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Ofício n° 14/2024
– SNJ.GP Leme, 26 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras
providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _______/2024 “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de
R$ 165.453,70 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0124 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9551 R$ 26.893,14
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 26.893,14
6 2 300.0117 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9550 R$ 91.560,56
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 91.560,56
6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.231000-3.3.90.48 9548 R$ 20.000,00
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.231000-3.3.90.48 9547 R$ 27.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 47.000,00
R$ 47.000,00
TOTAL R$ 165.453,70
§ 1° O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 26.893,14 (vinte e seis mil, oitocentos e
noventa e três reais e catorze centavos) correrá por conta de superávit do exercício anterior,
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2° O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 91.560,56 (noventa e um mil, quinhentos
e sessenta reais e cinquenta e seis centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 3° O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais)
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n°
4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-4.4.90.52 3463 R$ 20.000,00
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.103000-4.4.90.52 3538 R$ 27.000,00
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Total Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 47.000,00
Total R$ 47.000,00
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 26 de Fevereiro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Considerando a Lei Municipal nº 4.253, de 29 de novembro de 2023, a qual
estima receita e fixa despesa para o exercício de 2024.
Considerando Processo Administrativo 1.466/2024 qual solicita e criação de
despesa para o repasse do Incentivo Financeiro Etapa;
Considerando que a medida visa incentivar a participação de servidores nas
campanhas relacionadas, dando incentivo àqueles que, requisitados, realizam serviço
extraordinário e imprescindível à Administração Pública, na manutenção das políticas
nacionais de vacinação, IST/AIDS, campanhas de Zoonoses, endemias e outras.
Considerando que em 2023 o município recebeu transferência para custeio redução
de Fila de Cirurgias Eletivas, e que o mesmo estou saldo remanescente a ser utilizado no
orçamento vigente;
Considerando Resolução SS nº 22 de 15 de fevereiro de 2024 trata se do
"pagamento de valores complementares da produção de cirurgias eletivas, dos 54
procedimentos cirúrgicos eletivos prioritários, de média e alta complexidade realizados nos
estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP."
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação dos
Orçamentos 2024 da Secretaria de Saúde, criando a despesa necessárias para a execução
das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, mantendo a
compatibilidade e atendendo às exigências da STN
– Secretaria do Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Proc. Administrativo 1- 1.466/2024
De: Elaine S. - SEFIN-DC-NPO
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos - A/C Raquel M.
Data: 26/02/2024 às 10:56:49
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR-CGAL
Lei de etapa
Prezada Raquel, encaminho PL de alteração orçamentária com impacto _
Elaine Cristina Dos Santos da Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento
Anexos:
Informacao_de_Impacto_07_saude_etapa_eletivas_superavit_cirurgias_23_02_2024.pdf
Projeto_de_Lei_Alteracao_Orcamento_2024_alteracao_04_saude_etapa_vacina.doc Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F175-35C1-5B96-B1E1 e informe o código F175-35C1-5B96-B1E1 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/26F7-7101-0A42-C488 e informe o código 26F7-7101-0A42-C488
Impacto nº:0007
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os
recursos são provenientes de superávit financeiro do exercicio anterior, excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação já
consignada no orçamento.
Diretora de Contabilidade
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
CRC:1SP214845/O-7
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”"
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
Responsável pela elaboração
Elaine Cristina dos Santos Silva
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
3-FONTE DE RECURSOS:
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F175-35C1-5B96-B1E1 e informe o código F175-35C1-5B96-B1E1 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/26F7-7101-0A42-C488 e informe o código 26F7-7101-0A42-C488
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ASSINATURAS
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VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 26/02/2024 11:03:34 (GMT-03:00)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os
recursos são provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, excesso de arrecadação e
anulação parcial de dotação já consignada no orçamento, conformando-se com as orientações do
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
Leme, 26 de fevereiro de 2024.
Juliane Peliçari Binotto
Secretária Municipal de Saúde
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 149C-C030-B162-07B6
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ASSINATURAS
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