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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO SR. ANDRÉ LUIZ HABERMANN.
native_id1262

Autoria

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME 
Prot. N . ^ L.N.a - Fis._^__
Recebido em u I ^ 120 'p r o j e t o d e d e c r e t o l e g i s l a t i v o n°i3/2019. ( , Concede Título de Cidadania ao Sr. André Luiz Habermann.
FUNCIONÁRIO
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao(Sr. André Luiz
Habermann, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por 
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Dc LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 12 de dezembro de 2019.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
■
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, 
a ser conferida ao Sr. André Luiz Habermann, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO, sempre representando em competições ciclismo nosso 
torrão tão querido.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 12 de dezembro de 2019.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gOV.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
André Luiz Haberm ann nasceu em Araras, no dia 04 de setem bro de 
1979, morou na Fazenda Monte Vida até os quatros anos de idade, após isso veio 
para a cidade de Leme onde perm aneço até hoje. Casado com Muriel Aleixo 
Habermann, pai de dois filhos, Vitória Haberm ann e Pedro H enrique Habermann.
Aos 16 anos de idade ganhou sua minha primeira prova, a tradicional 
Volta ao Morro aos realizada em com em oração aos 100 anos de Leme, nesta ocasião 
ganhou uma bicicleta com o prem iação e presenteou seu sobrinho que na m esma 
hora já despertou o interesse em praticar ciclism o e desde então não parou mais, 
passando a acom panha-lo até nos dias de hoje nessa m odalidade esportiva.
Ao longo desses anos conquistou diversos títulos im portantes, sendo 
cam peão da Media Paulista de Ciclism o, cam peão brasileiro de revezam ento, 
cam peão Copo Bico Curvo MTB, cam peão GP ravelli MTB, cam peão dos Jogos 
Regionais de resistência 100km; foi três vezes vice-cam peão e nono colocado na 
prova mais im portante do Brasil, a tradicional Prova de Ciclism o que foi realizada no 
dia 09 de julho.
Muito agradecido a Deus por ajudar e proteger, além de ser grato a todos 
am igos e fam iliares que sem pre o auxiliaram durante todos esses anos.
No m om ento é um dos atletas mais conhecido e influente em Leme na 
m odalidade de ciclism o, devido aos 24 anos com petindo e representando a nossa 
cidade. Tam bém por se dedicar tanto em ajudar diversas pessoas, incentivando-as e 
fazendo tudo que está ao seu alcance para auxilia-las, além disso, busca sem pre 
divulgar o ciclismo, com o objetivo de que cada vez mais ganhe notoriedade e 
reconhecim ento, conquistando mais m unícipes para o esporte e levando o nome de 
Leme para todo o país.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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_hoje o assen to de Aadre L uis Haberrxxnn
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e de Dona -■S.-xa. o oo e Zaccaro Hab :ra3jin
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Sendo avós p a te rn o s x n -.J lQ j.S O O K a b c n iL 3 JX n . J X lIlO
e pona 2 u l» ã r» Bueno % feerm aEn
e avós m atern o s —- - X C o tO .u a C C a r O
e n n n e ^sonor da S ilv a Parada
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Foi declarante________ ~
S r s .- S u clid.es R oberto d.e wiiv e ir .n f- Pi-Tõ
e serviram de te stem u n h as
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O referido é verdade e dou fé.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2019
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EMENTA: Dispõe sobre outorga de “TITULO
DE CIDADÃO LEMENSE” ao Sr.
André Luiz Habermnn.
AUTORIA: Vereador Ellan Ricardo da Paixão
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a concessão de título de cidadão ao Sr. André Luiz Habermann.
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra 
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Título de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2:
“interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país. ”
No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de 
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por 
meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim 
a via legislativa está correta como preconiza o art. 2083, §1°, d do Regimento.
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este 
deverá ser de forma secreta, apesar de estar na contramão da transparência e 
publicidade dos atos do Legislativo, porém é o que prevê o inciso I, do parágrafo 7o, 
do art. 2524 do RICML.
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
3 Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua 
economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, 
tenham prestado serviços ao Município.
4 Art. 252 - Os processos de votação podem ser:
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos 
Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das 
votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração 
deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando a 
contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento vem 
sendo tratado no parágrafo 8o5, II, “a” e parágrafo 9o6 do mesmo art. 252, acima 
tratado.
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei 
Orgânica do Município, que em seu artigo 237, XII, trouxe que é de competência 
privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, 
reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto em questão.
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto 
Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o
homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades
profissionais e sociais, o que consta na presente proposta.
No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, 
é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, no 
momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão,
Parágrafo 7° - O processo de votação secreta será utilizado no seguinte caso:
I - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem.
Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos vereadores e no recolhimento dos votos em urna ou
qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo o seguinte procedimento:
III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra “sim ” e a palavra
"não", seguidas de um quadrilátero que possibilite a marcação de “x” ou de "+" escolhida pelo votante e encabeçadas: 
a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, data e ementa 
do projeto a ser deliberado.
6 Parágrafo 9o - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem e a proclamação do 
resultado.
7 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores:
XII - conceder titulo de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
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pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de 
mérito da propositura.
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelsos, no sentido de que a 
presente propositura estará em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, e, 
após a recomendação desta Procuradoria Jurídica estará apto à aprovação do 
Projeto de Decreto Legislativo n° 13/2019.
8 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é 
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” 
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 12 de dezembro de 2019.
Lisânia Cristina /
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Expediente
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2019
EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Sr. André Luiz Habermann.
AUTORIA: Vereador Ellan Ricardo da Paixão.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o 
qual também é nosso voto:
1 ] -
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Ellan Ricardo da Paixão, que pretende conceder Título de 
Cidadania Lemense ao Sr. André Luiz Habermann pelos relevantes serviços 
prestados ao nosso município.
2.]-
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal, razão porque esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação.
3-]-
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta que o homenageado leva o 
nome de nossa cidade juntamente consigo em suas provas de ciclismo, com 
competência, amor e dedicação, incentivando outros atletas e auxiliando as 
demais pessoas, sendo exemplo de esforço e superação em nossa cidade.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4.]-
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado, 
induzem de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer
e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente 
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 12
de fevereiro de 2020.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(5>camaraleme.sp.gov.br
Pela Comissão de C.J.R.
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Secretário
Pela Comissão de S.E.C.L.T.
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Projeto de Decreto Legislativo n° 13/19, aprovado por 16 votos favoráveis e 1 ausente., em única 
votação secreta.
Em 16 de março de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r- SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁGINA FACEBOOK: @ c a m a ra le m e s p
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo íQm TTÊI'
X 'ü h jrjz .
DECRETO LEGISLATIVO N° 373, de 16 de março de 2020:
Concede Título de Cidadania ao Sr. André
Luiz Habermann.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Projeto de Decreto 
Legislativo:
Artigo Io - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao (Sr. André Luiz
Habermann), pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por 
conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 3o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 16 de março de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
SsSwP °ÀMARA d e v e r e a d o r e s d o m u n ic íp io d e l e m e
lljS S v ’ Estado de São Paulo
Ofício n° 1 0 6 /2 0 2 0 -WZ
Leme, 17 de março de 2020.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa 
Oficial do Município de Leme o Decreto Legislativo n° 373 de 16 de março de 2020.
Sem mais, respeitosamente.
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 5229 
Data/Hora Processo: 17/03/20 15:48
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula:. OFICIO N° 106/2020-WZ 
Senha internet: 61IIZBP 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
â CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
DECRETO LEGISLATIVO N° 373, de 16 de março de 2 0 2 0 ^ h
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Concede Título de Cidadania ao Sr. André
Luiz Habermann.
baço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Projeto de Decreto 
Legislativo:
Artigo Io - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao (Sr. André Luiz
Habermann). pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por 
conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 3o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 16 de março de 2020.
Presidente
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal de Leme.
Em 17/03/2020
William C i Zero da Silva
Coordenador Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaraiemesp

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