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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
AQ Expediente
2041)
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Leme
RE Protocolo Processo
254 [o]
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
INDICAÇÃO Nº137 / 2020
Indica ao Senhor Prefeito Municipais q remeta a
esta Casa projeto de lei nos moldes do anteprojeto
que segue em anexo.
Data/Hora: 02/03/2020 13:08:2
Encaminhe-se aos,
KA
to Municipal
s
O Vereador que esta subscreve,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao Setor
Competente da Municipalidade que adote as medidas necessárias no sentido de proceder
estudo e envio a esta Casa Projeto que Dispõe sobre a oferta de atendimento psicológico
aos corpos discente e docente na rede municipal de ensino do Município de Leme.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 28 de fevereiro de 2020.
ADEMIR ALBANO LOPES
Vereador
[DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016]
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP —- CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
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Estado de São Paulo
Anteprojeto de Lei
Dispõe sobre a oferta de atendimento psicológico aos
corpos discente e docente na rede municipal de ensino
do Município de Leme.
Artigo 1º - As escolas públicas de ensino fundamental e médio estabelecidas
em Leme, deverão dispor de assistência psicológica para os corpos discente e docente.
g 1º - A assistência psicológica prevista no caput deverá ser realizada em
articulação pelos sistemas de educação e saúde, que disciplinarão em regulamento as
condições de implementação.
8 2º - O profissional da área de psicologia realizará o atendimento aos alunos e
professores, em caráter individual ou coletivo, na própria escola.
Artigo 2º - Os sistemas de ensino e saúde terão o prazo de 02 (dois) anos para
implementar gradualmente o disposto nesta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
O artigo 205 da Constituição Federal determina, como objetivos do processo
educacional, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania
e sua qualificação para o trabalho.
Embora estejam previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
para o atendimento a esses fins, profissionais de educação atuando na docência,
administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, a escola se
ressente de um profissional que compreenda as relações interpessoais e os processos
intrapessoais sob uma ótica diferenciada.
Para o corpo discente, a disponibilidade de atendimento psicológico pode
favorecer uma melhor convivência com colegas e professores, reduzindo a ocorrência de
casos de violência e agressão dentro da escola, minorando fragilidades emocionais e
potencializando o desempenho escolar.
Do mesmo modo, um profissional devidamente habilitado pode ajudar os
professores a lidar com as dificuldades de socialização de alguns jovens, além de lidar com
suas próprias limitações e dúvidas sobre seu papel e desempenho no processo educacional.
A atuação do psicólogo pode, ainda, dar-se na própria elaboração do projeto
pedagógico, para o qual seu olhar sobre o desenvolvimento do potencial humano pode trazer
ganhos.
Por fim, é razoável destacar que o cenário de violência que as comunidades
enfrentam cotidianamente, se reflete na escola, criando um ambiente desarmônico para o
aprendizado.
Essa realidade é especialmente corriqueira nos centros urbanos, onde a
desagregação das famílias, a desigualdade de renda e a falta de oportunidades mostram sua
face mais cruel, razão pela qual se faz necessário o suporte psicológico nas escolas.
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