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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA A DRA. ROBERTA LISI.
native_id1269

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

FL. 1
PROCESSO N° -JliAV REG. PROC. N° FOLHA N°
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE iPpofNjifio Jt )Wb vQ n° nC> / ) L X T
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C A M A R A M U N IC IP A L DE
LEME/SP
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
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Câmara Municipal de Leme 
Protocolo Processo
2244 '71
Data/Hora: 22/11/2021 14 5 4 0 7
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°6 / 2021.
Concede Título de Cidadania a Dra. Roberta Lisi.
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense a Dra. Roberta
Lisi, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo 
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de novembro de 2021.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRÕ. 231 - CENTRO - LEMÈ/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573 5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
EME/SP
Í C . M . L È I W E l
Pr
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JUSTIFICATIVA J
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão
Lemense, a ser conferida a Dra. Roberta Lisi, por ocasião aos relevantes serviços 
prestados a este município.
A homenageada presta serviços ao Município, em exercício de cargo de 
MEDICA VASCULAR CONCURSADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME, 
ATENDENDO SEMANALMENTE NO CMI - CENTRO MÉDICO INTEGRADO, 
CONSULTORIO PARTICULAR EM LEME, com destacado reconhecimento na 
sociedade Lemense.
Portanto, a homenageada é merecedora desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de novembro de 2021.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUFlRUBINO SOFIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 136'0-080 - PABX 3573-560Õ
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
Curriculum Vitae
IDENTIFICAÇÃO 
Nome: Roberta Lisi 
RG: 34 226.336-5 SSP/SP
CPF: 315,716.268-32
Carteira de Trabalho: número 26236 / série 320 - SP
Título de Eleitor: 207486040124 / zona 188 / seção 0082
CRM: 149.879/SP
Data de Nascimento: 24/03/1984
Naturalidade: Pirassununga - SP
Nacionalidade: Brasileira
Estado civil: Solteira
Filiação: Roberto Luiz Lisi e Marilda Ganéo Lisi
Endereço: Avenida Albino Alves de Camargo, n° 205, apto 101, Leme - SP 
Telefone: (11) 98285-6788
Email: roberta iisi@hotmail.com
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 23Í^"CENTR"0 - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CAMARA MUNICIPAL DE ÍC.M. LEME
Pr jrt 7Ti~i TfIs 7 „ Í31ÂL 1F'V)C LEME/SP
FORMAÇÃO EDUCACIONAL
Segundo Grau:
E.E. ‘'Dr. Luiz Narciso Gomes"
Duração: 3 anos
Ano de Conclusão: 2001
Graduação:
Faculdade de Ciências Médias de Santos
Duração: 6 anos
Ano de Conclusão: 2011
Carga Horária Total: 8.640 horas/aula
Duração Internato: 4 semestres
Pós-Graduação:
Hospital Municipal Dr. Carmino Caricchio
Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral no período de 01/03/2012 à 
28/02/2014, com estágios nas áreas: Gastrocirurgia/Coloproctologia, Unidade de 
Terapia Intensiva, Vascular, Pronto Socorro, Urologia, Cirurgia Pediátrica, 
Plástica/Queimados.
Pós-Graduação:
Hospital Ipiranga
Programa de Residência Médica em Cirurgia Vascular no período de 01/03/2014 à 
29/02/2016
Hospital Ipiranga
Estágio em período integral de Cirurgia Endovascular no período de 01/03/2016 à 
28/02/2017
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERÜBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080'- PÃBX 3573-560(3
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C Â M A R A M U N IC IP A L DE
-^LEM E/SP
ATIVIDADES E LIGAS
2007 - Membro Efetivo da Liga de Aleitamento Materno
2007 - Membro Efetivo da Liga de Ortopedia e Traumatologia
2008 - Membro Efetivo da Liga de Psiquiatria
2008 - Monitoria em Anatomia - 110 horas
2012 - CTESC Dante Pazzanese - ACLS
2015 - Instrutora no curso "Acesso Venoso Central" para médicos, realizado no 
Hospital Vitória - Duração de 8 horas, nos meses de março e maio de 2015.
CURSOS FREQÜENTADOS
2006 - Curso de Diagnóstico Precoce - GRAACC - 8 horas aula
2006 - Curso de Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes - 30 horas aula
2006 - IX Curso da Liga de Moléstias Infecciosas
2006 - III Curso da Liga de Psiquiatria
2006 - III Curso da Liga de Neurologia
2006 - Curso de Medicina Preventiva do Projeto Horus
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QÜERÜBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LE M E /S P -C E P 13610-080 - PA8X 3573-5600
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C.M. LEME ]
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C Â M A R A M U N IC IP A L D E
LEME/SP
2007 - Curso da Liga de Oncologia
2007 - II Curso da Liga de Cardiologia
2008 - 1 Interligas de Psiquiatria
2008 - XXVI Curso Anual de Cirurgia de Urgência - 60 horas aula
2009 - XXVII Curso Anual de Cirurgia de Urgência - 60 horas aula
2010 - Curso de Atendimento à Vitima Queimada
2010 - Curso de Vídeocirurgia Teórico e Prático
2012 - Introdução à Bioética e Ética em Pesquisa em Seres Humanos - Médicos 
Residentes - 8 horas aula
2015 - Curso de Acesso Venoso Central Guiado por USG
2015 - 2o Curso Avançado de Tratamento Endovascular de Doenças Venosas
2015 - 8o Curso de Atualização em Elastocompressão - Sigvaris
2016 - Curso de Atualização em Cirurgia Endovascular - Hospital Albert Einstein 
CONGRESSOS E JORNADAS
2006 - IX Jornada de Cirurgia de Urgência e Trauma da Baixada Santista
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR OUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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C . M . L E M E l
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CAMARA MUNICIPAL DE
C.IVI. LEME i _ ,
LEME/SP W￾2007 - X Jornada de Cirurgia de Urgência e Trauma da Baixada Santista
2009 - XVI Jornada Científica do Diretório Acadêmico Arnaldo Vieira de Carvalho - 4 
horas aula
2009 - II Jornada Internacional de Radiologia e Interpretações Anatomo-Radiológicas - 
10 horas aula
2010 - XXVIII Congresso Médico Acadêmico de Santos — 32 horas aula
2011 - XXIII Jornada Paulista de Atualizações em Doenças Digestivas
2012 - Congresso Paulista de Coloproctologista - 19 horas aula
2012 - Congresso Paulista de Cirurgia e XVIII Assembléia Cirúrgica do CBCSP - 19
horas aula
2014 - 17a Campanha Nacional Gratuita em Diabetes, de Detecção, Orientação, 
Educação e Prevenção das Complicações
2015 - XIII Encontro São Paulo de Cirurgia Vascular e Endovascular 
2015 - IV Pré-Encontro Interativo de Cirurgia Vascular e Endovascular 
2015 - Simpósio de Aorta 2015
2015-1 Veião 
2 015-C IC E 2015
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RUA DR QUERUBINÕ~SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-08Ó^PABX 3573-5600
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C A M A R A M U N IC IP A L D E
^ LEME/SP
2015 -4 1 ° Congresso Brasileiro de Angiologia e Cirurgia Vascular
2016 - Simpósio Internacional de Cirurgia Endovenosa (ScInCE)
2016 — XIV Encontro São Paulo de Cirurgia Vascular e Endovascular
2016 - V Pré-Encontro Interativo de Cirurgia Vascular e Endovascular
2 0 1 6 -C IC E 2016
2 0 1 7 -C IC E 2017
2017 - 6o BIMEP - Brazilian International Meeting of Phlebology 
2017 - Simpósio Internacional de Cirurgia Endovenosa (ScInCE)
TRABALHOS APRESENTADOS
2009 - Apresentação
“Colecistectomia: Convenciona! versus Laparoscópica”
XVI Jornada Científica do Diretório Acadêmico Arnaldo Vieira de Carvalho
2010 - Pôster:
“Cirurgia versus Radioterapia no Tratamento Inicial do Câncer de Colo de Útero" 
XXVIII Congresso Médico Acadêmico de Santos - Prêmio Arão Schwartz
2011 - Pôster:
"Esôfago de Barrett”
XXI11 Jornada Paulista de Atualizações em Doenças Digestivas
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
' -RÜÃDR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP -C E P 13610-Õ8Õ - PABX 3573-56ÕÕ
EMAIL sgcretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
C.M. LEME1
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C A M A R A M U N IC IP A L DE
LEME/SP
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2012 — Pôster:
“Obstrução intestinal por Hérnia Interna Causada por Aderência do Apêndice Cecal"
Congresso Paulista de Coloproctologia
2012 - Pôster:
“Leiomioma de Esôfago Distai - Relato de Caso”
Congresso Paulista de Cirurgia -X V III Assembléia Cirúrgica do CBC SP
2012 - Pôster:
“Volvo Gástrico Intra-Mediastinal”
Congresso Paulista de Cirurgia -X V III Assembléia Cirúrgica do CBC SP
2016 - Apresentação
“Avaliação da Perviedade Primária e de Salvamento de Membro no Tratamento 
Endovascular dos Pacientes com Isquemia Crítica de Membros Inferiores Tratados no
Hospital Ipiranga"
Reunião Cientifica da SBACV-SP
2017 - Apresentação
“Comparação Entre o Dióxido de Carbono e o Contraste Iodado em Angiografia 
Diagnostica do Território llíacofemoral: resultados de um estudo cego de 
não-inferioridade sobre a Morfologia ea Decisão Clinica”
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
" RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP^- CEP 13510 080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.aov.br SITE camaraleme.sp.gov.br. PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
C A M A R A M U N IC IP A L DÊ
-LEM E/SP
CICE 2017 
2017 - Co-autora
“ Avaliação Comparativa do Impacto na Qualidade de Vida dos Pacientes Portadores de 
Doença Venosa Crônica, Submetidos à Termoablação de Veia Safena Magna em 
Relação à Safenectomia Convencional’'
CICE 2017 
2017 - Co-autora
“Avaliação da Perviedade Primária e de Salvamento de Membro no Tratamento 
Endovascular dos Pacientes com Isquemia Critica de Membros Inferiores Tratados no
Hospital Ipiranga”
CICE 2017
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRÕ, 231 - CENÍRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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C A M A R A M U N IC IP A L D E
LEME/SP
K f.i LEME
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ISTRO
DISTRITO. MUNICÍPIO E COMARCA DE PIRASSUMUNGA
NASCIMENTO N. 6 7 7 0
1 M . O f l c i u l i l ‘>
K ixii-lro C iv il dui ressontf Nalurutn,
' I M t lll l l . i l C|iir n 
in h r lm r n to ii, ícii In vrn H o luv
uos t|(, m a r ç o
m in u to s , nt-sl £X C l d a d o , J lfi d o 11» * 4 . à * U * tiurns e
N o s s a “ e n J a o ra d a s u r a ç u a
cnsníii s ii o c a r t ó r i o d© S a n t a C ^ u z d a
N cndu u v u k p a te r n o s A X f r 6 d o L Í S l —
u d . R e n é e P a c i n í L is i 
o ■naterno'. José Ganáo P ilk o 
<• fj A lcin a Jeaed ita i'e o sa ri Gajséo — 
f-«l declaranle O ÇQnitor — « 
e serviram do iestemun I,as J a iro ^ntonio d.,
O n feriilo 6 vcrdu de c dou fó, 
l - e n t n dc* s e lo s - b a V i a .
Pirassiinimgn,
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO S0EIR0, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2021
L E IV Í^ ^
EMENTA: Concede Título de Cidadania a Dra.
Roberta Lisi.
AUTORIA: Vereadora Cintia Cristina Grosklauss
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a concessão de título de cidadã a Dra. Roberta Lisi.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra 
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Título de Cidadão.
1 A lt 30, Compete aos Municípios, \ \
I - legrslar sobre assuntos de interesse local: \
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Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - l eme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-maíl: iuridícotjpcamaraíeme.sp.eov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPf
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ESTADO DE SÃO PAULO
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2:
“interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do pais. ”
No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de 
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por 
meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim 
a via legislativa está correta como preconiza o art. 2083, §1°, d do Regimento.
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este 
deverá ser de forma nominal.
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei 
Orgânica do Município, que em seu artigo 234, XII. trouxe que é de competência 
privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, 
reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto em questão.
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto 
Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o
homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades
profissionais e sociais, o que consta na presente proposta.
No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, 
é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, no 
momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, 
pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de 
mérito da propositura.
1 Curso de direito constitucional tributário São Paulo Malheiros. 19 ed 2004. p 158
Ari 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua 
economia interna, não sujeita a sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara 
Parágrafo 1o - Constrtui matéria de decreto legislativo
( >
d) concessão de titulo de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que. reconhecidamente, 
tenham prestado serviços ao Município
Artigo 23 ■ Compete privativamente á Câmara de Vereadores 
XII - conceder titulo de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - lem e/SP-CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-S600 - E-m alhjuridico@ tam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico 
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelsos, no sentido de que a 
presente propositura estará em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, e. 
após a recomendação desta Procuradoria Jurídica estará apto à aprovação do 
Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2021.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 22 de novembro de 2021.
5 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato adm inistrativo. Nada mais é 
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na tomada da 
decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do [ulgamento 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não. considerado pelo administrador 
(Mandado de Segurança n" 24 584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF ) Sem grifo no original
Rua Pr. Querubino Soetro, Z31 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: ju ridico@camaraleme.sp.eov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2021
EMENTA: Concede Título de Cidadania a Dra. Roberta Lisi.
AUTORIA: Vereadora Cintia Cristina Grossklauss.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o 
qual também é nosso voto:
1 . ] -
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
da Vereadora Cintia Cristina Grossklauss, que pretende conceder Título de 
Cidadania Lemense a Dra. Roberta Lisi pelos relevantes serviços prestados ao 
nosso município.
2 . ] -
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal, razão porque esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação.
3 -J -
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta que a homenageada é uma 
excelente profissional demonstrando competência, amor, dedicação e amplo 
engajamento, sendo exemplo de vida profissional e familiar em nossa cidade.
RUA DR. QUERUBiNO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.eov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
4 . ] -
Portanto, esses atributos, na vida da homenageada, 
induzem de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer
e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente 
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 24
de novembro de 2021.
Pela Comissão de C.J.R.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
d G i- —
EHan Ricardo da Paixão Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente Secretária
Pela Comissão de S.E.C.L.T.
Airton Cândido da Silva 
Vice-Presidente
_
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n° 06/21 aprovado em unica discussão e 
votação nominal por unanimidade dos presentes.
Em 30 de novembro de 2021
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraieme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br. PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
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LEME/SP
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DECRETO LEGISLATIVO n° 388, de 30 de novembro de 2021
Concede Título de Cidadania a Dra. Roberta Lisi.
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadao Lemense a Dra. Roberta Lisi,
pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por 
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em 30 de novembro de 2021
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1 3 610-080-PABX 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.Qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CÂ M A RA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Oficio n° 671 I 2021 - CR
C.M. LEMÊl
RW / J t r < 2 a
Leme, 06 de dezembro de 2021
Ilustríssima Senhora.
Pelo presente, por erro na numeração , passamos as suas 
mãos para a devida republicação na Imprensa Oficial do Município os Decretos 
Legislativos abaixo:
- Decreto Legislativo n° 387/21, de 30 de novembro de 2Ò21
- Decreto Legislativo n°388/21, de 30 de novembro de 2021 
-- Decreto Legislativo n°389/21, de 30 de novembro de 2021
Sem mais, respeitosamente
Ricardo deffioraesTTanata
Presidente
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600
FMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
C O M PRO VANTE DE PROTOCOLO
Mo. Processo: 177*5 
Data,'Hera Processo: 07A2'2‘ 09*02
Requerente* CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM 
Subassunto: OFICiOS
Súmula: OFICIO N° 671 / 2021 - CR
- DECRETO LEGISLATIVO N° 387/21
- DECRETO LEGISLATIVO !M° 386/21
i
- DECRETO LEGISLATIVO N° 389/21 
Senha internet: D69KSZA
Site para consulta- http hwww.ieme.sp.gov.br/protocolo/

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