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materia nº 171/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 171 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaIndica revisão salarial do conselheiros tutelares com foco na valorização pecuniária
native_id1421

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-08 Arquivado — Passou pelo expediente do dia 05/03/24.
2024-03-08 Arquive-se — Haja vista que devidamente encaminhado a quem de direito, arquive-se.
2024-03-05 Para providências — Inserir no Expediente da 5ª Sessão Ordinária.
2024-03-05 Para providências — Providências.

Documents (1)

texto original #

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 171 / 2024
Indica revisão salarial do conselheiros tutelares com
foco na valorização pecuniária
A Vereadora que esta subscreve,
 Considerando que são atribuições e imprescindivel dos Conselheiros Tutelares e, 
portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos 
violados ou ameaçados. 
 Além disso, os conselheiros tutelares é responsável por promover o 
encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de 
responsabilidade. 
 Além de prover orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e 
frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e, ainda, inclusão 
em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da 
família, da criança e do adolescente. Outras funções incluem o pedido de tratamento 
médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e a inclusão 
em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e 
toxicômanos, dentre outras competências.
 Considerando que essas atribuiçõe e outras são de extrema complexidade e 
requer empenho intersetorial não só em relação á criança mas ao contexto familiar e 
outros.
Sendo fato que a valorização pecuniária desses agentes é de imprescindivél 
prioridade.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote medidas necessárias revisão salarial do conselheiros
tutelares com foco na valorização pecuniária.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 05 de março de 2024.
AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO
Vereadora

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