| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO DR. BENITO CACCIA ROSALEM. |
| native_id | 1264 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Autor: RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Aos ^ dias do mês de ^ Qi/31 J / P f . cie / , aut subscrevi. pdcxuto 12*) ■t CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D E T E M E ^ Estado de São Paulo EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. ga m a ra m unicipal d e lem e PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01 / 2021. Concede Título de Cidadania ao Dr. BENITO CACCIA ROSALEM f u n c io n á r io ______ Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Dr. BENITO CACCIA ROSALEM pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 24 de junho de 2021. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Vereador(a) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 R U A DR Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C EP 13610-080 - PABX 3 5 7 3-5 6 0 0 EM AIL sec re taria @ c a m a ra le m e .sp .q o v .b r - SITE cam aralem e.sp .g o v.b r; PÁ G IN A FA C EB O O K @ ca m a ra le m e s p Ç _____ nt CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE M E Estado de São Paulo ^ 2 JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, a ser conferida ao Dr. BENITO CACCIA ROSALEM, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO. de cargos inicialmente de fiscal de posturas, encarregado do Setor de Transportes, dirigente Municipal de Educação Dirigente do Departamento de Saúde, e finalmente como advogado, sua atual função. Hoje ocupa o cargo de presidente da 72a Subseção de Leme da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo para o triênio de 2019/2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 R UA DR Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C EP 13610-080 - PABX 3 5 7 3 -5 6 0 0 EM AIL sec re taria @ c a m a ra le m e .sp .q o v .b r - SITE cam aralem e.sp .g o v.b r; PÁ G IN A FA C EB O O K @ ca m a ra le m e s p O homenageado é cidadão que presta serviços ao Município, em exercício ° i h f . o y CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D E 4 JE M É ^ — Estado de São Paulo BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO BENITO CACCIA ROSALEM, natural de São Paulo, filho de Edith Jandyra Caccia Rosalem e Valeriano Militino Rosalem, dois paulistas, ela de Ururaí, ele de Pirassunuga, que se mudaram com suas famílias para a Capital bandeirante, assim como tantos outros migrantes, em busca de melhores condições de vida e oportunidades de emprego, onde se conheceram, casaram, tiveram a primeira filha, Mareia, e, aos 24 de junho de 1974, o segundo filho, Benito. Em seu casamento com Juliana Moreira Rosalem, Benito tornou-se pai de duas filhas, Bruna e Giovana, seus orgulhos, juntamente com sua afilhada Marjorie. Iniciou seus estudos no curso de Direito no Centro Universitário FMU, na Capital, e, após transferência, formou-se na Faculdade de Direito de São Carlos, colando grau em 1998. Em 1997, ingressou mediante concurso público na Prefeitura da vizinha Santa Cruz da Conceição, exercendo, inicialmente, o cargo de fiscal de posturas. Lá também exerceu os cargos de Encarregado do Setor de Transportes, Dirigente Municipal de Educação e Dirigente do Departamento de Saúde. Desligou-se de suas funções naquela urbe em 1999, retornando a São Paulo para o exercício da advocacia. Desde 2000 é associado à AASP - Associação dos Advogados de São Paulo. Por cerca de 7 anos advogou na capital, mas como sempre foi encantado pelo interior, em 2006 solicitou transferência para a Subseção de Leme da Ordem dos Advogados do Brasil e desde então tem seu escritório estabelecido nesta cidade. Fixou residência na cidade de Leme. Foi membro da Comissão da Assistência Judiciária da OAB local por aproximadamente 4 anos. Em 2018, foi eleito por seus pares Presidente da 72a Subseção de Leme da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo para o triênio de 2019/2021. Atualmente, exercendo o cargo de Presidente da OAB local, representa cerca de 415 advogados nela inscritos e vem desenvolvendo um trabalho eficiente, dedicado, e bem-sucedido, tanto aos profissionais da categoria, quanto à comunidade. Portanto. o(a) homenageado(a) é merecedor(a) desta honraria. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 24 de junho de 2021. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Ricardinho Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RLJÃ DR Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 13610-080 - PABX 3 5 7 3 -5 6 0 0 EM AIL s e c re taria @ c a m a ra le m e .sp .q o v .b r SITE cam aralem e.sp .g o v.b r; PÁ G IN A FACEBO O K @ ca m a ra le m e s p % / ; -f ° 5 j CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM Estado de São Paulo K l PI III K A l I m R M IV A IX ) HK ASM R L Ç ilS lR Ü ( J \ II DAS IM SSOAS N V II RAIS CERTIDÃO DE CASAMENTO NOMES BENITO CACCIA ROSALEM JULIANA MOREIRA MATRICULA 116541 01 55 1994 2 00072 033 0005867 11 ' I Iu th N O M E S C O M P LE T O S D A T A S E LO C A IS DE N A S C IM E N T O N ACIO N ALID AD E E F ILIA Ç Õ ES D O S C Ô N JU G E S BENITO CACCIA ROSALEM Nascimento 24/00/1974 Naturalidade SAo Paulo (Santana)-SP Nacionalidade brasileira MAa EDfTH JANDYRA CACCIA ROSALEM Pai VALERIANOMILITINO ROSALEM JULIANA MOREIRA Nascimento 07/07/1972 Naturalidade Pirassununga-SP Nacionalidade brasileira MAe MARIA JOSÉ PEREIRA MOREIRA Pai JANNES MOREIRA D AT A O C R EG IS T R O D O C A S A M E N T O IP O R E A TEN SO I___________________ [ü o re de fevereiro de um mil novecentos e noventa e quatro MÉS 11 02 1994 R E CUME DE B E N S D O C A S A M E N T O t'omunh*o Parcial de Bens NO M E Q U E C A D A UM D O S C Õ N J U G E 8 P A S S O U A U T IU /A R (Q U A N D O H O U V E P A L T E R A Ç A O ) JULIANA MOREIRA ROSALEM O B S E R V A Ç Õ E S A V E R B A Ç Õ E S Oficial de Registro Clvtl das Pessoas Naturais. Intardiç&M e Tutala da Sede Rosa Lúcia Bamadata Callim da Silva - Ollcial Município e Comarca da Pirasaununga • SP Rua Coronal Franco, n* 1154 . Cantro - CEP: 1M30-1VI Telefone (19) 3M1-4774 Emall raglalrocivllpiras»ununga®lii»lrnall com r & Ifto é verdadeip Dou te 0S gm maio.de''5015 Schimack Guerra e Autorizada *1.17. Ipnp «73 ISS 0 83 Total » 03 G u a n* S4/70I& í — = C o n te ente Luc*nara<3) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 R U A D R Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 13610-080 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 EM AIL s e c re taria @ c a m a ra le m e .sp .q o v .b r - SITE cam aralem e.sp .g o v.b r; PÁ G IN A FA C EB O O K @ ca m a ra le m e s p C~M~~ L '£ M E] ESTADO DE SÃO PAULO 7 1Rs O G O DE LEMi& D PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2021 EMENTA: Concede Título de Cidadania ao DR. BENITO CACCIA ROSALEM. AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a concessão de título de cidadão ao Dr. Benito Caccia Rosalem. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna. Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Título de Cidadão. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2: 1 Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local, ( ...) 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros 19 ed 2004, p 158 Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br 3 k l l L hs 0 1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO BE LEME / K ? ESTADO DE SÃO PAULO "interesse local" não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do pais." No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta como preconiza o art. 2083, §1°, “d” do Regimento Interno. Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este deverá ser de forma secreta, apesar de estar na contramão da transparência e publicidade dos atos do Legislativo, porém é o que prevê o inciso I, do parágrafo 7°, do art. 2524 do RICML. A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando a contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento vem sendo tratado no parágrafo 8o5, II, “a” e parágrafo 9o6 do mesmo art. 252, acima tratado. Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei Orgânica do Município, que em seu artigo 237, XII, trouxe que é de competência ’ Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo: (...) d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Municipio. 4 Art 252 - Os processos de votação podem ser: (...) Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será utilizado no seguinte caso: I - concessão de titulo de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos vereadores e no recolhimento dos votos em urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo o seguinte procedimento: III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra "sim" e a palavra "não", seguidas de um quadrilátero que possibilite a marcação de "x" ou de “+" escolhida pelo votante e encabeçadas: a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, data e ementa do projeto a ser deliberado. 6 Parágrafo 9o - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem e a proclamação do resultado 7 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores: Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO b e±£M E ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. - E M El Rcik /7 PRs Otf bcLCMC ----J privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município. Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto em questão. Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades profissionais e sociais, o que consta na presente proposta. No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em Plenário, no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de mérito da propositura. Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelsos, no sentido de que a presente propositura estará em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, e, estará apto à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2021. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 29 de junho de 2021. XII - conceder titulo de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, 8 "O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser. ou não, considerado pelo administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF ) Sem grifo no original Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro — Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C . M . Ilü ÍUJ Rs 0 °) J A Ordem do Dia > /*><- n n j_t_ PRESIDENTE '•>; •• •« v *+•) C. C. J-F. l A j F. C. | n ) 1 ■-C.L.T L J : Q PS--r----1 -.. X / ' 5 Í 3 - j r - ^ c < W |M • ^flcionáric R U A DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 1 3610-080 - PAB X 3 5 7 3 -5 6 0 0 E M A IL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r S IT E c a m a ra le m e .s p .g o v br. P Á G IN A F A C E B O O K @ c a m a ra le m e s p CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2021 ÍC.M. LEME) K t/jf ~F /o 1 ^ 2 j EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense ao “Dr. Benito Caccia Rosalem”. AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto: Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Ricardo Pinheiro de Assis, que pretende conceder Título de Cidadão Lemense ao Dr. Benito Caccia Rosalem pelos relevantes serviços prestados à comunidade Lemense. Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à sua tramitação Já quanto ao mérito, a Comissão a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, como destacado na justificativa juntada aos autos, onde ressaltou o grande exemplo de vida e cidadania sempre transmitido pelo homenageado, natural da Cidade de São Paulo, Capital e que RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 Site: w w w .camaraleme.sp.gov.br - Face Book: @ camaraleme - E-Mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO desde que chegou em nossa cidade exerce várias ações em prol de nossa comunidade. Portanto, esses atributos, na vida do homenageado dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões, “Palmiro Ferreira Vieira”, em 02 de julho de 2021. Pela Comissão C. J. e R. Francisco Fer Ç • M. L t M t S 5 D S _ n _ C — - 4 2 l Z reira da Silva PRESIDENTE Ellan Ri VIC daPaixão ÍIDENTE Lourdes Silva Camacho SECRETÁRIA Pela Comissão de S. E. C. L. e T Ricardo Pinheiro de Assis PRESIDENTE Airto dido da Silva VICE-PRESIDENTE Luís Fernando da Silva Beck SECRETÁRIO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 Site: www.cam aralem e.sp.gov.br - Face Book: @camaraleme - E-Mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br Projeto de Decreto Legislativo 01 /21 FAVORÁVEL 5 - ^ CONTRÁRIO K b/ji - L_ ÍVrf c; Rs_ / 2 > > Projeto de Decreto Legislativo n2 0 1 /2 1 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo 01 /21 FAVORÁVEL CONTRÁRIO f C • M . L L. M L ) a k Z H i x s j C . M . L E M Ki 5 c / ; y lHs ~ ----------- Presidente CM. Zb u h Presidente ■ Projeto de Decreto Legislativo 0 1 /2 1 FAVORÁVEL X CONTRÁRIO 4 X Presidente Projeto de Decreto Legislativo 0 1 /2 1 FAVORÁVEL 7 ^ " CONTRÁRIO I Projeto de Decreto Legislativo 0 1 /2 1 FAVORÁVEL CONTRÁRIO : a l / m . • • “ I* / L * . ' JÚSÔ , Projeto de Decreto Legislativo 0 1 /2 1 FAVORÁVEL CONTRÁRIO o r\ / j^: > CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEfcAE---------- Estado de São Paulo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/21, Colocado em única discussão e votação secreta, foi aprovado por 11 (onze) votos favoráveis, 1 (uma) ausência e 1 (um) voto anulado. Em 17 de agosto de 2021. R U A DR Q U E R U B IN O SO E IR O . 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C EP 13610-080 - PABX 3 573-5600 EM AIL secre taria @ c a m a ra le m e .sp .g o v .b r - S IT E cam aralem e.sp .g o v.b r; PÁ G IN A FA C EB O O K @ c a m a ra le m e s p [W p CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Ú Ò . . Estado de São Paulo DECRETO N° 383, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 Concede Título de Cidadania ao Dr. BENITO CACCIA ROSALEM Artigo Io - Fica concedido o Título de C idadão Lem ense ao Dr. BENITO CACCIA ROSALEM pelos relevantes serviços prestados ao M unicípio de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçam ento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vanessa Elizabete Bardeja Oficial Legislativo R U A DR Q U E R U B IN O SO E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E/SP - C EP 13610-080 - PABX 3 573-5600 EMAIL: secre taria @ c a m a ra le m e .sp .q o v .b r - S IT E cam aralem e.sp .g o v.b r; PÁ G IN A FA C EB O O K @ c a m a ra le m e s p Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, em 18/08/2021 % CÂMARA DE VEREADORES DO M UN IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Ofício n° 467 I 2021 - VB m Leme, 18 de agosto de 2021. Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município o Decreto Legislativo n° 383, de 17 de agosto de 2021. À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME R U A DR . Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 1 3 610-080 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 E M A IL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .S D .a o v .b r - S IT E c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; P Á G IN A FA C E B O O K : @ c a m a ra le m e s p Sem mais, respeitosamente. COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: DUDA 12187 23/08/21 15:33 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E. OFÍCIOS OFICIO 467/2021 fp \ r ' ’ VV . 1 1 . — i. 65SRVK4 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ V EJ j