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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-02-27
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”
native_id1331

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-03-12 Arquive-se — Lei Ordinária nº 4271,29/02/2024. Imprensa oficial nº 3480 29/02/24
2024-02-27 Para providências — PROVIDÊNCIAS.
2024-02-27 Ao Expediente — Inserir no Expediente da 4ª Sessão
2024-02-27 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-27 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer
2024-02-27 Para providências — Providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-29T13:55:24.419368-03:00 Aprovada Por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício n° 16/2024 
– SNJ.GP Leme, 26 de fevereiro de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras 
providências”
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A284-F547-70B3-BA5D e informe o código A284-F547-70B3-BA5D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 PROJETO DE LEI Nº ____/2024 “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos 
adicionais especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de 
R$ 1.474.325,28 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e cinco
reais e vinte e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 100.0102 02.07.01.154510004.1.109000-4.4.90.51 9555 R$ 1.441.714,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 1.441.714,00 
0 1 120.0000 02.07.01.154510004.1.109000-4.4.90.51 9556 
R$ 32.611,28 
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 32.611,28 
TOTAL R$ 1.474.325,28 
§ 1º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 1.441.714,00 (um milhão. Quatrocentos e 
quarenta e um mil, setecentos e catorze reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, 
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 32.611,28 (trinta e dois mil, seiscentos e 
onze reais e vinte e oito centavos), correrá por conta de anulação parcial, das dotações abaixo, 
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64. 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 120.0000 02.07.01.154510004.2.010000-4.4.90.52 8214 R$ 32.611,28 
Total Anulação- Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Redução) R$ 32.611,28 
TOTAL R$ 32.611,28
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 26 de fevereiro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A284-F547-70B3-BA5D e informe o código A284-F547-70B3-BA5D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Através da Lei Municipal nº 4.253, de 29 de novembro de 2023, foi estimada a receita 
e fixada a despesa para o exercício de 2024. 
Considerando que em 31 de dezembro de 2023 foi assinado foi assinado o Contrato de 
Repasse 954318/2023 referente ao "Recape Área Central"; 
 Considerando que pavimentação asfáltica, como qualquer estrutura, sofre desgastes 
causados por fenômenos climáticos, ação do tempo, e pela própria rodagem de veículos. Torna-se 
necessária, periodicamente, a realização de serviços visando a conservação ou reparo da malha de
asfalto. Para tal é necessária a contratação de empresa especializada, que utilizam equipamentos
adequados, como rolo compactador vibratório com amplitude adequada para aplicação de asfalto a 
quente (CBUQ), bem como máquina para o corte do pavimento asfáltico com o seu 
reenquadramento, propiciando uma melhor qualidade na execução do serviço. 
Considerando a melhoria da mobilidade urbana, da acessibilidade universal, da 
segurança viária, da qualidade de vida da população lemense. 
 Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2024 da secretaria, criando a despesas necessárias para execução das ações, e ajuste 
das peças de planejamento orçamentário do município. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A284-F547-70B3-BA5D e informe o código A284-F547-70B3-BA5D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos 
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os 
recursos são provenientes de Contrato de Repasse nº 954318/2023/MCIDADES/CAIXA com 
contrapartida anulada de dotação de alienação de bens já consignada no orçamento, conformando￾se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. 
 Leme, 26 de fevereiro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A284-F547-70B3-BA5D e informe o código A284-F547-70B3-BA5D
Impacto nº:0010
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias.
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
3-FONTE DE RECURSOS: 
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão 
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
Diretora de Contabilidade
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
CRC:1SP214845/O-7
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração
Elaine Cristina dos Santos Silva
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os 
recursos são provenientes de Contrato de Repasse nº954318/2023/MCIDADES/CAIXA com contrapartida anulada de dotação de 
alienação de bens já consignada no orçamento. 
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”"
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A284-F547-70B3-BA5D e informe o código A284-F547-70B3-BA5D Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E1BA-AC56-8020-4267 e informe o código E1BA-AC56-8020-4267
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E1BA-AC56-8020-4267
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 26/02/2024 11:04:05
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 26/02/2024 11:05:07 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E1BA-AC56-8020-4267
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A284-F547-70B3-BA5D e informe o código A284-F547-70B3-BA5D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A284-F547-70B3-BA5D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 27/02/2024 10:16:39 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A284-F547-70B3-BA5D

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