br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO SR. JOSÉ ITAMAR RODRIGUES MIRANDA.
native_id1265

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

FL. 1
PROCESSO Np
L
~ lx 1-
REG, PROC. N° FOLHA N°
-------- ”
J
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
j
CAM ARA ÜE VEREADORES CO M UNICÍPIO DE LEME
v íH lv
Processo N°:
ESTADO Dt SÂO PAULO
119
Tipo de Documento: Projeto de Decreto 
Ãno: 2021
N°: 2
Ementa: Concede Título de Cidadania ao Sr. José Itamar 
Rodrigues Miranda.
Autor: RICARDO DE MORAES CANATA
Aos j[0 dias do mês de o____________ de , autuo
o Ppi vA oaIji ___________________________
Eu, _— ________________________________________subscrevi.
)
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IÇ Íb B lE ÍÉ .M J E
Estado de São Paulo f 00/
L _ ^ _ J
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 , __
C ÂM AR A MUNICIPAL D É L 6M L 
P r o t N í ! £ l ê L . N a_ r - F I s . _ j r
Recebido em j e i S J 2 0 J L - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°2 / 2021.
Concede Título de Cidadania ao Sr. José Itamar
Rodrigues Miranda.
Artigo 1o - Fica concedido o Titulo de Cidadão Lemense ao Sr. José
Itam ar Rodrigues Miranda, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo 
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 10 de agosto de 2021.
RICARDO DE MORAES CANATA 
Presidente
DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N°^ 337/2016
RÜÃDR ÕÜERÜBÍNO SOEIRÕ 231 - CENTRO~~LÉME/SP"-CÈP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL sccretaria@ camaraleme.sp.qov.br SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA I ACEBOOK @ cam aralem esp
.U*
i o
T M M CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L.ÉMÈ); -
- - * - j " r
C Z j f lF i
Estado de São Paulo p - /j
| J U S T I F I C A T I VA
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão 
Lemense a ser conferida ao Sr. José Itamar Rodrigues Miranda, por ocasião aos 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 10 de agosto de 2021.
RICARDO DE MORAES CANATA 
Presidente
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 6 1 0 -0 8 0 -PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
-< -—1 r ------------m— ***“ — u— «*•*^■06—.
5 D I 0 ^ 7 5 '’ | ! | 1 6 /04/1 993 | O r_ ' ' ^ " ■ ! 1 B
c r ^ = 5 —
]( 0 4 /1 0 /2 0 1 8 |
2B562094691 sraiItMBO)
m b l
- " 3
AUTOBIOGRAFIA
Me chamo José Itamar Rodrigues Miranda, nascido em 20/10/1956, na
cidade de Tauá no Estado do Ceará, casado, pai de três filhas, avô de duas lidas
netinhas, venho através desta contar um pouco da minha trajetória de vida
Desde muiio cedü, ainda uum iieze anus dè idade iive quê trabâlhâf fiã
roça para ajudar meus pais no sustento da casa e da família, todo o trabalho era
desenvolvido na Fazenda Poço Comprido, lugar este que residi toda minha
infância e adolescência.
Me casei ainda muito jovem. Em 1976 tomei a decisão de vir morar em
Sâo Paulo, em busca de uma melhor oportunidade de vida juntamente com
minha esposa. Viera tentar a vida em uma cidade grande, com muitos sonhos e
força para lutar, rnas, carregava uma grande dificuldade, comc nâo tive 2
oportunidade de estudar quando jovem, chequei nessa cidade analfabeto,
sabendo apenas assinar meu nome.
Em 1978 me mudei para a cidade de Leme/SP, nessa cidade tive grandes
oportunidades, trabalhei na colheita de íaranja, aígodão e no corte de cana,
também trabalhei como motorista de caminhão e operador de máquina, tive a
oportunidade de ajudar minha família que ficara no Ceará, dez anos depois, mais
especificamente em iêôô conseyuii üâzei ioda mini lo família para morar em
Leme/SP
Na cidade de Leme/SP tive a oportunidade de oferecer uma melhor
qualidade de vida para meus pais, pude também cuidar e educar minhas filhas,
mas, em 2009 pediu meu pai, um ano depois pedi minha mãe, momento de
grande tristeza em minha vida.
Em 2016 tive a oportunidade de me candidatar e concorrer ao cargo de
vereador nessa ciúaae, não fui eleito, mas foi um momenio de grandes
descobertas e ensinamentos, foi depois desse projeto que resolvi me inserir na
escola e recuperar todo o tempo perdido.
É com muito orgulho que aos sessenta e três anos pude concluir o ensino
médio e posso dizer com verdade que foi uma das maiores conquistas de minha
vida e foi nessa cidade que me acolheu com tanto amor que pude realizar esse
sonho.
1
L J PfORA 6.1 ANCA
- OHClAi -
< •íJiicisco Miccf'vi Icix.ra 
<V>ri'o Ri,«hj. d . Bao. buiú
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CARTÓRIO SÃO LUCAS -1° OFÍCIO
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE RIACHÀO DO BANABUIÚ, PEDRA BRANCA-CE
OFICIAL TTTULAR SUBSTITUTO
CERTIDÃO DE CASAMENTO
NOME DOS NUBENTES
JOSE 1TAMAR RODRIGUES MIRANDA EAURENIR ALVES DE CARVALHO
019034 0155 1982
MATRÍCULA
2 00004 0221 0000535 XX
NOMES COMPLETOS D€ SOLTEIROS. NAQOWAÜDADt, DATAS E LOCAIS DE NASCIMENTO E FILIAÇÕES DOS CÔNJUGES.
José Itam ar Rodrigues M iranda, de nacionalidade, brasileira, casado, agricultor, nascido no 
dia 20 de Outubro de 1956 em Pedra Branca-CE filho de M anoel M iranda e Neide 
Rodrigues de Lima. E Aurenir Alves de Carvalho, de nacionalidade, biasileira, casada, 
domestica, nascida no dia 14 de M aio de 1965 em Pedra Branca-CE filha de Geraldo Alves 
de Carvalho e M aria M oreira de Carvalho
DATA PE REGISTRO DO CASAMENTO (POR EXTENSO) DtA MÉS ANO
Vinte e sete ['27] de Fevereiro DE 1982 27
NOME QUE CADA UM DOS CÔNJUGES PASSOU A UTWZAIt
02 1982
EJe nom e de: Com o m esm o nome.
Ela nom e de: Aurenir Alves M iranda
REGIME DE BENS
Com unhão de bens
OBSERVAÇOES/AVERBAÇÕES
CARTÓRIO SÃO LUCAS — 1° OFÍClOTiASaMFNTO, CASAMENTO, ÓBITO,
PROCURAÇÃO, CONTRATO, DECLARAÇÃO, ESCRITURA PARTICULAR. RECONHECIMENTO DE FIRMA E 
AUTENTICAÇÃO.
RUA MANOEL SOARES. 418, CENTRO, RiACHÃO DO BANABUIÚ, PEDRA BRANCA-CE.
CEP. 63633-000TEL. <0**88) 351S-4068
MITRA BSANCft
- O F IC IA L — 
Francisco M acedo leixcira 
D istrito d# B a w I
í conteúdo da certidão é verdadeiro e dou Fé. 
Riachão do Banabuiú, 08 de M ^to de 2013.
( ; crÁr> ✓'L
OFICIAL
ÍC.M. LEMÉTl
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2.021
EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Sr.
José Itamar Rodrigues Miranda
AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a concessão de título de cidadão ao Sr. José Itamar Rodrigues Miranda.
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridicoigcamaraleme.sp.gov.br
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
ÍC.M. LEMEl
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna:
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra 
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Título de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza2:
" "interesse local" não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país."
No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de 
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por 
meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim 
a via legislativa está correta como preconiza o art. 2083, §1°, d do Regimento.
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este 
deverá ser de forma secreta, apesar de estar na contramão da transparência e
1 Art. 30 Com pete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local.
(...)
2 Curso de direito constitucional tributário São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
3 Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo ê a proposição de com petência privativa da Câmara, que excede os lim ites de sua 
econom ia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação com pete ao Presidente da Câmara
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
(-)
d) concessão de titulo de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou hom enagem a pessoas que, reconhecidam ente, 
tenham prestado serviços ao Município
Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX; 19 3573-5600 - E-mail: juridico(g>camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
publicidade dos atos do Legislativo, porém é o que prevê o inciso I, do parágrafo 7o, 
do art. 2524 do RICML.
A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos 
Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das 
votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração 
deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando a 
contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento vem 
sendo tratado no parágrafo 8o5, II, "a” e parágrafo 9o6 do mesmo art. 252, acima 
tratado.
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei 
Orgânica do Município, que em seu artigo 237, XII, trouxe que é de competência 
privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, 
reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto em questão.
4 Art. 252 - Os processos de votação podem ser
( ...)
Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será utilizado no seguinte caso 
I - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem.
5 Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos vereadores e no recolhim ento dos votos em urna ou 
qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo o seguinte procedim ento:
III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em m aterial opaco e facilm ente dobrável, contendo a palavra “sim" e a palavra 
“não", seguidas de um quadrilátero que possibilite a marcação de V ou de “+" escolhida pelo votante e encabeçadas 
a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem , pelo número, data e em enta 
do projeto a ser deliberado
6 Parágrafo 9o - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determ inará a sua contagem e a proclam ação do 
resultado.
7 Artigo 23 - Compete pnvativam ente â Câmara de Vereadores:
XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que. reconhecidam ente, tenham prestado serviços ao M unicípio;
Rua Dr. Querublno Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridicoigcamaraleme.sp.gov.br
ÍC.M. l EM EI
Rs ( 0
l — m — J
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto 
Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia do
homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas
atividades profissionais e sociais, o que peca o projeto em questão.
No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, 
é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, no 
momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, 
pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de 
mérito da propositura.
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico 
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso8, no sentido de que a 
presente propositura, ressalvada a justificativa apresentada o qual não atende a 
Resolução que rege a matéria, cabendo agora a apreciação das Comissões 
Permanentes desta Casa que emanarão parecer vinculativo do projeto em questão.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 10 de agosto de 2.021.
P A I II A l \(~ \ I A ssinado de form a d ig ita l p o r
r A U L U A U v jU d IU p a u l o a u g u s t o h il d e b r a n d
HILDEBRAND ^ 2021 081017:44:44
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
8 “O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da adm inistração pública não é ato administrativo. Nada mais é 
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o administrador na tomada da 
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei. Na oportunidade do julgam ento, 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja. ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo adm inistrador." 
(M andado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original
Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo c. m . L e m e
:W ; / Í 1 1 !
^ Áy? j
k V
’ p.
• C ( T ;
; i
— ■*}
H . •Otf
!
\ s i s ~ r ^ . ,
de a ^ - l o ; 20 ^ 
Com vista
r uncionáric d£>
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: s e cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .q o v.b r - SITE: ca m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁGINA FACEBOOK: @ c a m a ra le m e sp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2021
EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Sr. José Itamar Rodrigues
Miranda.
AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o 
qual também é nosso voto:
1 ] -
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Ricardo de Moraes Canata, que pretendem conceder Título de 
Cidadania Lemense ao Sr. José Itamar Rodrigues Miranda pelos relevantes 
serviços prestados ao nosso município.
2 - ] -
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal, razão porque esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação.
3 . ] -
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta que o homenageado é um 
excelente profissional demonstrando competência, amor, dedicação e amplo 
engajamento, sendo exemplo de vida profissional e familiar em nossa cidade.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
C.M. LEM E
* n c , h i r í
Ê ) .
CAM ARA DE VEREADORES DO M U NICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4 . ] -
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado, 
induzem de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer
e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente 
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 24
de agosto de 2021.
Pela Comissão de C.J.R.
Pela Comissão de S.E.C.L.T.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

Projeto de Decreto Legislativo 0 2 /2 1
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Projeto de Decreto Legislativo ns 02/21
C . M . L L w l 
fí1 l ° i / j l P ( 1
V & & —
Projeto de Decreto Legislativo n2 0 2 /2 1
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
«
P residente

C . M L E M E !
Projeto de Decreto Legislativo n2 0 2 /2 1 . . w / u Rs
l J
FAVORÁVEL x
CONTRÁRIO
Projeto de Decreto Legislativo 02/21
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Projeto de Decreto Legislativo ns 02/21
FAVORÁVEL X
CONTRÁRIO
Projeto de Decreto Legislativo n2 0 2 /2 1
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Projeto de Decreto Legislativo n2 0 2 /2 1
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Projeto de Decreto Legislativo ns 02/21
FAVORÁVEL
----------------------------------
CONTRÁRIO
ÍC.M. LEM E
[ ! ú à — J
Projeto de Decreto Legislativo n2 0 2 /2 1
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
fC.M. LEME'
ü ü Z i Z E Z L .
M 2 . ____________
Projeto de Decreto Legislativo 0 2 /2 1
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
e n te
Projeto de Decreto Legislativo n2 0 2 /2 1
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
PROJETO DE DECRETO LEG ISLATIVO N° 02/21, aprovado por 11 votos favoráveis e 2 
ausências em única votação secreta.
Em 21 de setembro 2021.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EM AIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
j
Concede Título de Cidadania ao Sr. José Itamar
Rodrigues Miranda.
Artigo Io - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. José
Itamar Rodrigues Miranda, pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo 
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3 o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 21 de setembro de 2021).
Publicado no quadro de editais da Câmara M unicipal, 
em 2 2 /0 9 /2 0 2 1
Vanessà Elizabete Bardeja 
Oficial Legislativo
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EM AIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam a rale m e.sp.go v.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA
O fício n° 534 / 2021 - V B
DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo U Ê M E
 ; /■’— Tf ' 
Leme, 21 de setembro de 2021
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos ás suas mãos para a devida publicação na Imprensa 
Oficial do Município a Resolução n° 375, de 21 de setembro de 2021 e o Decreto 
Legislativo n° 384, de 21 de setembro de 2021.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo d^l^oraes Canata. 
ísidenteTnterinÕ’
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
13775
23/09/21 11:50
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OFÍCIO N° 534/2021 - VB 
6884111
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
DUDA

open original →