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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO SR. "ANTÔNIO APARECIDO RODRIGUES".
native_id1271

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FL. 1
PROC ESSO N°
^ ? A /
REG. PROC. N° r FO LH A N°
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
Autor: de. T £ 2 L T ã ^ ã Z M l £ i
AUTUAÇÃO
Aos. o z .
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dias do mês 2 0 ^
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D ecA^-fo ok, M /U /«M
CAWIARA MUNICIPAL DE
*
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]iv V LEME/SP
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°8 / 2021.
Concede T ítulo de Cidadania ao Sr. "A n tô n io aparecido
R odrigues"
A rtigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. "A ntô nio
aparecido R odrigues", pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
A rtigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo 
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
A rtigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 03 de dezembro de 2021.
NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA 
Vereador
DOCUMENTO A S S IN A D O D IG IT A L M E N T E NOS TERM OS DA RESO LU ÇÃ O N ° 3 3 7 / 2 0 1 6
RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .q o v.b r SITE cam a ra le m e .sp .g o v.b r PÁGINA FACEBOOK @ ca m aralem esp
CAM ARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o T ítulo de C idadão
Lemense, a ser conferida ao Sr. "A n tô n io aparecido R odrigues", por ocasião aos 
relevantes serviços prestados a este município.
O homenageado atualmente presta serviços ao Município, em exercício de 
cargo de MOTORISTA DE AMBULÂNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME, 
tendo trabalhado anteriormente no mesmo ofício no transporte de alunos da Zona 
Rural, com destacado reconhecimento na sociedade Lemense.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 03 de dezembro de 2021
NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA
Vereador
------;
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
•
DOCUMENTO A S S IN A D O D IG IT A L M E N T E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6
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RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 
EMAIL secretaria(3>camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.aov.br PAGINA FACFRODK /ffira m a r^ m e c ip
CVMXEMT
W l „ fFI w i i
p\n
Antônio Aparecido Rodrigues, filho único de
Malvino Rodrigues e Idalina Crepaldi, casado
com Sandra Rodrigues com quem teve cinco
filho ,Carlos , Rogério ,Vivian , Danilo e
Marcos, e avô de Nicolas , Carlos Eduardo ,
Victor e Matheus. Tonhão como e
carinhosamente chamado Iniciou sua
trajetória na Prefeitura Municipal em
01/07/1992, No transporte de alunos da zona
rural, Linha que fez por alguns anos. Indo
depois para o Transporte de pacientes, São
Paulo e varias outras cidades. Após a
aposentadoria do Sr.Jose Maria Balduino , ele
assumiu a linha de cam pinas, onde esta ate
hoje.
Respeito, dedicação, paciência, são suas
marca. Um grande homem, dono de um
enorme coração, excelente profissional,
cumpridor dos seus deveres e obrigações,
muito além do profissionalismo.
E respeitado e querido por todos !!
Estado da 8fio Paulo
OISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA. DE LEME 
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL
Jddnianio C arlos C odoi
O fic ia l In te rin o
Ç Tlatley A p a recid a fâ u ia fa o a -Cino de Q ueiras
E scre ven te A u to riz a d a
CERTIDÃO DE CASAMENTO
CERTIFICO que, às Ils._ 3 9 do livro N.8 B-. C l .auxiliar, sob n.° 9 5
toi :-u O . hole, o asento de Casamento Religioso com efeito civil le ^ . i -lCT.Xu ^ P A í '.-.C1D C
R O D R IG U E S / . n n SA N D RA M ARIA^TROTM AW N / . com
.contraído peante o Ministro Religioso OUclante, Padre - ^ n a t o f r a n ç a * , —
na Comunilade Paroquial 15 ° : ^ - --:a o o 1 „
realizado em rte O U tu b jO de 1. ' ^ . Ele contraente de côr b r a n c a . -
com c 2 O
'W
.anos de idade, estado ;ívil s o l t e i r o . - nRt„rai de C o r d e i r ó p o l i s #n e s t e 3 a t a d o .
nascido em ! 1 de m a r ç 0 • — d e i . 9 5 8
profissào m o t o r i s t a . - residente n e s t e m u n i c i p i o d e L e m e , n o S i t i o P a l -
m e i r a s • Filho de M a l v i n o H o d r i - u e s
natural de profissão
e de D a I d a l i n a C r e p a l d i R o d r i g u e s a -
natural de_ 
profissfio_ residente em.
Ela contraente de côr ^ r a n c a . 
clvil s o l t e i r a , - natural de z t a c i d a d e d e L c ia e . -
com ^ ~ anos de idade, estado
nascida em ^ de 3 ■ p i ’ • ’! > . de 1. 9 6 3 . profissão
r e n d a s d o m e s t i c a s . - roRtdfinte n e s t a c i d a d e d e L e m e j à r u a J o a q u i m M o u r ã o , - 
a / n ^ - nha R o b e r t o T r o t m a n n ________________________
itural de ~ ~ ~ - p ro fis sã o
( de n .a C e L i a A p p a r e c j d a 3 a n tr a ç o i T r o t u a n n
natural de. 
profissfto_ ., residente em.
Passando a nubente a adotar o nome de oA U D RA luARXA TIvOTLiiAUTT PO D fílG -U i^S / . _________________
 , e o regimem adotado é o da
S e p a r a ç ã o d e b e n s . - de bens.
Observações:. \ m a r f;e m n a d a c o n s t a .
C a r t ó r i o d o Sp g i s l i c - i / ll d o s P a s s o a s N a t u r a i s
1 3 . 6 1 0 0 0 0 - L = M E • S R 
A n T u N I O í - A R L ' ^ G O L 1*»!
SfiLOS RECOLHIDOS POR V0RB
O F IC IA I. IN T E R IN O
O referido é rerdade e dou fé.
Leme. em
■À V Ú t i , V
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 08/21
EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Sr.
A ntônio Aparecido Rodrigues
AUTORIA: Ver. Nilvaldo Aparecido Begnamia
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a concessão de título de cidadão ao Sr. Antônio Aparecido Rodrigues.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna:
Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico(S>camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
“ A rt. 30. Compete aos M unicípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra 
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Título de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1
““interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do pais. ”
No que concerne à forma legislativa para a concessão de título de 
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por 
meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim 
a via legislativa está correta, assim preconiza o art. 208, §1°, d do Regimento:
“ A rt. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a p roposição de 
com petência privativa da Câmara, que excede os lim ites de 
sua econom ia interna, não sujeita à sanção do P refeito e 
cuja prom ulgação com pete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1o - C onstitui matéria de decreto legislativo:
(...)
1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo Malheiros 19 ed 2004, p. 158
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: Juridico@camaraleme.sp.gov.br
d) concessão de títu lo de cidadão honorário ou qualquer 
outra honraria ou homenagem a pessoas que, 
reconhecidam ente, tenham prestado se rviço s ao 
M unicípio. “
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno, recentemente 
alterado, trouxe que este deverá ser forma nominal, ou seja, cada edil deve declarar 
seu voto abertamente, como prevê o item 5, do parágrafo 3o, do art. 252, assim 
tratado:
“Parágrafo 3o - Proceder-se-á, obrigatoriam ente à votação
nom inal para:
(•••)
5- na concessão de títu lo de cidadania honorária ou qualquer
outra honraria ou hom enagem .”
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei 
Orgânica do Município, que em seu artigo 23, XII, trouxe que é de competência 
privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, 
reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município, assim tratado:
“ A rtig o 23 - Compete privativam ente à Câmara de 
Vereadores:
XII - conceder títu lo de cidadão honorário a pessoas que, 
reconhecidam ente, tenham prestado se rviço s ao 
M unicípio;”
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto de Lei em questão.
Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: Juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto 
Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o
homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades
profissionais e sociais.
Analisando os documentos acostados aos autos, depara-se com uma 
singela justificativa e registro de suas atividades sociais e profissionais.
Porém, no tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao 
Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, 
no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em 
questão, pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas 
técnicos e de mérito da propositura.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico￾jurídico baseado nos elementos formais, preservada a devida ressalva acima 
tratada, não há óbices à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 08/2021.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria Legislativa “ Dr. W aldirJosé Baccarin”, em 03
de dezembro de 2.021.
PAULO
AUGUSTO
HILDEBRAND
Assinado de forma digital 
por PAULO AUGUSTO 
HILDEBRAND 
Dados: 2021.12.03 
15:20:50 -03'00'
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA m u n ic ip a l d e
LEME/SP
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O.F.C. E J
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S .E .C .L.T C D '
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r aço juntada a estes autos ^ ^UAM JAf
C Ü \^ M i\k o C Ü Zo C O T v y > » ^ q a )
p t A CfòJA
RUA DR QUERUBINO S O E IR Q ^ W ^ E M T RO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cámaraleme.sp.govibrfPAGiraATACEBOOK: @ cam aralem esp
iU T T E M Ê
A f t U i I f,5.o 9
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 08/2021
EMENTA: C oncede T ítulo de C idadania ao Sr. “ A n tô n io A p a re cid o
R od rig u es” .
AUTORIA: V ereador N ivaldo A p a recid o Begnam ia.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE. EDUCAÇÃO, CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o 
presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o 
qual também é nosso voto:
1- 1 -
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia, que pretende conceder Título de 
Cidadania Lemense ao Sr. Antônio Aparecido Rodrigues pelos relevantes 
serviços prestados ao nosso município.
2 - ]-
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal, razão porque esta C om issão de C o n stitu içã o ,
Ju stiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação.
3-1-
Já quanto ao mérito, a C om issão de Saúde,
Educação, C ultura, Lazer e T urism o, ressalta que o homenageado presta 
seu serviço de motorista de ambulância com toda dedicação e paciência com o
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
paciente e seus familiares, demonstrando seu enorme coração, sendo exemplo 
de vida profissional e familiar em nossa cidade.
4 . ] -
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado, 
induzem de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer
e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente 
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09
de dezembro de 2021.
Pela C om issão de C.J.R.
Francisco Ferreira da Silva
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Vice-Presidente
Ricardo Pinheiro de 
Presidente
Silva Beck
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 08/21, aprovado por unanimidade dos 
presentes em única votação nominal.
Em 14 de dezembro de 2021.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
3M ttt CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
DECRETO N° 390, DE 14 DE D EZEM BR O DE 2021
Concede Título de C idadania ao Sr. "Antônio aparecido
Rodrigues"
Artigo Io - Fica concedido o Título de Cidadão Lem ense ao Sr.
"Antônio aparecido Rodrigues", pelos relevantes serviços prestados ao M unicípio 
de Leme.
Artigo 2° - As despesas com a execução deste decreto legislativo 
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçam ento.
Artigo 3 o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado no quadro de editais da Câmara M unicipal, 
em 15/12/2021
Vanessífòlizabete Bardeja 
Oficial Legislativo
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
Leme, 14 de dezem bro de 2 0 2 1
m * 2 Utw.» a H
C A M A R A M U N I C I P A L D E
u L
O fício n° 6 9 2 /2 0 2 1 - V B
fC.M.LEMEl
F,c \ 3
L — £
/ J
Leme, 15 de dezembro de 2021.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa 
Oficial do Município o Decreto n 390 de 14 de dezembro de 2021.
Sem mais, respeitosamente.
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
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aií 'W:.: : ? c :es©:*. 
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Subassuntr.
Senha «raen^t 
Sile para consjíta
A . .• . . . -.3 DO fvIÜN!C!P￾OPíOiCS
OfítJr; j- ... . ..
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