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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: gabinete.preseidente@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leme.
INDICAÇÃO Nº 55 / 2024.
Indica estudo financeiro e cálculo autorial
para contribuição ao LEMEPREV
O Vereador que esta subscreve:
Considerando que, este Vereador vem sendo constantemente
procurado pelos servidores municipais os quais demonstram interesse de terem sua
contribuição previdenciária com alíquota de 11% (onze por cento) ao LEMEPREV;
Considerando que, a alíquota acima mencionada já era repassada
ao LEMEPREV;
Considerando que, para a concretização de tal ato, cabe ao Poder
Executivo a iniciativa de Projeto de Lei para que seja a alíquota retornada ao patamar
de 11 % (onze por cento) e que o respectivo projeto deve vir acompanhado de estudo
financeiro e cálculo atuarial.
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que sejam realizados
estudos para que os servidores do Município de Leme voltem a contribuir para o
LEMEPREV com alíquota de 11% (onze por cento).
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 14 de fevereiro de 2.024.
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP
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