| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO SR. "ANTÔNIO APARECIDO RODRIGUES". |
| native_id | 1271 |
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FL. 1 PROC ESSO N° ^ ? A / REG. PROC. N° r FO LH A N° CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E Estado de São Paulo AUTOS DE Autor: de. T £ 2 L T ã ^ ã Z M l £ i AUTUAÇÃO Aos. o z . autuo. /O P 2 ) C - - ^ O f / Z S dias do mês 2 0 ^ .subscrevi 3 ^ 0 D ecA^-fo ok, M /U /«M CAWIARA MUNICIPAL DE * l« | »'! ]iv V LEME/SP EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°8 / 2021. Concede T ítulo de Cidadania ao Sr. "A n tô n io aparecido R odrigues" A rtigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. "A ntô nio aparecido R odrigues", pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. A rtigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. A rtigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 03 de dezembro de 2021. NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA Vereador DOCUMENTO A S S IN A D O D IG IT A L M E N T E NOS TERM OS DA RESO LU ÇÃ O N ° 3 3 7 / 2 0 1 6 RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .q o v.b r SITE cam a ra le m e .sp .g o v.b r PÁGINA FACEBOOK @ ca m aralem esp CAM ARA MUNICIPAL DE LEME/SP JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo conceder o T ítulo de C idadão Lemense, a ser conferida ao Sr. "A n tô n io aparecido R odrigues", por ocasião aos relevantes serviços prestados a este município. O homenageado atualmente presta serviços ao Município, em exercício de cargo de MOTORISTA DE AMBULÂNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME, tendo trabalhado anteriormente no mesmo ofício no transporte de alunos da Zona Rural, com destacado reconhecimento na sociedade Lemense. Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 03 de dezembro de 2021 NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA Vereador ------; BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO • DOCUMENTO A S S IN A D O D IG IT A L M E N T E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6 \ :V*4 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria(3>camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.aov.br PAGINA FACFRODK /ffira m a r^ m e c ip CVMXEMT W l „ fFI w i i p\n Antônio Aparecido Rodrigues, filho único de Malvino Rodrigues e Idalina Crepaldi, casado com Sandra Rodrigues com quem teve cinco filho ,Carlos , Rogério ,Vivian , Danilo e Marcos, e avô de Nicolas , Carlos Eduardo , Victor e Matheus. Tonhão como e carinhosamente chamado Iniciou sua trajetória na Prefeitura Municipal em 01/07/1992, No transporte de alunos da zona rural, Linha que fez por alguns anos. Indo depois para o Transporte de pacientes, São Paulo e varias outras cidades. Após a aposentadoria do Sr.Jose Maria Balduino , ele assumiu a linha de cam pinas, onde esta ate hoje. Respeito, dedicação, paciência, são suas marca. Um grande homem, dono de um enorme coração, excelente profissional, cumpridor dos seus deveres e obrigações, muito além do profissionalismo. E respeitado e querido por todos !! Estado da 8fio Paulo OISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA. DE LEME CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL Jddnianio C arlos C odoi O fic ia l In te rin o Ç Tlatley A p a recid a fâ u ia fa o a -Cino de Q ueiras E scre ven te A u to riz a d a CERTIDÃO DE CASAMENTO CERTIFICO que, às Ils._ 3 9 do livro N.8 B-. C l .auxiliar, sob n.° 9 5 toi :-u O . hole, o asento de Casamento Religioso com efeito civil le ^ . i -lCT.Xu ^ P A í '.-.C1D C R O D R IG U E S / . n n SA N D RA M ARIA^TROTM AW N / . com .contraído peante o Ministro Religioso OUclante, Padre - ^ n a t o f r a n ç a * , — na Comunilade Paroquial 15 ° : ^ - --:a o o 1 „ realizado em rte O U tu b jO de 1. ' ^ . Ele contraente de côr b r a n c a . - com c 2 O 'W .anos de idade, estado ;ívil s o l t e i r o . - nRt„rai de C o r d e i r ó p o l i s #n e s t e 3 a t a d o . nascido em ! 1 de m a r ç 0 • — d e i . 9 5 8 profissào m o t o r i s t a . - residente n e s t e m u n i c i p i o d e L e m e , n o S i t i o P a l - m e i r a s • Filho de M a l v i n o H o d r i - u e s natural de profissão e de D a I d a l i n a C r e p a l d i R o d r i g u e s a - natural de_ profissfio_ residente em. Ela contraente de côr ^ r a n c a . clvil s o l t e i r a , - natural de z t a c i d a d e d e L c ia e . - com ^ ~ anos de idade, estado nascida em ^ de 3 ■ p i ’ • ’! > . de 1. 9 6 3 . profissão r e n d a s d o m e s t i c a s . - roRtdfinte n e s t a c i d a d e d e L e m e j à r u a J o a q u i m M o u r ã o , - a / n ^ - nha R o b e r t o T r o t m a n n ________________________ itural de ~ ~ ~ - p ro fis sã o ( de n .a C e L i a A p p a r e c j d a 3 a n tr a ç o i T r o t u a n n natural de. profissfto_ ., residente em. Passando a nubente a adotar o nome de oA U D RA luARXA TIvOTLiiAUTT PO D fílG -U i^S / . _________________ , e o regimem adotado é o da S e p a r a ç ã o d e b e n s . - de bens. Observações:. \ m a r f;e m n a d a c o n s t a . C a r t ó r i o d o Sp g i s l i c - i / ll d o s P a s s o a s N a t u r a i s 1 3 . 6 1 0 0 0 0 - L = M E • S R A n T u N I O í - A R L ' ^ G O L 1*»! SfiLOS RECOLHIDOS POR V0RB O F IC IA I. IN T E R IN O O referido é rerdade e dou fé. Leme. em ■À V Ú t i , V CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÀO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 08/21 EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Sr. A ntônio Aparecido Rodrigues AUTORIA: Ver. Nilvaldo Aparecido Begnamia Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a concessão de título de cidadão ao Sr. Antônio Aparecido Rodrigues. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna: Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico(S>camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO “ A rt. 30. Compete aos M unicípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Título de Cidadão. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1 ““interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do pais. ” No que concerne à forma legislativa para a concessão de título de cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta, assim preconiza o art. 208, §1°, d do Regimento: “ A rt. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a p roposição de com petência privativa da Câmara, que excede os lim ites de sua econom ia interna, não sujeita à sanção do P refeito e cuja prom ulgação com pete ao Presidente da Câmara. Parágrafo 1o - C onstitui matéria de decreto legislativo: (...) 1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo Malheiros 19 ed 2004, p. 158 Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: Juridico@camaraleme.sp.gov.br d) concessão de títu lo de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidam ente, tenham prestado se rviço s ao M unicípio. “ Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno, recentemente alterado, trouxe que este deverá ser forma nominal, ou seja, cada edil deve declarar seu voto abertamente, como prevê o item 5, do parágrafo 3o, do art. 252, assim tratado: “Parágrafo 3o - Proceder-se-á, obrigatoriam ente à votação nom inal para: (•••) 5- na concessão de títu lo de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou hom enagem .” Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei Orgânica do Município, que em seu artigo 23, XII, trouxe que é de competência privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município, assim tratado: “ A rtig o 23 - Compete privativam ente à Câmara de Vereadores: XII - conceder títu lo de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidam ente, tenham prestado se rviço s ao M unicípio;” Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: Juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades profissionais e sociais. Analisando os documentos acostados aos autos, depara-se com uma singela justificativa e registro de suas atividades sociais e profissionais. Porém, no tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de mérito da propositura. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnicojurídico baseado nos elementos formais, preservada a devida ressalva acima tratada, não há óbices à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 08/2021. É o Parecer, salvo melhor juízo. Sala da Assessoria Legislativa “ Dr. W aldirJosé Baccarin”, em 03 de dezembro de 2.021. PAULO AUGUSTO HILDEBRAND Assinado de forma digital por PAULO AUGUSTO HILDEBRAND Dados: 2021.12.03 15:20:50 -03'00' Paulo Augusto Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA m u n ic ip a l d e LEME/SP ; C. M . LElVi - I o?) . S T — C.J.F. £ 2 1 O.F.C. E J O.S.P. □ S .E .C .L.T C D ' p.u .o .p.s I— ] E rnJ l ü i i i L jM C io n á n o . JUNTAÜÂ F m ^ ria dfl 20 2- r aço juntada a estes autos ^ ^UAM JAf C Ü \^ M i\k o C Ü Zo C O T v y > » ^ q a ) p t A CfòJA RUA DR QUERUBINO S O E IR Q ^ W ^ E M T RO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cámaraleme.sp.govibrfPAGiraATACEBOOK: @ cam aralem esp iU T T E M Ê A f t U i I f,5.o 9 CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 08/2021 EMENTA: C oncede T ítulo de C idadania ao Sr. “ A n tô n io A p a re cid o R od rig u es” . AUTORIA: V ereador N ivaldo A p a recid o Begnam ia. PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE. EDUCAÇÃO, CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto: 1- 1 - Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia, que pretende conceder Título de Cidadania Lemense ao Sr. Antônio Aparecido Rodrigues pelos relevantes serviços prestados ao nosso município. 2 - ]- Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal, razão porque esta C om issão de C o n stitu içã o , Ju stiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação. 3-1- Já quanto ao mérito, a C om issão de Saúde, Educação, C ultura, Lazer e T urism o, ressalta que o homenageado presta seu serviço de motorista de ambulância com toda dedicação e paciência com o RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO paciente e seus familiares, demonstrando seu enorme coração, sendo exemplo de vida profissional e familiar em nossa cidade. 4 . ] - Portanto, esses atributos, na vida do homenageado, induzem de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09 de dezembro de 2021. Pela C om issão de C.J.R. Francisco Ferreira da Silva Lourdes Silva Camacho Secretária Vice-Presidente Ricardo Pinheiro de Presidente Silva Beck RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 08/21, aprovado por unanimidade dos presentes em única votação nominal. Em 14 de dezembro de 2021. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp 3M ttt CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo DECRETO N° 390, DE 14 DE D EZEM BR O DE 2021 Concede Título de C idadania ao Sr. "Antônio aparecido Rodrigues" Artigo Io - Fica concedido o Título de Cidadão Lem ense ao Sr. "Antônio aparecido Rodrigues", pelos relevantes serviços prestados ao M unicípio de Leme. Artigo 2° - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçam ento. Artigo 3 o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado no quadro de editais da Câmara M unicipal, em 15/12/2021 Vanessífòlizabete Bardeja Oficial Legislativo RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp Leme, 14 de dezem bro de 2 0 2 1 m * 2 Utw.» a H C A M A R A M U N I C I P A L D E u L O fício n° 6 9 2 /2 0 2 1 - V B fC.M.LEMEl F,c \ 3 L — £ / J Leme, 15 de dezembro de 2021. Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município o Decreto n 390 de 14 de dezembro de 2021. Sem mais, respeitosamente. À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp r.o -.ü s íi.. aií 'W:.: : ? c :es©:*. F?-ò:; j Subassuntr. Senha «raen^t Sile para consjíta A . .• . . . -.3 DO fvIÜN!C!POPíOiCS OfítJr; j- ... . .. 7 ,.." »* -i *.'r -)tOCOiO/ v