| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA “NEWTON PRADO” A SRA. SANDRA APARECIDA MARTINS KAUFFMANN. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° _ ) CAMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E Estado de São Paulo A i i r n s nf= i ^ 0 ^ * 4 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ^ ■??§£* £S1AOCÍ DL S AO *>AULO Processo N°: 191 Tipo de Documento: Projeto de Decreto Ano: 2021 N°: 12 Ementa: Dispõe sobre a outorga de Medalha “NEVVTON PRADO' a SRA SANDRA APARECIDA MARTINS KAUFFMANN." Autor: L.OURDES SILVA CAMACHO Aos Z ^ d i a s ç io mês de ^ . g g - C ^ 2 2 7 ^ 7 ------------------------ Éu. autuo subscrevi \ . CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LEME CÂM ARA MUNICIPAL DE LEME Prot. N f'^ /tZ N .a /ç>/ Cecebido em / / \ / L I2Q? / p r o j e t o d e d e c r e t o l e g is l a t iv o n ° 12/2021. Dispõe sobre a outorga de Medalha “NEWTON PRADO” a SRA. SANDRA APARECIDA MARTINS KAUFFMANN. Artigo 1o - Fica concedida a Sra. SANDRA APARECIDA MARTINS KAUFFMANN, a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município. Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário. Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 13 de dezembro de 2021. Vereadora Lourdes Camacho (Proteção aos animais) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO LEME/SP CEP 13610-080 PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp — 2 2 JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo conceder a MEDALHA NEWTON PRADO, a ser conferida a SRA. SANDRA APARECIDA MARTINS KAUFFMANN, por ocasião dos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO, como diretora e proprietária do semanário Jornal "Tribuna de Lem e’’. A homenageada exerce um papel social importantíssimo em nossa cidade informando e atualizando a população lemense com os acontecimentos de nossa cidade através do Jornal semanário “Tribuna de Leme" impresso e virtual através de publicações nas redes sociais. A homenageada também é dedicada a um trabalho particular na defesa e cuidado com os animais de rua, em especial aos cães, além de sua dedicação à família: esposo, filhos e atividades domésticas. Portanto, a homenageada é merecedora desta honraria. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 13 de dezembro de 2021. Vereadora Lourdes Camacho (Proteção aos animais) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 CENTRO - LEME/SP CEP 13610-080 PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp ... CÂMARA MUNICIPAL DE M l e m e /s p BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO Sandra Aparecida Martins Kauffmann, nascida em 17 de junho de 1970, filha de Bento Martins e de D. Maria Aparecida da Silva Martins, sendo a irmã mais velha de mais 3 irmãos: Márcia, Cleiton e Viviane. Sandra é casada com Jodalzo Alis Kauffmann há 31 anos, mãe de Douglas (advogado) e Matheus (odontólogo) uma vida dedicada de trabalho de, principalmente projeção ao município de Leme. Sandra iniciou seus trabalhos no Jornal “A Notícia” com a página feminina, jornal Tribuna e jornal Gazeta Lemense e, há 7 anos dedica seu trabalho o semanário “Tribuna de Leme". Vale destacar, também, que foi funcionária do Banco do Brasil por dois anos e ainda consegue dedicar atenção especial para com os animais, paixão esta que começou quando tinha 13 anos. A homenageada é dedicada a um trabalho todo seu, o protegendo e cuidando de animais de rua, em especial aos cães. A medalha Newton Prado, com certeza, vem elevar a representatividade da mulher lemense. Assim, entendemos a indicação realizada pela vereadora Lourdes Camacho. Sem dúvida, Sandra percorre a plenitude de um caminho infindo, sempre informando e atualizando a população lemense com os acontecimentos de nossa cidade através do seu jornal. Vereadora Lourdes Camacho (Proteção aos animais) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp i ; ?vL %ÚM t--------A ^ CÂMARA MUNICIPAL DE ÍLEME/SP ^ í E O E R A T / ^ * falwM M »»• Farta n t ó i urro. m u n i c í p i o k c o m a h c a i >k l k m k C A R T O R I O d o R E G I S T R O C I V I L r y^ntonio (Jaríos Ç -odci H*' “ Q IUM in W tn o i r t - - — i T tla n n cid a uBu*a/aoa £ tn c d e Q uetrtut hSfc 0?í22AàOU0222 *•».—«. c e rtid ã o de ca sa m e n to CKnnFICO que, às fls. 1 .... * 4o Urro N.» R ' ho|». o »«A «n tn d » C iu m m iv ftatlgloêo eom cfeHo oivil Ge — \ s e n ti .1*998 «5 n. c o n tra íd o p o ia a te o M m u tr R r ll* k . * o O N e ia n te . P a d ft nu ComuoliUái; Paroquiais . y * t 'finr >. - inçi reaM u d o em I * • _________________ .— ----------------- do |._ __________ , Q « ooatracn te d » <Kir com a n o » d * kJadn. eatado civü ---------- ---- ' , natural d e i __ _ i- l_ ----- ___________________________ ..._______ B M cido eta__________ da ' ■ i - . - 1___ ' * ~ ri-tid^uió 1 } • 1" ! '- " ______ Fllbo 4 e _ ? z n r . r i c a . - d e i._ protiaafto , :i A v e r i . p r o fis s ã o d • U a PtíCídato r i i a f f í r a n i i id o .- . reaidento . “ e«n .0 3 n ' . f - i f í ± - ol-nfrt r e T . - . ' i ã o . - - - - - Riu cootraeote d«- uAr enct. _ anos de Idade. rlU d u b j n c :. í . - rcritlente 1.1' 1 T ^ i v ; u i l i D r . J - i ta c o i r o v 'l j r ■ ± ISifca de 1 '! l - u - f o K s t f t d ò * » o de t u ià ti ' ,i " J v l v u: h ■■ •. - . testículo cm .) ’j c e i . f o r i d o , - - Passando a ouüeuie a ad.uar o _____ u_ s a h d r a a p a r e c i d a h a b u i ? E A _ y ? E -:;:n ; / . l -w r im m i ObservaçOes: ■ .. -- .. 4c bons. d a ü ü iiu U .- DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 CENTRO LEME/SP CEP 13610-080 PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp ^ ■ M . L E M E i f a i d r ã s ~ CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2021. EMENTA: Dispõe sobre a outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO” a SRA. SANDRA APARECIDA MARTINS KAUFFMANN. AUTORIA: Vereadora Lourdes Silva Camacho. PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta o Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a outorga de Medalha Newton Prado a Sra. Sandra Aparecida Martins Kauffmann Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados. Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: RUA DR. Q U ERU BIN O SO EIRO , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM A IL: ju ridico @ cam aralem e.sp.go v.br 5H CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIÒ D E LEM E ESTADO DE SÃO PAULO “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) O artigo 208 do Regimento Interno desta Casa de Leis, preceitua: “Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. ” (...) d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviço ao Município. (...) Assim, conforme apresentado acima, não há em que se falar de vício de competência no Projeto de Decreto Legislativo em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos no Decreto Legislativo n° 131, de 30 de agosto de 1995, para realizar o acima exposto, além de estar instruído. O referido Projeto deverá conter parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (art. 78, I do Regimento Interno) e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, IV, 6 do Regimento Interno). ____________________________________________________________________ RUA DR. Q U ERU BIN O SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: ju ridico @ cam aralem e .sp.go v.br M i I 6<&> CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO No que concerne ao Regimento Interno desta Casa. preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria simples do Projeto em questão. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, o presente Projeto de Decreto Legislativo n° 12/2021 está apto à aprovação. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 14 de dezembro de 2021. É o Parecer, salvo melhor juízo. ________________________________________________________________________________________________ 3____________ RUA DR. Q U ERU BIN O SO EIRO , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: ju rid ico @ cam aralem e .sp .go v.b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo - - M L fe MfT ■-'.P. - -C. L. n im - t j k ú z i flioq jLé L \ 5 —ic,— . W u v ó - a 2 " .l? ._ ü e rtHCv^vQ ri.:-. . . -7) I f •’! v ftA uncionário JUNTADA Em de çW W m ^Ia> Paço juntada a estes autos A - o u g ^ ã T / _Ç5GC Plinrinn^rio RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2021 EMENTA: Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO” a Sra. SANDRA APARECIDA MARTINS KAUFFMANN AUTORIA: Vereadora Lourdes Silva Camacho PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é o nosso voto: 1 ] - Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Vereadora Lourdes Silva Camacho pelos relevantes serviços prestados à comunidade Lemense pela homenageada Sra. Sandra Aparecida Martins Kauffmann. 2-]- Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação. R U A D R . Q U E R U B IN O S O E IR O , 2 3 1 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 1 3 6 1 0 - 0 8 0 - P A B X : 3 5 7 3 - 5 6 0 0 - E M A IL : s e c r e t a r ia @ c a m a r a le m e .s p .g o v .b r CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO 3.]- Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de profissionalismo da homenageada levando informação a toda comunidade lemense e ao trabalho social com animais de rua. 4 ] - Portanto, esses atributos, na vida da homenageada dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de dezembro de 2021. Pela Comissão de C.J.R. Francisco Ferreira da Silva Presidente c L ( 2 — — X , Ellan Ricardo da Paixão Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Secretária Pela Comissão de S.E.C.L.T. ggjg* CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP A Ordem do Di PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/21, aprovado por unanimidade dos presentes em votação nominal. Em 01 de fevereiro de 2022. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE «L E M E /S P M X E M u ^ i l s n F,u 3 ~ DECRETO N° 392, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2021. Dispõe sobre a outorga de Medalha “NEWTON PRADO” a SRA. SANDRA APARECIDA MARTINS KAUFFMANN. Artigo 1o - Fica concedida a Sra. SANDRA APARECIDA MARTINS KAUFFMANN, a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município. Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário. Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 02 de fevereiro de 2022. Ricardc Pre Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, em 02/02/2022 Oficial Legislativo RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp Ofício n° 50 / 2022 - CM » Leme, 03 de fevereiro de 2022 ^CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município os Decretos Legislativos n° 391 e 392, de 03 de fevereiro de 2022. Sem mais, respeitosamente. À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.SD.aov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br. PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 1663 04/02/22 11:58 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OFICIO N° 50 /2022 9SJHJL3 * http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ BARBARA