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materia nº 152/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 152 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaIndica o anteprojeto “Programa de Fomento a Startups”.
native_id1398

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-08 Arquivado — Passou pelo expediente do dia 05/03/24.
2024-03-08 Arquive-se — Haja vista que devidamente encaminhado a quem de direito, arquive-se.
2024-03-05 Para providências — Inserir no Expediente da 5ª Sessão Ordinária.
2024-03-05 Para providências — Providências.

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 152 / 2024
Indica o anteprojeto “Programa de Fomento a Startups”. 
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que, as Startups são organizações empresariais ou societárias que 
trabalham nas áreas de soluções tecnológicas, cuja atuação caracteriza-se pela inovação 
aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.
Considerando que, entre os objetivos do programa está fomentar a economia por 
meio da formação de novos empreendedores e o incentivo à capitalização, ao 
financiamento e ao desenvolvimento de Startups; e reduzir burocracias e promover 
celeridade nos trâmites administrativos para implantação.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote medidas necessárias para a análise do anteprojeto “Programa 
de Fomento a Startups”.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 05 de março de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Anteprojeto
Dispõe sobre o Programa de Fomento de Startups no 
âmbito do Município de Leme e dá outras 
providências
Art. 1º - Art. 1º Fica instituído o Programa de Fomento de Startups no âmbito do 
Município de Leme.
Parágrafo único. Considera-se startup, para os fins desta Lei, a pessoa jurídica que atue 
nas seguintes áreas de prestação de serviços tecnológicos:
I - serviços de endereçamento eletrônico ou e-mail;
II - hospedagem e desenvolvimento de sítios eletrônicos;
III - produção de aplicativos para plataformas de startups;
IV - mecanismos de busca e divulgação publicitária na internet;
V - criação, desenvolvimento e distribuição de software original para uso em dispositivos, 
móveis ou não;
VI - criação e desenvolvimento de atividades de promoção de negócios na internet e em 
redes telemáticas.
Art. 2º O programa de que trata esta Lei tem por objetivos:
I - fomentar a economia no Município por meio da formação de novos empreendedores 
e o incentivo à capitalização, ao financiamento e ao desenvolvimento de startups;
II - reduzir burocracias e promover celeridade nos trâmites administrativos para a abertura 
e funcionamento de startups, seu encerramento ou alteração de cadastros junto ao 
Município, bem como propor práticas semelhantes a outros órgãos públicos competentes;
III - propiciar acesso à informação e apoio a startups em processo de formação;
IV - fomentar um canal de comunicação direta entre o Poder Público municipal e startups, 
empreendedores, associações de classe e prestadores de serviços;
V - promover parcerias que impulsionem startups no Município;
VI - incentivar investimentos em startups especialmente voltadas às necessidades do 
setor público.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Art. 3º Para a execução dos objetivos previstos nesta Lei, entre outras medidas de 
apoio às iniciativas públicas e privadas, caberá ao Município:
I - formar ambientes promotores de inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e 
incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o 
aumento da competitividade e a interação entre empresas e instituições científicas e 
tecnológicas;
II - utilizar o poder de compra do Município para fomento à inovação;
III - incentivar atividades voltadas para o contato da população com a inovação 
tecnológica, com o objetivo de estimular a cultura empreendedora.
Art. 4º O empreendedor de plataformas digitais na modalidade startup em 
desenvolvimento, que não disponha de capital mínimo para o início de suas atividades, 
receberá do Município um certificado de cadastramento de startup com o objetivo de 
facilitar a abertura de conta bancária e o acesso a linhas de crédito perante instituições 
financeiras.
Art. 5º A entidade privada sem fins lucrativos que receber recursos públicos para 
desenvolvimento ou apoio a startups ficará submetida à fiscalização dos órgãos 
municipais de controle interno e externo.
Art. 6º O Município regulamentará as políticas de incentivo ao setor, com a criação 
de um sistema de tratamento especial e diferenciado para startups em criação ou em 
fase de consolidação. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador

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