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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 153 / 2024
Indica o anteprojeto “Banco Municipal de
Materiais Ortopédicos”.
O Vereador que esta subscreve,
Considerando que, a proposta é atender a população menos favorecida
financeiramente, proporcionando o uso de materiais ortopédicos. Esse banco, de acordo
com o projeto, será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela
comunidade, tais como cadeira de roda e de banho, muleta, andador, bengala, cama
hospitalar, tipoia, prótese, entre outros. Desta forma, administração municipal receba a
doação desses materiais e faça a devida distribuição dos mesmos aos que precisam.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote medidas necessárias para a análise do anteprojeto “Banco
Municipal de Materiais Ortopédicos”.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 05 de março de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Anteprojeto
Banco Municipal de Materiais Ortopédicos
Art. 1º - Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais
Ortopédicos no âmbito do Município de Leme.
Art. 2º - O banco de materiais, instituído por esta lei, será constituído por
materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeiras
de rodas e de banho, muletas, andadores, bengalas, camas hospitalares tipoias,
próteses, entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos
encaminhados através do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3º- O Poder Executivo, através da secretaria competente, será o
responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais
àqueles que deles necessitarem.
Art. 4º - Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá
devolvê-lo nas condições em que o recebeu.
Art. 5º- Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente lei, o
Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais,
entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais -
ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
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