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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 15/2024
– SNJ.GP Leme, 26 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras
providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _______/2024 “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de
R$ 414.875,00 (quatrocentos e catorze mil e oitocentos e setenta e cinco reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0072 02.12.03.082430022.2.208000-3.3.50.39 9545 R$ 301.875,00
8 6 500.0072 02.12.03-082430022.2.208000-4.4.50.39 9546 R$ 113.000,00
Total Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 414.875,00
Total R$ 414.875,00
Parágrafo único. O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 414.875,000
(quatrocentos e catorze mil e oitocentos e setenta e cinco reais), correrá por conta de superávit do
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 26 de fevereiro de 2024
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Considerando a Lei Municipal nº 4.253, de 29 de novembro de 2023, a qual estima
receita e fixa despesa para o exercício de 2024.
Considerando Termo de Cooperação, Parceria e Outras Avenças entre o Banco
Santander e a Prefeitura de Leme, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social,
para o Programa Amigo de Valor
– Minha Casa, Meu Cantinho;
Considerando que o valor foi arrecadado através do Edital do Banco, e será utilizado para
manter um ambiente melhor para os acolhidos. Possibilitando uma melhora na oferta e qualidade
para um desenvolvimento saudável a todos.
Considerando que a parcela foi recebida no final do exercício de 2023, ficando sua
execução para o exercício de 2024;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação dos Orçamentos
2024 da secretaria, suplementando as despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das
peças de planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às
exigências da STN
– Secretaria do Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº:0009
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
3-FONTE DE RECURSOS:
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
Diretora de Contabilidade
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
CRC:1SP214845/O-7
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração
Elaine Cristina dos Santos Silva
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os
recursos são provenientes de superávit de exercício anterior captado através de edital junto ao Banco Santander.
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”"
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1F88-AB3B-DE7A-AEAA e informe o código 1F88-AB3B-DE7A-AEAA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/712C-3AE3-367B-B7F1 e informe o código 712C-3AE3-367B-B7F1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 712C-3AE3-367B-B7F1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 26/02/2024 10:53:09
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 26/02/2024 10:56:07 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Proc. Administrativo 7- 1.321/2024
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SADS - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - A/C Josiane P.
Data: 26/02/2024 às 14:59:46
Setores envolvidos:
SADS, SADS-CIMAGB-NGFMEC, SEFIN-DF, SEFIN-DF-CG, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, SENJUR-CGAL
Minha Casa, Meu Cantinho - Casa do Menor - Santander
Prezada,
Favor assinar a Declaração de Ordenadora de Despesas.
Vale frisar, que a Secretária poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de lei, fundamentando sua
relevância..
At.te _
Raquel Santoro Molinari
Coordenadora Geral Legislativo
Anexos:
DECLARACAO.pdf Assinado por 1 pessoa: JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1F88-AB3B-DE7A-AEAA e informe o código 1F88-AB3B-DE7A-AEAA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/623F-903B-FA60-1F41 e informe o código 623F-903B-FA60-1F41
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro
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prefeito@leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os
recursos são provenientes de superávit de exercício anterior captado através de edital junto ao
Banco Santander, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias
– LDO.
Leme, 26 de fevereiro de 2024.
JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
Assinado por 1 pessoa: JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 623F-903B-FA60-1F41
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO (CPF 191.XXX.XXX-32) em 27/02/2024 12:56:04
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1F88-AB3B-DE7A-AEAA e informe o código 1F88-AB3B-DE7A-AEAA
Proc. Administrativo 8- 1.321/2024
De: Josiane P. - SADS
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 27/02/2024 às 13:07:07
Setores envolvidos:
SADS, SADS-CIMAGB-NGFMEC, SEFIN-DF, SEFIN-DF-CG, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, SENJUR-CGAL
Minha Casa, Meu Cantinho - Casa do Menor - Santander
Ao llustrissimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Juridicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI -JUSTIFICATIVA- REGIME DE URGÊNCIA
llmo. Sr.,
Considerando o recebimento do Recurso Financeiro pela Campanha de Incentivo Fiscal,
realizada pelo Banco Santander e depositado na Conta do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, no valor $ 454.875,00.
Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovou o
plano de trabalho para a execução de Serviços da Proteção Social Especial, através do Projeto
Minha Casa, Meu Cantinho, que será executado pela Organização da Sociedade Civil
Casa do Menor Francisco de Assis, visando atender as crianças e adolescentes no serviço de
acolhimento institucional.
Considerando que os recursos financeiros são de extrema importância para a manutenção e
garantia das plenas atividades da Casa do Menor Francisco de Assis e do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, em prol da população lemense, mais vulneravél. Assinado por 1 pessoa: JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1F88-AB3B-DE7A-AEAA e informe o código 1F88-AB3B-DE7A-AEAA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/074D-2DC5-80E4-9DE6 e informe o código 074D-2DC5-80E4-9DE6
Sirva-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão orçamentaria dos
valores, tendo em vista a importãncia da matéria e a premência do prazo, dado o seu
relevante interesse social, pugnando pela convocacão de REGIME DE URGÊNCIA para
avaliação da materia
.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e considera9ao. Atenciosamente,
Jose Cristina Francisco Pietro
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social _
Josiane Cristina Francisco Pietro
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social Assinado por 1 pessoa: JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1F88-AB3B-DE7A-AEAA e informe o código 1F88-AB3B-DE7A-AEAA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/074D-2DC5-80E4-9DE6 e informe o código 074D-2DC5-80E4-9DE6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 074D-2DC5-80E4-9DE6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO (CPF 191.XXX.XXX-32) em 27/02/2024 13:07:15
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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