| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA A DRA. ROBERTA LISI. |
| native_id | 1269 |
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FL. 1 PROCESSO N° -JliAV REG. PROC. N° FOLHA N° ; CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo AUTOS DE iPpofNjifio Jt )Wb vQ n° nC> / ) L X T J f r. )\ r . Autor: de_ ^ Arv^ A 0. ( ]- > ( ir a r y \ t f (/fn u n a . AUTUAÇÃO üSLíW. ^ -------7-----r Aos. .J J C w — Í ontiin Ç A I' ^ ^ ^ ^ /-< v7 di9S do mês de. <i? ___________ Eu,. .subscrevi "\ _y U - k- 3 W . C A M A R A M U N IC IP A L DE LEME/SP L c *V: ^ EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME tóto - Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2244 '71 Data/Hora: 22/11/2021 14 5 4 0 7 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°6 / 2021. Concede Título de Cidadania a Dra. Roberta Lisi. Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense a Dra. Roberta Lisi, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de novembro de 2021. CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRÕ. 231 - CENTRO - LEMÈ/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573 5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE EME/SP Í C . M . L È I W E l Pr ífími , m ■--------------- ' V J JUSTIFICATIVA J A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, a ser conferida a Dra. Roberta Lisi, por ocasião aos relevantes serviços prestados a este município. A homenageada presta serviços ao Município, em exercício de cargo de MEDICA VASCULAR CONCURSADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME, ATENDENDO SEMANALMENTE NO CMI - CENTRO MÉDICO INTEGRADO, CONSULTORIO PARTICULAR EM LEME, com destacado reconhecimento na sociedade Lemense. Portanto, a homenageada é merecedora desta honraria. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de novembro de 2021. CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUFlRUBINO SOFIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 136'0-080 - PABX 3573-560Õ EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO Curriculum Vitae IDENTIFICAÇÃO Nome: Roberta Lisi RG: 34 226.336-5 SSP/SP CPF: 315,716.268-32 Carteira de Trabalho: número 26236 / série 320 - SP Título de Eleitor: 207486040124 / zona 188 / seção 0082 CRM: 149.879/SP Data de Nascimento: 24/03/1984 Naturalidade: Pirassununga - SP Nacionalidade: Brasileira Estado civil: Solteira Filiação: Roberto Luiz Lisi e Marilda Ganéo Lisi Endereço: Avenida Albino Alves de Camargo, n° 205, apto 101, Leme - SP Telefone: (11) 98285-6788 Email: roberta iisi@hotmail.com DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 23Í^"CENTR"0 - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE ÍC.M. LEME Pr jrt 7Ti~i TfIs 7 „ Í31ÂL 1F'V)C LEME/SP FORMAÇÃO EDUCACIONAL Segundo Grau: E.E. ‘'Dr. Luiz Narciso Gomes" Duração: 3 anos Ano de Conclusão: 2001 Graduação: Faculdade de Ciências Médias de Santos Duração: 6 anos Ano de Conclusão: 2011 Carga Horária Total: 8.640 horas/aula Duração Internato: 4 semestres Pós-Graduação: Hospital Municipal Dr. Carmino Caricchio Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral no período de 01/03/2012 à 28/02/2014, com estágios nas áreas: Gastrocirurgia/Coloproctologia, Unidade de Terapia Intensiva, Vascular, Pronto Socorro, Urologia, Cirurgia Pediátrica, Plástica/Queimados. Pós-Graduação: Hospital Ipiranga Programa de Residência Médica em Cirurgia Vascular no período de 01/03/2014 à 29/02/2016 Hospital Ipiranga Estágio em período integral de Cirurgia Endovascular no período de 01/03/2016 à 28/02/2017 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERÜBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080'- PÃBX 3573-560(3 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp C Â M A R A M U N IC IP A L DE -^LEM E/SP ATIVIDADES E LIGAS 2007 - Membro Efetivo da Liga de Aleitamento Materno 2007 - Membro Efetivo da Liga de Ortopedia e Traumatologia 2008 - Membro Efetivo da Liga de Psiquiatria 2008 - Monitoria em Anatomia - 110 horas 2012 - CTESC Dante Pazzanese - ACLS 2015 - Instrutora no curso "Acesso Venoso Central" para médicos, realizado no Hospital Vitória - Duração de 8 horas, nos meses de março e maio de 2015. CURSOS FREQÜENTADOS 2006 - Curso de Diagnóstico Precoce - GRAACC - 8 horas aula 2006 - Curso de Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes - 30 horas aula 2006 - IX Curso da Liga de Moléstias Infecciosas 2006 - III Curso da Liga de Psiquiatria 2006 - III Curso da Liga de Neurologia 2006 - Curso de Medicina Preventiva do Projeto Horus DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QÜERÜBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LE M E /S P -C E P 13610-080 - PA8X 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.aov.br SITE cam araleme.sp.gov.br. PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp C.M. LEME ] p,ím if Fls r''/' wlp — —t£ ------- C Â M A R A M U N IC IP A L D E LEME/SP 2007 - Curso da Liga de Oncologia 2007 - II Curso da Liga de Cardiologia 2008 - 1 Interligas de Psiquiatria 2008 - XXVI Curso Anual de Cirurgia de Urgência - 60 horas aula 2009 - XXVII Curso Anual de Cirurgia de Urgência - 60 horas aula 2010 - Curso de Atendimento à Vitima Queimada 2010 - Curso de Vídeocirurgia Teórico e Prático 2012 - Introdução à Bioética e Ética em Pesquisa em Seres Humanos - Médicos Residentes - 8 horas aula 2015 - Curso de Acesso Venoso Central Guiado por USG 2015 - 2o Curso Avançado de Tratamento Endovascular de Doenças Venosas 2015 - 8o Curso de Atualização em Elastocompressão - Sigvaris 2016 - Curso de Atualização em Cirurgia Endovascular - Hospital Albert Einstein CONGRESSOS E JORNADAS 2006 - IX Jornada de Cirurgia de Urgência e Trauma da Baixada Santista DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR OUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cafnaraleme sp.gov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp C . M . L E M E l I V l l l l : i s o n -------------------------------------- É 4 ^ CAMARA MUNICIPAL DE C.IVI. LEME i _ , LEME/SP W2007 - X Jornada de Cirurgia de Urgência e Trauma da Baixada Santista 2009 - XVI Jornada Científica do Diretório Acadêmico Arnaldo Vieira de Carvalho - 4 horas aula 2009 - II Jornada Internacional de Radiologia e Interpretações Anatomo-Radiológicas - 10 horas aula 2010 - XXVIII Congresso Médico Acadêmico de Santos — 32 horas aula 2011 - XXIII Jornada Paulista de Atualizações em Doenças Digestivas 2012 - Congresso Paulista de Coloproctologista - 19 horas aula 2012 - Congresso Paulista de Cirurgia e XVIII Assembléia Cirúrgica do CBCSP - 19 horas aula 2014 - 17a Campanha Nacional Gratuita em Diabetes, de Detecção, Orientação, Educação e Prevenção das Complicações 2015 - XIII Encontro São Paulo de Cirurgia Vascular e Endovascular 2015 - IV Pré-Encontro Interativo de Cirurgia Vascular e Endovascular 2015 - Simpósio de Aorta 2015 2015-1 Veião 2 015-C IC E 2015 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINÕ~SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-08Ó^PABX 3573-5600 EMAIL secretaría@camaraleme.sp.gov.br SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp C A M A R A M U N IC IP A L D E ^ LEME/SP 2015 -4 1 ° Congresso Brasileiro de Angiologia e Cirurgia Vascular 2016 - Simpósio Internacional de Cirurgia Endovenosa (ScInCE) 2016 — XIV Encontro São Paulo de Cirurgia Vascular e Endovascular 2016 - V Pré-Encontro Interativo de Cirurgia Vascular e Endovascular 2 0 1 6 -C IC E 2016 2 0 1 7 -C IC E 2017 2017 - 6o BIMEP - Brazilian International Meeting of Phlebology 2017 - Simpósio Internacional de Cirurgia Endovenosa (ScInCE) TRABALHOS APRESENTADOS 2009 - Apresentação “Colecistectomia: Convenciona! versus Laparoscópica” XVI Jornada Científica do Diretório Acadêmico Arnaldo Vieira de Carvalho 2010 - Pôster: “Cirurgia versus Radioterapia no Tratamento Inicial do Câncer de Colo de Útero" XXVIII Congresso Médico Acadêmico de Santos - Prêmio Arão Schwartz 2011 - Pôster: "Esôfago de Barrett” XXI11 Jornada Paulista de Atualizações em Doenças Digestivas DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 ' -RÜÃDR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP -C E P 13610-Õ8Õ - PABX 3573-56ÕÕ EMAIL sgcretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp C.M. LEME1 P'W/j| % m ----------------1Q 1 C A M A R A M U N IC IP A L DE LEME/SP C.M. LEMEl "Alljl, 05 Io -------i V-------■ 2012 — Pôster: “Obstrução intestinal por Hérnia Interna Causada por Aderência do Apêndice Cecal" Congresso Paulista de Coloproctologia 2012 - Pôster: “Leiomioma de Esôfago Distai - Relato de Caso” Congresso Paulista de Cirurgia -X V III Assembléia Cirúrgica do CBC SP 2012 - Pôster: “Volvo Gástrico Intra-Mediastinal” Congresso Paulista de Cirurgia -X V III Assembléia Cirúrgica do CBC SP 2016 - Apresentação “Avaliação da Perviedade Primária e de Salvamento de Membro no Tratamento Endovascular dos Pacientes com Isquemia Crítica de Membros Inferiores Tratados no Hospital Ipiranga" Reunião Cientifica da SBACV-SP 2017 - Apresentação “Comparação Entre o Dióxido de Carbono e o Contraste Iodado em Angiografia Diagnostica do Território llíacofemoral: resultados de um estudo cego de não-inferioridade sobre a Morfologia ea Decisão Clinica” DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 " RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP^- CEP 13510 080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.aov.br SITE camaraleme.sp.gov.br. PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp C A M A R A M U N IC IP A L DÊ -LEM E/SP CICE 2017 2017 - Co-autora “ Avaliação Comparativa do Impacto na Qualidade de Vida dos Pacientes Portadores de Doença Venosa Crônica, Submetidos à Termoablação de Veia Safena Magna em Relação à Safenectomia Convencional’' CICE 2017 2017 - Co-autora “Avaliação da Perviedade Primária e de Salvamento de Membro no Tratamento Endovascular dos Pacientes com Isquemia Critica de Membros Inferiores Tratados no Hospital Ipiranga” CICE 2017 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRÕ, 231 - CENÍRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp C A M A R A M U N IC IP A L D E LEME/SP K f.i LEME \ 9 - ISTRO DISTRITO. MUNICÍPIO E COMARCA DE PIRASSUMUNGA NASCIMENTO N. 6 7 7 0 1 M . O f l c i u l i l ‘> K ixii-lro C iv il dui ressontf Nalurutn, ' I M t lll l l . i l C|iir n in h r lm r n to ii, ícii In vrn H o luv uos t|(, m a r ç o m in u to s , nt-sl £X C l d a d o , J lfi d o 11» * 4 . à * U * tiurns e N o s s a “ e n J a o ra d a s u r a ç u a cnsníii s ii o c a r t ó r i o d© S a n t a C ^ u z d a N cndu u v u k p a te r n o s A X f r 6 d o L Í S l — u d . R e n é e P a c i n í L is i o ■naterno'. José Ganáo P ilk o <• fj A lcin a Jeaed ita i'e o sa ri Gajséo — f-«l declaranle O ÇQnitor — « e serviram do iestemun I,as J a iro ^ntonio d., O n feriilo 6 vcrdu de c dou fó, l - e n t n dc* s e lo s - b a V i a . Pirassiinimgn, ,JS^ -2 x lL s A n , Ia Luoia :: AO T M T*’ .i# |#A * 391 . SAO PSlAIJ J' DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO S0EIR0, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp _ [vLCÈfi \ í H u r i ' CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2021 L E IV Í^ ^ EMENTA: Concede Título de Cidadania a Dra. Roberta Lisi. AUTORIA: Vereadora Cintia Cristina Grosklauss Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a concessão de título de cidadã a Dra. Roberta Lisi. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna. Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Título de Cidadão. 1 A lt 30, Compete aos Municípios, \ \ I - legrslar sobre assuntos de interesse local: \ ( ) \J Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - l eme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-maíl: iuridícotjpcamaraíeme.sp.eov.br CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPf £ g iV Í Í E ^ t f ESTADO DE SÃO PAULO Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2: “interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do pais. ” No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta como preconiza o art. 2083, §1°, d do Regimento. Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este deverá ser de forma nominal. Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei Orgânica do Município, que em seu artigo 234, XII. trouxe que é de competência privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município. Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto em questão. Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades profissionais e sociais, o que consta na presente proposta. No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de mérito da propositura. 1 Curso de direito constitucional tributário São Paulo Malheiros. 19 ed 2004. p 158 Ari 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita a sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara Parágrafo 1o - Constrtui matéria de decreto legislativo ( > d) concessão de titulo de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que. reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município Artigo 23 ■ Compete privativamente á Câmara de Vereadores XII - conceder titulo de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - lem e/SP-CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-S600 - E-m alhjuridico@ tam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelsos, no sentido de que a presente propositura estará em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, e. após a recomendação desta Procuradoria Jurídica estará apto à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2021. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 22 de novembro de 2021. 5 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato adm inistrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na tomada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do [ulgamento porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não. considerado pelo administrador (Mandado de Segurança n" 24 584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF ) Sem grifo no original Rua Pr. Querubino Soetro, Z31 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: ju ridico@camaraleme.sp.eov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2021 EMENTA: Concede Título de Cidadania a Dra. Roberta Lisi. AUTORIA: Vereadora Cintia Cristina Grossklauss. PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto: 1 . ] - Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Vereadora Cintia Cristina Grossklauss, que pretende conceder Título de Cidadania Lemense a Dra. Roberta Lisi pelos relevantes serviços prestados ao nosso município. 2 . ] - Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal, razão porque esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação. 3 -J - Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta que a homenageada é uma excelente profissional demonstrando competência, amor, dedicação e amplo engajamento, sendo exemplo de vida profissional e familiar em nossa cidade. RUA DR. QUERUBiNO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.eov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO 4 . ] - Portanto, esses atributos, na vida da homenageada, induzem de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 24 de novembro de 2021. Pela Comissão de C.J.R. Francisco Ferreira da Silva Presidente d G i- — EHan Ricardo da Paixão Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Secretária Pela Comissão de S.E.C.L.T. Airton Cândido da Silva Vice-Presidente _ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n° 06/21 aprovado em unica discussão e votação nominal por unanimidade dos presentes. Em 30 de novembro de 2021 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraieme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br. PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp £ A |£ CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M " w / m Rs / 9 DECRETO LEGISLATIVO n° 388, de 30 de novembro de 2021 Concede Título de Cidadania a Dra. Roberta Lisi. Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadao Lemense a Dra. Roberta Lisi, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em 30 de novembro de 2021 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1 3 610-080-PABX 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.Qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CÂ M A RA MUNICIPAL DE LEME/SP Oficio n° 671 I 2021 - CR C.M. LEMÊl RW / J t r < 2 a Leme, 06 de dezembro de 2021 Ilustríssima Senhora. Pelo presente, por erro na numeração , passamos as suas mãos para a devida republicação na Imprensa Oficial do Município os Decretos Legislativos abaixo: - Decreto Legislativo n° 387/21, de 30 de novembro de 2Ò21 - Decreto Legislativo n°388/21, de 30 de novembro de 2021 -- Decreto Legislativo n°389/21, de 30 de novembro de 2021 Sem mais, respeitosamente Ricardo deffioraesTTanata Presidente À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600 FMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp C O M PRO VANTE DE PROTOCOLO Mo. Processo: 177*5 Data,'Hera Processo: 07A2'2‘ 09*02 Requerente* CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM Subassunto: OFICiOS Súmula: OFICIO N° 671 / 2021 - CR - DECRETO LEGISLATIVO N° 387/21 - DECRETO LEGISLATIVO !M° 386/21 i - DECRETO LEGISLATIVO N° 389/21 Senha internet: D69KSZA Site para consulta- http hwww.ieme.sp.gov.br/protocolo/