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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO DR. DAVID PEDRÃO DA SILVA.
native_id1263

Autoria

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FL. 1
P ROCESSO/fi0 REG. PROC. N° FOLHA N°
5 n s / n
C A M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
C ÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
r f ESTADO D t SAO W U llO
Processo N°: 545
Tipo de Documento: Projeto de Decreto 
Ano: 2019
N°: 14
Ementa: Concede Título de Cidadania ao Dr. David Pedrão da 
Silva.
Autor: RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Aos dias do mês de de « á o C ^ a i,tlir>
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ZIPIÕ DE LEMF-------
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo
2478
Processo
545
Data/Hora: 13/12/2019 18:04:23
LUCAS ROGÉRIO BOLDT
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14 / 2019.
Concede Título de Cidadania ao Dr. David Pedrão da Silva.
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Dr. David Pedrão
da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por 
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 13 de dezembro de 2019.
Ricardo Pinheiro de Assis
VEREADOR RICARDINHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gOV.br
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J Y C . O j?
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
&
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, 
a ser conferida ao Dr. David Pedrão da Silva, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
O homenageado é cidadão que presta serviços ao Município, em exercício de 
cargos de Médico Ortopedista concursado da Prefeitura Municipal de Leme, Médico
Membro do corpo clínico da Santa Casa de Misericórdia de Leme, Médico auditor na
Secretaria de Saúde de Leme, Médico chefe do Serviço de Ortopedia e Traumatologia
na Santa Casa de Leme, Consultório particular em Leme e Médico Ortopedista -
Unimed Anhanguera, com destacado reconhecimento na sociedade Lemense.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 13 de dezembro de 2019.
Ricardo Pinheiro de Assis
VEREADOR RICARDINHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
RUA dr. QUERUBINO SOEIRO, 231 - centro - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Nome: David Pedrão da Silva 
Filiação:
Regina Celia Pedrão da Silva 
Domingos José da Silva 
Cidade: Leme/ SP 
Dn: 09/07/1987
Solteiro
RG: 43.670.262-9
CPF: 367.407.088-00
Endereço: Av Lydia Zanichelli Simarelli, 55 Vale Verde 
Cargos Atuais:
• Médico Ortopedista concursado da Prefeitura Municipal de Leme.
• Médico Ortopedista concursado da Prefeitura de Araras.
• Médico Membro do corpo clínico da Santa Casa de Misericórdia de
Leme.
• Médico auditor na Secretaria de Saúde de Leme.
• Médico chefe do Serviço de Ortopedia e Traumatologia na Santa Casa
de Leme.
• Consultório particular em Leme.
• Médico Ortopedista - Unimed Anhanguera
Dados Acadêmicos:
• Graduação em Medicina pela Universidade Nove de Julho (Formado em
2010).
• Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia na Santa Casa de 
Limeira (Conclusão 31/01/2014).
• Membro da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia - Título 
de Especialista: 13.705
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CAMARA DE VEREADORES DO M UNI
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ESTADO DE SAO PAULO
• Especialização em Cirurgia do Quadril na PUC- CAMPINAS (2015).
• Título de especialista em Cirurgia do Quadril pela SBQ (Sociedade 
Brasileira de Quadril).
• Especialista pela Arthroscopy Associaton of North America (Chicago
2018).
Biografia
Nasceu na cidade de Ribeirão Preto/SP em 09/07/1987. Mudou- se ainda 
recém-nascido para a cidade de Leme com seus pais, Dr. Domingos Jose da Silva e Dra. 
Regina Celia Pedrão da Silva.
Até iniciar sua vida universitária, frequentou colégios da cidade (Maternal Amélia 
Andrielli, Liceu Gloriam Dei e Qualitá).
Aos dezessete anos foi aprovado para ingressar no curso de Medicina na 
UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO na cidade de São Paulo; onde residiu por seis anos na 
companhia de sua avó Odila e primo Thiago, também estudante de Medicina.
No ano de 2011, iniciou seus estudos na área de Ortopedia e Traumatologia na 
cidade de Ribeirão Preto, concluindo na Santa Casa de Limeira.
Em 2014 foi aprovado pela SBOT (Sociedade Brasileira de Ortopedia e 
Traumatologia) para obtenção do título de especialista em Ortopedia e Traumatologia. No 
mesmo ano iniciou a especialização em cirurgia do Quadril na PUC- CAMPINAS e após a 
conclusão, foi aprovado como especialista em Quadril pela Sociedade Brasileira de Quadril.
Em 2018 recebeu o título pela AANA - Arthroscopy Association of North America, na 
cidade de Chicago.
Hoje juntamente com seu pai e professor Dr Domingos integra a equipe de Ortopedia 
e Traumatologia do município.
Realizações Profissionais em Leme e Região:
Presta serviços como Ortopedista no CMI, Santa Casa de Misericórdia, Prefeitura 
municipal, Centro Médico, Hospital Unimed, consultório particular e CAEM - Cidade de 
Araras.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
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CÂMARA DE VEREADORES DO MU
ESTADO DE SÃO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M U NICfelO DE LEME A
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14/2.019
EMENTA: Concede Título de Cidadania ao
Doutor David Pedrão da Silva
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a concessão de título de cidadão de Cidadania ao Doutor David Pedrão 
da Silva.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna:
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ^
ESTADO DE SÃO PAULO
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra 
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Título de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2:
“interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país. ”
No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de 
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por 
meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim 
a via legislativa está correta como preconiza o art. 2083, §1°, “d”, do Regimento.
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este 
deverá ser de forma secreta, apesar de estar na contramão da transparência e 
publicidade dos atos do Legislativo, porém é o que prevê o inciso I, do parágrafo 7o, 
do art. 2524 do RICML.
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
3
Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua 
economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, 
tenham prestado serviços ao Município.
4 Art. 252 - Os processos de votação podem ser:
(...)
Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será utilizado no seguinte caso:
I - concessão de titulo de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
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CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME///
ESTADO DE SÃO PAULO
A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos 
Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das 
votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração 
deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando a 
contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento vem 
sendo tratado no parágrafo 8o5, II, “a” e parágrafo 9o6 do mesmo art. 252, acima 
tratado.
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei 
Orgânica do Município, que em seu artigo 237, XII, trouxe que é de competência 
privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, 
reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto em questão.
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto 
Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o
homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades
profissionais e sociais, o que consta na presente proposta.
No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, 
é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, no 
momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão,
5 Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos vereadores e no recolhimento dos votos em urna ou 
qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo o seguinte procedimento:
III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra “sim ” e a palavra 
“não”, seguidas de um quadrilátero que possibilite a marcação de “x” ou de “+” escolhida pelo votante e encabeçadas: 
a) no decreto legislativo concessivo de titulo de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, data e ementa 
do projeto a ser deliberado.
6 Parágrafo 9“ - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem e a proclamação do 
resultado.
7 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores:
XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
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CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de 
mérito da propositura.
Ressalto apenas a título de sugestão, que considerando que o 
laureado trata-se de uma personalidade no campo na medicina, eis que além de seu 
consultório, presta serviços de qualidade ao nosso município, e exemplo de outros 
médicos da nossa rede de saúde, o que faz com que o Autor projeto de decreto 
entenda ser o homenageado merecedor dessa láurea.
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico 
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso8, no sentido de que a 
presente propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por
preencher os requisitos legais.
E o Parecer, salvo melhor juízo.
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Leme/SP, 16 de dezembro de 2.019.
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Jorge Luiz Stefano
PROCURADOR JURÍDICO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.
8 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." 
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
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Funcionário
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14/2019
EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Dr. David Pedrão da Silva.
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
SAUDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o 
qual também é nosso voto:
1 .]-
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Ricardo Pinheiro de Assis, que pretende conceder Título de 
Cidadania Lemense ao Dr. David Pedrão da Silva pelos relevantes serviços 
prestados ao nosso município.
2 - ]-
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal, razão porque esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação.
3 - ]-
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o exemplo de vida ainda jovem 
do homenageado, de sua dedicação, estudos e práticas na área de ortopedia 
em nossa cidade e região, sendo portanto um profissional brilhante, exemplo 
de esforço e conhecimento em nossa cidade.
RUA DR. QUERUBIIMO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretariagpcamaraleme.sp.gov.br
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CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4 . ] -
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado, 
induzem de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer
e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente 
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 12
de fevereiro de 2020.
Pela Comissão de C.J.R
n Ricarqo da Paixão 
Presidente
M s Elíel Fetf 
Secretário
Pela Comissão de S.E.C
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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CÂMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
ÀOrdemdoDia
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14/19, aprovado em votação secreta por 
15 votos favoráveis e 2 contrários.
Em 17 de fevereiro de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EIV.AIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov/.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M U NICIPIO fÇ -LI
ESTADO DE SÃO PAULO \ W . Í V S .
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DECRETO LEGISLATIVO N° 371, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2018
Concede Título de Cidadania ao Dr. David Pedrão da Silva
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte 
Decreto Legislativo:
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Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Dr.
David Pedrão da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Município de
Leme.
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Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo 
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal 
Em 18 de fevereiro de 2020
Cibele Renata dos Santos Souza 
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPI
ESTADO DE SAO PAULjO
Ofício 52/20-CR
Leme, 18 de fevereiro de 2020.
Ilustríssima
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Imprensa Oficial do
À
Ilustríssima Senhora 
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI 
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de 
LEME
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 2 31 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMA1L: secretaria@ cam ar3lem e.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
' Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
3215 
19/02/20 12:16
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS 
OFICIO 52/20-CR 
S1I5E7U
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 371, DE 18 DE FEVEREIRO DE“2ÜT8
Í C . M . L . E M E ;
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Concede Título de Cidadania ao Dr. David Pedrão da Silva
correrão por o.orçamento
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas 
atribuições, faz sabermC |u ^"C â n |M 4 ip fO vo u < O ja ^sim promulga o seguinte
Decreto Legislativo: V
Artigo
David Pedrão da
Leme.
adão Lemense ao Dr. Vt*
:ados ao Município de
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Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo
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trará em vigor na data da 
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Publicado no Quai 
Em 18 de
dos Santos Souza 
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOE1RO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.5p.gov.br
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DECRETO LEGISLATIVO N° 371, DE 18 DE FEVEREIRO DE 202© ■
Concede Título de Cidadania ao Dr. David Pedrão da Silva
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte 
Decreto Legislativo:
David Pedrão da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Município de
Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo 
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Dr.
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal 
Em 18 de fevereiro de 2020
Cibele Souza
Oficial Legislativo
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