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materia nº 153/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 153 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaIndica o anteprojeto “Banco Municipal de Materiais Ortopédicos”.
native_id1399

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-08 Arquivado — Passou pelo expediente do dia 05/03/24.
2024-03-08 Arquive-se — Haja vista que devidamente encaminhado a quem de direito, arquive-se.
2024-03-05 Para providências — Inserir no Expediente da 5ª Sessão Ordinária.
2024-03-05 Para providências — Providências.

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 153 / 2024
Indica o anteprojeto “Banco Municipal de 
Materiais Ortopédicos”.
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que, a proposta é atender a população menos favorecida 
financeiramente, proporcionando o uso de materiais ortopédicos. Esse banco, de acordo 
com o projeto, será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela 
comunidade, tais como cadeira de roda e de banho, muleta, andador, bengala, cama 
hospitalar, tipoia, prótese, entre outros. Desta forma, administração municipal receba a 
doação desses materiais e faça a devida distribuição dos mesmos aos que precisam.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote medidas necessárias para a análise do anteprojeto “Banco 
Municipal de Materiais Ortopédicos”.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 05 de março de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Anteprojeto
 Banco Municipal de Materiais Ortopédicos
 Art. 1º - Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais 
Ortopédicos no âmbito do Município de Leme.
 Art. 2º - O banco de materiais, instituído por esta lei, será constituído por 
materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeiras 
de rodas e de banho, muletas, andadores, bengalas, camas hospitalares tipoias, 
próteses, entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos 
encaminhados através do Sistema Único de Saúde - SUS.
 Art. 3º- O Poder Executivo, através da secretaria competente, será o 
responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais 
àqueles que deles necessitarem.
 Art. 4º - Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá 
devolvê-lo nas condições em que o recebeu.
 Art. 5º- Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente lei, o 
Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, 
entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais -
ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas.
 Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador

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