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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO DR. BENITO CACCIA ROSALEM.
native_id1264

Autoria

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Autor: RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Aos ^ dias do mês de
^ Qi/31 J / P f .
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subscrevi.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D E T E M E ^
Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01 / 2021.
Concede Título de Cidadania ao Dr. BENITO CACCIA
ROSALEM
f u n c io n á r io ______
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Dr. BENITO
CACCIA ROSALEM pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo 
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 24 de junho de 2021.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Vereador(a)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
R U A DR Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C EP 13610-080 - PABX 3 5 7 3-5 6 0 0
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE M E
Estado de São Paulo
^ 2
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão 
Lemense, a ser conferida ao Dr. BENITO CACCIA ROSALEM, por ocasião aos 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
de cargos inicialmente de fiscal de posturas, encarregado do Setor de Transportes, 
dirigente Municipal de Educação Dirigente do Departamento de Saúde, e 
finalmente como advogado, sua atual função.
Hoje ocupa o cargo de presidente da 72a Subseção de Leme da Ordem 
dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo para o triênio de 2019/2021.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
R UA DR Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C EP 13610-080 - PABX 3 5 7 3 -5 6 0 0
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O homenageado é cidadão que presta serviços ao Município, em exercício
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D E 4 JE M É ^ —
Estado de São Paulo
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
BENITO CACCIA ROSALEM, natural de São Paulo, filho de Edith 
Jandyra Caccia Rosalem e Valeriano Militino Rosalem, dois paulistas, ela de Ururaí, ele 
de Pirassunuga, que se mudaram com suas famílias para a Capital bandeirante, assim 
como tantos outros migrantes, em busca de melhores condições de vida e 
oportunidades de emprego, onde se conheceram, casaram, tiveram a primeira filha, 
Mareia, e, aos 24 de junho de 1974, o segundo filho, Benito.
Em seu casamento com Juliana Moreira Rosalem, Benito tornou-se pai de 
duas filhas, Bruna e Giovana, seus orgulhos, juntamente com sua afilhada Marjorie.
Iniciou seus estudos no curso de Direito no Centro Universitário FMU, na 
Capital, e, após transferência, formou-se na Faculdade de Direito de São Carlos, 
colando grau em 1998.
Em 1997, ingressou mediante concurso público na Prefeitura da vizinha 
Santa Cruz da Conceição, exercendo, inicialmente, o cargo de fiscal de posturas. Lá 
também exerceu os cargos de Encarregado do Setor de Transportes, Dirigente 
Municipal de Educação e Dirigente do Departamento de Saúde. Desligou-se de suas 
funções naquela urbe em 1999, retornando a São Paulo para o exercício da advocacia.
Desde 2000 é associado à AASP - Associação dos Advogados de São
Paulo.
Por cerca de 7 anos advogou na capital, mas como sempre foi encantado 
pelo interior, em 2006 solicitou transferência para a Subseção de Leme da Ordem dos 
Advogados do Brasil e desde então tem seu escritório estabelecido nesta cidade.
Fixou residência na cidade de Leme.
Foi membro da Comissão da Assistência Judiciária da OAB local por 
aproximadamente 4 anos.
Em 2018, foi eleito por seus pares Presidente da 72a Subseção de Leme 
da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo para o triênio de 2019/2021.
Atualmente, exercendo o cargo de Presidente da OAB local, representa 
cerca de 415 advogados nela inscritos e vem desenvolvendo um trabalho eficiente, 
dedicado, e bem-sucedido, tanto aos profissionais da categoria, quanto à comunidade.
Portanto. o(a) homenageado(a) é merecedor(a) desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 24 de junho de 2021.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Ricardinho
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
Estado de São Paulo
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NOMES
BENITO CACCIA ROSALEM
JULIANA MOREIRA
MATRICULA
116541 01 55 1994 2 00072 033 0005867 11
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BENITO CACCIA ROSALEM
Nascimento 24/00/1974 Naturalidade SAo Paulo (Santana)-SP Nacionalidade brasileira 
MAa EDfTH JANDYRA CACCIA ROSALEM 
Pai VALERIANOMILITINO ROSALEM
JULIANA MOREIRA
Nascimento 07/07/1972 Naturalidade Pirassununga-SP Nacionalidade brasileira 
MAe MARIA JOSÉ PEREIRA MOREIRA 
Pai JANNES MOREIRA
D AT A O C R EG IS T R O D O C A S A M E N T O IP O R E A TEN SO I___________________
[ü o re de fevereiro de um mil novecentos e noventa e quatro
MÉS
11 02 1994
R E CUME DE B E N S D O C A S A M E N T O 
t'omunh*o Parcial de Bens
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JULIANA MOREIRA ROSALEM
O B S E R V A Ç Õ E S A V E R B A Ç Õ E S
Oficial de Registro Clvtl das Pessoas Naturais. 
Intardiç&M e Tutala da Sede
Rosa Lúcia Bamadata Callim da Silva - Ollcial
Município e Comarca da Pirasaununga • SP
Rua Coronal Franco, n* 1154 . Cantro - CEP: 1M30-1VI
Telefone (19) 3M1-4774
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
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ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2021
EMENTA: Concede Título de Cidadania ao DR. BENITO
CACCIA ROSALEM.
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a concessão de título de cidadão ao Dr. Benito Caccia Rosalem.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra 
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Título de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2:
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local,
( ...)
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros 19 ed 2004, p 158
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO BE LEME / K ?
ESTADO DE SÃO PAULO
"interesse local" não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do pais."
No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de 
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por 
meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim 
a via legislativa está correta como preconiza o art. 2083, §1°, “d” do Regimento 
Interno.
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este 
deverá ser de forma secreta, apesar de estar na contramão da transparência e 
publicidade dos atos do Legislativo, porém é o que prevê o inciso I, do parágrafo 7°, 
do art. 2524 do RICML.
A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos 
Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das 
votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração 
deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando a 
contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento vem 
sendo tratado no parágrafo 8o5, II, “a” e parágrafo 9o6 do mesmo art. 252, acima 
tratado.
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei 
Orgânica do Município, que em seu artigo 237, XII, trouxe que é de competência
’ Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua 
economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, 
tenham prestado serviços ao Municipio.
4 Art 252 - Os processos de votação podem ser:
(...)
Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será utilizado no seguinte caso:
I - concessão de titulo de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem 
Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos vereadores e no recolhimento dos votos em urna ou 
qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo o seguinte procedimento:
III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra "sim" e a palavra 
"não", seguidas de um quadrilátero que possibilite a marcação de "x" ou de “+" escolhida pelo votante e encabeçadas: 
a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, data e ementa 
do projeto a ser deliberado.
6 Parágrafo 9o - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem e a proclamação do 
resultado
7 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores:
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privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que,
reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto em questão.
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto 
Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o
homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades
profissionais e sociais, o que consta na presente proposta.
No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, 
é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em Plenário, no 
momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, 
pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de 
mérito da propositura.
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelsos, no sentido de que a 
presente propositura estará em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, e, 
estará apto à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2021.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 29 de junho de 2021.
XII - conceder titulo de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município,
8 "O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser. ou não, considerado pelo administrador." 
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF ) Sem grifo no original
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2021
ÍC.M. LEME)
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EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense
ao “Dr. Benito Caccia Rosalem”.
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a 
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das 
Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de 
Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto:
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do 
Vereador Ricardo Pinheiro de Assis, que pretende conceder Título de Cidadão 
Lemense ao Dr. Benito Caccia Rosalem pelos relevantes serviços prestados à 
comunidade Lemense.
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido 
e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à sua tramitação
Já quanto ao mérito, a Comissão a Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, como destacado na justificativa 
juntada aos autos, onde ressaltou o grande exemplo de vida e cidadania sempre 
transmitido pelo homenageado, natural da Cidade de São Paulo, Capital e que
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
Site: w w w .camaraleme.sp.gov.br - Face Book: @ camaraleme - E-Mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
desde que chegou em nossa cidade exerce várias ações em prol de nossa 
comunidade.
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado 
dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde,
Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para 
que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões, “Palmiro Ferreira Vieira”, em 02 de
julho de 2021.
Pela Comissão C. J. e R.
Francisco Fer
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S 5 D S _ n _
C — - 4 2 l Z
reira da Silva
PRESIDENTE
Ellan Ri
VIC
daPaixão
ÍIDENTE
Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
Pela Comissão de S. E. C. L. e T
Ricardo Pinheiro de Assis
PRESIDENTE
Airto dido da Silva
VICE-PRESIDENTE
Luís Fernando da Silva Beck
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
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Projeto de Decreto Legislativo 01 /21
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Projeto de Decreto Legislativo n2 0 1 /2 1
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Projeto de Decreto Legislativo 01 /21
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FAVORÁVEL
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEfcAE----------
Estado de São Paulo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/21, Colocado em única discussão e 
votação secreta, foi aprovado por 11 (onze) votos favoráveis, 1 (uma) ausência e 1 (um) 
voto anulado.
Em 17 de agosto de 2021.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Ú Ò . .
Estado de São Paulo
DECRETO N° 383, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Concede Título de Cidadania ao Dr. BENITO CACCIA
ROSALEM
Artigo Io - Fica concedido o Título de C idadão Lem ense ao Dr. BENITO
CACCIA ROSALEM pelos relevantes serviços prestados ao M unicípio de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por 
conta das verbas próprias consignadas no orçam ento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vanessa Elizabete Bardeja 
Oficial Legislativo
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Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, 
em 18/08/2021
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UN IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Ofício n° 467 I 2021 - VB
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Leme, 18 de agosto de 2021.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa 
Oficial do Município o Decreto Legislativo n° 383, de 17 de agosto de 2021.
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
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Sem mais, respeitosamente.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
DUDA
12187
23/08/21 15:33
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E. 
OFÍCIOS
OFICIO 467/2021 fp \ r ' ’ VV . 1 1 . — i.
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http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
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