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materia nº 81/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 81 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaIndica o anteprojeto “Programa de Vacinação para Idoso restrito ao Domicílio”.
native_id1307

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-26 Arquivado — —
2024-02-26 Para providências — PROVIDÊNCIAS.
2024-02-20 Ao Expediente — Inserir no Expediente da 3ª Sessão Ordinária.
2024-02-20 Para providências — PROVIDÊNCIAS.

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 81 / 2024
Indica o anteprojeto "Programa de Vacinação para 
Idoso restrito ao Domicílio".
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que, constata-se um significativo aumento do número de idosos numa 
perspectiva mundial. No Brasil, o aumento da longevidade é comprovado pelos dados 
demográficos divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, mas também 
pode ser atestada na experiência cotidiana das cidades.
Considerando que, diante dessa realidade, é presente a preocupação da sociedade em 
preparar uma velhice digna e evitar uma desestruturação social, notadamente, com o 
consequente aumento de demandas na área da saúde e assistência social.
Considerando que, preocupação com o idoso ganhou status constitucional e, atualmente, 
seus direitos estão regulamentados no Estatuto do Idoso, sendo que a garantia de um 
envelhecimento digno deve ser assegurada, de forma solidária, pela família, sociedade e Estado. 
A Constituição Federal Brasileira, logo em seu artigo 1, inciso III, prevê um dos fundamentos da 
República Federativa – a dignidade da pessoa humana. Para efetivação deste princípio, a Carta 
Magna elenca vários direitos fundamentais, e entre eles, os já mencionados direitos sociais, 
expressos no artigo 6.
Considerando que, o presente projeto embasado em garantias constitucionais e no próprio 
Estatuto mencionado a garantir ao idoso de maior proteção, tendo em vista, a observância de 
todas as oportunidade e facilidades, para preservação de sua saúde, notadamente àqueles que 
não têm condições de se locomover até um centro de saúde da circunscrição de seu bairro.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote medidas necessárias para a implantação do anteprojeto "
Programa de Vacinação para Idoso restrito ao Domicílio ".
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 19 de fevereiro de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Anteprojeto
Programa de Vacinação para Idoso restrito ao 
Domicílio.
Artigo 1 – Fica instituído o Programa de Vacinação para Idoso Restrito ao seu 
Domicílio.
§ 1 – Consideram-se idosas as pessoas com idade igual ou superior a 60 
(sessenta) anos, que solicitem por si mesmos, por familiares ou terceiros por eles 
responsáveis a aplicação das vacinas no próprio domicílio.
§ 2 – O direito a que se refere o “caput” deste artigo aplica-se exclusivamente aos 
idosos que comprovadamente estejam impossibilitados de se deslocar até os locais de 
vacinação.
Artigo 2 – As vacinas a serem aplicadas dentro do programa, são:
I – vacina contra a gripe (influenza);
II – vacina contra a pneumonia (pneumococo);
III – vacina contra difteria e tétano (dupla adulto);
IV – vacinas tornadas obrigatórias eventualmente, por força de lei;
V – doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina, quando for o caso.
Artigo 3 – A solicitação de vacinação domiciliar deverá ser feita pelo próprio idoso 
ou por alguém que o represente ao centro de saúde localizado na área em que residir.
Parágrafo único – A coordenação, a distribuição e a execução do programa 
ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde do município de Leme.
Artigo 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador

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