DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 79 / 2024
Indica anteprojeto “Programa de Apoio ao Jovem
Egresso do Serviço de Acolhimento Institucional
ou Familiar, em virtude da maioridade legal”.
O Vereador que esta subscreve,
Considerando que, o presente projeto tem como objetivo instituir no Município o
Programa de Apoio ao Jovem Egresso do Serviço de Acolhimento Institucional ou
Familiar em virtude da maioridade legal e que não possuam condições de retorno à
família de origem ou de colocação em família substituta.
Considerando que, busca-se promover medidas que garantam a proteção e o
suporte necessários para jovens em situação de vulnerabilidade, com vínculos familiares
rompidos ou extremamente fragilizados.
Considerando que, é crucial ressaltar que este serviço é de grande relevância, pois
proporciona aos jovens a oportunidade de desenvolver gradualmente sua autonomia e
independência, promovendo a capacidade de autogestão e autossustentação.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote medidas necessárias para a implementação do anteprojeto
"Programa de Apoio ao Jovem Egresso do Serviço de Acolhimento Institucional ou
Familiar, em virtude da maioridade legal".
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 19 de fevereiro de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
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Anteprojeto
Institui o Programa de Apoio ao Jovem Egresso do
Serviço de Acolhimento Institucional ou Familiar
em virtude da maioridade legal e dá outras
providências.
Art. 1 - Fica instituído o Programa de Apoio ao Jovem Egresso do Serviço de
Acolhimento Institucional ou Familiar por maioridade legal, que não tenham possibilidade
de retorno à família de origem ou de colocação em família substituta, como parte
integrante da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente e Jovens do Município
de Leme/SP, atendendo ao disposto na Lei Orgânica da Assistência Social, que tem por
objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção
da incidência de riscos.
Art. 2 - O Programa atenderá jovens do Município de Leme, que tenham seus
direitos ameaçados ou violados, afastados do convívio com a família de origem, ainda na
infância ou na adolescência, por meio de medida protetiva determinada pela autoridade
competente, conforme art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal no
8.069/90.
Art. 3 - A inclusão no Programa ocorrerá após avaliação técnica, esgotadas todas
as possibilidades de retorno à família de origem ou família substituta e por determinação
da autoridade judiciária.
Art. 4 - A gestão do Programa será de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Assistência Social e terá por objetivo assistir, por meio de
acompanhamento técnico e subsídio financeiro, o jovem egresso do serviço de
acolhimento por maioridade legal.
Art. 5 - O Programa contará com uma equipe técnica, cujas atribuições e
responsabilidades serão regulamentadas por Decreto.
Art. 6 - Compete à equipe técnica de serviço do Programa, além de suas
atribuições específicas:
| - realizar o acompanhamento dos Jovens inseridos no programa, visando a
superação das dificuldades identificadas e o fortalecimento da autonomia e
construção do projeto de vida por meio dos encaminhamentos que se fizerem
necessários;
Il - proceder a articulação com a rede de serviços e sistema de garantia de direitos;
III - realizar o encaminhamento para o mercado de trabalho;
IV - oferecer orientação e acompanhamento quanto ao uso devido e
adequado do subsídio, auxiliando nas questões pertinentes ao processo de autonomia
para vida adulta.
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Art. 7 - Fica o Poder Público autorizado a conceder aos jovens egressos por
maioridade legal do serviço de acolhimento e sem possibilidade de reinserção familiar ou
inclusão em família substituta, incluídos no Programa por determinação judicial, subsídio
financeiro mensal no valor de 01 (um) salário mínimo nacional, para o custeio de
despesas para sua subsistência, através de crédito bancário em conta corrente ou
poupança, indicada para esta finalidade, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado até este completar 21 anos de idade, de acordo com avaliação da equipe
técnica.
Parágrafo único. O recurso destinado previsto no “caput” poderá ser extinto, a qualquer
tempo, caso seja constatado uso inadequado do subsídio e mediante avaliação da equipe
técnica responsável, ouvido o interessado.
Art. 8 - O processo de monitoramento e avaliação do Programa de Apoio ao
Jovem Egresso do Serviço de Acolhimento por maioridade será realizado pela
Secretaria de Promoção Social, conforme preconiza o Sistema Único de
Assistência
Social - SUAS, por meio do Ciclo de Monitoramento e Avaliação Contínuo, pelo
Departamento de Proteção Social Especial e Equipe Técnica do Programa e será
regulamentado por Decreto.
Art. 9 - Para atender ao disposto nesta Lei, fica estabelecido que o Programa terá
seu registro no CMAS — Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
seguinte dotação orçamentária.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante edição de
competente Decreto.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador