compete ao
Presidente da Câmara.”
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou
qualquer outra honraria ou homenagem a
pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado serviço ao Município.
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há em 
que se falar de vício de competência no Projeto de Decreto Legislativo em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que 
o mesmo preenche os requisitos previstos no Decreto Legislativo n° 131, de 30 de 
agosto de 1995, para realizar o acima exposto, além de estar instruído.
O referido Projeto deverá conter parecer da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação (art. 78, I do Regimento Interno) e Comissão de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, IV, 6 do Regimento Interno).
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, 
preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria simples do Projeto 
em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br
ÍC.M. LEME
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante dos fatos e razões apresentados no presente 
parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, após a recomendação desta 
Procuradoria Jurídica estará apto à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 
11/2019.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 03
de dezembro de 2019.
C￾Lisânia Cristina Alves De Carli AzeVedo de Góis
Procuradora Jurídica _>
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: jurídico@cama~ralemeTsprgov b7
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Funcionário _________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2019
EMENTA: Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO”
ao Professor Fábio Roberto da Silva Leme
AUTORIA: Vereador Ellan Ricardo da Paixão
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único 
relatório, o qual também é o nosso voto:
1 .]-
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Ellan Ricardo da Paixão pelos relevantes serviços prestados à 
comunidade Lemense pelo homenageado Professor Fábio Roberto da Silva 
Leme.
2 . ] -
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua 
tramitação.
3.]-
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida, 
trabalho, engajamento, cultura, transmitido pelo homenageado em nossa 
cidade, tendo uma atuação marcante no seio da nossa comunidade.
C.M. LEME
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RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
4 . ] -
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado 
dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde,
Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL
para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10
de dezembro de 2019.
Pela Comissão de C.J.R.
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Presidente
Ellan Ricardo da 
Vice-Presid
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@catnaraleme.sp.gov b
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N- 11/19, aprovado por 14 (quatorze) votos 
favoráveis, e 02 (dois) contrários e 01 (uma) ausência em única votação secreta.
Em 16 de dezembro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO n° 370, 17 de dezembro de 2019.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2019
Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON
PRADO” ao Professor Fabio Roberto da Silva
Leme.
Artigo 1o - Fica concedida a Professor Fabio 
Roberto da Silva Leme. a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos 
prestados em nosso Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se 
dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de 
Vereadores do Município de Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução 
deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, 
suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 17 de dezembro de 2019.
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal em 17/12/2019.
Coordenadora Administrativa
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEI
ESTADO DE SÃO PAULO CEMZlI m e
Pr
OFICIO N° 741/2019
Leme, 17 de dezembro de 2019.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na 
Imprensa Oficial do Município os Decretos Legislativos n° 366í’367,'368f 369 e 370 de 
17 de dezembro de 2019.
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
Sem
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E M A Il: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 21760
Data/Hora Processo: 18/12/19 15 41
Subassunto: S DE VEREAD0RES D° MUNICÍPIO DE LEME
Súmula: OFICIO N°741/2019 
Senha internet: S5FIIH6Y
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/

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