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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA "NEWTON PRADO" A SRA. BERENICE DE FÁTIMA TAUFIC LUIZ.
native_id1272

Autoria

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
J
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AUTUAÇÃO _____ ______________________________________ ________ ______
Ar,c (D f í'___________________ dias do mês 0_j^ /
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
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C AM A R A M UN IC IPA L DE
LEME/SP
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DO MUNICÍPIO DE LEME
.R A M U N IC IP A L D E LE M E
vt. Hí^ qS L N .3 Fis.______
v .u id o e m 0 ^ 1 i<Li2Q?/ p r o j e t o d e d e c r e t o l e g i s l a t i v o n ° 9 / 2021.
Dispõe sobre a outorga de Medalha "Newton Prado"
a Sra. Berenice de Fátima Taufic Luiz.
Artigo 1o - Fica concedida a Sra. Berenice de Fátima Taufic Luiz, a
Medalha "Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene 
previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo 
correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 08 de dezembro de 2021.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
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C ~~ M . C I T 
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o MEDALHA
NEWTON PRADO, a ser conferida a Sra. Berenice de Fátima Taufic Luiz, por
ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
Município. Tem demonstrado ao longo de sua carreira grande empenho e dedicação 
nas áreas da educação, cultura, arte e igualdade racial. Mantendo um compromisso 
integro com o desenvolvimento humano e social em nossa cidade.
Portanto, a homenageada é merecedora desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 08 de dezembro de 2021.
A homenageada é uma cidadã que presta serviços relevantes para o
LU IS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador
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CAMARA MUNICIPAL DE 
L .
BIOGRAFIA DA HOMENAGEADA
Berenice de Fátima Taufic Luiz, brasileira, mãe de Marcelo Eduardo da Cruz e 
casada com Noel Lázaro Taufic Luiz
Nascimento: 08/07/1968
Pai: Redelvino José Luiz
Mãe: Maria Aparecida Luiz
Irmãos: Antonio Donizete Luiz, Sebastião Roberto Luiz (in memorian) e Paulo 
Augustinho Luiz
Nasceu em Leme e cresceu no tradicional bairro abaixo da “linha do trem", nas 
imediações do “Clube 29 de Agosto", hoje chamada de Vila Chinicci, mas que 
continua carinhosamente chamada de Barrafunda pelos moradores. Bairro 
tradicional por ser habitado por operários da Mecânica Bonfanti e do Curtume.
Filha de um funcionário público da DER - Departamento de Estradas de Rodagem - 
homem branco, e de uma dona de casa negra, ambos naturais de Claraval, MG, 
Berenice cresceu brincando pelas ruas da Barrafunda com os filhos de operários do 
bairro.
Seus pais sempre foram extremamente preocupados com a sua educação e sua 
mãe, apesar da localização da sua casa indicar que ela deveria estudar no grupo 
escolar Queiroz Filho, brigou com o diretor seu Durval para que sua filha estudasse 
no então tido como “melhor grupo escolar” da cidade, o Coronel Augusto César. 
Berenice, que desde aquela época amava escolas, foi aceita no Coronel com 6 anos 
e meio, porque tinha feito a pré escola. (Disseram que ela era muito pequena para 
freqüentar uma escola).
Desde seu primeiro ano, Berenice apaixonada pelo ambiente escolar, disse que 
seria professora O que sempre foi incentivado pelos seus pais.
Pessoa de temperamento mais introspectivo e reflexivo, além de empenhada nos 
estudos, sempre buscou nos livros um entendimento para a vida. Freqüentava
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CAMARA MUNICIPAL DE W X K M E
ÍLEME/SP tt3iy.ros l
-
regularmente a biblioteca, primeiro nesse prédio onde hoje abriga essa casa de Leis, 
e depois no prédio atual, junto ao Anfiteatro, que viria a ser, na sua adolescência, 
sua segunda casa.
Filha de pais católicos atuantes, praticantes e participantes da Sociedade de São 
Vicente de Paula, sociedade formada por pessoas voluntárias que se encarregam de 
providenciar alimentos para as pessoas mais necessitadas da sociedade, Berenice 
cresceu num ambiente de fé fervorosa, de amor e caridade. O que a levou desde 
cedo a pensar nas injustiças sociais que assolam nossa sociedade.
Enquanto católica, freqüentava todos os domingos a Missa das Crianças nos anos 
70 e 80, o que a levou a se aproximar da “contação de histórias”, realizando ainda 
com pouca idade, um curso sobre a arte de narrar histórias com a professora Tia 
Corina, do Rio de Janeiro. A partir desse curso, aos 13 ou 14 anos, de ouvinte, 
começou a contar histórias da Missa das Crianças para crianças e adultos. Muitas 
dessas pessoas que a ouviam contar histórias naquela época, até hoje 
acompanham os eventos organizados por Berenice na área da contação de 
histórias.
Adolescente atuou em grupo de teatro amador dirigido por Lázaro Donadelli, 
participou de 3 edições do Varal de Poesia coordenado por Isabel Parolim e 
Henrique Andrielli e desde então, sempre olhou com afinco para a cultura e arte 
lemense.
Em 1990, realizou o grande sonho de ser mãe. Tornou-se mãe de Marcelo Eduardo 
da Cruz, criança que se destacou nas escolas por onde passou, amiga das letras e 
estudioso da ficção, hoje uma pessoa com 31 anos, que a enche de orgulho.
Formada professora em 1986, começou a atuar na rede municipal de ensino em 
1987. Sempre ministrando suas aulas na Educação Infantil, à qual dedicou especial 
atenção, realizando cursos visando uma excelência nessa área de atuação, sempre 
primando por uma educação que visasse cidadãos autônomos. Na educação, nunca 
quis ser coordenador ou diretora de escola. Mas sim. professora.
Formada em Direito pela Faculdade Anhanguera de Leme, em 2000, foi da segunda 
turma de Direito, atuou por 12 anos, na área da família, infância e juventude. Seus 
conhecimentos na área das ciências jurídicas e sociais foram decisivos para seu
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çjfc*. CAM A R A M U N IC IPA L OE
ráSí LEME/SP
maior engajamento pela justiça social, defesa dos direitos das crianças, mulheres e 
população negra, embasando seus textos semanais e sua postura frente à 
sociedade.
Procurando entender melhor o quanto a ficção é importante para a psique humana, 
e buscando respaldo acadêmico para suas ideias e pesquisas, Berenice se 
especializou na arte de narrar sob uma perspectiva poética e performática, bem 
como em Arteterapia, Psicologia Transpessoal e em Neurociência. Visando um 
encontro com suas raízes africanas, se especializou em Cultura Africana.
Desde 2006 é colaboradora do Jornal A Notícia onde mantém uma coluna com 
textos opinativos e reflexivos sobre diversos temas ligados à cidade e à política de 
Leme, aos direitos das mulheres, crianças e à cultura africana.
Paralelo ao trabalho de professora que desenvolveu por 32 anos junto à rede 
municipal de ensino, sempre realizou atividades profissionais e voluntárias ligadas â 
arte de narrar, em escolas e instituições, ministrou cursos pela Secretaria de Cultura 
do Estado de São Paulo em cidades da região, como Corumbatai, Capivari, 
Charqueada e Pirassununga. Bem como palestras divulgando os direitos das 
mulheres, crianças, e cultura africana.
Como artista, é atriz especialista no teatro narrativo, criou o grupo Berê e Cia, que 
realiza espetáculos de teatro narrativo com histórias de vários lugares do mundo. E 
especialmente divulgando a cultura afrodescendente E, há 11 anos estabeleceu 
uma parceria na vida e na arte com Noel Taufic, de quem é esposa.
Berenice acredita no poder curativo da arte, portanto todas as suas apresentações, 
oficinas, cursos e aulas, visam, além de entreter, levar educação e cura para 
pessoas de diversas idades.
Também acredita que todo cidadão tem o dever de se posicionar frente às injustiças 
sociais, visando um mundo mais justo, mais amoroso, mais cooperativo. 
Principalmente as pessoas que, assim como ela, vinda de uma família pobre, sendo 
mulher numa sociedade machista e negra numa sociedade racista, galgou degraus 
graças à educação, a um lugar de privilégio. Assim sendo, tem obrigação de se 
posicionar e praticar ações que visem essa sociedade que ela tanto sonha e almeja.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
E S T A D O D E SÃ O P A U LO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 9 09/2021
EMENTA: Dispõe sobre a outorga de M edalha
"New ton Prado" a Sra. Berenice de
Fátima Taufic Luiz
AUTORIA: Vereador Luiz Fernando da Silva Beck
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a outorga de medalha “Newton Prado” Sra. Berenice de Fátima 
Taufic Luiz.
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
federativos em três esferas distintas, a saber. União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de 
atuação estatal determinados.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
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ESTADO DE SÃO PAULO
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para 
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta 
Magna:
“Art. 30. C om pete aos M unicípios:
I - le g isla r sobre assuntos de in teresse local;
(...)”
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se 
enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado 
pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é 
aplicável à concessão de Medalha Newton Prado.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1
""interesse lo cal" não q u er d ize r privativo, m as
sim plesm ente local, ou seja, aqu ele que se refere de
form a im ediata às n ecessidades e an seio s da esfera
m unicipal, m esm o que, de algum a form a, reflita sobre
necessidades gerais do E stad o -M em b ro ou do p a is ."
No que concerne à forma legislativa para a concessão de Medalha 
Newton Prado, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve 
ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em
1 C urso de direito constitucional tributário. São Paulo Malheiros. 19 ed. 2004. p. 158
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CÂMARA DE VEREADORES DO
E S TA D O DE S À O PA U LO
MUNICÍPIO DE L E ^ íf”
questão, assim a via legislativa está correta, assim preconiza o art. 208, §1°, d do 
Regimento:
“Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição
de competência privativa da Câmara, que excede os
limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do
Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da
Câmara.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer
outra honraria ou homenagem a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao
Município. “
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que 
este deverá ser forma aberta conforme recente alteração no Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Leme, que passou a ser obrigatória a votação de forma 
nominal, como prevê o item 5, do parágrafo 3o, do art. 252, assim tratado:
“ Art. 252: ....
( - )
Parágrafo 3o - Proceder-se-á, obrigatoriamente à votação nominal
para:
(...)
5- na concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra
honraria ou homenagem.”
A votação nominal consiste na divulgação do voto de forma aberta, 
no microfone disponibilizado aos Vereadores no plenário onde dirão sim ou não 
para a concessão da honraria pretendida. Tal ato vem em prol da publicidade dos 
atos deste Poder.
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CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado no 
Decreto Legislativo n° 131, de 30 de agosto de 1.995, que em seu art. 4o (alterado 
pelos Decretos 193/2001 e 214/2005), trouxe a possibilidade de cada Vereador 
desta Casa fazer a indicação de no máximo 01 (uma) honraria em cada semestre, 
conforme abaixo trazido e que deve ter sido analisado antes de ter dado início à 
sua tramitação:
“Artigo 4o - Cada Vereador poderá fazer a indicação de
no máximo 01 (uma) personalidade, para ser distinguida
com a outorga de medalha “Newton Prado”, em cada
semestre.”
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência 
no Projeto de Lei em questão desde que observado o número de concessões 
feitas pelo edil.
Analisando os documentos acostados aos autos, depara-se com 
uma justificativa e traz o histórico de vida da homenageada, o que atende os 
requisitos legais.
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja. 
tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo
conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso2 e.
2
O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da adm inistração pública não é ato administrativo.
Nada m ais é do que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o
adm inistrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio
da lei Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja. ato opinativo que 
poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (M andado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator 
Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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baseado nos elementos formais, não há óbice à tramitação do Projeto de Decreto 
Legislativo n° 07/2021 por preencher todos os requisitos legais o que o torna 
constitucional, mesmo tendo este Parecista, com a máxima vênia, adentrado na 
seara da conveniência e oportunidade da láurea proposta.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em
10 de dezembro de 2.021.
PAULO
AUGUSTO
HILDEBRAND
Assinado de form a 
dig ita l por PAULO 
AUGUSTO HILDEBRAND 
Dados: 2021.12.10 
16:00:58 -03'00'
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DÉ LEME
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 09/2021
EMENTA: Dispõe sobre outorga de Medalha
“Newton Prado” a Sra. Berenice de Fátima Taufic
Luiz
AUTORIA: Vereador Luiz Fernando da Silva Beck
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE, EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a 
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das 
Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de 
Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto:
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Luiz Fernando da Silva Beck, que pretende conceder a outorga da 
Medalha “Newton Prado” a Sra. Berenice de Fátima Taufic Luiz, pelos relevantes 
serviços prestados à comunidade Lemense.
2. Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Com issão
de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à sua tramitação
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ESTADO DE SÃO PAU LO
3. Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta os grandes serviços prestados em 
nossa Cidade, conforme informações constantes nos documentos acostados aos 
autos.
4. Portanto, esses atributos, na vida da homenageada 
dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde,
Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para 
que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 15 de
dezembro de 2.021.
Pela Comissão C. J. e R.
t f r -
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Ellan Ricardo da Paixão Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
Pela Comissão de S.E.C.L.T.
Ricardo Pinheiro de Assis
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PROJETO DE DECRETO 
votação nominal.
Em 01 de fevereiro de 2022.
N° 09/21, aprovado por unanimidade dos presentes em
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“ ÍLEME/SP
DECRETO N° 391, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a outorga de Medalha "Newton Prado" a Sra.
Berenice de Fátima Taufic Luiz.
Artigo 1o - Fica concedida a Sra. Berenice de Fátima Taufic Luiz, a Medalha 
“Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente 
convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta 
de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 02 de fevereiro de 2022.
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Ofício n° 50 / 2022 - CM
Leme, 03 de fevereiro de 2022
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa 
Oficial do Município os Decretos Legislativos n° 391 e 392, de 03 de fevereiro de 2022.
Sem mais, respeitosamente.
presidente Interino
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 1663 
Data/Hora Processo: 04/02/22 11:58
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO N° 50 / 2022 
Senha internet: 9SJHJL3 *
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
BARBARA

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