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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências.
native_id1330

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-03-12 Arquive-se — Lei Ordinária nº 4270,29/02/2024. Imprensa oficial nº 3480 29/02/24
2024-02-27 Para providências — PROVIDÊNCIAS
2024-02-27 Ao Expediente — Inserir no Expediente da 4ª Sessão.
2024-02-27 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-27 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer
2024-02-27 Para providências — Providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-29T13:55:06.543371-03:00 Aprovada Por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ofício n° 14/2024 
– SNJ.GP Leme, 26 de fevereiro de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras 
providências”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F175-35C1-5B96-B1E1 e informe o código F175-35C1-5B96-B1E1
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI Nº _______/2024 “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos 
adicionais especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de 
R$ 165.453,70 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 300.0124 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9551 R$ 26.893,14 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 26.893,14 
6 2 300.0117 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9550 R$ 91.560,56 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 91.560,56 
6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.231000-3.3.90.48 9548 R$ 20.000,00 
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.231000-3.3.90.48 9547 R$ 27.000,00 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 47.000,00 
R$ 47.000,00 
TOTAL R$ 165.453,70 
§ 1° O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 26.893,14 (vinte e seis mil, oitocentos e 
noventa e três reais e catorze centavos) correrá por conta de superávit do exercício anterior, 
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2° O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 91.560,56 (noventa e um mil, quinhentos 
e sessenta reais e cinquenta e seis centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, 
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 3° O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) 
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 
4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias: 
 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-4.4.90.52 3463 R$ 20.000,00 
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.103000-4.4.90.52 3538 R$ 27.000,00 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F175-35C1-5B96-B1E1 e informe o código F175-35C1-5B96-B1E1
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Total Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 47.000,00 
Total R$ 47.000,00 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 26 de Fevereiro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F175-35C1-5B96-B1E1 e informe o código F175-35C1-5B96-B1E1
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
JUSTIFICATIVA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Considerando a Lei Municipal nº 4.253, de 29 de novembro de 2023, a qual 
estima receita e fixa despesa para o exercício de 2024. 
Considerando Processo Administrativo 1.466/2024 qual solicita e criação de 
despesa para o repasse do Incentivo Financeiro Etapa; 
 Considerando que a medida visa incentivar a participação de servidores nas 
campanhas relacionadas, dando incentivo àqueles que, requisitados, realizam serviço 
extraordinário e imprescindível à Administração Pública, na manutenção das políticas 
nacionais de vacinação, IST/AIDS, campanhas de Zoonoses, endemias e outras.
Considerando que em 2023 o município recebeu transferência para custeio redução
de Fila de Cirurgias Eletivas, e que o mesmo estou saldo remanescente a ser utilizado no 
orçamento vigente; 
Considerando Resolução SS nº 22 de 15 de fevereiro de 2024 trata se do 
"pagamento de valores complementares da produção de cirurgias eletivas, dos 54 
procedimentos cirúrgicos eletivos prioritários, de média e alta complexidade realizados nos 
estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP."
 Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação dos 
Orçamentos 2024 da Secretaria de Saúde, criando a despesa necessárias para a execução 
das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, mantendo a 
compatibilidade e atendendo às exigências da STN 
– Secretaria do Tesouro Nacional. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Proc. Administrativo 1- 1.466/2024
De: Elaine S. - SEFIN-DC-NPO
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos - A/C Raquel M.
Data: 26/02/2024 às 10:56:49
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR-CGAL
Lei de etapa
 Prezada Raquel, encaminho PL de alteração orçamentária com impacto _
Elaine Cristina Dos Santos da Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento
Anexos:
Informacao_de_Impacto_07_saude_etapa_eletivas_superavit_cirurgias_23_02_2024.pdf
Projeto_de_Lei_Alteracao_Orcamento_2024_alteracao_04_saude_etapa_vacina.doc Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F175-35C1-5B96-B1E1 e informe o código F175-35C1-5B96-B1E1 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/26F7-7101-0A42-C488 e informe o código 26F7-7101-0A42-C488
Impacto nº:0007
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os 
recursos são provenientes de superávit financeiro do exercicio anterior, excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação já 
consignada no orçamento. 
Diretora de Contabilidade
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
CRC:1SP214845/O-7
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”"
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
Responsável pela elaboração
Elaine Cristina dos Santos Silva
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
3-FONTE DE RECURSOS: 
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão 
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias.
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F175-35C1-5B96-B1E1 e informe o código F175-35C1-5B96-B1E1 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/26F7-7101-0A42-C488 e informe o código 26F7-7101-0A42-C488
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 26F7-7101-0A42-C488
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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 26/02/2024 10:57:08
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VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 26/02/2024 11:03:34 (GMT-03:00)
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F175-35C1-5B96-B1E1 e informe o código F175-35C1-5B96-B1E1
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que os créditos 
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os 
recursos são provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, excesso de arrecadação e 
anulação parcial de dotação já consignada no orçamento, conformando-se com as orientações do 
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO. 
 Leme, 26 de fevereiro de 2024. 
Juliane Peliçari Binotto 
Secretária Municipal de Saúde 
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ASSINATURAS
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JULIANE PELIÇARI BINOTTO (CPF 336.XXX.XXX-43) em 26/02/2024 14:11:27 (GMT-03:00)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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