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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 76 / 2024
Melhorias na política de mobilidade urbana e da
segurança viária através da manutenção das faixas de
pedestres em toda a extensão do município.
O Vereador que esta subscreve,
Considerando indicação Nº 852 / 2023 de 14 de agosto de 2023;
Considerando o estado não adequado de conservação de diversas faixas de pedestres no
município;
Considerando a sua importância para que pedestres possam transitar com segurança,
instrumento para zelar pela vida no trânsito;
Considerando que a faixa de pedestres garante a proteção de quem atravessa a via pública,
além de evitar acidentes e manter o trânsito organizado;
Considerando que a faixa de pedestres, também conhecida como faixa de segurança, é
uma das comunicações mais importantes nas vias públicas. E não é por acaso, afinal, é de
extrema importância para que os pedestres possam transitar com segurança, sendo um
importante instrumento para zelar pela vida no trânsito;
Considerando o artigo 70, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os pedestres que
estiverem atravessando a via pública sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade
de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as
disposições do próprio CTB.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente da
municipalidade que determine melhorias na política de mobilidade urbana e da segurança viária
através da manutenção das faixas de pedestres em toda a extensão do município.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 20 de fevereiro de 2024.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador
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