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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO ILMO. SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SR. MARCO ANTÔNIO SCARASATI VINHOLI.
native_id1261

Autoria

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PROCESSO / I o REG. PROC. N° FOLHA N®
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
| H '£ CAMA R A DE VEREADORES DO MUNiCÍPIO DE LEME
Processo N°: 542
Tipo de Documento: Projeto de Decreto 12
Ano: 2019
Ementa: Concede Título de Cidadania ao limo. Secretar o ce
Desenvolvimento Regional do Estado de Sãc Paulo Sr 
Marco Antônio Scarasati Vinholi
Autor: RICARDO DE MORAES CANATA
D-tC/vUo -V oC. 4 0 d*. w x
F,i o i
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ELEM Ei
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2460 542
Data/Hora: 11/12/2019 16:45:48
LUCAS ROGÉRIO BOLDT M
L PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°12/2019.
Concede Título de Cidadania ao limo. Secretário de
Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo Sr. Marco
Antônio Scarasati Vinholi
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão ao limo. Secretário de 
Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo Sr. Marco Antônio Scarasati Vinholi
pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por 
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de dezembro de 2019.
RICARDO DE MORAES CANATA
Vereador(a)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretarja(S>camaraleme.sp.gOV.br
CÂMARA DE VEREADORES DO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, 
a ser conferida ao Sr. Marco Antônio Scarasati Vinholi, por ocasião aos RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO e que muito contribuiu como Deputado 
Federal do Estado de São Paulo e atualmente como Secretário de Desenvolvimento 
Regional do Estado de São Paulo, para o crescimento de nossa cidade com suas 
atividades parlamentares e beneficiando ao nosso município.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de dezembro de 2019.
RICARDO DE MORAES CANATA
Vereador(a)
IDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - c e n t r o - l e m e /s p -C E P 13610-080 - p a b x : 3573-5600 - e m a il : secretaria(g>camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMEV.
C . M . L E M t
ESTADO DE SAO PAULO
BIOGRAFIA
Marco Antônio Scarasati Vinholi, nascido em 18/09/1984 na cidade de São 
Paulo, onde estudou no Colégio Madre Cabrini e no Colégio Presbiteriano Mackenzie. 
Cursou o ensino médio na Ocean Township High School, em New Jersey, nos Estados 
Unidos e se graduou em Administração de empresas pela PUC-SP, SP com especialização 
em Gestão Empresarial pela FGV.
Iniciou sua vida pública junto aos movimentos estudantis, como presidente do 
Centro Acadêmico Leão XIII (PUC), diretor da União Estadual dos Estudantes (UEE) e União 
Nacional dos Estudantes (UNE).
Foi coordenador nacional de Empreendedorismo Juvenil, no Ministério do 
Trabalho e Emprego (MTE) e diretor do departamento de Políticas de Trabalho e Emprego 
para a Juventude, órgão do Governo Federal.
Em 2013, presidiu o Fundo Social de Solidariedade do Município de
Catanduva.
Em 2014, candidata-se pela primeira vez a deputado estadual, tendo sido o 
mais votado da região.
Em 2015, como diretor da secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de 
São Paulo, coordenou o Vivaleite, o maior programa de segurança alimentar da América 
Latina, que em 2018 comemora a marca histórica de 2 bilhões de litros de leite distribuídos 
desde sua criação. Neste período foi vice-presidente do Conselho da Criança e do 
Adolescente - Condeca
Em 2017, assume como deputado. No parlamento, foi o relator das CPIs da 
Cartelização da Citricultura e do Detran. É membro titular das Comissões de Finanças, 
Orçamento e Planejamento; de Educação e Cultura; de Defesa dos Direitos da Pessoa 
Humana, Cidadania, Participação e das Questões Sociais; de Ciência, Tecnologia, Inovação 
e Informação; e Fiscalização e Controle.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gOV.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUN fCÍPt©~&E LEME
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ESTADO DE SAO PAULO
Em 2017, foi escolhido relator do Orçamento do Estado de SP designando e 
aprovando recursos para o exercício 2018, para os 645 municípios paulistas, tendo foco 
principal as áreas social, saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura.
É coordenador das Frentes Parlamentares em Defesa dos Estudantes, de 
Apoio de Combate ao Câncer e das Relações Exteriores. Vice-coordenador da Frente em 
Prol do Transporte Metroferroviário - Fetram.
Em maio de 2019 se tornou o Presidente Estadual mais jovem da história do 
PSDB São Paulo e é membro do Diretório Nacional do PSDB.
Atualmente atua como Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de
São Paulo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gOV.br
A Procuradoria Jurídica 
para parecer e m ---------
p r e s i d e n t e -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2019
2 ■ M ■ L E M F
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EMENTA: Dispõe sobre outorga de “TÍTULO
DE CIDADÃO LEMENSE” ao limo.
Secretário de Desenvolvimento
Regional do Estado de São Paulo
Sr. Marco Antônio Scarasati
Vinholi.
AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a concessão de título de cidadão ao limo. Secretário de 
Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo Sr. Marco Antônio Scarasati 
Vinholi.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - Centro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-m ail: juridico @ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME -------
ESTADO DE SÃO PAULO ■ .. M . L £ M E |
1 " J T r õ r ~ i
 J
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra 
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Título de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2:
“interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país.”
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridicoigcamaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L£l
ESTADO DE SAO PAULO
No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de 
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por 
meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim 
a via legislativa está correta como preconiza o art. 2083, §1°, d do Regimento.
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este 
deverá ser de forma secreta, apesar de estar na contramão da transparência e 
publicidade dos atos do Legislativo, porém é o que prevê o inciso I, do parágrafo 7o, 
do art. 2524 do RICML.
A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos 
Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das 
votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração 
deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando a 
contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento vem 
sendo tratado no parágrafo 8o5, II, “a” e parágrafo 9o6 do mesmo art. 252, acima 
tratado.
3 Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua 
economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1° - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, 
tenham prestado serviços ao Município.
4 Art. 252 - Os processos de votação podem ser:
(...)
Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será utilizado no seguinte caso:
I - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem.
5 Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos vereadores e no recolhimento dos votos em urna ou 
qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo o seguinte procedimento:
III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra "sim" e a palavra 
“não”, seguidas de um quadrilátero que possibilite a marcação de “x” ou de “+” escolhida pelo votante e encabeçadas: 
a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, data e ementa 
do projeto a ser deliberado.
6 Parágrafo 9o - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem e a proclamação do 
resultado.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei 
Orgânica do Município, que em seu artigo 237, XII, trouxe que é de competência 
privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, 
reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto em questão.
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto 
Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o
homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades
profissionais e sociais, o que consta na presente proposta.
No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, 
é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, no 
momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, 
pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de 
mérito da propositura.
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico 
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelsos, no sentido de que a 
presente propositura estará em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, e,
7 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores:
XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
8 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada m ais é 
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." 
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME '
ESTADO DE SÃO PAULO
após a recomendação desta Procuradoria Jurídica estará apto à aprovação do 
Projeto de Decreto Legislativo n° 12/2019.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 12 de dezembro de 2019
Lisânia Cristina Alves De
PROCURADORA
do de Góis
Rua Dr. Querubino Soeiro, 2 3 1 -C e n tro -L e m e /S P -C E P : 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
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aço juntada a estes autos ..'k -
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2019
EMENTA: Concede Título de Cidadania ao limo. Secretário de
Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo Sr. Marco Antônio
Scarasati Vinholi.
AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE. EDUCAÇÃO, CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o 
qual também é nosso voto:
1- 1-
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Ricardo de Moraes Canata, que pretende conceder Título de 
Cidadania Lemense ao limo. Secretário de Desenvolvimento Regional do 
Estado de São Paulo Sr. Marco Antônio Scarasati Vinholi pelos relevantes 
serviços prestados ao nosso município.
2 . ] -
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal, razão porque esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação.
3 - ] -
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(S>carnaralem e.sp.go4.br
$
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
cidadania, solidariedade, humildade, humanidade, profissionalismo, respeito, 
engajamento, esforço e conhecimento do homenageado em nossa cidade.
4 .]-
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado, 
induzem de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer
e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente 
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 12
de fevereiro de 2020.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
L-£_ - M . L F M r- ESTADO DE SAO PAULO
A Ordem do Dia
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 19/19, aprovado em votação 
secreta por 13 (treze) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e 3 (três) 
ausências
Em 09 de março 2020.
RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME £ M E
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO N° 372, DE 10 DE MARÇO DE 2020
íPr Fls
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Concede Título de Cidadania ao Ilmo. Secretário
de Desenvolvimento Regional do Estado de São
Paulo Sr. Marco Antônio Scarasati Vinholi
Artigo Io - Fica concedido o Título de Cidadão ao Ilmo. Secretário 
de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo Sr. Marco Antônio 
Scarasati Vinholi pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo 
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de março de 2020
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, 
em 10/03/2020
Vanessa Elizabete Bardeja 
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO L , -
S Ú L
Of. n°. 92/2020
Leme, 10 de março de 2020
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa 
Oficiai do Município o Decreto n° 372 de 10 de março de 2020
Sem mais, respeitosamente.
e Q.Wagatt>
^ NÜC'e 0?,cial 
Gráfica'e _
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Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficiai do Município de
LEME
RUA d r . guERUBiNO SOE1RO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEí*g Vf t í I C IU ||=
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Concede Título de Cidadania ao limo. Secretário
de Desenvolvimento Regional do Estado de São
Paulo Sr. Marco Antônio Scarasati Vinholi
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Artigo Io - Fica concedido o Título de Cidadão ao limo. Secretário 
de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo Sr. Marco Antônio 
Scarasati Vinholi pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo 
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de março de 2020
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, 
em 10/03/2020
VanesTa Elizabete Bardeja 
Oficial Legislativo
Presidente
RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br

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