br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO SR. WAGNER ZANIBONI.
native_id1267

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

p r o c e s s o n °
REG. PROC. N°
FL. 1
FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
Ita Q h i ( a 9 \ i <1.9 (.K U . & À Í * 'USL.m ÍU
C Q ylCli ]{, J i 1 Ía j O ) . jpC)ryJ,
Autor: de_ f i í n w w £ m k
V*.
AUTUAÇAO
Aos 
autuo
i Ç A O /____________ __________ _________ ______________
— r) \ / -!/ " r x J j & I ------dias d a mês de Cx ( v , Ho çi'J l ')
fi P.P. L • Cf).g QHJJI .__________________________ _
Eu, .subscrevi
\ U , M I J
•Km
>
C . M . L E M F
p,\ w m \ % m
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMÍ
Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
C âm ara M u nicipal de Lem e
P ro to c o lo P rocesso
1 8 5 8 1 48
Data/Hora: 29/09/2021 15 04 34
~\/\/Il LIAM CAR LO S Z ER O DA S IL V A '
» PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°4 / 2021.
Concede Título de Cidadania ao Sr.W agner Zaniboni.
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. W agner 
Zaniboni, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo 
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 28 de setembro de 2021.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
Ao E*p®ciiente
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
C . M . L E M E
Pr
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMI
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão 
Lemense, a ser conferida ao Sr. W agner Zaniboni, por ocasião aos RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 28 de setembro de 2021.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEI RO. 2 3 1 ^ CENTRO - LEMÊ/SP - X E P 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
K * um . l o v i c
n ü K r - n u
mtíí- l í S w CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
W agner Zaniboni, filho de Orlando Zaniboni Junior e Maria Inês Adolfo Zaniboni (in 
memorian), nasceu na cidade de Araras, em 21/10/1966.
Mudou-se para Leme no mês de agosto do ano de 1999, onde desde então vem 
construindo sua vida de forma brilhante em nossa cidade com seu trabalho sério e 
dedicado tornando-se referência em sua área de atuação.
Formado como Técnico de Contabilidade bem como Biomédico, W agner Zaniboni é 
casado com Nalu Meneghin Zaniboni, pai de dois filhos, Bruno Zaniboni e Vitor 
Zaniboni.
Atualm ente W agner Zaniboni, preside a Rádio Família Zaniboni, Nova Stereosom FM 
96.3, atuando também como adm inistrador da Rádio Brasil FM 101,1. Todas as rádios 
de grande relevância no município de Leme, sendo destaques do segm ento em nossa 
região.
Cumpre ressaltar que durante todos estes anos como morador da cidade de Leme, 
W agner Zaniboni, sempre prestou serviços relevantes para nosso município, 
prom ovendo diversas cam panhas sociais em prol da comunidade colocando a 
disposição todas as em presas de comunicação de sua responsabilidade, cedendo 
espaços importantes para todas as entidades assistenciais de nossa cidade.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOÉIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP -C E P 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secre taria @ c a m a ra le m e .sp .q o v .b r - SITE c a m a ralem e.sp .g o v.b r, PÁGINA FACEBOOK @ c a m a ra le m e s p
C . M . L E M E
PrM ) l l : is o s
— u ^ —
Estado de São Paulo
CàSTC«O 0£ ^SUSTO) cm. 3AS P*SSDi.S «U‘ -®A15 l M E 1 'S
t s * » x s sAc • » . - -
CO*»».*-* W AMJKAJ
DíT’*.-’0 3*
: Af-Z*BC KftK H»<U* *v_*«SE»
CKmr*K2
cí.*3 «o*f«*c **Axn*
C A S A M E N T O N . c -■-*"
--r)C -i . *«•* 123 • t* ... ■_a“2* — * :'*“v 2?
• '_* ~ ~ — - ^ , j u b : í a _ í- - - " -------
 i j a - r ^ * - * . __________ - S^ '-
fl j, £- —*- ;a:« óisin.'-®» _
2í " ;■'' * j s ~ . ‘ - — ç
---------
ifi* Zz ã z ac o I^ » ~ g B l-
«a ^ •=• — c-c* ~ 7 ' cais a le re lz m ~___
03 ot — l J 5 - - — ** 2S4
don»c<Aja» > ^ r = = __• “
J a í - JL£tT- g -------------------------------------- --- • .• -íi.... y ~— _ _ :»i« .-----------------
-. ;c ^6 i;e ií» — ' 80 : ~
" n-f. H- ^ - ■ • «
* f- ______ *
íã e m _.___
- -------------------- fiTT7 MSKBB
.». ■ ■ .-•. •■.v Djssa i írts»''* ------------- — _-
t í i- zz**LJ~ r . r ^ - “
i t B e - 2 . c l . m a t . d * ê s : * : * r i . : , Í . . ' M ‘ M : t
vxfc.i.8 a u .-o^as d® t * 3a r '. * r i » j ~s ‘ ~á __ _____
i* .= tC ic i l r i l dfi IS tt.-
.92. • i »•
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PA~BX 3573-5600
EMAIL sec re taria @ c a m a ra le m e .sp .q o v .b r - SITE ca m a rale m e .s p .g o v .b r PÁGINA FACEBOOK @ ca m a ra le m e s p
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 04/21
EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Sr.
W agner Zaniboni
AUTORIA: Ver. Aírton Cândido da Silva
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a concessão de título de cidadão ao Sr. W agner Zaniboni.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna:
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra 
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Título de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1
"“interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do pais."
No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de 
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por 
meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim 
a via legislativa está correta, assim preconiza o art. 208, §1°, d do Regimento:
“ Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de
competência privativa da Câmara, que excede os limites de
sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e
cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed 2004, p. 158
Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
( - )
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer
outra honraria ou hom enagem a pessoas que,
reconhecidam ente, tenham prestado serviços ao
Município. “
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este
deverá ser forma secreta, apesar de ser na contramão da transparência e publicidade 
dos atos do Legislativo, como prevê o inciso I, do parágrafo 7o, do art. 252, assim 
tratado:
Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das 
votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração 
deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando a 
contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento vem 
sendo tratado no paragrafo 8o, II, a e paragrafo 9o do mesmo art. 252, acima tratado; 
transcritos da seguinte forma:
Art. 252 - Os processos de votação podem ser:
(...)
Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será utilizado
no seguinte caso:
I - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer
outra honraria ou hom enagem . “
A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos
“Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na distribuição
de cédulas aos vereadores e no recolhim ento dos votos em
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo
da votação, obedecendo o seguinte procedimento:
III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em
material opaco e facilm ente dobrável, contendo a palavra
“sim ” e a palavra “não”, seguidas de um quadrilátero que
possibilite a marcação de “x” ou de “+ ” escolhida pelo
votante e encabeçadas:
a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão
honorário ou qualquer outra homenagem , pelo número,
data e ementa do projeto a ser deliberado.
Parágrafo 9o - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo
Presidente, que determ inará a sua contagem e a
proclamação do resultado.”
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei 
Orgânica do Município, que em seu artigo 23, XII, trouxe que é de competência 
privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que,
reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município, assim tratado:
“Artigo 23 - Compete privativam ente à Câmara de
Vereadores:
XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao
M unicípio;”
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto de Lei em questão.
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto
Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades
profissionais e sociais.
Analisando os documentos acostados aos autos, depara-se com uma 
singela justificativa e registro de suas atividades sociais e profissionais, o que trouxe 
mais de sua vida pessoal.
Porém, no tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao 
Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, 
no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em 
questão, pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas 
técnicos e de mérito da propositura.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico￾jurídico baseado nos elementos formais, preservada a devida ressalva acima 
tratada, não há óbices á tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 04/2021.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 29 de setembro de 2.021
P A I II O A l \(~ \ IQ T C \ Assinado de forma digital por 
r n U L U n U Ü U D I U PA U LO A U G U S T O H ILD EB R A N D
HILDEBRAND D0a3^o0s,:202109-2916:07:20
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: iuridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE
. Q6- Úe
•«'! V!c"g--QA Cowu/Âf^
uncionário
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: 8ecretaria@camaraleme.8p.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTA DO DE SÃO PA I! LO , ^ S T "V a
Í_C . M . L L íVi
- f *
PR O JETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2021
EM ENTA: Concede Título de Cidadão Lem ense
ao “Sr. W agner Zaniboni”.
AUTO RIA: Vereador Airton Cândido da Silva
PA R EC ER CO NJUNTO DAS CO M ISSÕ ES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE. EDUCAÇÃO . CU LTU RA. LA ZER E TURISMO
A Com issão de Constituição, Justiça e R edação e a 
Com issão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o, reunidas na Sala das 
Com issões "Palm iro Ferreira V ieira”, analisando detidam ente o presente Projeto de 
Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual tam bém é nosso voto:
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do 
Vereador Airton Cândido da Silva, que pretende conceder Título de Cidadão 
Lem ense ao Sr. W agner Zaniboni pelos relevantes serviços prestados à 
com unidade Lemense.
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido 
e instruído, é legal e não m erece qualquer reparo, razão porque a C om issão de
Constituição, Justiça e Redação é FAVO RÁVEL à sua tram itação
Já quanto ao mérito, a Com issão a C om issão de
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o, com o destacado na justificativa 
juntada aos autos, onde ressaltou o grande exem plo de vida e cidadania sem pre 
dem onstrado e transm itido pelo hom enageado, natural da Cidade de Araras,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
Site: www.camaraleme.sp.gov.br - Face Book: @camaraleme - E-Mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
Estado de São Paulo e que desde que chegou em nossa cidade e x e r ^ v á r ia s 
ações em prol de nossa com unidade.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Portanto, esses atributos, na vida do hom enageado 
dentro da sociedade lemense, induz, de form a segura, a Com issão de Saúde,
Educação, Esporte, Lazer e Turism o a se pronunciar tam bém FA VO R Á VEL para 
que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁ RIO desta Casa.
Sala das Com issões, “Palm iro Ferreira Vieira", em 13 de
outubro de 2021.
Pela Com issão C. J. e R.
Ricardo Pinheiro de Assis
P R ESID EN TE
Airton Cârídido da Silva
V IC E -P R E S ID E N TE
ando da Silva Beck
E C R E TÁ R IO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
Site: www.cam araleme.sp.gov.br - Face Book: @camaraleme - E-Mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA M UNICIPAL DE
EME/SP
TT M .l EtVlL
pm ílESL￾Projeto de Decreto Legislativo n° 04/21, aprovado por 9 votos favoráveis e 4 ausentes. 
Em 23 de novembro de 2021.
DOCUMENTO ASSINADO DI61TALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
^ C ÂM ARA M UNICIPAL DE
D E C R E T O L E G IS L A T IV O N° 386, de 24 de novembro de 2021.
Concede Título de Cidadania ao Sr.W agner Zaniboni.
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo
A rtig o 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. W agner 
7 ambom, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
A rtig o 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
A rtig o 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme. 24 de novembro de 2021.
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal de L eme
Em 25/11/2021
\ j
William Carlos Zero dJ Silva 
Coordenador Legislativo
D O C U M E N T O ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA R E S O L U Ç Ã O N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO:SOÊIRÒ ^ 3 T ^ C E N T R Õ ^ LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
C Â M A R A M U N IC IPAL DE
L . E M E / S P
O ficio n° 6 5 0 /2 0 2 1 - W Z
C • M . L E M E l
M / ? / lHs H ~ I
Ilustríssima Senhora:
Leme, 25 de novembro de 2021
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida 
publicação na Imprensa Oficial do Município o Decreto Legislativo n° 386, de 24 de 
novembro de 2021.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata 
^Pfesidente Interino
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR Q UERUBINO SO EIR O . 231 - C EN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CO M PRO VAN TE DÉ P RO TOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
16954 '
26/11/21 13:00
CAMARA DOS VERADORES. DO M UNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OFÍCIO N 9 650/2021-WZ 
E65ZZ14
http://www.lem e.sp.gov.br/protocolo/
DUDA

open original →