| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO ILMO. SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SR. MARCO ANTÔNIO SCARASATI VINHOLI. |
| native_id | 1261 |
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PROCESSO / I o REG. PROC. N° FOLHA N® CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE | H '£ CAMA R A DE VEREADORES DO MUNiCÍPIO DE LEME Processo N°: 542 Tipo de Documento: Projeto de Decreto 12 Ano: 2019 Ementa: Concede Título de Cidadania ao limo. Secretar o ce Desenvolvimento Regional do Estado de Sãc Paulo Sr Marco Antônio Scarasati Vinholi Autor: RICARDO DE MORAES CANATA D-tC/vUo -V oC. 4 0 d*. w x F,i o i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ELEM Ei ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2460 542 Data/Hora: 11/12/2019 16:45:48 LUCAS ROGÉRIO BOLDT M L PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°12/2019. Concede Título de Cidadania ao limo. Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo Sr. Marco Antônio Scarasati Vinholi Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão ao limo. Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo Sr. Marco Antônio Scarasati Vinholi pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de dezembro de 2019. RICARDO DE MORAES CANATA Vereador(a) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretarja(S>camaraleme.sp.gOV.br CÂMARA DE VEREADORES DO JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, a ser conferida ao Sr. Marco Antônio Scarasati Vinholi, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO e que muito contribuiu como Deputado Federal do Estado de São Paulo e atualmente como Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, para o crescimento de nossa cidade com suas atividades parlamentares e beneficiando ao nosso município. Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de dezembro de 2019. RICARDO DE MORAES CANATA Vereador(a) IDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - c e n t r o - l e m e /s p -C E P 13610-080 - p a b x : 3573-5600 - e m a il : secretaria(g>camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMEV. C . M . L E M t ESTADO DE SAO PAULO BIOGRAFIA Marco Antônio Scarasati Vinholi, nascido em 18/09/1984 na cidade de São Paulo, onde estudou no Colégio Madre Cabrini e no Colégio Presbiteriano Mackenzie. Cursou o ensino médio na Ocean Township High School, em New Jersey, nos Estados Unidos e se graduou em Administração de empresas pela PUC-SP, SP com especialização em Gestão Empresarial pela FGV. Iniciou sua vida pública junto aos movimentos estudantis, como presidente do Centro Acadêmico Leão XIII (PUC), diretor da União Estadual dos Estudantes (UEE) e União Nacional dos Estudantes (UNE). Foi coordenador nacional de Empreendedorismo Juvenil, no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e diretor do departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude, órgão do Governo Federal. Em 2013, presidiu o Fundo Social de Solidariedade do Município de Catanduva. Em 2014, candidata-se pela primeira vez a deputado estadual, tendo sido o mais votado da região. Em 2015, como diretor da secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, coordenou o Vivaleite, o maior programa de segurança alimentar da América Latina, que em 2018 comemora a marca histórica de 2 bilhões de litros de leite distribuídos desde sua criação. Neste período foi vice-presidente do Conselho da Criança e do Adolescente - Condeca Em 2017, assume como deputado. No parlamento, foi o relator das CPIs da Cartelização da Citricultura e do Detran. É membro titular das Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento; de Educação e Cultura; de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Cidadania, Participação e das Questões Sociais; de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação; e Fiscalização e Controle. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gOV.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUN fCÍPt©~&E LEME Pr Fls o r ESTADO DE SAO PAULO Em 2017, foi escolhido relator do Orçamento do Estado de SP designando e aprovando recursos para o exercício 2018, para os 645 municípios paulistas, tendo foco principal as áreas social, saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura. É coordenador das Frentes Parlamentares em Defesa dos Estudantes, de Apoio de Combate ao Câncer e das Relações Exteriores. Vice-coordenador da Frente em Prol do Transporte Metroferroviário - Fetram. Em maio de 2019 se tornou o Presidente Estadual mais jovem da história do PSDB São Paulo e é membro do Diretório Nacional do PSDB. Atualmente atua como Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br C E R T IF IC O q u e , . * c '# ! » . « 9 4 - V Q , d o l i v r o A-OéS. t*r <i»a 3S42S. d# r«H)Í^tro «N» nlt«ei<**nta„ foi : |«vr»d® o as*»nto d * i ♦ * * * » HARCO A K T O N IQ 8 C ftR A S A T I V i m Q L l , * * * * * àüatfo° V iiv O T /lllltf"'' f i l h o d w t B m A L B O A N T O N IO V IN H D L / . n a t u r a l tí# T » R i o h * * - S P e d « thewsts* ;■ ■ • ■ ■•.• ■• ; ' . S ío a v d » p a t * r n o « r j / A 6VAL JDJOO VIN H O LI m L E T IC IA ZM tELL S . S *a a v ô » JOÊê SCáRASATI # SENEÕtGTé LEME S C M A m T i, Umgi»tre* -firita «* prjb**ir«, d# outupre» *}«> «*ii rw^tcentos *■ oitenta ® qM«iro (0 1/ÍCÍ/Í9 9 4 1» i - ■> F o i < li» iS a r « n te i O PAI. 0b*#rv*ç8©** te Autor i i ado por* M lâ í W R B U OWE ÜIIÉ Fone-1 1 1 )» CÂMARA DE VEREADORES DO MliftUCÍRlClLi31LEMf^ ESTADO DE SAO PAULO R E P U B L IC A FE D E R A T IV A DO B R A SIL o fic ia l d e r e g is t r o c ivil da s p e s s o a s n a tu r a is d o 28,° SUBDISTRCTO DO JARDIM PAULISTA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO OE SÂO PAULO ^ • /*j ytfHitJYft 0/^hirftMa-jf wwz-y-WsP*:» 1 X x<rV5S * *:*r ™«r 'TSi * " W'irw* w TW-ri;* &Awtfyjjis ftftflaff iiMÍit# yrmitjkHft fLtirtttf. ffaf üyt'"1* V « » o a a s» c rmsssTffWü fswítoü) ? & « m » nmMN EM■ liv fo I«vr«d© wmjum, i j » «hl RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gOV.br A Procuradoria Jurídica para parecer e m --------- p r e s i d e n t e - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2019 2 ■ M ■ L E M F i T ~ < r > " EMENTA: Dispõe sobre outorga de “TÍTULO DE CIDADÃO LEMENSE” ao limo. Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo Sr. Marco Antônio Scarasati Vinholi. AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a concessão de título de cidadão ao limo. Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo Sr. Marco Antônio Scarasati Vinholi. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - Centro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-m ail: juridico @ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ------- ESTADO DE SÃO PAULO ■ .. M . L £ M E | 1 " J T r õ r ~ i J A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna. Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Título de Cidadão. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2: “interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país.” 1 Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridicoigcamaraleme.sp.gov.br j vr» CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L£l ESTADO DE SAO PAULO No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta como preconiza o art. 2083, §1°, d do Regimento. Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este deverá ser de forma secreta, apesar de estar na contramão da transparência e publicidade dos atos do Legislativo, porém é o que prevê o inciso I, do parágrafo 7o, do art. 2524 do RICML. A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando a contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento vem sendo tratado no parágrafo 8o5, II, “a” e parágrafo 9o6 do mesmo art. 252, acima tratado. 3 Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. Parágrafo 1° - Constitui matéria de decreto legislativo: (...) d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. 4 Art. 252 - Os processos de votação podem ser: (...) Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será utilizado no seguinte caso: I - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem. 5 Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos vereadores e no recolhimento dos votos em urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo o seguinte procedimento: III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra "sim" e a palavra “não”, seguidas de um quadrilátero que possibilite a marcação de “x” ou de “+” escolhida pelo votante e encabeçadas: a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, data e ementa do projeto a ser deliberado. 6 Parágrafo 9o - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem e a proclamação do resultado. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei Orgânica do Município, que em seu artigo 237, XII, trouxe que é de competência privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município. Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto em questão. Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades profissionais e sociais, o que consta na presente proposta. No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de mérito da propositura. Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelsos, no sentido de que a presente propositura estará em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, e, 7 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores: XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município; 8 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada m ais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ' ESTADO DE SÃO PAULO após a recomendação desta Procuradoria Jurídica estará apto à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 12/2019. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 12 de dezembro de 2019 Lisânia Cristina Alves De PROCURADORA do de Góis Rua Dr. Querubino Soeiro, 2 3 1 -C e n tro -L e m e /S P -C E P : 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br A o E xp ed ien te c j .f. r * n O.F.C. □ O.S.P. □ | S .E .C .L .T ( 3 ' p.u.o.p.s o 1 Em Á& MJs /A*\ \ J t 1 / \ EroTfr aej /c//£éhnr^y!Á) 20 4 7 C Offi vista 0/3 :yyn</v^ Funcionário______ J U N T A D A ; m d» de2Q _> aço juntada a estes autos ..'k - 0 ^ ÜMYftTy iTJj/) C "ufi— -a. a S C C /,T f b i >U/jt? ____ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2019 EMENTA: Concede Título de Cidadania ao limo. Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo Sr. Marco Antônio Scarasati Vinholi. AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata. PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE. EDUCAÇÃO, CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto: 1- 1- Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Ricardo de Moraes Canata, que pretende conceder Título de Cidadania Lemense ao limo. Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo Sr. Marco Antônio Scarasati Vinholi pelos relevantes serviços prestados ao nosso município. 2 . ] - Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal, razão porque esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação. 3 - ] - Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(S>carnaralem e.sp.go4.br $ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO cidadania, solidariedade, humildade, humanidade, profissionalismo, respeito, engajamento, esforço e conhecimento do homenageado em nossa cidade. 4 .]- Portanto, esses atributos, na vida do homenageado, induzem de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 12 de fevereiro de 2020. CDrH'— PMT—1 \ / OICO> _Ç0 (/> '5b<u—jo +■><Uu 0) Q Qí ■oO4->QJ _ 1 LU o > o: O '< '< Q_ cd Cd o 1— > ~z. < O LL. u C TM 7 I a,5V F* '\Q ( V — J CONTRÁRIO M F M f . i? r Wr B t U S .....6 ^ . cn rH <N *—I OIcO> '*Pjro i/i ‘5b <v _ i 0 +■* (Uu01 O <u ~oo ■M <uo k. Q. > ' < CdO>< O Cd ' <ÜCOu í C . M . L b iv T3\r CDk_ CL Projeto de Decreto Legislativo 12/19 fsajd Projeto de Decreto Legislativo n9 12/19 iC.M.LEML r j j , — Projeto de Decreto Legislativo 12/19 Projeto de Decreto Legislativo n9 12/19 r c T M X E M E : !p' 3 ~nnr . ---- - i s*. y — J Projeto de Decreto Legislativo 12/19 ÍC.M .LEM Pr S \2 > ,FI‘ & - Q S CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME L-£_ - M . L F M r- ESTADO DE SAO PAULO A Ordem do Dia PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 19/19, aprovado em votação secreta por 13 (treze) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e 3 (três) ausências Em 09 de março 2020. RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME £ M E ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO N° 372, DE 10 DE MARÇO DE 2020 íPr Fls M Concede Título de Cidadania ao Ilmo. Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo Sr. Marco Antônio Scarasati Vinholi Artigo Io - Fica concedido o Título de Cidadão ao Ilmo. Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo Sr. Marco Antônio Scarasati Vinholi pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de março de 2020 Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, em 10/03/2020 Vanessa Elizabete Bardeja Oficial Legislativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO L , - S Ú L Of. n°. 92/2020 Leme, 10 de março de 2020 Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficiai do Município o Decreto n° 372 de 10 de março de 2020 Sem mais, respeitosamente. e Q.Wagatt> ^ NÜC'e 0?,cial Gráfica'e _ J 3 Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficiai do Município de LEME RUA d r . guERUBiNO SOE1RO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEí*g Vf t í I C IU ||= ESTADO DE SÃO PAULO g k l f l EDECRETO N° 372, DE 10 DE MARÇO DE 2020 Pr Fls i * Concede Título de Cidadania ao limo. Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo Sr. Marco Antônio Scarasati Vinholi 4 ■ Artigo Io - Fica concedido o Título de Cidadão ao limo. Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo Sr. Marco Antônio Scarasati Vinholi pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de março de 2020 Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, em 10/03/2020 VanesTa Elizabete Bardeja Oficial Legislativo Presidente RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br