| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-12-08 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO SR. DEP. FEDERAL "VANDERLEI MACRIS". |
| native_id | 1275 |
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PROCESSO N° -*\% b i - REG. PROC. N° FOLHA N° CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE Qj& ^ c j ^ rÃ^ Qocr Í/L. -T jo ^ L ç J fy r r Q o ^ w . Autor AUTUAÇÃO Aos_ 0 Í U ^ 4 autuo >£21 Eu,. ^ % L dias do mês de d e ___ .subscrevi Pr CAM ARA MUNICIPAL DE LEME/SP mm MUNICIPAL DÊ LEME P rotN Íh5êL.N “^ L F Is .^ ; Recebido em Ç i i l L í J 20_£J— FIINrirMARIO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°11 / 2021. Concede Título de Cidadania ao Sr. Dep. Federal "Vanderlei Macris" Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. Dep. Federal Vanderlei Macris, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2° - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof Arlindo Favaro. em 08 de dezembro de 2021. LUIS FERNANDO DA SILVA BECK Vereador DOCUMENTO A SSIN A D O D IG IT A LM E N T E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6 RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO L.EME/SP - CÈP 13610-080 - PÃBX 3573-5600 (r.MAIL secretariatíD cam aralem e.s p .q o v .b r SITE c a m a rale m e .s p .g o v .b r PÁGINA FACFBOOK @ ca m a ra le m e s p CAMARA MUNICIPAL DE | FMF/^P - w ------------ C.M. LEME JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, a ser conferida ao Sr. Dep Federal Vanderlei Macris, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO. Considerando as freqüentes visitas realizadas pelo Sr. Dep. Federal Vanderlei Macris a cidade de Leme. seu empenho e dedicação na indicação de emendas parlamentares nas áreas da educação e meio ambiente, contribuindo para o desenvolvimento humano, social e sustentável no âmbito municipal. Além de seu trabalho exemplar como parlamentar no Congresso Nacional, construindo uma carreira integra e responsável como representante do povo. Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro. em 08 de dezembro de 2021. LUIS FERNANDO DA SILVA BECK Vereador DOCUMENTO A SSIN AD O D IG IT A LM E N T E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6 R U Ã D R QUERÜBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PÃBX 3573-5600 EMAIL s e c re taria @ c a m a ra le m e .sp .q o v .b r - SITE ca m a rale m e .s p .g o v .b r PAGINA FACEBOOK @ c a m a ra le m e s p BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO Ficha Limpa e experiência representam os mais de 40 anos de vida pública de Vanderlei Macris. Ainda jovem, iniciou sua história política como vereador em Americana, São Paulo. Foi deputado estadual por sete mandatos e presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Em 1980, antes mesmo da ênfase mundial pela proteção ambiental, apresentou e conseguiu a aprovação de proposta que protege a bacia dos Rios Piracicaba e Mogi Guaçu. É a Lei 2.446, que ficou conhecida como Lei Macris. Outros projetos importantes do deputado também se tornaram lei, como a criação da Comissão de Fiscalização e Controle na Alesp; a regulamentação dos rodeios; a criação do Polo Tecnológico das Indústrias Têxteis e de Confecção; entre outros. O trabalho realizado na Assembleia de São Paulo foi reconhecido pelos cidadãos paulistas, que o credenciaram a ser eleito por sete mandatos. Com a participação de Macris, a Alesp foi a primeira casa legislativa estadual a acabar com o voto secreto. Macris participou ativamente da fundação do PSDB, juntamente com Fernando Henrique Cardoso, Franco Montoro, Mário Covas e Geraldo Alckmin. Em 1999, foi eleito presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo. Como a segunda autoridade no Estado, Macris foi autor do Fórum São Paulo Século XXI, que discutiu o futuro do Estado e culminou com a criação do IPRS (índice Paulista de Responsabilidade Social), referência no planejamento de políticas públicas. Em 2006, Vanderlei Macris foi eleito deputado Federal pelo PSDB-SP, tornando-se porta voz do povo paulista no Congresso Nacional. Batalhou por conquistas fundamentais como a Lei Ficha Limpa, o Voto Aberto e combates á corrupção. É autor de uma Lei que garante aos idosos pelo menos 3% das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos - Lei 12.418/2011. Segundo o parlamentar, moradia é um dos direitos mais relevantes e significativos aos cidadãos. DOCUMENTO A SSIN AD O D IG IT A LM E N T E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6 RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EM AIl secre taria @ c a m a ra le m e .sp .q o v .b r SITE c a m a rale m e .s p .g o v .b r PÁGINA FACEBOOK @ ca m a ra le m e s p CAMARA MUNICIPAL DE Ter uma Lei que assegura um lar significa para milhões de senhoras e senhores uma conquista de paz na melhor idade", considera Vanderlei Macris. Tendo a Saúde como bandeira de atuação, o parlamentar também é autor da PEC 01/2015, que determina aumento dos investimentos no SUS. A iniciativa significará bilhões de reais a mais todos os anos, principalmente por parte do governo federal, para serem investidos em benefício da população. Vanderlei Macris foi Lider da Frente Parlamentar Mista José Alencar para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção. Ainda membro da frente, onde é vice-presidente de Assuntos Internacionais, Vanderlei Macris atua e cobra a visibilidade da indústria. O setor precisa ser sempre considerado pela alta empregabilidade. especialmente no primeiro emprego, e na mão de obra feminina. É fundamental que o governo crie políticas públicas que possibilitem a competitividade internacional e a manutenção de trabalho em todo o País", argumenta. Também presidiu a Frente Parlamentar da Indústria de Máquinas e Equipamentos (FPMaq) na Câmara dos Deputados e. segundo ele, o país precisa defender sua indústria para que consiga competir internacionalmente e manter forte os postos de trabalho. Através da sua coerência e contribuição importante na história recente do Brasil, é destaque como um dos deputados mais atuantes na Revista Veja, no site Congresso em Foco e pelo DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). Foi eleito, entre deputados e senadores, como um dos melhores parlamentares no site de iniciativa popular 'Ranking dos Políticos'. Em 2018, foi reconduzido pelos paulistas à Câmara Federal para o seu quarto mandato, quando o órgão obteve renovação de quase 50%. Foi presidente da CPI que abriu a caixa-preta do BNDES, em 2019. A apuração técnica apresentou o pedido de 53 indiciamentos e apontou graves irregularidades com recursos do banco nacional de desenvolvimento. DOCUMENTO A SSIN AD O D IG IT A LM E N T E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6 RUA DR QUERUBINO SOEIRO 2 3 1 - C E N T R O - LÊMETs P - CEP 136T0-Õ8Õ - PÃBX 3573-5600 EMAIL secre ta ria @ cam a rale m e.sp.go v.b r SITE cam a rale m e.sp.go v.br PAGINA FACEBOOK @ ca m aralem e sp C.M. LEME Pr m m r o 5. MUNICIPAL DE SP C.M. LEME A MP 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, motivado pela pandemia do Coronavirus, foi aprovada com emenda de sua autoria que assegura por um ano a mais a desoneração da folha de pagamento e a manutenção do emprego. Em 2021 o deputado defendeu o Fim dos Supersalários, projeto aprovado na Câmara Também foi um dos 98 parlamentares a votar contra a liberação de candidatura de políticos Ficha Suja, que tiveram contas rejeitadas. O parlamentar defende a redução de deputados e senadores e o fim dos privilégios nos três poderes. Macris mantém firme seu trabalho em favor do Brasil e do povo paulista, defendendo sempre os interesses dos que mais precisam. DOCUMENTO ASSIN AD O D IG IT A LM E N T E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 136T0-080 - PABX 3573-5600 t.M AIL secre taria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE cam a rale m e.sp.go v.br PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2021 ÍC.M. LEME u. w Qr*- ----------------------Ü e J EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Sr. Dep. Federal “Vanderlei Macris”. AUTORIA: Vereador Luis Fernando da Silva Beck Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a concessão de título de cidadão lemense ao Senhor Deputado Federal Vanderlei Macris. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no artigo 301, inciso I, da Carta Magna. Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Título de Cidadão. 1 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; y / (...) 1 Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ESTADO DE SÃO PAULO Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2: -LEME C.M. LEME Pr l C a r “interesse local" não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país. ” No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta como preconiza o artigo 2083, §1°, “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme. Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este deverá ser de forma nominal, conforme artigo 252, § 3o, item 5. Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei Orgânica do Município, que em seu artigo 234, XII, trouxe que é de competência privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município. Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto em questão. Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades profissionais e sociais, o que consta na presente proposta. No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em Plenário, no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo Malheiros. 19 ed 2004. p 158 Art 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo: (. . . ) d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município 4 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores XII - conceder titulo de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br C.M. LEME Pr t u u i r so q CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPICTDETEIVI£ ESTADO DE SÃO PAULO pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de mérito da propositura. Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelsos, no sentido de que a presente propositura estará em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, e, após a recomendação desta Procuradoria Jurídica estará apto à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 11/2021. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 09 de dezembro de 2021. -U M Lisânia Cristina Alves De C PROCURADORA edo de Góis 5 "O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato adm inistrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na tomada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex o fic io da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja. ato opinativo que poderia ser, ou não. considerado pelo adm inistrador" (Mandado de Segurança n° 24 584-1 - Distrito Federal - Relator: Min Marco Aurélio de Mello - STF ) Sem grifo no original Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo cr;) : -L- L J 0 RS i " 1 C.M. LEME Pr \ s ã o v tífí d e t ú i .1 .. iTi V’1~' £ üa P ____ u n c io n á r io _ t ____________________ PI, ^ J U f\! I r t U A H m j Q - d e _ i Z ^ j» a â . _ de 2 0 ^ r aço juntada a estes autos / V - U r i K o / r>— aicL Funcionário RUA DR. QUERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EM AIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r- SITE: c a m a ra le m e .sp .g o v.b r; PÁG INA FACEBO OK @ c a m a ra le m e s p fu2EÇ4C4 1— — ■ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2021 EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Sr. Dep. Federal “Vanderlei Macris”. AUTORIA: Vereador Luis Fernando da Silva Beck. PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto: 1 .]- Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Luis Fernando da Silva Beck, que pretende conceder Título de Cidadania Lemense ao Sr. Dep. Federal Vanderlei Macris pelos relevantes serviços prestados ao nosso município. 2 - ] - Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal, razão porque esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação 3-]- Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta que o homenageado esteve a frente de vários projetos de leis importantíssimos a nível nacional, sempre RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ÍC.M. LEME ) PrW ---- V Á------- CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO trabalhando com esforço e engajamento, batalhando para que o povo tivesse um porta voz no Congresso Nacional. 4 ] - Portanto, esses atributos, na vida do homenageado, induzem de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de dezembro de 2021. Pela Comissão de C.J.R. é f - Francisco Ferreira da Silva Presidente (s l c-Lo Ellan Ricardo da Paixão Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Secretária Pela Comissão de S.E.C.L.T. Airton Cândido da Silva Vice-Presidente Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br M i'. CÂMARA MUNICIPAL DE ^LEM E/SP Projeto de Decreto Legislativo n° 11/21, aprovado por 12 votos favoráveis e 1 ausente. Em 15 de fevereiro de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secre ta ria @ cam a rale m e.sp.qo v.b r - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ ca m aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LÈMÉT p, | — M T . DEC RETO LEG ISLATIVO N° 394, de 15 de fevereiro de 2022. Concede Título de Cidadania ao Sr. Dep. Federai “Vanderlei Macris” O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo Artigo 1o - Fica concedido o Titulo de Cidadão Lemense ao Sr. Dep. Federal Vanderlei Macris. pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de fevereiro de 2022. Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal de Leme Em 16/02/2022 William Carlos zero da Silva Coordenador Legislativo DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secre ta ria @ cam a rale m e.sp.qo v.b r - SITE cam a rale m e.sp.go v.br PÁGINA FACEBOOK @ ca m aralem e sp 16/02/2022 15:26 Z im b ra Zimbra william .zero@ cam aralem e.sp.gov.br Decreto Legislativo n° 394 de 15 de fevereiro de 2022 De : William Zero <william.zero@camaraleme.sp.gov.br> Qua, 16 de fev de 2022 15:25 Assunto : Decreto Legislativo n° 394 de 15 de fevereiro de <#1 anexo 2022 Para : magatti grafica <magatti.grafica@gmail.com> Boa Tarde Patrícia, Segue em anexo o Decreto Legislativo n° 394 de 15 de fevereiro de 2022 para publicação na Imprensa Oficial do Município. C.M. LEM El _ ^ — — Decreto Legislativo n ° 394 de 15 de fevereiro de 2022 (im prensa Oficial).doc email.sighost.com.br/h/printmessage?id=12512&tz=Amenca/Sao_Paulo tTAMARA MUNICIPAL DE -LEME/SP Ofício n° 72 I 2022 - WZ Leme, 16 de fevereiro de 2022 Prezada Senhora, Pelo presente passamos às suas mãos Decreto Legislativo n° 394 de 15 de fevereiro de 2022 para a devida publicação na Imprensa Oficial deste Município. Sem mais, respeitosamente. RICARDO DÊ'MORAES CANATA PRESIDENTE À Ilustríssima Senhora. PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de Leme/SP. RUA DR Q UERUBINO SO EIR O , 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EM AIL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁG INA FA C E B O O K @ c a m a ra le m e s p COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 2417 Data/Hora Processo: 17/02/22 09:07 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OFICIO N° 72/ 2022 DECRETO LEGISLATIVO N° 394 DE 15 FEV. DE 2022 Senha internet: 45AV4E9 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ BARBARA