| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA “NEWTON PRADO" A DRA. LARISSA REGINA ALVES DE CARLI ZANCA. |
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PRO CESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 1 7 - Z / Z ! < £< 2 CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE 'r^L Q T^A p -2XS ^ r C . ÍL/'? S L/f/?- Ü S x jjy fo ^ /^ 2 > a 4 4- C 4 'l/S S '4 - /4~. C. Autor: de_ lÁs^ I . Z , c^t-Z 7 )n ^ 'J-S.êÃs h L 3 ^ P J CAMARA MUNICIPAL DE 1 M ' ^ E I LEME/SP EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LEME PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°7 / 2021. Dispõe sobre a outorga de Medalha “NEWTON PRADO" a Dra. Larissa Regina Alves De Carli Zanca. Artigo 1o - Fica concedido a DRA. LARISSA REGINA ALVES DE CARLI ZANCA, a Medalha “Newton Prado", pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município. Artigo 2o - A entrega da referida medalha se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme. Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. Artigo 4o - Este Decreto entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro, em 19 de novembro de 2.021. Sala das Sessões Prof Arlindo Favaro, em 23 de novembro de 2021. C a m a ra M u n ic ip a l d e L e m e p r o to c o lo P ro c e s s o 2262 172 Dala/Hoia: 21111/2021 13 21 32 WILL1AM C A RLO S Z E R O DA SILVA RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Ricardínho Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 CENTRO LEME/SP C EP 13610-080 PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.SP.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PAGINA FACEBOOK @camaralemesp _ CAMARA MUNICIPAL DE 4 JUSTIFICATIVA A justificativa ao presente Projeto de Decreto Legislativo, é pelo fato de que, a homenageado “ DRA. LARISSA REGINA ALVES DE CARLI ZA N CA ” nascida aos 19 dias do mês de maio de 1974, em nossa cidade, filha de Genézio José De Carli e Neide Aparecida Alves De Carli, tem demonstrado grande relevância de seus serviços a toda população lemense, onde nesses um ano e meio trabalhou incansavelmente na linha de frente na Pandemia Covid-19. Este proponente tem conversado com diversas pessoas que utilizam dos serviços de saúde da rede pública municipal e, incrivelmente essas pessoas relatam o bom atendimento, a educação e a atenção que é dispensada pela Dra. Larissa, o que a faz merecedora da láurea aqui proposta. Assim, a homenageada é merecedora desta honraria, pela dedicação ao trabalho, ao tratamento honroso e aos serviços que vem prestando à nossa Comunidade Lemense. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 23 de novembro de 2021. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Ricardinho Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 CENTRO LEME/SP C EP 13610-080 PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PAGINA FACEBOOK: @camara!emesp CAMARA MUNICIPAL DE .•LEME/SP BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO Larissa Regina Alves De Carli Zanca nasceu em 19 de maio de 1974, na cidade de Leme em família tradicional, seus pais são: Genésio José De Carli e Neide Aparecida Alves De Carli e tem uma irmã mais nova Lisânia Cristina Alves De Carli Azevedo de Gois. Desde pequena estudou nesta cidade no Colégio Liceu Gloriam Dei, estudando ainda ballet clássico, ballet moderno, piano e teclado. Com 14 anos de idade tocava teclado em casamentos demonstrando dedicação e responsabilidade desde aquela época. Desde adolescente ia com sua avó Jandyra Mantoan Alves todo ano ao asilo da cidade para levar bolo, pão, suco, chá e café para os idosos, passando a tarde acolhendo e escutando suas histórias de vida, demonstrando seu coração bondoso e generoso com os mais idosos. Com 17 anos de idade ingressou me Ribeirão Preto na UNAERP no curso de Farmácia onde estudou um ano retornando à cidade de Leme para ficar mais próxima de sua família. No ano seguinte ingressou na Faculdade UNIARARAS - Fundação Herminio Ometto, na cidade de Araras no curso de Biomedicina onde cursava em período integral e a noite cursou um ano de Administração na FACULDADE ANHANGUERA em Leme. Decidindo que Administração não era seu dom, interrompeu o curso e terminou a Faculdade de Biomedicina. Ingressou na Pós-Graduação de Citologia Esfoliativa na UNIMAUÁ, na cidade de Ribeirão Preto e tendo certeza que a área de saúde era sua vocação prestou vestibular novamente na UNAERP, mas no curso de Medicina, T Turma, concluindo-o em 2003. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 RLJà DR QUERUBINO SOEIRO, 231 ~CENTRO~ LEME/SP C EP 13610-080 PABX: 3573-5600 EMAIL. secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE f Ç . M Ü E f v IE $ LEME/SP Após formada trabalhou no GATI - Grupo de Apoio em Terapia Intensiva (Leme - SP), no Convênio - Santa Casa de Misericórdia (Leme - SP) e no - SUS - Santa Casa de Misericórdia (Leme - SP), prestou concurso público na Prefeitura Municipal de Leme, onde efetivou como médica da família, trabalhando até os dias atuais e como plantonista no Convênio São Francisco. Constituiu família com o advogado de Araras Luiz Eduardo Zanca, onde dessa união nasceram suas duas filhas Maria Eduarda De Carli Zanca e Maria Clara De Carli Zanca. Tem em seu currículo diversos congressos e sua especialização em Geriatria pela IPEMED. Dra. Larissa não mede esforços em ajudar o próximo, sendo seus pacientes ou não, muitas vezes não tendo horários para ela própria em virtude de uma emergência e outra. Em 2019 com a Pandemia provocada pelo COVID passou a atender na linha de frente no Posto de Saúde Sentinela São Manoel desta cidade, demonstrando incansavelmente seu cuidado, zelo e amor a sua profissão e a vida de seus pacientes. Desenvolveu com a pandemia um protocolo de mediações de cuidados pré, durante e pós Covid. Dra. Larissa chegou a atender mais de 50 casos ao dia no pico da pandemia demonstrando incansavelmente confiança, atenção e alegria aos que ali passavam, respeitando pacientes e familiares. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO LEME/SP C EP 13610-080 PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp,qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CURRICULUM VITAE Larissa Regina Alves De Carli Zanca íl u l s i iF" o í DADOS PESSOAS Nome: Endereço Residencial: Telefone: Filiação: Nacionalidade: Naturalidade: Data de Nascimento: Idade: Estado Civil: Profissão: L A R IS S A R E G IN A A L V E S DE C A R L I ZA N C A Rua Sylvio Zapacosta, 314, Purtal do Bosque Leme - SP - C E P 13.613-240 (019)3571-7903 (019) 99784-1920 Genézio Josc De Carli e Neidc Aparecida Alves De Carli Brasileira Leme - SP 19/05/74 47 anos casada Médica DOCUMENTAÇÃO Carteira de Identidade: 23.907.765-9 Cadastro de Pessoas Físicas: 167.858.798/25 Titulo de Eleitor: 2450670101-91 - 188“. Zona - Seção 0016 Carteira de Trabalho: 19.463 Série 181-SP CRM : 111.297 FORMAÇÃO ESCOLAR 1. Primeiro Grau: Liceu "Gloriam Dei" Pré-primário a 8a. Série Período: 1.981 a 1.988 Leme - SP 2. Segundo Grau: L iceu "Gloriam Dei" Colegial: do Io. ao 3o Período: 1.989 a 1.991 Leme * SP 3. Curso Superior: Faculdade de Ciências biomédicas: U N IA K A R A S - União das Faculdades da Fundação Hcrmínio Ometto. Período: 1.994 a 1.997 Araras - SP Especialização em Citologia Fsfoliativa: U N IM A U Á Período: 1998 Ribeirão Preto - SP Faculdade de Medicina: U1NAERP - Universidade de Ribeirão Preto Período: 1.999 a 2003 Ribeirão Preto - SP —■ t s w l.-b . x — C t . M ’6 A V Ü ! m PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS, PALESTRAS, ENCONTROSeJORNADAS 1°. Encontro de Atualização Farmacêutica Local: LTNAERP - Universidade de Ribeirão Preto Membro efetivo do curso - "Disciplinas Básicas Profissionalizantes : Capacitação Profissional" Período: 03 e 04 de novembro de 1.992 t u. Encontro de Atualização Farmacêutica Local: U N A ERP - Universidade de Ribeirão Preto Membro efetivo do curso - "Drogas de Abuso : Aspectos Toxicológicos e Sociais" Período: 05 e 06 de novembro de 1.992 IV Jornada de Biomedicina de Araras Local: Uniararas - Fundação Hermínio Ometto Aluna dos cursos: “ Urina Tipo I" e “ Toxicologia" Palestras: "Medicina Legal”, “ Informática Laboratorial” e "Medicina Fetal” Período: de 18 a 20 de maio de 1.994 II Jornada Integrada de Biomedicina e Farmácia de Araras Local: Uniararas - Fundação Hermínio Ometto Aluna dos cursos: “ Recentes Avanços Tecnológicos na lmunologia e Imunoparasitologia". Palestras: "Atuação Profissional Biomédica em Ciências Morfológicas” , “Técnica de Biologia Molecular” e "Sindrome de Down” Período: de 16 a 20 de outubrode 1995 III Jornada Integrada de Farmácia e Biomedicina de Araras Local: Uniararas - Fundação Hermínio Ometto Aluna dos cursos: “ Micologia” e “ Citologia Oncótica” Palestras: "Medicina Legal” Período: de 09 a ! 3 de setembro de 1.996 Membro integrante da Comissão Organizadora I Encontro Internacional de Biomédicos Local: Uni-Mauá ** SIM B IO ESP- Ribeirão Preto Membro efetivo das Palestras: “ Biologia Molecular” - "Terapia Floral” - “ Análise de DNA(Teste de Paternidade)” - “ Atuação Biomédica em Videoparoscopia” - "Biomédica na Radiologia” - “ Análises Clínicas e Toxicológicas em Animais” - “ Microbiologia de Alimentos” Período: de 20 a 22 de setembro de 1996 V III Encontro de Biomédicos Local: Uni-Mauá ** SIM B IO ESP - Ribeirão Preto Membro efetivo das Palestras: “ Atuação Biomédica na Medicina Legal” - “ Leucemias” - “ A Utilização da Engenharia Genética em Biotecnologia” - "Diagnósticos Enzimáticos no Enfarte” - “ Banco de Sangue" - “ Antibiograma para Fungos” - "Equilíbrio Ácido / Básico" Período: de 04 a 06 de abril de 1.997. c v r a r r E i c r e Simpósio de Biomcdicina y n T Z ^ ~ ~ Local: Uni-Mauá - Ribeirão Preto " Cursos:"Biologia Molecular aplicada à Hematologia” - “ indicações de Anticoagulações na Prática Clínica” - “ Tecnologia no DNA Recombinante aplicado ao Diagnóstico e Terapia” - “ Exames para Diagnósticos da AIDS e Hepatites” - “Aplicação Biomédica no Banco de Sangue” - “ Auto-Anticorpos” - “ C K N B e Gasometria" - “ Análises Parasitológicas em água de Filtro de Eta” - “ Câncer de Mama” - "Aspectos Gerais da Cilologia Esfoliativa” - "Doenças Neurodegenerativas / Doenças Alzheimer” - “ Pmcípios Básicos da Carcinogênese” Período: de 05 a 07 de novembro de 1.997 Semana da Patologia Local: Instituto Adolfo Luiz Membro efetivo das palestras: "Diabetes"- "Câncer de Mama"- "Câncer de Colo de Úlero"- "Câncer de Próstata". Simpósio de Neurofisiologia Aplicado á Clínica Local: Universidade de Ribeirão Preto - LTNAERP Período: 01 a 09 de junho de 1999 6" Simpósio Internacional de Reprodução Humana, Genética Médica e Medicina Fetal da Maternidade Sinhá Junqueira Local: hotel JK - Ribeirão Preto Período: 23 a 25 de dezembro de 1999 I Simpósio de Terapia Intensiva Local: Hospital Unimed - Rio Claro Período: 16 de outubro de 1999 I Semana do Médico Local: Centro Acadêmico Dutra de Oliveira Período: 02 a 06 de outubro de 2000 II Simpósio Internacional de Clínica Médica da U N IF E S P - E P M Local: Centro de Convenções Rebouças - SP Período: 04 a 06 de maio de 2001 I Curso de Manobras Avançadas no Atendimento ao Traumatizado Local: FIA N Faculdade Integradas Anhanguera ( Associação Paulista de Medicina - Regional de Leme - filiada à Associação Médica Brasileira) Período: 14 a 15 de julho de 2000 2“ Jornada sobre Especialidades Pediátricas Locai: Universidade de Ribeirão Preto Período: II a 12 de maio de 2001 4" Encontro de Angiologia e Cirurgia Vascular Local: Santa Casa de Ribeirão Preto e Unaerp Período: 18a 19 de maio de 2001 2" Congresso de Iniciação Científica c Pesquisa - U N A ER P Local: U N A ERP Período: 08 a 09 de novembro de 2001 Participação com apresentação do trabalho: Epidemiologia da Epilepsia Jornada da Alta Mogiana Local: Taiwan Hotel - Ribeirão Preto Período: 05 a 07 de junho OUTROS CURSOS Curso de Inglês Local: Wizard Idiomas - Leme / SP Período: de 1.995 a 1.996 Local: Blueland Idiomas - Leme / SP Período: 1.997 Local: Wisdom Conversação Período: 1.998 Curso de Computação Local: Sygnos Informática - Araras / SP Período: 1.997 Estágio supervisionado nas áreas de: EXPERIENCIA ACADÊMICA ~M u n ^ Bioquímica Clínica Hematologia Clínica Parasilologia Fluidos Biológicos Genética Médica Citologia Oncótica Esfoliativa Microbiologia Genética Molecular Laboratório de Análises Clínicas Todos feitos nos respectivos laboratórios da Uniararas - União das Faculdades da Fundação Hermínio Ometto. EXPERIÊNCIA EXTRA-CURRICULAR ACADÊMICA Estágio Supervisionado - Análises Clínicas Local: Santa Casa de Misericórdia de Leme Supervisor: Dr. Vagner Marchetto Período: Dezembro de 1.995. Janeiro de 1.996. Janeiro de 1.997. Junho, Julho. Agosto e Setembro de í .998. Atuando nas áreas de: Coleta de amostra. Bioquímica, Uranálise, Hematologia. Estágio Voluntário - Banco de Sangue Local: Hemocentro - U SP (Ribeirão Preto - SP) Supervisora: Dra. Silvia Russo Período: Março. Abril, Maio de 1998. Estágio Voluntário - Clínica Cirúrgica Local: Santa Casa de Misericórdia de Leme Supervisor: Dr. Luis Carlos Cicotte Torres Período: julho de 2002 EXPERIÊNCIA CURRICULAR ACADÊMICA Estágio Supervisionado - Infectologia Local: Emílio Ribas (São Paulo - SP) Supervisor: Dra. Joice Período: setembro de 2002 Estágio Supervisionado - Pronto Atendimento Local: Santa Casa de Pontal (Pontal - SP) Supervisor: Dr, Irís Período: novembro de 2002 Estágio Supervisionado - Estágio Rural Local: Posto de Saúde (Candia — SP) Supervisor: Dra. Valéria Período: novembro de 2002 Estágio Supervisionado - Estágio Optativo Local: Pediatria e Neonalologia - Hospital Santa Lydia (Ribeirão Preto - SP) Supervisores: Dr, Otacílio e Dra Período: Janeiro de 2003 Estágio Supervisionado - Estágio Optativo Local: Pronto Atendimento - Beneficença Portuguesa (Ribeirão Preto - SP) Supervisor: Dr. Valdez Período: fevereiro de 2003 Estágio Supervisionado - Obstetrícia Local: Hospital São Camilo (Guarujá - SP) Período: abril/maio de 2003 C.W.TTE M~E X J & M F 'M ATUAÇÃO PROFISSIONAL PLA N T O N IST A : desde agosto de 2003 - Convênio — Santa Casa de Misericórdia (Leme — SP) - SUS - Santa Casa de Misericórdia (Leme - SP) - GATI - Grupo de Apoio em Terapia Intensiva (Leme - SP) - Funcionária Pública - Médica da família - PSF São Manoel (Leme-SP) - Médica especialista em Geriatria - Clinica Rabl (Leme-SP) Larissa Regina Alves De Carli Zanca CRM l i 1.297 CÂMARA DE VEREADORES DO ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N? 07/2021 EMENTA: Dispõe sobre a outorga de M edalha "New ton Prado" a Dra. Larissa Regina Alves De Carli Zanca. AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a outorga de m edalha "N ew ton Prado" a Dra. Larissa Regina Alves De Carli Zanca. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municipios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas. MUNICÍPIO DE Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.Bov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna: "Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Medalha Newton Prado. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1 ""interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesm ente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-M em bro ou do país. ” No que concerne à forma legislativa para a concessão de Medalha Newton Prado, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta, assim preconiza o art, 208, §1°, d do Regimento: 1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed 2004. p 158 Rua Or. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3S73-5600 - E-mail: juridico@cam3rateme.sp.eov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC ESTADO DE SÃO PAULO “Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo: (...) d) concessão de titulo de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. “ Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este deverá ser forma aberta conforme recente alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme, que passou a ser obrigatória a votação de forma nominal, como prevê o item 5, do parágrafo 3o, do art. 252, assim tratado: Parágrafo 3o - Proceder-se-á, obrigatoriamente à votação nominal para: 5- na concessão de titulo de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem.” A votação nominal consiste na divulgação do voto de forma aberta, no microfone disponibilizado aos Vereadores no plenário onde dirão sim ou não para a concessão da honraria pretendida. Tal ato vem em prol da publicidade dos atos deste Poder. “ Art. 252 (...) (...) Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - leme/SP - CEP: 13610 080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: luridicoffcamaraleme.sp.gow.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Na seara da competência, este tema encontra-se tratado no Decreto Legislativo n° 131, de 30 de agosto de 1.995, que em seu art. 4o (alterado pelos Decretos 193/2001 e 214/2005), trouxe a possibilidade de cada Vereador desta Casa fazer a indicação de no máximo 01 (uma) honraria em cada semestre, conforme abaixo trazido e que deve ter sido analisado antes de ter dado início à sua tramitação: “Artigo 4o - Cada Vereador poderá fazer a indicação de no máximo 01 (uma) personalidade, para ser distinguida com a outorga de medalha “Newton Prado”, em cada semestre." Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão desde que observado o número de concessões feitas pelo edil. Analisando os documentos acostados aos autos, depara-se com uma justificativa e traz o histórico de vida da homenageada, o que atende os requisitos legais. Cabe ressaltar aqui que, mesmo não sendo competência desta Procuradoria adentrar na seara da conveniência e da oportunidade, mas, tendo conhecimento dos feitos e dedicação com que a Dra. Larissa atua, não só no combate a pandemia, mas em toda a sua carreira profissional, fica claro que esta é merecedora de tal honraria, como uma forma de reconhecer sua dedicação à toda população Lemense o que vem em consonância aos anseios deste Município. Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp Rov.br r f V M . L f c M E ; " I CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OE SÃO PAULO conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso2 e, baseado nos elementos formais, não há óbice à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 07/2021 por preencher todos os requisitos legais o que o torna constitucional, mesmo tendo este Parecista, com a máxima vênia, adentrado na seara da conveniência e oportunidade da láurea proposta. É o Parecer, salvo melhor juízo Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin", em 23 de novembro de 2.021. Assinado de form a digital PAULO AUGUSTO por PAULO AUGUSTO ' HILDEBRAND HILDEBRAND Dados: 2021.11.23 14:33:07 -03’00‘ Paulo Augusto Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO o „ O p a rec e r e m itid o p o r p ro c u ra d o r ou a d v o g a d o d e ó rg a o da a d m in is tra ç ã o p ú b lica n ào é a to a d m in is tra tiv o . N ad a m ais é do q u e a o p in iã o e m itid a pelo o p e ra d o r do direito , o p in iã o té c n ic o -ju rid ic a , q u e o rie n ta rá o a d m in is tra d o r na to m a d a d a d e c is ã o , na p rá tic a d o ato a d m in istra tiv o , q u e se c o n s titu i na e x e c u ç ã o ex o ficio da lei Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (Mandado de Segurança n1’ 24 584-1 - Distrito Federal - Relator Min. Marco Aurélio de Mello - STF ) Sem grifo no original Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 07/2021 EMENTA: Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO” a Dra. Larissa Regina Alves De Carli Zanca AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é o nosso voto: 1-1- Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Ricardo Pinheiro de Assis pelos relevantes serviços prestados à comunidade Lemense pela homenageada Dra. Larissa Regina Alves De Carli Zanca. 2-]- Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 3.JJá quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de profissionalismo, educação e atenção a seus pacientes, vida e cidadania transmitido pela homenageada em nossa cidade, tendo uma atuação altamente marcante no seio da nossa comunidade. 4.]- Portanto, esses atributos, na vida da homenageada dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 24 de novembro de 2021. Pela Comissão de C.J.R. CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP A O rd e m d rO ia . i b LÜ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n° 07/21 aprovado em única discussão e votação nominal por unanimidade dos presentes. Em 30 de novembro de 2021 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME1 L a W á ) DECRETO LEGISLATIVO n° 389 de 30 de novembro de 2021 Dispõe sobre a outorga de Medalha “NEWTON PRADO” a Dra. Laríssa Regina Alves De Carli Zanca. Artigo 1o - Fica concedido a DRA. LARISSA REGINA ALVES DE CARLI ZANCA, a Medalha “Newton Prado", pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município. Artigo 2o - A entrega da referida medalha se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme, Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. Artigo 4o - Este Decreto entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. Em 30 de novembro de 2021 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaralenrie.sp.qov.br - SITE camarateme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp C A M A R A M U N IC IPA L DE Ofício n° 671 / 2021 - C R C.M. LEME) Rn 2 / j t m s_________ ã / h _____, Leme, 06 de dezem bro de 2021. <• i Ilustríssima Senhora: Pelo presente, por erro na numeração , passam os as suas mãos para a devida republicação na Imprensa Oficial do Município os Decretos Legislativos abaixo: - Decreto Legislativo n° 387/21, de 30 de novembro de 2021 - Decreto Legislativo n°388/21, de 30 de novembro de 2021 - Decreto Legislativo n°389/21, de 30 de novembro de 2021 Sem mais, respeitosamente. À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME RUA DR QUERUBINO SO EIRO , 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX. 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBO O K @camaralemesp CO M P R O V A N TE DE PR O TO C O LO No. Processo; Data/Hera Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 177-45 07/- 2*2 09:02 C Ah/i ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OFICIO N° 671 / 2021 - CR - DECRETO LEGISLATIVO N° 387/21 - DECRETO LEGISLATIVO N° 386/21 t - DECRETO LEGISLATIVO N° 389/21 D69KSZA http //www.ieme.sp.gov.br/protocolo/