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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA “NEWTON PRADO” A SRA. SANDRA APARECIDA MARTINS KAUFFMANN.
native_id1428

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
_ ) CAMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
Estado de São Paulo
A i i r n s nf= i
^ 0 ^ * 4 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
^ ■??§£* £S1AOCÍ DL S AO *>AULO
Processo N°: 191
Tipo de Documento: Projeto de Decreto 
Ano: 2021
N°: 12
Ementa: Dispõe sobre a outorga de Medalha “NEVVTON PRADO' a 
SRA SANDRA APARECIDA MARTINS KAUFFMANN."
Autor: L.OURDES SILVA CAMACHO 
Aos Z ^ d i a s ç io mês de
 ^ . g g - C ^ 2 2 7 ^ 7 ------------------------
Éu.
autuo
subscrevi
\
. CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LEME
CÂM ARA MUNICIPAL DE LEME
Prot. N f'^ /tZ N .a /ç>/
Cecebido em / / \ / L I2Q? / p r o j e t o d e d e c r e t o l e g is l a t iv o n ° 12/2021.
Dispõe sobre a outorga de Medalha “NEWTON
PRADO” a SRA. SANDRA APARECIDA MARTINS
KAUFFMANN.
Artigo 1o - Fica concedida a Sra. SANDRA APARECIDA MARTINS 
KAUFFMANN, a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em 
nosso Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene 
previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de 
Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo 
correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 13 de dezembro de 2021.
Vereadora Lourdes Camacho
(Proteção aos animais)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO LEME/SP CEP 13610-080 PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
— 2 2
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder a MEDALHA
NEWTON PRADO, a ser conferida a SRA. SANDRA APARECIDA MARTINS 
KAUFFMANN, por ocasião dos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE 
MUNICÍPIO, como diretora e proprietária do semanário Jornal "Tribuna de Lem e’’.
A homenageada exerce um papel social importantíssimo em nossa 
cidade informando e atualizando a população lemense com os acontecimentos de 
nossa cidade através do Jornal semanário “Tribuna de Leme" impresso e virtual 
através de publicações nas redes sociais.
A homenageada também é dedicada a um trabalho particular na defesa 
e cuidado com os animais de rua, em especial aos cães, além de sua dedicação à 
família: esposo, filhos e atividades domésticas.
Portanto, a homenageada é merecedora desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 13 de dezembro de 2021.
Vereadora Lourdes Camacho
(Proteção aos animais)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 CENTRO - LEME/SP CEP 13610-080 PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
... CÂMARA MUNICIPAL DE
M l e m e /s p
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
Sandra Aparecida Martins Kauffmann, nascida em 17 de junho de 
1970, filha de Bento Martins e de D. Maria Aparecida da Silva Martins, sendo a irmã 
mais velha de mais 3 irmãos: Márcia, Cleiton e Viviane.
Sandra é casada com Jodalzo Alis Kauffmann há 31 anos, mãe de 
Douglas (advogado) e Matheus (odontólogo) uma vida dedicada de trabalho de, 
principalmente projeção ao município de Leme.
Sandra iniciou seus trabalhos no Jornal “A Notícia” com a página 
feminina, jornal Tribuna e jornal Gazeta Lemense e, há 7 anos dedica seu trabalho o 
semanário “Tribuna de Leme". Vale destacar, também, que foi funcionária do Banco 
do Brasil por dois anos e ainda consegue dedicar atenção especial para com os 
animais, paixão esta que começou quando tinha 13 anos.
A homenageada é dedicada a um trabalho todo seu, o protegendo e 
cuidando de animais de rua, em especial aos cães.
A medalha Newton Prado, com certeza, vem elevar a 
representatividade da mulher lemense.
Assim, entendemos a indicação realizada pela vereadora Lourdes
Camacho.
Sem dúvida, Sandra percorre a plenitude de um caminho infindo, 
sempre informando e atualizando a população lemense com os acontecimentos de 
nossa cidade através do seu jornal.
Vereadora Lourdes Camacho
(Proteção aos animais)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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^ CÂMARA MUNICIPAL DE
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 CENTRO LEME/SP CEP 13610-080 PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
^ ■ M . L E M E
i f a i d r ã s ~
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2021.
EMENTA: Dispõe sobre a outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO” a SRA.
SANDRA APARECIDA MARTINS KAUFFMANN.
AUTORIA: Vereadora Lourdes Silva Camacho.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta o Projeto de Decreto 
Legislativo que dispõe sobre a outorga de Medalha Newton Prado a Sra. Sandra
Aparecida Martins Kauffmann
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados. 
Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de 
forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. Q U ERU BIN O SO EIRO , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM A IL: ju ridico @ cam aralem e.sp.go v.br
5H
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIÒ D E LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;”
(...)
O artigo 208 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, preceitua:
“Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a
proposição de competência privativa da
Câmara, que excede os limites de sua
economia interna, não sujeita à sanção do
Prefeito e cuja promulgação compete ao
Presidente da Câmara. ”
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou
qualquer outra honraria ou homenagem a
pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado serviço ao Município.
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há em 
que se falar de vício de competência no Projeto de Decreto Legislativo em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que 
o mesmo preenche os requisitos previstos no Decreto Legislativo n° 131, de 30 de 
agosto de 1995, para realizar o acima exposto, além de estar instruído.
O referido Projeto deverá conter parecer da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação (art. 78, I do Regimento Interno) e Comissão de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, IV, 6 do Regimento Interno).
____________________________________________________________________
RUA DR. Q U ERU BIN O SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: ju ridico @ cam aralem e .sp.go v.br
M i I 6<&>
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa. 
preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria simples do Projeto 
em questão.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente 
parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, o presente Projeto de 
Decreto Legislativo n° 12/2021 está apto à aprovação.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 14 
de dezembro de 2021.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
________________________________________________________________________________________________ 3____________
RUA DR. Q U ERU BIN O SO EIRO , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: ju rid ico @ cam aralem e .sp .go v.b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo - - M L fe MfT
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JUNTADA
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Paço juntada a estes autos A -
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Plinrinn^rio
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2021
EMENTA: Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO”
a Sra. SANDRA APARECIDA MARTINS KAUFFMANN
AUTORIA: Vereadora Lourdes Silva Camacho
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único 
relatório, o qual também é o nosso voto:
1 ] -
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
da Vereadora Lourdes Silva Camacho pelos relevantes serviços prestados à 
comunidade Lemense pela homenageada Sra. Sandra Aparecida Martins 
Kauffmann.
2-]-
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua
tramitação.
R U A D R . Q U E R U B IN O S O E IR O , 2 3 1 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 1 3 6 1 0 - 0 8 0 - P A B X : 3 5 7 3 - 5 6 0 0 - E M A IL : s e c r e t a r ia @ c a m a r a le m e .s p .g o v .b r
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
3.]-
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de 
profissionalismo da homenageada levando informação a toda comunidade 
lemense e ao trabalho social com animais de rua.
4 ] -
Portanto, esses atributos, na vida da homenageada 
dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde,
Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL
para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17
de dezembro de 2021.
Pela Comissão de C.J.R.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
c L ( 2 — — X ,
Ellan Ricardo da Paixão Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente Secretária
Pela Comissão de S.E.C.L.T.
ggjg* CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
A Ordem do Di
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/21, aprovado por unanimidade dos presentes em 
votação nominal.
Em 01 de fevereiro de 2022.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
«L E M E /S P
M X E M
u ^ i l s n F,u 3 ~
DECRETO N° 392, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2021.
Dispõe sobre a outorga de Medalha “NEWTON PRADO” a
SRA. SANDRA APARECIDA MARTINS KAUFFMANN.
Artigo 1o - Fica concedida a Sra. SANDRA APARECIDA MARTINS
KAUFFMANN, a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso 
Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene 
previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por 
conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 02 de fevereiro de 2022.
Ricardc
Pre
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, 
em 02/02/2022
Oficial Legislativo
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
Ofício n° 50 / 2022 - CM
»
Leme, 03 de fevereiro de 2022
^CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa 
Oficial do Município os Decretos Legislativos n° 391 e 392, de 03 de fevereiro de 2022.
Sem mais, respeitosamente.
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.SD.aov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br. PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
1663
04/02/22 11:58
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OFICIO N° 50 /2022
9SJHJL3 *
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
BARBARA

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