Prefeitura do Município de Leme
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Ofício n° 13/2024
– SNJ.GP Leme, 20 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que "Instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda
Pública Municipal nas condições que especifica
”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores
de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI __________/ 2024.
"Instituiu o Programa de Recuperação de
Créditos da Fazenda Pública Municipal'
nas condições que especifica
”
Art. 1º Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza
tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores
tenham sido lançados ou declarados até o exercício de 2023 e que somem no
mínimo o montante atualizado de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais), poderão ser
objeto do "Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública
Municipal".
§1º. Não são passíveis de inclusão no Programa os débitos tributários de natureza
municipal declarados à Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo
Simples Nacional.
§2º. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de
Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário
Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). podendo esta, a qualquer momento,
solicitar manifestação da Procuradoria Geral do Município de Leme - PGM.
Art. 2º O ingresso ao "Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública
Municipal" se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte
conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal, ou através de
representante legalmente constituído com poderes necessários para tanto, além do
pagamento da primeira ou única parcela.
Art. 3º. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros
e multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II
. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
III. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
IV. 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;
V. 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 100 (cem) parcelas.
§1º. As parcelas terão valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), serão mensais
e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após
a adesão.
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§2º. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados
juntamente com o principal.
§3º. Sem prejuízo do disposto no artigo 218 do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar n° 763/2018), não serão objeto de descontos as multas de caráter
punitivo oriundas de Autos de Infrações.
Art. 4º A adesão ao ''Programa de Recuperação de Créditos" está necessariamente
condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV
do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional assim como à
irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de pré
-
executividade ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo apresentado,
além da renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente,
tudo independentemente de lavratura de termo.
Parágrafo único. Nos termos da Súmula 653 do STJ, a adesão ao Programa ou
mesmo o indeferimento de requerimento nesse sentido implica na suspensão do
prazo prescricional da dívida.
Art. 5º Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo
correspondente à vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do
Código de Processo Civil.
§ 1º Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral do
Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da
execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária.
Art. 6º O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela
implica, necessariamente, na sua denunciação, exclusão do Programa e
exigibilidade do valor remanescente e seus acréscimos legais calculados da data
do fato gerador, bem como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial
ou administrativa independentemente de notificação.
Parágrafo único. A denunciação e consequente exclusão, nos termos do caput,
impedem nova adesão ao Programa em caso de sua prorrogação.
Art. 7º Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser levantados
para pagamento do débito objeto do parcelamento acordado.
Art. 8º A adesão ao "Programa de Recuperação de Créditos” não configura
novação nos termos do inciso I do artigo 360 do Código Civil.
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Art. 9º Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a Fazenda Pública
Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do
“Programa
de Recuperação de Créditos”.
§ 1º A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no
programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se
o exposto pelo artigo 58. caput do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar n° 763/2018).
§ 2º A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da Secretaria
Municipal de Finanças.
§ 3º Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação.
Art. 10 Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n° 799,
de 05 de dezembro de 2019 a dação em pagamento como meio hábil de quitação
total ou parcial dos débitos verificados pelo “Programa de Recuperação de
Créditos”.
Art. 11 O “Programa de Recuperação de Créditos” terá início em 04 de março
de 2024 e término em 28 de março de 2024, podendo ser prorrogado através de
Decreto do Executivo.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário..
Leme, 20 de fevereiro de 2024.
Claudemir Aparecido Borges
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei que “Institui o Programa de Recuperação de
Crédito da Fazenda Pública Municipal” com fundamentação legal nos artigos 42,
43, e 44 do Código Tributário Municipal - CTM (Lei Complementar nº 763/2018)
e nos artigos 152/155-A do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)
constitui “moratória” aos créditos tributários lançados e “anistia” escalonada
quanto aos juros e multas incidentes, declarados ou formalmente constituídos até
a data anterior do exercício da vigência da Lei, independentemente de estarem
ajuizados, sob contencioso administrativo ou mesmo já parcelados, permitindo
parcelamento em até 100 (cem) vezes com descontos progressivos partindo de
100% (cem por cento) para pagamento em parcela única até 50% (cinquenta por
cento) para pagamento em 100(cem) parcelas mensais e sucessivas, e objetiva a
união entre o interesse da população em quitar seus débitos junto a Fazenda Pública
do Município de Leme além de proporcionar a recomposição da execução da
receita impactada em virtude da redução dos repasses do FPM (Fundo de
Participação dos Municípios) e da quota-parte do ICMS (Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços) pela União.
Referente aos interesses dos cidadãos/contribuintes faculta-se à eles além do
parcelamento do montante devido e da redução dos juros e multas aplicados, a
possibilidade de compensa-los com créditos líquidos e certos desde que
discriminados, comprovados e sob a verificação do interesse e oportunidade da
Fazenda Pública conforme regência do artigo 58 do Código Tributário Municipal
- CTM (Lei Complementar nº 763/2018). Ainda, prevê a possibilidade de realizar
a Dação em Pagamento com vistas a abater o montante lançado e correspondente
ao principal nos termos da Lei Complementar nº 799/2019.
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Ao Poder Público, principalmente o municipal, cabe acolher tal situação,
gerando ações e políticas públicas capazes de minimizar o quadro conforme posto.
Nesse sentido, medidas como a pretendida através da presente proposição
legislativa vão ao encontro dos cidadãos, ofertando meios de quitar seus débitos
sem agravar demasiadamente sua situação além de cumprir meta fiscal e recompor
perdas de repasses da União.
Quanto aos interesses da Fazenda Pública, além da recomposição da
execução da receita estimada em virtude da redução dos repasses por parte da
União, objetiva-se a possibilidade de reduzir a Dívida Ativa de modo a atender,
assim, importante meta fiscal conjuntamente a outros métodos já empregados
como, por exemplo, a propositura de Ações de Execução Fiscal e protestos
extrajudiciais.
Esclareço que este Projeto de Lei trata da aplicação do instituto da
“moratória”, prevista nos artigos 152/155-A do Código Tributário Nacional (Lei
nº 5.172/1966), ao passo em que suspende a exigibilidade do crédito tributário
definitivamente constituído.
Também, se trata de “anistia” ao passo em que perdoa total ou parcialmente
a aplicação das multas e juros incidentes ao principal devido, possuindo
fundamentação legal nos artigos 180/182 do Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172/1966).
Acrescento, ainda , que a presente proposta não comprometerá as metas
fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária em vigor, respeitando a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), atendendo ao disposto
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pelo artigo 14, inciso I, e seu parágrafo primeiro, conforme estimativa de impacto
orçamentário em anexo.
Sendo assim, entendo plenamente justificada a propositura legislativa ante
ao todo exposto, evidenciando seu caráter social enquanto “anistia” e “moratória”,
e fazendário enquanto meio de realização de meta fiscal.
Leme, 20 de fevereiro de 2024.
Claudemir Aparecido Borges
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de
Leme, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento das determinações do
art. 14 da Lei Complementar nº101/2000, na qualidade de ordenador de despesas,
DECLARO que o presente não necessita de dotação orçamentária uma vez que
não implica em despesa, mas sim em renúncia, adequando-se às previsões do Plano
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO, conforma informa a
“Estimativa de Impacto nº 04/2024.
Leme, 20 de fevereiro de 2024.
Claudemir Aparecido Borges
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa de Impacto nº 04/2024
Atendimento ao art.14, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
PARA COM A FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LEME PÚBLICA NAS
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA LEI.
”
Estudo com o intuito de estimar o Impacto da concessão de incentivos fiscais,
através da anistia que representa renúncia da receita. A concessão da anistia implica
no perdão de valores significativos que deixam de ingressar nos cofres públicos
municipais, no caso em referência multas e juros. Mas por questões econômicas vê a
necessidade no momento para concessão deste incentivo fiscal, na expectativa de
recuperar créditos considerados de difícil recuperabilidade pelo Município.
Desta forma, o contribuinte devedor aproveita o desconto concedido para
quitar suas obrigações junto ao fisco, e o município tem um efeito positivo no
montante global da Dívida Ativa.
Leme, 19 de Fevereiro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 2 pessoas: BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Receita da Dívida Ativa (líquida) Arrecadada no exercício de 2023 13.204.280,89R$
Valor de Juros e Multas (líquido) Arrecadados no exercício de 2023 2.564.848,30R$
Valor da Dívida Ativa em 31/12/2023 251.261.931,29R$
Valor de Multas e Juros Dívida Ativa em 31/12/2023 27.197.046,90R$
Hipótese de Adesão 1,10%
Montante global das multas e juros da Dívida Ativa 27.197.046,90R$
Estimativa de Renúncia 299.167,52R$
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2024 2.300.000,00R$
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2025 (*) 2.369.000,00R$
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2026 (*) 2.440.070,00R$
ESTIMATIVA DE IMPACTO
Estimativa de redução de valor pertinente a juros e multas da Dívida Ativa de Débitos inscritos até 31/12/2023
Estimativa de arrecadação da receita no exercício vigente e nos dois seguintes
(*) Para calcular a estimativa de arrecadação de juros e multas dos exercícios de 2025 e 2026 foi usado o percentual de 3%,
conforme Resolução CMN nº 5.018, de 23/06/2022 e nº 5.091 de 30/06/2023, do Banco Central do Brasil.
* A estimativa de renúncia foi calculada sobre o montante global das multas e juros da Dívita Ativa, respeitando o
valor limite enviado na LDO.
A estimativa de arrecadação é feita para o exercício em que será concedida a anistia e para os dois exercícios
seguintes, atendendo ao disposto no art. 14 da LC 101/2000, isto não significa que vá ocorrer a anistia também nos
próximos exercícios.
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias...”
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Bruna Vieira Coelho Penteado
Coordenadora Geral de Contabilidade
Responsável pela elaboração do documento
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 2 pessoas: BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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