| Tipo | Autógrafo de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | Altera os incisos I e II do art. 22 e os ANEXOS I, II e III da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Autógrafo de Lei Complementar nº 01/2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024 Altera os incisos I e II do art. 22 e os ANEXOS I, II e III da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016. Art. 1º - Os incisos I e II, bem como o parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22 … I - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados chefes de departamento ou membros da comissão de contratação; II – Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados membros da Comissão de Ouvidoria e Acesso à Informação; (…)” Art. 2º - O Anexo I, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo I, desta Lei. Art. 3º - O Anexo II, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo II, desta Lei. Art. 4º - O Anexo III, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo III, desta Lei. Art. 5º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispostos em contrário. Leme, 21 de fevereiro de 2024. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ANEXO I ANEXO I - ORGANOGRAMA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ANEXO II ANEXO II QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Cargos efetivos e empregos permanentes QTDE DESCRIÇÃO NATUREZA/REGIME LOTAÇÃO REF. 3 Técnico Administrativo Cargo / Estatutário 02 DG 01 DG/DCC L 22 A L 28 1 Analista de Contabilidade Cargo / Estatutário 01 DG/ DPCTPA L 27 a L 32 1 Auxiliar de Contabilidade Cargo / Estatutário 01 DG/ DPCTPA L 22 a L 28 3 Oficial Legislativo Cargo / Estatutário 01 DG 01 DG/DSC 01 DG/ DALEALB L 17 a L 23 1 Copeira Cargo / Estatutário 01 DG/DTS L 17 a L 23 3 Motorista Cargo / Estatutário 03 DG/DTS L 07 a L 13 3 Procurador Jurídico Cargo / Estatutário 03 DJ L 48 a L 54 3 Auxiliar de Serviços Gerais Cargo / Estatutário 03 DG/DTS L 01a L 07 1 Assessor de Imprensa Cargo / Estatutário 01 GP L 26 a L 32 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 3 Agente de Segurança Cargo / Estatutário 04 DG/DTS L 08 a L 14 2 Recepcionista Cargo / Estatutário 01 DG/DTS L 14 a L 20 1 Arquivista Cargo / Estatutário 01 DG/ DALEALB L 17 a L 23 Cargos em Comissão QTDE DESCRIÇÃO NATUREZA/REGIME LOTAÇÃO REF. / VALOR 1 Chefe de Gabinete da Presidência Comissionado/ Estatutário GP L 34 Igual ao número de Vereadores Assessor Parlamentar Comissionado/ Estatutário GV L 22 1 Diretor Geral Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário DG R$ 4.109,16 1 Diretor Jurídico Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário DJ R$ 4.109,16 1 Controle Interno Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário DG R$ 3.701,95 Coordenador Comissionado DG R$ 1.692,32 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 1 Administrativo privativo de efetivo/ Estatutário 1 Coordenador Legislativo Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário DG R$ 1.692,32 Funções Gratificadas QTDE DESCRIÇÃO LOTAÇÃO REF. / VALOR 4 Chefes de Departamento DG 25% 4 Comissão de Contratação GP 25% 4 Comissão de Ouvidoria e Acesso à Informação DJ 35% 2 Pregoeiro GP R$ 2.961,56 Funções de Confiança QTDE DESCRIÇÃO LOTAÇÃO REFERÊNCIA ----- Auxiliar de Atividades Legislativa GP 40% 1 Auxiliar de Controle Externo GP R$ 4.109,16 1 Assistente de Compras e Contratos GP R$ 1.586,65 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Legenda (siglas utilizadas): GP: Gabinete da Presidência GV: Gabinete de Vereador DJ: Diretoria Jurídica DG: Diretoria Geral DPCTPA: Departamento de Pessoal, Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio e Almoxarifado DCC: Departamento Compras e Contratos DTS: Departamento de Transportes e Segurança DSC: Departamento de Sessões e Comissões DALEALB: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp A N E X O III ANEXO III - QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS CARGO: Técnico Administrativo Descrição Sumária: Executa tarefas atinentes à datilografia e à digitação, bem como auxilia no serviço burocrático. Atribuições: - operar máquinas e equipamentos de escritório; - executar o expediente de rotina e organizar arquivos de sessões, com os respectivos índices; - realizar protocolo e controle de tramitação de documentos; - receber, organizar e encaminhar correspondências; - preparar todos os documentos para todos os tipos de sessões; - classificar, selecionar e preparar documentos; - organizar e conservar arquivos e fichários de acordo com as instruções recebidas; - executar a digitação de textos de indicações, projetos de lei, requerimentos e outras proposituras encaminhadas pelos gabinetes dos Vereadores; - secretariar todas as sessões, sendo responsável pela respectiva ata; - dar e receber informação quando solicitado, seguindo o processo e rotina pré-estabelecidos pelo chefe imediato; - estabelecer contato com as unidades da Prefeitura, bem como outros órgãos municipais, estaduais e federais, quando necessários; - auxiliar na execução de tarefas elementares de apoio aos gabinetes dos Vereadores. Requisitos: Ensino médio completo e conhecimento de informática. CARGO: Analista de Contabilidade Descrição Sumária: Atividade relacionada à escrituração das contas do órgão, orçamentário e financeiro, operações de encerramento do exercício. Atribuições: - analisar contas, balancetes e balanço contábil; - emitir notas de reserva e de empenhos; - organizar e manter registros e demonstrativos da movimentação financeira e da execução orçamentária; - planejar, organizar e executar as atividades pertinentes à execução do orçamento da Câmara; - verificar e informar o Presidente da Câmara sobre desrespeito aos limites de ordem contábil previstos na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal; - manter posições atualizadas sobre recursos utilizados, saldos e disponibilidades; - manter a escrituração das contas patrimoniais e das contas orçamentárias; - elaborar balanços, balancetes e demonstrativos exigidos pela legislação; - organizar e proceder ao arquivamento dos documentos contábeis; - exercer o acompanhamento de movimentação de contas bancárias, efetuando as conciliações necessárias; - instruir processos de prestação e tomadas de contas; - realizar lançamento contábil; CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp - operar do sistema contábil; - elaborar e analisar pareceres, informações, relatórios, estudos e outros documentos de natureza contábil; - conferir e instruir processos e projetos relativos à sua área de atuação; - prestar assistência técnica em questões que envolvam matéria de natureza administrativa e contábil, emitindo informações e pareceres; - organizar documentos, utilizando técnicas e procedimentos apropriados; - atender ao público interno; - secretariar todas as sessões, sendo responsável pela orientação e esclarecimento aos projetos que contenham estudos de impactos orçamentários e temas a fins; - manter o controle de estoque, mediante registro de entrada e saída de materiais e efetuar o levantamento da necessidade de reposição; - solicitar a aquisição de materiais, equipamentos e serviços; - manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara; - providenciar o licenciamento e emplacamento dos veículos ou equipamentos da Câmara; - executar tarefas de caráter rotineiro; - planejar, organizar e executar as atividades pertinentes à guarda e conservação de materiais do almoxarifado; - distribuir os materiais requisitados, mantendo atualizado o controle de estoque e de requisição; - manter o registro dos itens adquiridos, especificando a quantidade, condições, preços e procedência; - manter o registro do destino dos itens entregues para consumo; - remeter ao Tribunal de Contas do Estado, tempestivamente, toda a documentação necessária; - executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. Requisito: Curso Superior em Contabilidade com Registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e conhecimento de informática. CARGO: Auxiliar de Contabilidade Descrição Sumária: Atividade relacionada à escrituração das contas do órgão, orçamentário e financeiro, operações de encerramento do exercício, tesouraria, organização, controle e registro de Pessoal da Câmara Municipal. Atribuições: - propor e executar a política de recursos humanos da Câmara, tendo por objetivo a qualidade do trabalho e o atendimento eficiente às demandas da sociedade; - praticar atos para o provimento dos cargos de carreira existente nos quadros da Câmara Municipal, solicitando a contratação de empresa para a realização de Concurso Público sempre que necessário; - formalizar os atos de posse e exercício dos servidores que ingressam no quadro de pessoal da Câmara, bem como exonerações e demissões, observadas as normas legais para provimento; - opinar nos processos que demandem alterações cadastrais dos servidores; - manter atualizado e documentado o cadastro de todos os servidores da Câmara e Vereadores, registrando todas as respectivas alterações de vida funcional e titulação; - promover o processo de avaliação de desempenho e os Concursos de Acesso na Carreira; CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp – realizar atividades e ações, tais como capacitações e processos de formação e aperfeiçoamento, que visem ao desenvolvimento funcional dos servidores com vistas a alcançar melhoria de desempenho; – controlar as concessões de direitos, vantagens e gratificações ao pessoal da Câmara, opinando nos processos respectivos; – cuidar da concessão de benefícios aos servidores da Câmara, especialmente no que se refere a transporte e alimentação; – estabelecer instrumentos de controle de frequência dos servidores; – elaborar as folhas de pagamento do pessoal da Câmara, procedendo aos descontos e consignações respectivos, na forma da Lei; – controlar o Quadro de Lotação de Pessoal em todos os órgãos da Câmara, zelando pela observância dos limites legais; – cuidar da movimentação de pessoal da Câmara, propondo e observando critérios específicos; – elaborar e emitir atestados, certidões, informes de rendimentos e demais documentos relativos ao pessoal, na forma da legislação vigente; – fornecer elementos para empenho e escrituração das contas financeiras do pessoal da Câmara e Vereadores; – elaborar boletins, mapas, demonstrações estatísticas e quaisquer outros dados relativos ao controle de pessoal da Câmara; – encaminhar, tempestivamente ao Tribunal de Contas do Estado, os processos relativos à admissão e à aposentadoria de pessoal; - auxiliar o Analista de Contabilidade no exercício de todas as suas funções; - auxiliar no levantamento do numerário, mantendo sob sua guarda e controle os recursos financeiros recebidos pela Câmara; - auxiliar nos depósitos, emissões de cheques, movimentações das contas bancárias e conciliações; – executar outra tarefas relacionadas a sua área de atuação sempre que solicitado por seu superior hierárquico. Requisito: Curso Técnico em Contabilidade. Conhecimento de informática. CARGO: Oficial Legislativo Descrição Sumária: Executar tarefas atinentes aos serviços de administração, documentação, informação, processamento de dados, comunicação, revisão e outras relativas ao serviço burocrático. Atribuições: - executar o expediente de rotina e organizar arquivos de sessões, com os respectivos índices; - executar a digitação de textos de indicações, projetos de lei, requerimentos e outras proposituras encaminhadas pelos gabinetes dos vereadores; - secretariar todas as sessões, sendo responsável pela respectiva ata; - auxiliar na execução de tarefas elementares de apoio aos gabinetes dos vereadores; - transportar documentos e materiais internamente, entre as próprias unidades da Câmara, ou externamente para outros órgãos ou entidades; - extrair cópias; - digitar, digitalizar e datilografar documentos; - dar e receber informações quando solicitado; CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp - estabelecer contatos, atender telefone, anotar recados; - elaborar quadro estatístico; - participar da preparação de matéria para divulgação interna e externa; - preparar documentos para digitação; - operar equipamentos de digitação; - redigir relatórios e informar expedientes; - prestar informações sobre documentos arquivados; - executar serviços de atendimento ao público em geral; - organizar correspondências para distribuição interna; - prestar informações e encaminhar as pessoas às dependências a que se destinarem; - responder chamadas telefônicas e anotar recados; - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas na sua área administrativa. Requisito: Ensino Fundamental completo e conhecimento de informática. CARGO: Copeira Descrição Sumária: Atividade de nível básico, que realiza serviços internos e externos de copa e limpeza. Atribuições: - fazer a conservação dos locais de trabalho; - realizar trabalhos de limpeza de pisos, vidros, móveis, instalações sanitárias, etc; - executar serviços gerais de limpeza de copa e cozinha; - preparar e servir café, lanches e serviços de copa em geral; - executar outras tarefas afins - manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho; - manter arrumado o material sob sua guarda; - solicitar requisição de material de limpeza, copa e outros materiais, quando necessário; - atender a diretores, coordenadores, chefes, Vereadores e demais dirigentes e autoridades municipais no âmbito de suas atribuições. Requisito: Ensino fundamental completo. CARGO: Motorista Descrição Sumária: Atividade de nível intermediário, relacionada à condução dos veículos da Câmara Municipal de Leme. Atribuições: - transportar vereadores, funcionários e pessoas autorizadas; - transportar documentos no interesse da Câmara Municipal de Leme; - manter limpo e zelar pela conservação dos veículos; - observar e cumprir as normas técnicas de uso dos veículos e a legislação de trânsito em vigor; - realizar outras atividades inerentes à área de atuação. Requisito: Ensino Fundamental completo, Carteira Nacional de Habilitação e conhecimento de informática. CARGO: Procurador Jurídico Descrição Sumária: Atividade privativa de bacharéis em direito com registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, relacionados a planejamento, coordenação, supervisão e CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp execução de tarefas que envolvem as funções de processamento de feitos, a representação da Câmara Municipal de Leme judicial e extrajudicialmente. Atribuições: - pesquisar e estudar legislação, jurisprudência e doutrina, inclusive de outros Municípios, Estados e Países, para fundamentar projetos; - assistir aos Vereadores e as Unidades do Poder Legislativo, nos assuntos de interesse da Câmara Municipal de Leme; - pesquisar, conferir e selecionar documentos e informações, com base na legislação pertinente e normas técnicas; - elaborar e atualizar normas e procedimentos pertinentes à área de atuação; - assistir a redação de documentos oficiais; - realizar trabalhos que exijam conhecimentos básicos de informática, inclusive digitação; - transmitir informações de natureza jurídica, legislativa e administrativa, quando solicitado e determinado pelo Presidente; - realizar de outras atividades inerentes a sua área de atuação e/ou formação especializada. Requisito: Nível superior bacharelado em Direito com registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais Descrição Sumária: Atividade de nível básico, que realiza serviços internos e externos de correspondência, copa, serviços de limpeza e deslocamento interno de pessoas. Atribuições: - conservar os locais de trabalho; - realizar trabalhos de limpeza de pisos, vidros, móveis, instalações sanitárias, etc.; - executar serviços gerais de limpeza de copa e cozinha; - executar outras tarefas afins; - manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho; - manter arrumado o material sob sua guarda; - solicitar requisição de material de limpeza e outros materiais, quando necessário; - afixar em quadros próprios e de acordo com as ordens superiores, avisos, ordens de serviço, comunicados e outros; - recolher os lixos e dar os devidos destinos; - atender a diretores, chefes, Vereadores e demais dirigentes e autoridades municipais no âmbito de suas atribuições. Requisito: Ensino fundamental completo. CARGO: Assessor de Imprensa Descrição Sumária: Atividade relacionada às tarefas que envolvam assessoria de comunicação da Câmara Municipal. Atribuições: - assessorar na elaboração de matérias jornalísticas, visando a fornecer aos veículos de comunicação externos e internos informações e esclarecimentos de interesse da Câmara Municipal; - assessorar na confecção de veículos de informação internos; - acompanhar notícias de interesse da Câmara Municipal veiculadas pelos diversos meios de comunicação; - assessorar na produção de vídeos; CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp - acompanhar as sessões da Câmara Municipal; - coordenar e organizar material jornalístico; - realizar outras atividades inerentes a sua área de atuação. Requisito: Curso de Comunicação Social, Jornalismo, Relações Públicas, Rádio TV ou comprovação de desempenho da atividade de Jornalista por 2 (dois) anos. Conhecimento de informática. CARGO: Agente de Segurança Descrição Sumária: Atividade de nível intermediário, relacionada à organização e execução de tarefas que envolvem o controle de acesso de pessoas e vigilância. Atribuições: - executar serviços de vigilância sobre os portões e portas de acesso às dependências da Câmara Municipal de Leme; - fiscalizar entrada e saída de pessoas; - verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a entrada de pessoas não autorizadas; - fazer inspeção em intervalos fixos, adotando providências quando necessárias, evitando roubos, incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob sua guarda; - prestar informações e encaminhar as pessoas às dependências a que se destinam; - apagar e/ou acender as luzes nos horários determinados; - responder chamadas telefônicas, se necessário; - executar outras tarefas relacionadas a sua área de atuação, sempre que solicitado por seu superior hierárquico. Requisito: Ensino fundamental completo. Conhecimento de informática. CARGO: Recepcionista Descrição Sumária: Atividade consistente no atendimento de pessoas, controle da portaria e atendimento ou realização de ligações e encaminhamento aos seus destinatários. Atribuições: - atender e efetuar chamadas telefônicas, distribuindo em ramais; - registrar a duração e o custo das ligações; - fazer anotações em formulários para permitir a cobrança e controle de ligações; - comunicar defeitos aos superiores hierárquicos; - manter atualizada e sob sua guarda listas telefônicas internas, externas e outras; - anotar e encaminhar recados; - registrar chamadas recebidas; – executar outras tarefas relacionadas a sua área de atuação, sempre que solicitado por seu superior hierárquico. Requisito: Nível médio completo e conhecimento de informática. CARGO: Arquivista Descrição Sumária: Executa tarefas atinentes a funções de documentação, pesquisa e informação de papéis e processos do legislativo. Atribuições: - receber, registrar e distribuir os documentos, bem como controlar sua movimentação; CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp - classificar, arranjar, descrever e executar as demais tarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos, assim como prestação de informações relativas aos mesmos; - preparar documentos de arquivos para microfilmagem e conservação e utilização do microfilme; - preparar documentos de arquivo para processamento eletrônico de dados; - organizar e catalogar as Leis; - organizar e catalogar a biblioteca do Poder Legislativo; - manter e organizar arquivo digital de proposituras e demais documentos digitados; - manter organizados arquivos, acervos bibliográficos e fichários; - fazer levantamento de dados, consulta de documentos, pesquisa bibliográfica ou na rede mundial de computadores; - inserir dados no sistema informatizado; - atender solicitações de pesquisa no arquivo da Câmara Municipal; - emitir certidão quando necessário sobre alguma informação ou documento contido no arquivo; - planejar, organizar e executar as atividades pertinentes à guarda e conservação de materiais do almoxarifado. Requisito: Ensino médio completo e conhecimento de informática. CARGO EM COMISSÃO: Chefe de Gabinete da Presidência Descrição Sumária: Atividade relacionada à coordenação dos atos da Presidência da Câmara Municipal e controle de agenda do Presidente. Atribuições: - supervisionar, coordenar, controlar, organizar e fiscalizar as atividades de competência da Presidência da Câmara; - estabelecer prioridade e normas para manter o padrão das atividades a serem desenvolvidas no Gabinete; - elaborar levantamentos que forneçam subsídios à formulação de políticas e diretrizes eficazes; - acompanhar projetos e orientar a execução e andamento dos mesmos; - representar o Presidente em eventos internos e externos; - atender à população; - participar de reuniões; - executar outras tarefas que lhe forem designadas pelo Presidente. Requisito: Ensino Médio Completo e conhecimento em Informática CARGO EM COMISSÃO: Assessor Parlamentar Descrição Sumária: Atividade relacionada às tarefas que envolvam assessoria direta a Vereador. Atribuições: - supervisionar, coordenar, controlar, organizar e fiscalizar as atividades de competência do Gabinete Vereador; - estabelecer prioridade e normas para manter o padrão das atividades a serem desenvolvidas no Gabinete; - elaborar estudos, levantamentos, relatórios, pareceres que forneçam subsídios à formulação de políticas e diretrizes eficazes; - preparar planos, projetos e orientar a execução e andamento dos mesmos; CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp - representar o Vereador em eventos internos e externos; - participar de reuniões; - prestar assessoria política diretamente ao Vereador no que tange aos assuntos ligados ao exercício de seu mandato; - assessorar técnica e politicamente os Vereadores no exercício de suas atribuições; - visitar os munícipes e levantar suas reivindicações; - vistoriar os bairros do município levantando as principais reclamações da população; - atender aos munícipes e encaminhar suas reivindicações ao Vereador; - realizar outras atividades inerentes a sua área de atuação. Requisito: Ensino Fundamental Completo e conhecimento em informática. CARGO EM COMISSÃO: Diretor Jurídico Descrição Sumária: Atividade relacionada à coordenação do Departamento Jurídico, representação da Câmara e assessoramento direto ao Presidente da Câmara. Atribuições: - supervisionar, controlar, distribuir, fiscalizar, coordenar e acompanhar as atividades da Diretoria Jurídica; - orientar seus subordinados segundo normas e padrões pré-estabelecidos facilitando a comunicação entre os mesmos; - cumprir também, quando assim for necessário, as atribuições do cargo de Procurador Jurídico. Requisito: Servidor efetivo. Nível superior bacharelado em Direito com registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. CARGO EM COMISSÃO: Diretor Geral Descrição Sumária: Atividade relacionada a planejamento, coordenação, supervisão e execução de tarefas que envolvam a função de gestor público. Atribuições: - elaborar estudos visando à implementação de modelos de gestão inovadores que primem pela qualidade nos serviços e no atendimento à população; - elaborar projetos que contemplem estratégias eficazes de gestão da coisa pública, decidindo alternativas e dimensionando riscos para otimização de resultados; - conhecer e utilizar teorias contábeis, financeiras e orçamentárias, de modo a minimizar os riscos econômicos e promover o desenvolvimento da Câmara Municipal; - fornecer laudos técnicos e pareceres no assessoramento ao planejamento e gerenciamento públicos; - assistir a Mesa Diretora da Câmara, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação; - supervisionar, coordenar e orientar a execução das atividades dos órgãos que compõem a Câmara Municipal; - comunicar-se, conforme norma padrão, em documentos oficiais e específicos; - realizar outras atividades inerentes a sua área de atuação. Requisito: Ensino Superior Completo e ser Servidor Efetivo. Função Gratificada: Chefe de Departamento Descrição Sumária: Atividade interna relacionada à coordenação das atividades de departamento. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Atribuições: - responder diretamente ao Respectivo Coordenador sobre o seu departamento, prestando os necessários esclarecimentos, sempre que solicitado; - planejar, organizar, coordenar e acompanhar as atividades em geral de seu Departamento; - dispor sobre as atividades e escalas dos servidores do seu departamento; - executar outras tarefas que lhe forem designadas pelo Diretor Geral. Requisito: Ensino Médio Completo e ser Servidor Efetivo. CARGO EM COMISSÃO: Coordenador Administrativo Descrição Sumária: Atividade relacionada ao planejamento, à coordenação, à supervisão e à execução de tarefas que envolvem a estrutura administrativa da Câmara Municipal. Atribuições: - assessorar a Diretoria Geral na fiscalização das atividades administrativas da Câmara; - acompanhar e coordenar os procedimentos administrativos da Câmara, reportando qualquer ilegalidade ao Diretor Geral; - fiscalizar e liderar as atividades desenvolvidas pelos servidores concursados nas áreas de finanças, contabilidade, recursos humanos, licitações, contratos administrativos, expediente, transportes e segurança; - fiscalizar, acompanhar, planejar as atividades a serem desenvolvidas pelos Departamentos subordinados, conforme organograma constante do Anexo I; - dirigir os trabalhos de sua respectiva área; - elaborar anualmente o planejamento das atividades que deverão ser desenvolvidas, levando em consideração os princípios da eficiência, economicidade e qualidade; - elaborar anualmente o relatório das atividades realizadas; - realizar outras atividades administrativas que sejam solicitadas pelo Diretor Geral. Requisito: Ensino médio completo. Conhecimento de informática. CARGO EM COMISSÃO: Coordenador Legislativo Descrição Sumária: Atividade relacionada ao planejamento, à coordenação, à supervisão e à execução de tarefas que envolvem a estrutura legislativa da Câmara Municipal. Atribuições: - assessorar a Diretoria Geral na fiscalização das atividades legislativas da Câmara; - acompanhar e coordenar os procedimentos legislativos da Câmara, reportando qualquer ilegalidade ao Diretor Geral; - fiscalizar e liderar as atividades desenvolvidas pelos servidores concursados das áreas de Sessões, Comissões, Acervo de Leis, Apoio Legislativo e Biblioteca; - fiscalizar, acompanhar, planejar as atividades a serem desenvolvidas pelos Departamentos subordinados, conforme organograma constante do Anexo I; - dirigir os trabalhos de sua respectiva área; - liderar, planejar e auxiliar na execução dos procedimentos necessários para o funcionamento das Comissões Permanentes e Especiais; - liderar, planejar e auxiliar na execução dos procedimentos necessários para realização das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Leme; - elaborar anualmente o planejamento das atividades que deverão ser desenvolvidas, levando em consideração os princípios da eficiência, economicidade e qualidade; - elaborar anualmente o relatório das atividades realizadas; - realizar outras atividades administrativas que sejam solicitadas pelo Diretor Geral. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Requisito: Ensino médio completo. Conhecimento de informática. CARGO EM COMISSÃO: Controlador Interno Descrição Sumária: Atividade relacionada ao controle, geração de informações, auditoria e à execução de tarefas que envolvem o controle orçamentário da Câmara Municipal. Atribuições: - comprovar a legalidade e proceder com a avaliação dos resultados quanto à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo; - informação quanto à observância dos limites para inscrição de despesas em restos a pagar e limites e condições para a realização da despesa total com pessoal; - informação quanto à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; - indicação do montante inscrito em restos a pagar e saldos na conta “depósitos” de valores referentes a contribuições previdenciárias devidas a instituto ou fundo próprio de previdência, se houver, com avaliação do impacto da inscrição sobre o total da dívida flutuante; - detalhamento da composição das despesas pagas a título de obrigações patronais, distinguindo os valores repassados ao Instituto do Fundo Próprio de Previdência; - promover auditorias internas periódicas visando o levantamento de possíveis desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis; - revisar a adequação da estrutura administrativa da Câmara Municipal ao cumprimento dos seus objetivos e metas; – promover o estudo de casos com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais; - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional; – gerar informação quanto às providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, especificando, quando for o caso, as sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou tomadas de contas especiais instauradas no período e os respectivos resultados, indicando números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal de Contas; - vistoriar todos os processos de adiantamento de despesas. Requisito: O ocupante da função de Controlador Interno deverá possuir nível Superior em Contabilidade, Direito, Administração, Economia e áreas correlatas ao cargo; dominar os conceitos relacionados ao Controle Interno e à atividade de auditoria, e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, além da respectiva legislação vigente.