| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA "NEWTON PRADO" A SRA. BERENICE DE FÁTIMA TAUFIC LUIZ. |
| native_id | 1272 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° J A„t^r ^ //fe./- 5 ■ ^ e c ^ f AUTUAÇÃO _____ ______________________________________ ________ ______ Ar,c (D f í'___________________ dias do mês 0_j^ / ,u,uo _ ^ ^ ^ ^ ------------------------------------------------------------- CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E Estado de São Paulo AUTOS DE £ W i . 0 9 / 2 ; Ç )e c< ^0 3 9 W a i C AM A R A M UN IC IPA L DE LEME/SP EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DO MUNICÍPIO DE LEME .R A M U N IC IP A L D E LE M E vt. Hí^ qS L N .3 Fis.______ v .u id o e m 0 ^ 1 i<Li2Q?/ p r o j e t o d e d e c r e t o l e g i s l a t i v o n ° 9 / 2021. Dispõe sobre a outorga de Medalha "Newton Prado" a Sra. Berenice de Fátima Taufic Luiz. Artigo 1o - Fica concedida a Sra. Berenice de Fátima Taufic Luiz, a Medalha "Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município. Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário. Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 08 de dezembro de 2021. LUIS FERNANDO DA SILVA BECK Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR O UERUBINO SO EIR O 231 - CEN TR O -T Ê M E /S P - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EM AIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁG INA FACEBO OK @ cam aralem esp C ~~ M . C I T ' m i i i r o z w r JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo conceder o MEDALHA NEWTON PRADO, a ser conferida a Sra. Berenice de Fátima Taufic Luiz, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO. Município. Tem demonstrado ao longo de sua carreira grande empenho e dedicação nas áreas da educação, cultura, arte e igualdade racial. Mantendo um compromisso integro com o desenvolvimento humano e social em nossa cidade. Portanto, a homenageada é merecedora desta honraria. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 08 de dezembro de 2021. A homenageada é uma cidadã que presta serviços relevantes para o LU IS FERNANDO DA SILVA BECK Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR Q UERU BIN O SO EIRO , 231 - C EN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EM AIL se c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: ca m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁG INA FACEBO OK @ c a m a ra le m e s p CAMARA MUNICIPAL DE L . BIOGRAFIA DA HOMENAGEADA Berenice de Fátima Taufic Luiz, brasileira, mãe de Marcelo Eduardo da Cruz e casada com Noel Lázaro Taufic Luiz Nascimento: 08/07/1968 Pai: Redelvino José Luiz Mãe: Maria Aparecida Luiz Irmãos: Antonio Donizete Luiz, Sebastião Roberto Luiz (in memorian) e Paulo Augustinho Luiz Nasceu em Leme e cresceu no tradicional bairro abaixo da “linha do trem", nas imediações do “Clube 29 de Agosto", hoje chamada de Vila Chinicci, mas que continua carinhosamente chamada de Barrafunda pelos moradores. Bairro tradicional por ser habitado por operários da Mecânica Bonfanti e do Curtume. Filha de um funcionário público da DER - Departamento de Estradas de Rodagem - homem branco, e de uma dona de casa negra, ambos naturais de Claraval, MG, Berenice cresceu brincando pelas ruas da Barrafunda com os filhos de operários do bairro. Seus pais sempre foram extremamente preocupados com a sua educação e sua mãe, apesar da localização da sua casa indicar que ela deveria estudar no grupo escolar Queiroz Filho, brigou com o diretor seu Durval para que sua filha estudasse no então tido como “melhor grupo escolar” da cidade, o Coronel Augusto César. Berenice, que desde aquela época amava escolas, foi aceita no Coronel com 6 anos e meio, porque tinha feito a pré escola. (Disseram que ela era muito pequena para freqüentar uma escola). Desde seu primeiro ano, Berenice apaixonada pelo ambiente escolar, disse que seria professora O que sempre foi incentivado pelos seus pais. Pessoa de temperamento mais introspectivo e reflexivo, além de empenhada nos estudos, sempre buscou nos livros um entendimento para a vida. Freqüentava DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO. 231 - C EN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br. PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE W X K M E ÍLEME/SP tt3iy.ros l - regularmente a biblioteca, primeiro nesse prédio onde hoje abriga essa casa de Leis, e depois no prédio atual, junto ao Anfiteatro, que viria a ser, na sua adolescência, sua segunda casa. Filha de pais católicos atuantes, praticantes e participantes da Sociedade de São Vicente de Paula, sociedade formada por pessoas voluntárias que se encarregam de providenciar alimentos para as pessoas mais necessitadas da sociedade, Berenice cresceu num ambiente de fé fervorosa, de amor e caridade. O que a levou desde cedo a pensar nas injustiças sociais que assolam nossa sociedade. Enquanto católica, freqüentava todos os domingos a Missa das Crianças nos anos 70 e 80, o que a levou a se aproximar da “contação de histórias”, realizando ainda com pouca idade, um curso sobre a arte de narrar histórias com a professora Tia Corina, do Rio de Janeiro. A partir desse curso, aos 13 ou 14 anos, de ouvinte, começou a contar histórias da Missa das Crianças para crianças e adultos. Muitas dessas pessoas que a ouviam contar histórias naquela época, até hoje acompanham os eventos organizados por Berenice na área da contação de histórias. Adolescente atuou em grupo de teatro amador dirigido por Lázaro Donadelli, participou de 3 edições do Varal de Poesia coordenado por Isabel Parolim e Henrique Andrielli e desde então, sempre olhou com afinco para a cultura e arte lemense. Em 1990, realizou o grande sonho de ser mãe. Tornou-se mãe de Marcelo Eduardo da Cruz, criança que se destacou nas escolas por onde passou, amiga das letras e estudioso da ficção, hoje uma pessoa com 31 anos, que a enche de orgulho. Formada professora em 1986, começou a atuar na rede municipal de ensino em 1987. Sempre ministrando suas aulas na Educação Infantil, à qual dedicou especial atenção, realizando cursos visando uma excelência nessa área de atuação, sempre primando por uma educação que visasse cidadãos autônomos. Na educação, nunca quis ser coordenador ou diretora de escola. Mas sim. professora. Formada em Direito pela Faculdade Anhanguera de Leme, em 2000, foi da segunda turma de Direito, atuou por 12 anos, na área da família, infância e juventude. Seus conhecimentos na área das ciências jurídicas e sociais foram decisivos para seu DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR Q UERU BIN O SO EIRO , 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EM AIL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r SITE ca m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁG INA FACEBOOK @ c a m a ra le m e s p çjfc*. CAM A R A M U N IC IPA L OE ráSí LEME/SP maior engajamento pela justiça social, defesa dos direitos das crianças, mulheres e população negra, embasando seus textos semanais e sua postura frente à sociedade. Procurando entender melhor o quanto a ficção é importante para a psique humana, e buscando respaldo acadêmico para suas ideias e pesquisas, Berenice se especializou na arte de narrar sob uma perspectiva poética e performática, bem como em Arteterapia, Psicologia Transpessoal e em Neurociência. Visando um encontro com suas raízes africanas, se especializou em Cultura Africana. Desde 2006 é colaboradora do Jornal A Notícia onde mantém uma coluna com textos opinativos e reflexivos sobre diversos temas ligados à cidade e à política de Leme, aos direitos das mulheres, crianças e à cultura africana. Paralelo ao trabalho de professora que desenvolveu por 32 anos junto à rede municipal de ensino, sempre realizou atividades profissionais e voluntárias ligadas â arte de narrar, em escolas e instituições, ministrou cursos pela Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo em cidades da região, como Corumbatai, Capivari, Charqueada e Pirassununga. Bem como palestras divulgando os direitos das mulheres, crianças, e cultura africana. Como artista, é atriz especialista no teatro narrativo, criou o grupo Berê e Cia, que realiza espetáculos de teatro narrativo com histórias de vários lugares do mundo. E especialmente divulgando a cultura afrodescendente E, há 11 anos estabeleceu uma parceria na vida e na arte com Noel Taufic, de quem é esposa. Berenice acredita no poder curativo da arte, portanto todas as suas apresentações, oficinas, cursos e aulas, visam, além de entreter, levar educação e cura para pessoas de diversas idades. Também acredita que todo cidadão tem o dever de se posicionar frente às injustiças sociais, visando um mundo mais justo, mais amoroso, mais cooperativo. Principalmente as pessoas que, assim como ela, vinda de uma família pobre, sendo mulher numa sociedade machista e negra numa sociedade racista, galgou degraus graças à educação, a um lugar de privilégio. Assim sendo, tem obrigação de se posicionar e praticar ações que visem essa sociedade que ela tanto sonha e almeja. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR O UERUBINO SO EIRO, 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - RABX: 3573-5600 EM AIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAM ARA M U N IC IPA L DE "“-LEME/SP DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SO EIRO . 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp m U i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE E S T A D O D E SÃ O P A U LO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 9 09/2021 EMENTA: Dispõe sobre a outorga de M edalha "New ton Prado" a Sra. Berenice de Fátima Taufic Luiz AUTORIA: Vereador Luiz Fernando da Silva Beck Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a outorga de medalha “Newton Prado” Sra. Berenice de Fátima Taufic Luiz. desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. federativos em três esferas distintas, a saber. União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna: “Art. 30. C om pete aos M unicípios: I - le g isla r sobre assuntos de in teresse local; (...)” Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Medalha Newton Prado. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1 ""interesse lo cal" não q u er d ize r privativo, m as sim plesm ente local, ou seja, aqu ele que se refere de form a im ediata às n ecessidades e an seio s da esfera m unicipal, m esm o que, de algum a form a, reflita sobre necessidades gerais do E stad o -M em b ro ou do p a is ." No que concerne à forma legislativa para a concessão de Medalha Newton Prado, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em 1 C urso de direito constitucional tributário. São Paulo Malheiros. 19 ed. 2004. p. 158 Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: Juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO E S TA D O DE S À O PA U LO MUNICÍPIO DE L E ^ íf” questão, assim a via legislativa está correta, assim preconiza o art. 208, §1°, d do Regimento: “Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo: (...) d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. “ Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este deverá ser forma aberta conforme recente alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme, que passou a ser obrigatória a votação de forma nominal, como prevê o item 5, do parágrafo 3o, do art. 252, assim tratado: “ Art. 252: .... ( - ) Parágrafo 3o - Proceder-se-á, obrigatoriamente à votação nominal para: (...) 5- na concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem.” A votação nominal consiste na divulgação do voto de forma aberta, no microfone disponibilizado aos Vereadores no plenário onde dirão sim ou não para a concessão da honraria pretendida. Tal ato vem em prol da publicidade dos atos deste Poder. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Na seara da competência, este tema encontra-se tratado no Decreto Legislativo n° 131, de 30 de agosto de 1.995, que em seu art. 4o (alterado pelos Decretos 193/2001 e 214/2005), trouxe a possibilidade de cada Vereador desta Casa fazer a indicação de no máximo 01 (uma) honraria em cada semestre, conforme abaixo trazido e que deve ter sido analisado antes de ter dado início à sua tramitação: “Artigo 4o - Cada Vereador poderá fazer a indicação de no máximo 01 (uma) personalidade, para ser distinguida com a outorga de medalha “Newton Prado”, em cada semestre.” Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão desde que observado o número de concessões feitas pelo edil. Analisando os documentos acostados aos autos, depara-se com uma justificativa e traz o histórico de vida da homenageada, o que atende os requisitos legais. Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja. tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso2 e. 2 O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da adm inistração pública não é ato administrativo. Nada m ais é do que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja. ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (M andado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br % V ( CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ES TA D O D E S Ã O PA U LO baseado nos elementos formais, não há óbice à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 07/2021 por preencher todos os requisitos legais o que o torna constitucional, mesmo tendo este Parecista, com a máxima vênia, adentrado na seara da conveniência e oportunidade da láurea proposta. É o Parecer, salvo melhor juízo. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 10 de dezembro de 2.021. PAULO AUGUSTO HILDEBRAND Assinado de form a dig ita l por PAULO AUGUSTO HILDEBRAND Dados: 2021.12.10 16:00:58 -03'00' Paulo Augusto Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo j y ..l C . M . i.- E M . ' V ,c. p 'W U íi /'■ •' ' O A 0 C v n - M ^ l ____________ uncionário Q J U N T A D A Ef" - l ^ d e _ o ^ W . de2o 3 ! S a— ^ C -A J. a ó Pbc q^ j Mnrmn4rio RUA DR Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EM AIL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r - SITE: ca m a ra le m e .s p .g o v .b r. PÁG INA FACEBO OK @ ca m a ra le m e s p ' r . m . T E M T íw ã CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DÉ LEME E S T A D O D E S Ã O P A U L O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 09/2021 EMENTA: Dispõe sobre outorga de Medalha “Newton Prado” a Sra. Berenice de Fátima Taufic Luiz AUTORIA: Vereador Luiz Fernando da Silva Beck PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE, EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto: 1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Luiz Fernando da Silva Beck, que pretende conceder a outorga da Medalha “Newton Prado” a Sra. Berenice de Fátima Taufic Luiz, pelos relevantes serviços prestados à comunidade Lemense. 2. Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Com issão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à sua tramitação Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂ M ARA DE VEREADO RES DO M U N ICÍPIO D t l E M E ^ ^ " ESTADO DE SÃO PAU LO 3. Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta os grandes serviços prestados em nossa Cidade, conforme informações constantes nos documentos acostados aos autos. 4. Portanto, esses atributos, na vida da homenageada dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 15 de dezembro de 2.021. Pela Comissão C. J. e R. t f r - Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Ellan Ricardo da Paixão Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA Pela Comissão de S.E.C.L.T. Ricardo Pinheiro de Assis Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: Juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂM A R A M U N IC IPA L DE 'LEME/SP PROJETO DE DECRETO votação nominal. Em 01 de fevereiro de 2022. N° 09/21, aprovado por unanimidade dos presentes em RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br SITE cam aralom e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp n m i M j f l j f c . CÂMARA MUNICIPAL DE \% < lb L “ ÍLEME/SP DECRETO N° 391, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a outorga de Medalha "Newton Prado" a Sra. Berenice de Fátima Taufic Luiz. Artigo 1o - Fica concedida a Sra. Berenice de Fátima Taufic Luiz, a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município. Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário. Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 02 de fevereiro de 2022. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EM AIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp £ CAMARA MUNICIPAL DE ^LEM E/SP ] Ofício n° 50 / 2022 - CM Leme, 03 de fevereiro de 2022 Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município os Decretos Legislativos n° 391 e 392, de 03 de fevereiro de 2022. Sem mais, respeitosamente. presidente Interino À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME RUA DR Q UERU BIN O SO EIRO , 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EM AIL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁG INA FAC EBO O K @ c a m a ra le m e s p COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 1663 Data/Hora Processo: 04/02/22 11:58 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OFICIO N° 50 / 2022 Senha internet: 9SJHJL3 * Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ BARBARA