| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO SR. "LUIS FERNANDO DE BUENO VIDIGAL". |
| native_id | 1429 |
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Processo N°: Tipo de Documento: Projeto de Decreto N°: 1 Ano: 2022 Ementa: 'Concede Título de Cidadania ao SR. "LUIS FERNANDO DE BUENO VIDÍGAL" CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE S O PAULO Autor: RICARDO DE MORAES CANATA C â m a ra M u n ic ip a l de Le m e S$LT0Vít P r W ~ u l F l s ^ * CAMARA MUNICIPAL DE JLEME/SP EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE L E M lf PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°1 / 2022. Concede Título de Cidadania ao SR. "LUIS FERNANDO DE BUENO VIDIGAL" Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. LUIS FERNANDO DE BUENO VIDIGAL, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DOCUMENTO A SSIN AD O D IG ITA LM E N TE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secre ta ria @ cam a rale m e.sp.go v.b r - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 28 de março de 2022. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente da Câmara Municipal M .„ C A M A R A M U N I C I P A L D E •«-^LEME/SP — JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, a ser conferida ao Sr. LUIS FERNANDO DE BUENO VIDIGAL, por ocasião aos relevantes serviços prestados a este município. O homenageado é cidadão que presta relevantes serviços ao Município, além de levar nome da nossa querida Leme mundo afora, através da em presa lemense Napp Solutions, que tem se destacado mundialmente ao oferecer tecnologia que facilita os processos gerenciais e os serviços de inteligência de diversas em presas, com destacado reconhecimento na sociedade Lemense Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 28 de março de 2022 RICARDO DE MORAES CANATA Presidente da Câmara Municipal DOCUMENTO A SSIN AD O D IG ITA LM E N TE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp V ... C A M A R A M U N I C I P A L D E Wr LEME/SP c . m . i - f c í y i t BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO Luís Fernando de Bueno Vidigal Nascido em 8 de setembro de 1978, Luís Fernando de Bueno Vidigal é graduado em Marketing, com extensão em Disrupção Digital pela Harvard Business. É descendente de uma dinastia empresarial que, em seu momento de apogeu, controlou marcas como Cobrasma e Banco Mercantil de São Paulo. Luís Fernando é um empreendedor nato, criou a Hewitt e voltou ao setor ferroviário, o mesmo que consagrou seu pai, Luís Eulálio de Bueno Vidigal, como um dos maiores empresários do País. Também herdou do pai, ex-presidente da Fiesp, o gosto pelo empreendedorismo e, como grande fã de tecnologia, passou a procurar investimentos na área. Foi nessa busca que encontrou Rui, Bruno e Guilherme, com quem fundou a Napp Solutions em Barueri e logo pediu para a trazer para Leme. Luís Fernando assum iu a posição de presidente da empresa, a qual cresce de forma exponencial e pode ser considerada uma das empresas locais que mais em pregos gerou nos últimos meses. Está próxima de atingir 300 colaboradores, e apesar de possuir escritórios em São Paulo e unidades nos EUA e Portugal, a sua maioria está trabalhando em Leme. A Napp Solutions atua em todos os estados do Brasil, possui 60% do m ercado de shoppings, atende aeroportos e cresce rapidamente na área industrial e hoje é parceiro do Google na América Latina. Os números impressionam, mas a importância que Fernando e os dem ais sócios dão à cidade de Leme é ainda maior. Tanto que a Napp é, possivelmente, a em presa que mais cresce na região e que não para de gerar em pregos para gente de Leme. O que justifica por sobremaneira a entrega do título de cidadão lemense para esse profissional que adotou o município como uma extensão de seu lar. DOCUMENTO A SSIN AD O D IG ITA LM E N TE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secre taria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp C.!W. L E jV It T S J j j T ? fí£ REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO JARDIM AMÉRICA 20° SUBDISTRITO - SÃO PAULO - CAPITAL ?A i / ^ fa tíir O FICIAI CEP 054045-100 - RUA TEODORO SAMPAIO 1 121 ■ SÃO PAULO - TEL FAX â81-93»S C . E R . T I _ Q S £ 1 D E W A S C 1 r-IE ^ ÍN j-r o LI l>'l II ItO <ii i o . 111 * I i v*r < i A O tO , <•)»• riMji, i r • • I - I 1 ' iOl i l< de» LU IS FERNANDO DE BUENO VIDIGAL. d o ■..<=? o -nascu i í ' li • • • i j i • • li ■ p t enihrn d e m i l i < ,. t .. . •*« ’ • - ti .............. ' • " i " i ‘, iin ',l.i Capita], filho (1 e* I <<;•„ L u lA J.it » d..- J . t- -no -Jlúi , i i 1 1 'i " • I I < *t < y Foir.Oc i Vidigal. Avó*. pd t o r n u s : I u i s F t U A l j n d»- Hi>in<> Vidii 1 •< i i A lii i i .< I< <■ bciua Vidiyal. Avó-. m a t e r n o * .: R e n a t o C o e l h o d-, l on > mvi ijneli I iijiii* C o e l h o d a F o n s e c a . 11 r e g i s t r o f o i e f e t u a d o n o d i a t r e i t d e ■ .eU -m bi v *!•-* "“ I i i c i v e c t n t o n •? s e t e n t a e oito. n t'se rví» r,r.p c.t F o i r i n d n r a n t e o p a i . C e r t i f i c o m > ni «r ■ í < »m «io f ó r u m r r o n s t a o s e g u i i.p; A no f i< • r • i i i sí Rr v n in buríti i rum dlsigmaiu; 1)1 l III!/ REGISTRO CIVIL 00 JAROIM AMÉKlCA «M ri000*0 SAMMiO. «7> • SAO rim o SC a r <oo r*sx *v*u» iuc ruwta* Iv m K S^r.M* O»r»»0 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2.022 EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Senhor “LUIS FERNANDO DE BUENO VIDIGAL” AUTORIA: Ricardo de Moraes Canata Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a concessão de título de cidadão ao Sr. Luís Fernando de Bueno Vidigal. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE I LEME/SP federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna. Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Título de Cidadão. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza2: " “interesse lo cal" não quer dizer privativo, m as sim plesm ente local, ou seja, aquele que se refere de form a im ediata às necessidades e anseios da esfera m unicipal, m esm o que, de algum a forma, reflita sobre necessidades gerais do EstadoM em bro ou do pais. ” No que concerne a forma legislativa para a concessão de titulo de cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta como preconiza o art. 2083, §1°. d do Regimento. Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno, aletrado através da resolução n° 376. de 03 de novembro de 2021 a qual trouxe que a votação para a 1 Art 30 Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros 19 ed 2004 p 158 Art 208 - Projeto de Decreto Legislativo è a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo: (...) d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que. reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br. PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP concessão de Título de Cidadania deverá ser por votação nominal nos termos do item 5 do parágrafo 3o do artigo 2524 da resolução n° 144 de 10 de abril de 1995 - RICML. A votação nominal consiste em o membro do parlamento se dirigir à tribuna e externar seu voto, favorável ou contrário a concessão do título. Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei Orgânica do Município, que em seu artigo 235, XII, trouxe que é de competência privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município. Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto em questão. Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades profissionais e sociais, o que consta na presente proposta. No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de mérito da propositura. Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso6, no sentido de que a presente 4 Art. 252 (...) Parágrafo 3° - Proceder-se-á, obrigatoriamente a votação nominal para: (...) 5- Na concessão de titulo de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem 5 Artigo 23 - Compete privativamente á Câmara de Vereadores: XII - conceder titulo de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município: 6 "O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato a d m inistra tivo. Nada m ais é do que a o p in ião em itida pelo operad or do d ire ito, o p in ião té cn ico-jurídica, que orientará o a d m in is tra d o r na tom ada da decisão, na prática do ato adm inistra tivo, que se c o n s titu i na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido CJW. LfcSi -— —4?^ RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por preencher os requisitos legais É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 29 de março de 2.022. P A I II O A l \ C \ I Q T O AssinacJo d eform a digital por r M U L U M U O U j I U PAULO a u g u s to h ild e b r a n d HILDEBRAND 202203-2915:11:51 Paulo Augusto Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO na espécie simples parecer, ou seja. ato opinativo que poderia ser. ou não. considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP-C E P 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE ^LEME/SP a(s) Comissão(ões) de: CJ.F. [ X I O.F.C. I I %■ 0 S -R B l ' s . e . c . l t C H ] p.u .o p.s t m *■ Em ^ ^ RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp J U N T A = m _ H l.d o — h \ / \ r X r 200juntada a estesauics D A _ d e 2 0 ^ r soo juntada a estes autcs y ir / - / ^ ú r s ) . r / I n tJis^ Q aw,'A v a íl- fjM W CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C . M . L Ê W f c , PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2022 EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Sr. “LUIS FERNA ND O DE BUENO V ID IG A L ”. AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata. PARECER CONJUNTO DAS CO M ISSÕ ES DE CO NSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISM O A Com issão de Constituição, Justiça e R edação e a Com issão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Com issões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual tam bém é nosso voto: 1 . ] - Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Ricardo de Moraes Canata, que pretende conceder Título de Cidadania Lem ense ao Sr. Luís Fernando de Bueno Vidigal pelos relevantes serviços prestados ao nosso município. 2 . ] - Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal, razão porque esta C om issão de Constituição, Justiça e Redação é FAVO RÁVEL a sua tram itação. 3 . ] - Já quanto ao mérito, a C om issão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o, ressalta que o hom enageado presta DOCUM ENTO ASSINADO 1)1 C IT A LM ENTE NOS TE R M O S DA RESO LU ÇÃO N“ 337/2016 RUA DR. Q UERU BIN O SO EIRO. 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EM AIL se c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .sp .g o v.b r; PÁG INA FACEBO OK: @ ca m a ra le m e sp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP serviços que levam o nom e de nosso m unicípio para o mundo através de sua em presa Napp Solutions, em que se destaca ao oferecer tecnologia que facilita os processos gerenciais e os serviços de inteligência para diversas em presas. 4-]- Portanto, esses atributos, na vida do hom enageado, induzem de form a segura, a Com issão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turism o a se pronunciar também FAVO RÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Com issões Palm iro Ferreira Vieira, em 1o de abril de 2022. Pela Com issão de C.J.R. Presidente d G^w\^<Jlu£ Lourdes Silva Cam acho Secretária Pela Com issão de S.E.C.L.T. DOCUM ENTO ASSINADO D1GIT A L M E N TE NOS T ERMOS DA RESO LU Ç ÃO N" 337/2016 RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO , 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: ca m a ra le m e .sp .g o v.b r; PÁG INA FACEBO OK: @ c a m a ra le m e sp CÂMARA MUNICIPAL DE EME/SP A Ordem do Dia PRESIDENTE Projeto de Decreto Legislativo n° 01/22, aprovado por 12 votos favoráveis e 1 ausente. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secre ta ria @ cam a rale m e.sp.qo v.b r - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp ■ M C CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP DECRETO LE G ISLATIV O N° 395, de 19 de abril de 2022. Concede Título de Cidadania ao Sr. “Luis Fernando de Bueno V idigal” C . f v i . <T S t r r p' W j \ r / i ) ---------- O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. Luis Fernando de Bueno Vidigal, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P ublicado no quadro de editais da C âm ara M unicipal de Leme. Em 20/04/2022 W illiam C arlos ZeroVcUr Silva C oordenador Legislativo DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 337/2016 R U A DR QUERUBINO SOEIRO, 231 -C E N T R O -L E M E /S P -C E P 13610-080 -P A B X 3573-5600 EM AIL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁGINA FACEBOOK @ c a m a ra le m e s p (C ‘ r' ' " : P r Ofício n° 204 / 2022 - WZ ^ > Leme, 20 de abril de 2022. Prezada Senhora, Pelo presente passamos às suas mãos os Decretos Legislativos n°s 395 e 396 de 19/04/22 para a devida publicação na Imprensa Oficial deste Município. À Ilustríssima Senhora. PATRÍCIA DE Q UEIRO Z MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de Leme/SP. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EM AIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp COMPROVANTE D E P R O T O C O L O g ^ T ^ ] ^ Nc. Processo: 5736 Data/Hora Processo: 26/04/22 09:03 Prlh l Fls È L Requerente: C AM ARA DE VER EADO RES DO M UNICÍPIO DE L E M ^ Subassunto: OFÍCIOS Súm ula: O FIC IO 204/ 2022 _ DECRETO S LEGISLATIVO N 398 E 396 19/04/2022 Senha internet: K449A35 Site para consulta: http://w ww .lem e.sp.gov.br/protocolo/ BARBARA