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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-02-28
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”
native_id1383

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-03-11 Arquive-se — Lei Ordinária nº 4276,07/03/2024, divulgada na Imprensa oficial nº 3484,07/03/2024. Favor arquivar
2024-03-06 Aguardando promulgação da lei — —
2024-03-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia E Incluir na Ordem do dia da 5ª Sessão Ordinária
2024-03-01 Para providências — Parecer favorável das comissões.
2024-03-01 Para providências — Parecer favorável das comissões.
2024-02-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — Parecer
2024-02-28 Para providências — Providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-06T15:20:22.793432-03:00 Aprovada Por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício n° 15/2024 
– SNJ.GP Leme, 26 de fevereiro de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras 
providências”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1F88-AB3B-DE7A-AEAA e informe o código 1F88-AB3B-DE7A-AEAA
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI Nº _______/2024 “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos 
adicionais especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de 
R$ 414.875,00 (quatrocentos e catorze mil e oitocentos e setenta e cinco reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
8 6 500.0072 02.12.03.082430022.2.208000-3.3.50.39 9545 R$ 301.875,00 
8 6 500.0072 02.12.03-082430022.2.208000-4.4.50.39 9546 R$ 113.000,00 
Total Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 414.875,00 
Total R$ 414.875,00 
Parágrafo único. O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 414.875,000 
(quatrocentos e catorze mil e oitocentos e setenta e cinco reais), correrá por conta de superávit do 
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 26 de fevereiro de 2024 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Considerando a Lei Municipal nº 4.253, de 29 de novembro de 2023, a qual estima 
receita e fixa despesa para o exercício de 2024. 
Considerando Termo de Cooperação, Parceria e Outras Avenças entre o Banco 
Santander e a Prefeitura de Leme, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, 
para o Programa Amigo de Valor 
– Minha Casa, Meu Cantinho; 
Considerando que o valor foi arrecadado através do Edital do Banco, e será utilizado para 
manter um ambiente melhor para os acolhidos. Possibilitando uma melhora na oferta e qualidade 
para um desenvolvimento saudável a todos. 
Considerando que a parcela foi recebida no final do exercício de 2023, ficando sua 
execução para o exercício de 2024; 
 Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação dos Orçamentos 
2024 da secretaria, suplementando as despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das 
peças de planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às 
exigências da STN 
– Secretaria do Tesouro Nacional. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
 Prefeito do Município de Leme 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1F88-AB3B-DE7A-AEAA e informe o código 1F88-AB3B-DE7A-AEAA
Impacto nº:0009
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias.
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
3-FONTE DE RECURSOS: 
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão 
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
Diretora de Contabilidade
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
CRC:1SP214845/O-7
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração
Elaine Cristina dos Santos Silva
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os 
recursos são provenientes de superávit de exercício anterior captado através de edital junto ao Banco Santander. 
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”"
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1F88-AB3B-DE7A-AEAA e informe o código 1F88-AB3B-DE7A-AEAA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/712C-3AE3-367B-B7F1 e informe o código 712C-3AE3-367B-B7F1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 712C-3AE3-367B-B7F1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 26/02/2024 10:53:09
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 26/02/2024 10:56:07 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/712C-3AE3-367B-B7F1
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1F88-AB3B-DE7A-AEAA e informe o código 1F88-AB3B-DE7A-AEAA
Proc. Administrativo 7- 1.321/2024
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SADS - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - A/C Josiane P.
Data: 26/02/2024 às 14:59:46
Setores envolvidos:
SADS, SADS-CIMAGB-NGFMEC, SEFIN-DF, SEFIN-DF-CG, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, SENJUR-CGAL
Minha Casa, Meu Cantinho - Casa do Menor - Santander
Prezada,
Favor assinar a Declaração de Ordenadora de Despesas.
Vale frisar, que a Secretária poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de lei, fundamentando sua
relevância..
At.te _
Raquel Santoro Molinari
Coordenadora Geral Legislativo
Anexos:
DECLARACAO.pdf Assinado por 1 pessoa: JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1F88-AB3B-DE7A-AEAA e informe o código 1F88-AB3B-DE7A-AEAA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/623F-903B-FA60-1F41 e informe o código 623F-903B-FA60-1F41
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que os créditos 
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os 
recursos são provenientes de superávit de exercício anterior captado através de edital junto ao 
Banco Santander, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 
– LDO. 
 Leme, 26 de fevereiro de 2024. 
JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO 
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social 
Assinado por 1 pessoa: JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1F88-AB3B-DE7A-AEAA e informe o código 1F88-AB3B-DE7A-AEAA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/623F-903B-FA60-1F41 e informe o código 623F-903B-FA60-1F41
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 623F-903B-FA60-1F41
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO (CPF 191.XXX.XXX-32) em 27/02/2024 12:56:04
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/623F-903B-FA60-1F41
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1F88-AB3B-DE7A-AEAA e informe o código 1F88-AB3B-DE7A-AEAA
Proc. Administrativo 8- 1.321/2024
De: Josiane P. - SADS
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 27/02/2024 às 13:07:07
Setores envolvidos:
SADS, SADS-CIMAGB-NGFMEC, SEFIN-DF, SEFIN-DF-CG, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, SENJUR-CGAL
Minha Casa, Meu Cantinho - Casa do Menor - Santander
Ao llustrissimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Juridicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI -JUSTIFICATIVA- REGIME DE URGÊNCIA
llmo. Sr.,
Considerando o recebimento do Recurso Financeiro pela Campanha de Incentivo Fiscal,
realizada pelo Banco Santander e depositado na Conta do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, no valor $ 454.875,00.
Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovou o
plano de trabalho para a execução de Serviços da Proteção Social Especial, através do Projeto
Minha Casa, Meu Cantinho, que será executado pela Organização da Sociedade Civil 
Casa do Menor Francisco de Assis, visando atender as crianças e adolescentes no serviço de
acolhimento institucional.
Considerando que os recursos financeiros são de extrema importância para a manutenção e
garantia das plenas atividades da Casa do Menor Francisco de Assis e do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, em prol da população lemense, mais vulneravél. Assinado por 1 pessoa: JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1F88-AB3B-DE7A-AEAA e informe o código 1F88-AB3B-DE7A-AEAA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/074D-2DC5-80E4-9DE6 e informe o código 074D-2DC5-80E4-9DE6
Sirva-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão orçamentaria dos
valores, tendo em vista a importãncia da matéria e a premência do prazo, dado o seu
relevante interesse social, pugnando pela convocacão de REGIME DE URGÊNCIA para
avaliação da materia
.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e considera9ao. Atenciosamente,
Jose Cristina Francisco Pietro
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social _
Josiane Cristina Francisco Pietro
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social Assinado por 1 pessoa: JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1F88-AB3B-DE7A-AEAA e informe o código 1F88-AB3B-DE7A-AEAA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/074D-2DC5-80E4-9DE6 e informe o código 074D-2DC5-80E4-9DE6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 074D-2DC5-80E4-9DE6
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JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO (CPF 191.XXX.XXX-32) em 27/02/2024 13:07:15
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1F88-AB3B-DE7A-AEAA
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 27/02/2024 15:12:13 (GMT-03:00)
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