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Ofício n° 007/2024
– SNJ.GP Leme, 08 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre o piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente
de Controle de Vetores.
”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos
e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ________/ 2024. “Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e
Agente de Controle de Vetores.
”
Art. 1°. Fica estabelecido que o piso salarial profissional
nacional dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e
Agente de Controle de Vetores do Município de Leme (SP), passa a ser de R$
2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), conforme disposição da
Emenda Constitucional n° 120/2022, de 06 de maio de 2022.
Art. 2º Aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde
e Agente de Controle de Vetores será concedido, em razão dos riscos inerentes
às funções desempenhadas, e, somados aos seus vencimentos, o adicional de
insalubridade de 20% (vinte por cento).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2024.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial,
Lei Complementar nº 890, de 31 de maio de 2023.
Leme, 28 de fevereiro de 2024.
Claudemir Aparecido Borges
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação de Vossa
Excelência e desta Nobre Câmara Municipal a presente Propositura que “Dispõe
sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de
Saúde e Agente de Controle de Vetores.”
O presente Projeto visa adequar o valor salarial
profissional nacional dos Agentes de Saúde, Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Controle de Vetores ao aumento do salário mínimo
nacional disposto na Lei Federal nº 14.663, de 28 de agosto de 2023 e
Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023
Conforme determinado pela Emenda Constitucional
nº. 120, de 5 de maio de 2022, “O vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será
inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos
Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal”.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e demais
membros dessa Augusta Casa meus protestos de elevado apreço e
distinta consideração, requerendo para este projeto de lei os benefícios
da tramitação sob regime de urgência, nos termos do Regimento Interno
dessa Augusta Casa de Leis.
Claudemir Aparecido Borges
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Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 06/2024
Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo
demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2024 a 2026, referente
a Projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agente de Controle de Vetores.
”
1 - Parâmetros e premissas utilizados no Impacto Orçamentário/Financeiro
a) Relatório do Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Poder Executivo
–
referente ao mês de novembro/2023;
b) Projeção IPCA para os anos de 2024 a 2026 extraído do Relatório Focus;
2
– Estimativa do Impacto Orçamentário
A estimativa do impacto orçamentário demonstra os créditos orçamentários
necessários para cobertura das despesas com pessoal, no exercício de 2024 e nos dois
exercícios subsequentes, conforme estabelece o art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Considerando o índice de pessoal 39,59%, conforme o relatório do mês de
novembro de 2023, terceiro quadrimestre;
Considerando Memorando nº 4.517/2024, que solicita impacto orçamentário e
financeiro do Projeto de Lei, com informações oriundas do Departamento de Gestão de
Pessoas;
Considerando que cálculo apresentado é referente a alteração do piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Vetores;
Considerando que parte dos recursos para pagamentos dos vencimentos básicos
são provenientes de Transferência do Governo Federal, oriundos da Emenda Constitucional nº
120/2022;
Considerando que o valor repassado pela União não inclui adicional de insalubridade e
outras despesas (progressão, horas extras, férias...) dos agentes, portanto, o Município utiliza
recursos do Tesouro para suprir essas diferenças;
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Considerando que o aumento previsto nas despesas do tesouro para o exercício
de 2024 é de R$ 178.979,44;
Abaixo Impacto realizado:
Aumento Valor
Mensal
13.169,87
13.169,87
175.743.500,00
178.979,44
0,102%
R$ 175.743.500,00
R$ 178.979,44
0,102%
R$ 181.455.163,75
R$ 185.243,72
0,102%
R$ 186.898.818,66
R$ 191.727,25
0,102%
Impacto % da despesa no 1° exercício
Aumento Valor Anual - (Projeção
Fev x Dez 2024)
Obs: *Para projetar os valores para 2024 e 2026 foi usado o percentual de 3,00% e 3,5%. IPCA - Relatório Focus
Aumento estimado para 2024 - proposto no projeto de lei (somente tesouro
)
Impacto sobre a despesa orçada total de pessoal 2024
2024
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
Valor da despesa no 1° exercício (somente tesouro)
ALTERAÇÃO PISO SALARIAL AGENTES -
Impacto
Previsão Orçamentária Despesa Pessoal 2024 (Prefeitura)
178.979,44
178.979,44
Cargos - alteração piso salarial
Agentes Comunitários de Saúde - Agentes de
Controle de Vetores
TOTAL
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
Valor da despesa no 2° exercício (somente tesouro)
Impacto % da despesa no 2° exercício
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
Valor da despesa no 3° exercício (somente tesouro)
Impacto % da despesa no 3° exercício
2026
2025
3- Dotações orçamentárias para cobertura de Despesas com Pessoal:
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM RECURSOS Exercícios
Previsão 2024 2025 2026
I
– Despesas com Pessoal e Encargos aprovadas (a) 175.743.500,00 181.455.163,75 186.898.818,66
(+) Aumento
– Projeto de Lei a ser encaminhado (b) 178.979,44 185.243,72 191.727,25
(=) Estimativa das despesas com pessoal e encargos atualizadas (c) 175.922.479,44 181.640.407,47 187.188.703,95
Resultado das despesas atualizadas menos despesas aprovadas (c - a) 178.979,44 185.243,72 191.727,25
II
– Origem dos Recursos (total de 1 + 2 + 3, conforme o caso)
1 Abertura de créditos suplementares: (a + b + c)
- Com recursos de anulação e remanejamento parcial de dotações
orçamentárias (b)
178.979,44
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Para cobertura deste aumento de despesas, a gestão suplementará o orçamento de 2024
com anulações e remanejamento parciais das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 2635 R$ 95.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2582 R$ 83.979,44
TOTAL R$ 178.979,44
Para os demais anos a Secretaria de Saúde, deverá realizar o contingenciamento de
despesas e readequação de seu orçamento para que o impacto seja absorvido.
Leme, 26 de Fevereiro de 2024.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Responsável pela elaboração
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto
dispõe de suficiente dotação e de firme e constante de caixa, conformando-se com as orientações
do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
Leme, 28 de fevereiro de 2024.
Juliane Peliçari Binotto
Secretária Municipal de Saúde
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Ato oficial Lei Complementar - 890/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 31/05/2023 às 13:54:53
Setores envolvidos:
SEFIN-DC-CG, SENJUR, SEADM-DGP, SEADM-LC-Pregoeiro, SENJUR-CGAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 890, DE 31 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre o piso salarial dos
Agentes de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias
(Controle de Vetores).
LEI COMPLEMENTAR Nº 890, DE 31 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes de Saúde,
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias (Controle de Vetores).
Anexos:
LEI_COMPLEMENTAR_N_890_DE_31_DE_MAIO_DE_2023_Dispoe_sobre_o_piso_salarial_dos_Agentes_de_Saude_Agentes_Comunitarios_de_Saude_e_Agentes_de_Combate_as_Endemias_Controle_de_Vetores_.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EE62-CAD4-B918-344C e informe o código EE62-CAD4-B918-344C
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LEI COMPLEMENTAR Nº 890, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes de Saúde,
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
as Endemias (Controle de Vetores).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1°. O piso salarial profissional nacional dos Agentes de Saúde, Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate as Endemias (Controle de Vetores) do Município de Leme-SP,
passa a observar os termos fixados na Medida Provisória Federal nº 1.143, de 12 de dezembro
de 2022, alterada pela Medida Provisória 1172, de 1º de maio de 2023, obedecido o seguinte
escalonamento:
I - R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), a partir de 1º de janeiro de 2023 até 30 de abril de
2023, correspondente a R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais);
II – R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1º de maio de 2023 correspondente a
R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais).
Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias será
concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, somados aos seus
vencimentos, o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos
a 01 de janeiro de 2023.
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, Lei Complementar nº 866, de
15 de setembro de 2022.
Leme, 31 de maio de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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29/02/2024, 08:25 PORTARIA GM/MS Nº 3.162, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.162, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.162-de-20-de-fevereiro-de-2024-543995759 1/1
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 21/02/2024 | Edição: 35 | Seção: 1 | Página: 75
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 3.162, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio
mensal referente aos Agentes Comunitários de Saúde para o
ano de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seus §§
7º, 8º, 9º incluídos pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política
remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde
e de agente de combate às endemias; e
Considerando a necessidade de atualizar o valor estabelecido para o incentivo de custeio
federal referente aos Agentes Comunitários de Saúde em decorrência do ajuste anual do valor do salário
mínimo para 2024, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido, a partir de janeiro de 2024, o valor do incentivo financeiro federal de
custeio mensal igual a dois salários mínimos por Agente Comunitário de Saúde - ACS, transferidos pela
União aos estes federativos.
Parágrafo único. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da
União aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas
afetas à atuação dos ACS, proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores dos municípios e
Distrito Federal no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES que cumprirem
os requisitos previstos na Lei.
Art. 2º O valor do incentivo financeiro para os Agentes Comunitário de Saúde será ajustado
anualmente com base no salário-mínimo definido para o período na Lei Orçamentária Anual ou outra
legislação vigente que dispuser sobre o tema.
Art. 3º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta
do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.00UC -
Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da
parcela 1 (um) de 2024.
Parágrafo único. Fica revogada a Portaria GM/MS nº 576, de 5 de maio de 2023, publicada no
Diário Oficial de União nº 87, de 9 de maio de 2023, Seção 1, página 88, a partir da parcela janeiro de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA
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29/02/2024, 08:22 Emenda Constitucional nº 120
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022
Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da
Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade
financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de
Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização
dos profissionais que exercem atividades de agente
comunitário de saúde e de agente de combate às
endemias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11:
"Art. 198. ............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios,
gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral
da União com dotação própria e exclusiva.
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos
Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias
terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria
especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão
objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 5 de maio de 2022
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado ARTHUR LIRA
Presidente
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente
Deputado MARCELO RAMOS
1º Vice-Presidente
Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
1º Vice-Presidente
Deputado ANDRÉ DE PAULA
2º Vice-Presidente
Senador ROMÁRIO
2º Vice-Presidente
29/02/2024, 08:22 Emenda Constitucional nº 120
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Deputado LUCIANO BIVAR
1º Secretário
Senador IRAJÁ
1º Secretário
Deputada MARÍLIA ARRAES
2ª Secretária
Senador ELMANO FÉRRER
2º Secretário
Deputada ROSE MODESTO
3ª Secretária
Senador ROGÉRIO CARVALHO
3º Secretário
Deputada ROSANGELA GOMES
4ª Secretária
Senador WEVERTON
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 6.5.2022
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