CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2.024
Altera os incisos I e II do art. 22 e os ANEXOS I,
II e III da Lei Complementar 716, de 26 de março
de 2016.
Art. 1º - Os incisos I e II, bem como o parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei
Complementar 716, de 26 de março de 2016, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 22 …
I - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem
nomeados chefes de departamento ou membros da comissão de
contratação;
II – Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem
nomeados membros da Comissão de Ouvidoria e Acesso à
Informação;
(…)”
Art. 2º - O Anexo I, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016,
passa a vigorar na forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 3º - O Anexo II, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016,
passa a vigorar na forma do Anexo II, desta Lei.
Art. 4º - O Anexo III, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016,
passa a vigorar na forma do Anexo III, desta Lei.
Art. 5º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os
dispostos em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em de janeiro de 2.024.
PELA MESA DIRETORA
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho Cintia Cristina GrossKlauss
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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ANEXO I
ANEXO I - ORGANOGRAMA
MESA DIRETORA
DIRETORIA
GERAL
COORDENADOR
ADMINISTRATIVO
Depto. de
Pessoal, Cont.,
Tesouraria, Patr.
Almoxarifado
Depto. de Transp.
Segurança
COORDENADOR
LEGISLATIVO
Depto. de Sessões
e Comissões
Depto. de Apoio
Legislativo,
Expediente, Acervo
de Leis e Biblioteca
DIRETORIA
JURÍDICA
Comissão de
Ouvidoria e
Acesso à
Informação
GABINETE DOS
VEREADORES
GABINETE DA
PRESIDÊNCIA
Comissão
de
Contratação
Auxiliar de
Controle
Externo
Auxiliar de
Atividade
Legislativa
Assistente
de Compras
e Contratos
Pregoeiro
Controle
Interno
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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ANEXO II
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Cargos efetivos e empregos permanentes
Q
QTDE
DESCRIÇÃO NATUREZA/REGIME LOTAÇÃO REF.
0
3
Técnico
Administrativo
Cargo / Estatutário 02 DG
01 DG/DCC
L 22 A L 28
0
1
Analista de
Contabilidade
Cargo / Estatutário 01 DG/ DPCTPA L 27 a L 32
0
1
Auxiliar de
Contabilidade
Cargo / Estatutário 01 DG/ DPCTPA L 22 a L 28
0
3
Oficial Legislativo Cargo / Estatutário 01 DG
01 DG/DSC
01 DG/ DALEALB
L 17 a L 23
0
1
Copeira Cargo / Estatutário 01 DG/DTS L 17 a L 23
0
3
Motorista Cargo / Estatutário 03 DG/DTS L 07 a L 13
0
3
Procurador
Jurídico
Cargo / Estatutário 03 DJ L 48 a L 54
0
3
Auxiliar de
Serviços Gerais
Cargo / Estatutário 03 DG/DTS L 01a L 07
0
1
Assessor de
Imprensa
Cargo / Estatutário 01 GP L 26 a L 32
0
3
Agente de
Segurança
Cargo / Estatutário 04 DG/DTS L 08 a L 14
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0
2
Recepcionista Cargo / Estatutário 01 DG/DTS L 14 a L 20
0
1
Arquivista Cargo / Estatutário 01 DG/ DALEALB L 17 a L 23
Cargos em Comissão
Q
QTDE
DESCRIÇÃO NATUREZA/REGIME
L
LOTAÇÃO REF. / VALOR
0
1
Chefe de
Gabinete da
Presidência
Comissionado/
Estatutário
GP L 34
I
Igual ao
número de
Vereadores
Assessor
Parlamentar
Comissionado/
Estatutário
GV L 22
0
1
Diretor Geral Comissionado
privativo de efetivo/
Estatutário
DG
R$ 4.109,16
0
1
Diretor Jurídico Comissionado
privativo de efetivo/
Estatutário
DJ
R$ 4.109,16
0
1
Controle Interno Comissionado
privativo de efetivo/
Estatutário
DG
R$ 3.701,95
0
1
Coordenador
Administrativo
Comissionado
privativo de efetivo/
Estatutário
DG
R$ 1.692,32
CÂMARA MUNICIPAL DE
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0
1
Coordenador
Legislativo
Comissionado
privativo de efetivo/
Estatutário
DG
R$ 1.692,32
Funções Gratificadas
Q
QTDE
DESCRIÇÃO LOTAÇÃO REF. / VALOR
0
4
Chefes de Departamento DG 25%
0
4
Comissão de Contratação GP 25%
0
4
Comissão de Ouvidoria e Acesso à
Informação
DJ 35%
2
2
Pregoeiro GP R$ 2.961,56
Funções de Confiança
Q
QTDE
DESCRIÇÃO LOTAÇÃO REFERÊNCIA
-
-----
Auxiliar de Atividades Legislativa GP 40%
0
1
Auxiliar de Controle Externo GP R$ 4.109,16
1
1
Assistente de Compras e Contratos GP R$ 1.586,65
Legenda (siglas utilizadas):
GP: Gabinete da Presidência
GV: Gabinete de Vereador
DJ: Diretoria Jurídica
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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DG: Diretoria Geral
DPCTPA: Departamento de Pessoal, Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio e
Almoxarifado
DCC: Departamento Compras e Contratos
DTS: Departamento de Transportes e Segurança
DSC: Departamento de Sessões e Comissões
DALEALB: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em de janeiro de 2.024.
PELA MESA DIRETORA
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho Cintia Cristina GrossKlauss
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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A N E X O III
ANEXO III - QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS
CARGO: Técnico Administrativo
Descrição Sumária: Executa tarefas atinentes à datilografia e à digitação, bem como
auxilia no serviço burocrático.
Atribuições:
- operar máquinas e equipamentos de escritório;
- executar o expediente de rotina e organizar arquivos de sessões, com os respectivos
índices;
- realizar protocolo e controle de tramitação de documentos;
- receber, organizar e encaminhar correspondências;
- preparar todos os documentos para todos os tipos de sessões;
- classificar, selecionar e preparar documentos;
- organizar e conservar arquivos e fichários de acordo com as instruções recebidas;
- executar a digitação de textos de indicações, projetos de lei, requerimentos e outras
proposituras encaminhadas pelos gabinetes dos Vereadores;
- secretariar todas as sessões, sendo responsável pela respectiva ata;
- dar e receber informação quando solicitado, seguindo o processo e rotina préestabelecidos pelo chefe imediato;
- estabelecer contato com as unidades da Prefeitura, bem como outros órgãos
municipais, estaduais e federais, quando necessários;
- auxiliar na execução de tarefas elementares de apoio aos gabinetes dos Vereadores.
Requisitos: Ensino médio completo e conhecimento de informática.
CARGO: Analista de Contabilidade
Descrição Sumária: Atividade relacionada à escrituração das contas do órgão,
orçamentário e financeiro, operações de encerramento do exercício.
Atribuições:
- analisar contas, balancetes e balanço contábil;
- emitir notas de reserva e de empenhos;
- organizar e manter registros e demonstrativos da movimentação financeira e da
execução orçamentária;
- planejar, organizar e executar as atividades pertinentes à execução do orçamento
da Câmara;
- verificar e informar o Presidente da Câmara sobre desrespeito aos limites de ordem
contábil previstos na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal;
- manter posições atualizadas sobre recursos utilizados, saldos e disponibilidades;
- manter a escrituração das contas patrimoniais e das contas orçamentárias;
- elaborar balanços, balancetes e demonstrativos exigidos pela legislação;
- organizar e proceder ao arquivamento dos documentos contábeis;
- exercer o acompanhamento de movimentação de contas bancárias, efetuando as
conciliações necessárias;
- instruir processos de prestação e tomadas de contas;
- realizar lançamento contábil;
- operar do sistema contábil;
- elaborar e analisar pareceres, informações, relatórios, estudos e outros documentos
de natureza contábil;
- conferir e instruir processos e projetos relativos à sua área de atuação;
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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- prestar assistência técnica em questões que envolvam matéria de natureza
administrativa e contábil, emitindo informações e pareceres;
- organizar documentos, utilizando técnicas e procedimentos apropriados;
- atender ao público interno;
- secretariar todas as sessões, sendo responsável pela orientação e esclarecimento
aos projetos que contenham estudos de impactos orçamentários e temas a fins;
- manter o controle de estoque, mediante registro de entrada e saída de materiais e
efetuar o levantamento da necessidade de reposição;
- solicitar a aquisição de materiais, equipamentos e serviços;
- manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e das transferências
interdepartamentais dos bens da Câmara;
- providenciar o licenciamento e emplacamento dos veículos ou equipamentos da
Câmara;
- executar tarefas de caráter rotineiro;
- planejar, organizar e executar as atividades pertinentes à guarda e conservação de
materiais do almoxarifado;
- distribuir os materiais requisitados, mantendo atualizado o controle de estoque e de
requisição;
- manter o registro dos itens adquiridos, especificando a quantidade, condições,
preços e procedência;
- manter o registro do destino dos itens entregues para consumo;
- remeter ao Tribunal de Contas do Estado, tempestivamente, toda a documentação
necessária;
- executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior
imediato.
Requisito: Curso Superior em Contabilidade com Registro no Conselho Regional de
Contabilidade (CRC) e conhecimento de informática.
CARGO: Auxiliar de Contabilidade
Descrição Sumária: Atividade relacionada à escrituração das contas do órgão,
orçamentário e financeiro, operações de encerramento do exercício, tesouraria,
organização, controle e registro de Pessoal da Câmara Municipal.
Atribuições:
- propor e executar a política de recursos humanos da Câmara, tendo por objetivo a
qualidade do trabalho e o atendimento eficiente às demandas da sociedade;
- praticar atos para o provimento dos cargos de carreira existente nos quadros da
Câmara Municipal, solicitando a contratação de empresa para a realização de
Concurso Público sempre que necessário;
- formalizar os atos de posse e exercício dos servidores que ingressam no quadro de
pessoal da Câmara, bem como exonerações e demissões, observadas as normas
legais para provimento;
- opinar nos processos que demandem alterações cadastrais dos servidores;
- manter atualizado e documentado o cadastro de todos os servidores da Câmara e
Vereadores, registrando todas as respectivas alterações de vida funcional e titulação;
- promover o processo de avaliação de desempenho e os Concursos de Acesso na
Carreira;
– realizar atividades e ações, tais como capacitações e processos de formação e
aperfeiçoamento, que visem ao desenvolvimento funcional dos servidores com vistas
a alcançar melhoria de desempenho;
– controlar as concessões de direitos, vantagens e gratificações ao pessoal da
Câmara, opinando nos processos respectivos;
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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– cuidar da concessão de benefícios aos servidores da Câmara, especialmente no
que se refere a transporte e alimentação;
– estabelecer instrumentos de controle de frequência dos servidores;
– elaborar as folhas de pagamento do pessoal da Câmara, procedendo aos descontos
e consignações respectivos, na forma da Lei;
– controlar o Quadro de Lotação de Pessoal em todos os órgãos da Câmara, zelando
pela observância dos limites legais;
– cuidar da movimentação de pessoal da Câmara, propondo e observando critérios
específicos;
– elaborar e emitir atestados, certidões, informes de rendimentos e demais
documentos relativos ao pessoal, na forma da legislação vigente;
– fornecer elementos para empenho e escrituração das contas financeiras do pessoal
da Câmara e Vereadores;
– elaborar boletins, mapas, demonstrações estatísticas e quaisquer outros dados
relativos ao controle de pessoal da Câmara;
– encaminhar, tempestivamente ao Tribunal de Contas do Estado, os processos
relativos à admissão e à aposentadoria de pessoal;
- auxiliar o Analista de Contabilidade no exercício de todas as suas funções;
- auxiliar no levantamento do numerário, mantendo sob sua guarda e controle os
recursos financeiros recebidos pela Câmara;
- auxiliar nos depósitos, emissões de cheques, movimentações das contas bancárias
e conciliações;
– executar outra tarefas relacionadas a sua área de atuação sempre que solicitado
por seu superior hierárquico.
Requisito: Curso Técnico em Contabilidade. Conhecimento de informática.
CARGO: Oficial Legislativo
Descrição Sumária: Executar tarefas atinentes aos serviços de administração,
documentação, informação, processamento de dados, comunicação, revisão e outras
relativas ao serviço burocrático.
Atribuições:
- executar o expediente de rotina e organizar arquivos de sessões, com os respectivos
índices;
- executar a digitação de textos de indicações, projetos de lei, requerimentos e outras
proposituras encaminhadas pelos gabinetes dos vereadores;
- secretariar todas as sessões, sendo responsável pela respectiva ata;
- auxiliar na execução de tarefas elementares de apoio aos gabinetes dos vereadores;
- transportar documentos e materiais internamente, entre as próprias unidades da
Câmara, ou externamente para outros órgãos ou entidades;
- extrair cópias;
- digitar, digitalizar e datilografar documentos;
- dar e receber informações quando solicitado;
- estabelecer contatos, atender telefone, anotar recados;
- elaborar quadro estatístico;
- participar da preparação de matéria para divulgação interna e externa;
- preparar documentos para digitação;
- operar equipamentos de digitação;
- redigir relatórios e informar expedientes;
- prestar informações sobre documentos arquivados;
- executar serviços de atendimento ao público em geral;
- organizar correspondências para distribuição interna;
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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- prestar informações e encaminhar as pessoas às dependências a que se destinarem;
- responder chamadas telefônicas e anotar recados;
- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas na sua área
administrativa.
Requisito: Ensino Fundamental completo e conhecimento de informática.
CARGO: Copeira
Descrição Sumária: Atividade de nível básico, que realiza serviços internos e
externos de copa e limpeza.
Atribuições:
- fazer a conservação dos locais de trabalho;
- realizar trabalhos de limpeza de pisos, vidros, móveis, instalações sanitárias, etc;
- executar serviços gerais de limpeza de copa e cozinha;
- preparar e servir café, lanches e serviços de copa em geral;
- executar outras tarefas afins
- manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho;
- manter arrumado o material sob sua guarda;
- solicitar requisição de material de limpeza, copa e outros materiais, quando
necessário;
- atender a diretores, coordenadores, chefes, Vereadores e demais dirigentes e
autoridades municipais no âmbito de suas atribuições.
Requisito: Ensino fundamental completo.
CARGO: Motorista
Descrição Sumária: Atividade de nível intermediário, relacionada à condução dos
veículos da Câmara Municipal de Leme.
Atribuições:
- transportar vereadores, funcionários e pessoas autorizadas;
- transportar documentos no interesse da Câmara Municipal de Leme;
- manter limpo e zelar pela conservação dos veículos;
- observar e cumprir as normas técnicas de uso dos veículos e a legislação de trânsito
em vigor;
- realizar outras atividades inerentes à área de atuação.
Requisito: Ensino Fundamental completo, Carteira Nacional de Habilitação e
conhecimento de informática.
CARGO: Procurador Jurídico
Descrição Sumária: Atividade privativa de bacharéis em direito com registro na
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, relacionados a planejamento, coordenação,
supervisão e execução de tarefas que envolvem as funções de processamento de
feitos, a representação da Câmara Municipal de Leme judicial e extrajudicialmente.
Atribuições:
- pesquisar e estudar legislação, jurisprudência e doutrina, inclusive de outros
Municípios, Estados e Países, para fundamentar projetos;
- assistir aos Vereadores e as Unidades do Poder Legislativo, nos assuntos de
interesse da Câmara Municipal de Leme;
- pesquisar, conferir e selecionar documentos e informações, com base na legislação
pertinente e normas técnicas;
- elaborar e atualizar normas e procedimentos pertinentes à área de atuação;
- assistir a redação de documentos oficiais;
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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- realizar trabalhos que exijam conhecimentos básicos de informática, inclusive
digitação;
- transmitir informações de natureza jurídica, legislativa e administrativa, quando
solicitado e determinado pelo Presidente;
- realizar de outras atividades inerentes a sua área de atuação e/ou formação
especializada.
Requisito: Nível superior bacharelado em Direito com registro na Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB.
CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais
Descrição Sumária: Atividade de nível básico, que realiza serviços internos e
externos de correspondência, copa, serviços de limpeza e deslocamento interno de
pessoas.
Atribuições:
- conservar os locais de trabalho;
- realizar trabalhos de limpeza de pisos, vidros, móveis, instalações sanitárias, etc.;
- executar serviços gerais de limpeza de copa e cozinha;
- executar outras tarefas afins;
- manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho;
- manter arrumado o material sob sua guarda;
- solicitar requisição de material de limpeza e outros materiais, quando necessário;
- afixar em quadros próprios e de acordo com as ordens superiores, avisos, ordens de
serviço, comunicados e outros;
- recolher os lixos e dar os devidos destinos;
- atender a diretores, chefes, Vereadores e demais dirigentes e autoridades municipais
no âmbito de suas atribuições.
Requisito: Ensino fundamental completo.
CARGO: Assessor de Imprensa
Descrição Sumária: Atividade relacionada às tarefas que envolvam assessoria de
comunicação da Câmara Municipal.
Atribuições:
- assessorar na elaboração de matérias jornalísticas, visando a fornecer aos veículos
de comunicação externos e internos informações e esclarecimentos de interesse da
Câmara Municipal;
- assessorar na confecção de veículos de informação internos;
- acompanhar notícias de interesse da Câmara Municipal veiculadas pelos
diversos meios de comunicação;
- assessorar na produção de vídeos;
- acompanhar as sessões da Câmara Municipal;
- coordenar e organizar material jornalístico;
- realizar outras atividades inerentes a sua área de atuação.
Requisito: Curso de Comunicação Social, Jornalismo, Relações Públicas, Rádio TV
ou comprovação de desempenho da atividade de Jornalista por 2 (dois) anos.
Conhecimento de informática.
CARGO: Agente de Segurança
Descrição Sumária: Atividade de nível intermediário, relacionada à organização e
execução de tarefas que envolvem o controle de acesso de pessoas e vigilância.
Atribuições:
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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- executar serviços de vigilância sobre os portões e portas de acesso às dependências
da Câmara Municipal de Leme;
- fiscalizar entrada e saída de pessoas;
- verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a entrada de
pessoas não autorizadas;
- fazer inspeção em intervalos fixos, adotando providências quando necessárias,
evitando roubos, incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob sua guarda;
- prestar informações e encaminhar as pessoas às dependências a que se destinam;
- apagar e/ou acender as luzes nos horários determinados;
- responder chamadas telefônicas, se necessário;
- executar outras tarefas relacionadas a sua área de atuação, sempre que solicitado
por seu superior hierárquico.
Requisito: Ensino fundamental completo. Conhecimento de informática.
CARGO: Recepcionista
Descrição Sumária: Atividade consistente no atendimento de pessoas, controle da
portaria e atendimento ou realização de ligações e encaminhamento aos seus
destinatários.
Atribuições:
- atender e efetuar chamadas telefônicas, distribuindo em ramais;
- registrar a duração e o custo das ligações;
- fazer anotações em formulários para permitir a cobrança e controle de ligações;
- comunicar defeitos aos superiores hierárquicos;
- manter atualizada e sob sua guarda listas telefônicas internas, externas e outras;
- anotar e encaminhar recados;
- registrar chamadas recebidas;
– executar outras tarefas relacionadas a sua área de atuação, sempre que solicitado
por seu superior hierárquico.
Requisito: Nível médio completo e conhecimento de informática.
CARGO: Arquivista
Descrição Sumária: Executa tarefas atinentes a funções de documentação, pesquisa
e informação de papéis e processos do legislativo.
Atribuições:
- receber, registrar e distribuir os documentos, bem como controlar sua movimentação;
- classificar, arranjar, descrever e executar as demais tarefas necessárias à guarda e
conservação dos documentos, assim como prestação de informações relativas aos
mesmos;
- preparar documentos de arquivos para microfilmagem e conservação e utilização do
microfilme;
- preparar documentos de arquivo para processamento eletrônico de dados;
- organizar e catalogar as Leis;
- organizar e catalogar a biblioteca do Poder Legislativo;
- manter e organizar arquivo digital de proposituras e demais documentos digitados;
- manter organizados arquivos, acervos bibliográficos e fichários;
- fazer levantamento de dados, consulta de documentos, pesquisa bibliográfica ou na
rede mundial de computadores;
- inserir dados no sistema informatizado;
- atender solicitações de pesquisa no arquivo da Câmara Municipal;
- emitir certidão quando necessário sobre alguma informação ou documento contido
no arquivo;
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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- planejar, organizar e executar as atividades pertinentes à guarda e conservação de
materiais do almoxarifado.
Requisito: Ensino médio completo e conhecimento de informática.
CARGO EM COMISSÃO: Chefe de Gabinete da Presidência
Descrição Sumária: Atividade relacionada à coordenação dos atos da Presidência
da Câmara Municipal e controle de agenda do Presidente.
Atribuições:
- supervisionar, coordenar, controlar, organizar e fiscalizar as atividades de
competência da Presidência da Câmara;
- estabelecer prioridade e normas para manter o padrão das atividades a serem
desenvolvidas no Gabinete;
- elaborar levantamentos que forneçam subsídios à formulação de políticas e diretrizes
eficazes;
- acompanhar projetos e orientar a execução e andamento dos mesmos;
- representar o Presidente em eventos internos e externos;
- atender à população;
- participar de reuniões;
- executar outras tarefas que lhe forem designadas pelo Presidente.
Requisito: Ensino Médio Completo e conhecimento em Informática
CARGO EM COMISSÃO: Assessor Parlamentar
Descrição Sumária: Atividade relacionada às tarefas que envolvam assessoria direta
a Vereador.
Atribuições:
- supervisionar, coordenar, controlar, organizar e fiscalizar as atividades de
competência do Gabinete Vereador;
- estabelecer prioridade e normas para manter o padrão das atividades a serem
desenvolvidas no Gabinete;
- elaborar estudos, levantamentos, relatórios, pareceres que forneçam subsídios à
formulação de políticas e diretrizes eficazes;
- preparar planos, projetos e orientar a execução e andamento dos mesmos;
- representar o Vereador em eventos internos e externos;
- participar de reuniões;
- prestar assessoria política diretamente ao Vereador no que tange aos assuntos
ligados ao exercício de seu mandato;
- assessorar técnica e politicamente os Vereadores no exercício de suas atribuições;
- visitar os munícipes e levantar suas reivindicações;
- vistoriar os bairros do município levantando as principais reclamações da população;
- atender aos munícipes e encaminhar suas reivindicações ao Vereador;
- realizar outras atividades inerentes a sua área de atuação.
Requisito: Ensino Fundamental Completo e conhecimento em informática.
CARGO EM COMISSÃO: Diretor Jurídico
Descrição Sumária: Atividade relacionada à coordenação do Departamento Jurídico,
representação da Câmara e assessoramento direto ao Presidente da Câmara.
Atribuições:
- supervisionar, controlar, distribuir, fiscalizar, coordenar e acompanhar as atividades
da Diretoria Jurídica;
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
- orientar seus subordinados segundo normas e padrões pré-estabelecidos facilitando
a comunicação entre os mesmos;
- cumprir também, quando assim for necessário, as atribuições do cargo de
Procurador Jurídico.
Requisito: Servidor efetivo. Nível superior bacharelado em Direito com registro na
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
CARGO EM COMISSÃO: Diretor Geral
Descrição Sumária: Atividade relacionada a planejamento, coordenação, supervisão
e execução de tarefas que envolvam a função de gestor público.
Atribuições: - elaborar estudos visando à implementação de modelos de gestão
inovadores que primem pela qualidade nos serviços e no atendimento à população;
- elaborar projetos que contemplem estratégias eficazes de gestão da coisa pública,
decidindo alternativas e dimensionando riscos para otimização de resultados;
- conhecer e utilizar teorias contábeis, financeiras e orçamentárias, de modo a
minimizar os riscos econômicos e promover o desenvolvimento da Câmara Municipal;
- fornecer laudos técnicos e pareceres no assessoramento ao planejamento e
gerenciamento públicos;
- assistir a Mesa Diretora da Câmara, submetendo os atos administrativos e
regulamentares a sua apreciação;
- supervisionar, coordenar e orientar a execução das atividades dos órgãos que
compõem a Câmara Municipal;
- comunicar-se, conforme norma padrão, em documentos oficiais e específicos;
- realizar outras atividades inerentes a sua área de atuação.
Requisito: Ensino Superior Completo e ser Servidor Efetivo.
Função Gratificada: Chefe de Departamento
Descrição Sumária: Atividade interna relacionada à coordenação das atividades de
departamento.
Atribuições:
- responder diretamente ao Respectivo Coordenador sobre o seu departamento,
prestando os necessários esclarecimentos, sempre que solicitado;
- planejar, organizar, coordenar e acompanhar as atividades em geral de seu
Departamento;
- dispor sobre as atividades e escalas dos servidores do seu departamento;
- executar outras tarefas que lhe forem designadas pelo Diretor Geral.
Requisito: Ensino Médio Completo e ser Servidor Efetivo.
CARGO EM COMISSÃO: Coordenador Administrativo
Descrição Sumária: Atividade relacionada ao planejamento, à coordenação, à
supervisão e à execução de tarefas que envolvem a estrutura administrativa da
Câmara Municipal.
Atribuições: - assessorar a Diretoria Geral na fiscalização das atividades
administrativas da Câmara;
- acompanhar e coordenar os procedimentos administrativos da Câmara, reportando
qualquer ilegalidade ao Diretor Geral;
- fiscalizar e liderar as atividades desenvolvidas pelos servidores concursados nas
áreas de finanças, contabilidade, recursos humanos, licitações, contratos
administrativos, expediente, transportes e segurança;
- fiscalizar, acompanhar, planejar as atividades a serem desenvolvidas pelos
Departamentos subordinados, conforme organograma constante do Anexo I;
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
- dirigir os trabalhos de sua respectiva área;
- elaborar anualmente o planejamento das atividades que deverão ser desenvolvidas,
levando em consideração os princípios da eficiência, economicidade e qualidade;
- elaborar anualmente o relatório das atividades realizadas;
- realizar outras atividades administrativas que sejam solicitadas pelo Diretor Geral.
Requisito: Ensino médio completo. Conhecimento de informática.
CARGO EM COMISSÃO: Coordenador Legislativo
Descrição Sumária: Atividade relacionada ao planejamento, à coordenação, à
supervisão e à execução de tarefas que envolvem a estrutura legislativa da Câmara
Municipal.
Atribuições:
- assessorar a Diretoria Geral na fiscalização das atividades legislativas da Câmara;
- acompanhar e coordenar os procedimentos legislativos da Câmara, reportando
qualquer ilegalidade ao Diretor Geral;
- fiscalizar e liderar as atividades desenvolvidas pelos servidores concursados das
áreas de Sessões, Comissões, Acervo de Leis, Apoio Legislativo e Biblioteca;
- fiscalizar, acompanhar, planejar as atividades a serem desenvolvidas pelos
Departamentos subordinados, conforme organograma constante do Anexo I;
- dirigir os trabalhos de sua respectiva área;
- liderar, planejar e auxiliar na execução dos procedimentos necessários para o
funcionamento das Comissões Permanentes e Especiais;
- liderar, planejar e auxiliar na execução dos procedimentos necessários para
realização das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Leme;
- elaborar anualmente o planejamento das atividades que deverão ser desenvolvidas,
levando em consideração os princípios da eficiência, economicidade e qualidade;
- elaborar anualmente o relatório das atividades realizadas;
- realizar outras atividades administrativas que sejam solicitadas pelo Diretor Geral.
Requisito: Ensino médio completo. Conhecimento de informática.
CARGO EM COMISSÃO: Controlador Interno
Descrição Sumária: Atividade relacionada ao controle, geração de informações,
auditoria e à execução de tarefas que envolvem o controle orçamentário da Câmara
Municipal.
Atribuições:
- comprovar a legalidade e proceder com a avaliação dos resultados quanto à
eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder
Legislativo;
- informação quanto à observância dos limites para inscrição de despesas em restos
a pagar e limites e condições para a realização da despesa total com pessoal;
- informação quanto à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
- indicação do montante inscrito em restos a pagar e saldos na conta “depósitos” de
valores referentes a contribuições previdenciárias devidas a instituto ou fundo próprio
de previdência, se houver, com avaliação do impacto da inscrição sobre o total da
dívida flutuante;
- detalhamento da composição das despesas pagas a título de obrigações patronais,
distinguindo os valores repassados ao Instituto do Fundo Próprio de Previdência;
- promover auditorias internas periódicas visando o levantamento de possíveis
desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis;
- revisar a adequação da estrutura administrativa da Câmara Municipal ao
cumprimento dos seus objetivos e metas;
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
– promover o estudo de casos com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o
aumento da produtividade e a redução de custos operacionais;
- apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
– gerar informação quanto às providências adotadas pelo gestor diante de danos
causados ao erário, especificando, quando for o caso, as sindicâncias, inquéritos e
processos administrativos ou tomadas de contas especiais instauradas no período e
os respectivos resultados, indicando números, causas, datas de instauração e de
comunicação ao Tribunal de Contas;
- vistoriar todos os processos de adiantamento de despesas.
Requisito: O ocupante da função de Controlador Interno deverá possuir nível
Superior em Contabilidade, Direito, Administração, Economia e áreas correlatas ao
cargo; dominar os conceitos relacionados ao Controle Interno e à atividade de
auditoria, e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e
contábil, além da respectiva legislação vigente.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em de janeiro de 2.024.
PELA MESA DIRETORA
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho Cintia Cristina GrossKlauss
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
J U S T I F I C A T I V A
A propositura veio para atender os ditames da Lei Federal 14.133, de
2021 que trouxe novas formas de contratação e aquisição pela Administração Pública
e trouxe ainda a obrigação para regulamentação e adequação dos cargos que tratam
da matéria.
E mais, para facilitar o acesso da população nos canais de atendimento,
unificou-se as comissões de acesso à informação e de ouvidores.
Fora apresentado o presente Substitutivo tendo em vista erro material
nas porcentagens das gratificações de determinados cargos e deslocamento Controle
Interno para vinculação direta do Presidente, conforme Manual do TCESP.
Diante de tais justificativas, é o presente para que seja apreciado o
presente projeto e por consequente aprovado pelos parlamentares deste Poder local,
a fim de atender a Corte de Contas do Estado de São Paulo.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em de janeiro de 2.024.
PELA MESA DIRETORA
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho Cintia Cristina GrossKlauss
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA