| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5O E 7O DO DECRETO LEI 322, DE 25 DE AGOSTO DE 2.015”. |
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Processo N°: Tipo de Documento: Projeto de Decreto N°: 2 Ano: 2022 Ementa: “Dá nova redação aos artigos 5o e 7o do Decreto Lei 322,. de 25 de agosto de 2.015” C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E Estado de São Paulo Autor: RICARDO DE MORAES CANATA Câmara Municipal de Leme Protocolo P rocesso » m 637 64 P rocesso 64 W IL L IA M C A R L O S Z E R O D A S ILV A EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME f C . f V Í . L E M f c ; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°2 / 2022. “Dá nova redação aos artigos 5o e 7o do Decreto Lei 322, de 25 de agosto de 2.015” Artigo 1o - O artigo 5a, do Decreto Lei n° 322, de 25 de agosto de 2.015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5o - A homenagem será composta de diploma a serem entregues aos premiados em sessão Solene, agendada no transcorrer da última semana do mês de NOVEMBRO de cada ano designada pelo Presidente da Câmara Municipal, para este fim”. Artigo 2o - O artigo 7a, do Decreto Lei n° 322, de 25 de agosto de 2.015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 7o - Os atiradores serão indicados através de ofício encaminhado à Câmara Municipal, devendo o Chefe de instrução justificar os motivos da indicação de cada atirador, até o 10°(décimo) dia útil do mês de NOVEMBRO do corrente ano da concessão da honraria”. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 04 de abril de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp RICARDO DE MORAES CANATA Presidente da Câmara Municipal pRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Pr/ a ) u )F is ~ 7 ,'r' JUSTIFICATIVA Diante de apontamentos de diversos militares, em especial os do TG 02.074 - Leme/SP, que buscam um período mais longo para proporcionar uma prefeita avaliação doas atiradores, com objetivo de prestar uma homenagem justa e completa. Dai surge a pertinência desta propositura que busca oferecer um tempo maior para que os atiradores sejam avaliados. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600^ EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 04 de abril de 2022. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente da Câmara Municipal CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE E S T A D O DE S Â O P A U L O LE</ÍL: W M W " DECRETO LEGISLATIVO N° 322, de 25 de agosto de 2015. Institui no Município de Leme, honraria a ser outorgada aos componentes do Tiro de Guerra, TG 02-074. Artigo Io - Fica instituído no município de Leme o título de "Atirador do ano". Artigo 2 o . Serào homenageados pela Câmara Municipal de Leme aos atiradores que, durante o ano se destacaram pelos seus atos em prol da comunidade Lemense, pelo altruísmo, pela coragem e iniciativa, pela solidariedade e ou pioneirismo dos serviços prestados. Artigo 3o . As homenagens serão concedidas individualmente aos atiradores escolhidos anualmente pelo Chefe de Instrução do Tiro de Guerra 02-074. Artigo 4o . Para análise da outorga da homenagem, deverão ser avaliados, além dos quesitos mencionados no artigo 2o, a boa conduta como profissional e como cidadào, competência, correção de atitudes, amor à causa pública, bom relacionamento com seus colegas e com a comunidade. Artigo 5o . A homenagem será composta de diploma a serem entregues aos premiados em Sessào Solene, agendada anualmente no transcorrer do mês de agosto de cada ano, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, para este fim. Artigo 6o . O diploma de que tratam esta Lei deverá observar os seguintes dizeres: I - 0 diploma será gravado em impressão plana em folha A4, nas medidas de 29,7 cm de largura por 21 cm de altura, que constará o texto 'CÂMARA MUNICIPAL DE RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 I 51001 6303 • 3554-6822 I 7077 • CEP 13610-080 . E-MAIL: cam aralom e@ tflrra com br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE. LEME________ E S T A D O DE S A O P A U L O ' C M . E . - t ^ L i 3^1BW LEME*; logo abaixo, centralizado a direta, os ^éize r e J & 'ATIRADOR DO ANO' em duas linhas; em seguida, o texto 'FOI CONFERIDO AO ATIRADOR' ; logo abaixo, o nome do homenageado centralizado em destaque, seguindo os dizeres 'O TÍTULO DE ATIRADOR DO ANO, INSTITUÍDO PELO DECRETO LEGISLATIVO N° xxx, DE 24 DE AGOSTO DE 2015, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE LEME' . Segue ao final, o nome do Vereador Presidente do Legislativo, e ao lado direito do diploma, a data. Artigo 7o . Os atiradores serào indicados através de oficio encaminhado à Câmara Municipal, devendo o Chefe de Instrução justificar os motivos da indicação de cada atirador, até o último dia útil do mês de junho do corrente ano da concessão da homenagem. Artigo 8o . As despesas decorrentes da execução deste decreto legislativo correrão por conta das dotações próprias orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. Artigo 9o . Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 25 de agosto de 2015. Daiane Trova Contadora RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35JJ-1862 / 5100 / 6303 - 35S4-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL, cam aralem e@ terra.com br A o E x p « j : , s n ; ’ ‘ ü l _ i í l ^ J 2 ( O f PRESIDENTE O.F.C. £ 3 O.S.P. □ V s . e . c . l t O p.u .o .p.s c m Em (g L ^ ! ^ 1 p ,r,.;o n á n o J U N T A D A r aço juntaaa a estes autos -1— J — c „ n r.to n £ rio . CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C .fvi. L írAflt: -I e PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2.022 EMENTA: Dá Nova Redação aos artigos 5o e 7o do Decreto Lei n° 322, de 25 de agosto de 2015. AUTORIA: Ricardo de Moraes Canata PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, Comissão de Orçamento Finanças e Contabilidade, Reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam um único relatório, o qual também são nossos votos: Trata-se de iniciativa de autoria do Vereador Ricardo de Moraes Canata, enquanto presidente em exercício nesta Casa, buscando através do Projeto de Decreto Legislativo em questão, nova redação aos artigos 5o e 7o do Decreto Lei n° 322/2015, com objetivo principal de alterar as datas constantes do projeto original. 2 ] - No entender dessas comissões o Projeto é legal, pois não ofendem a Constituição Federal nem a LOM, estando bem redigidos e instruídos, não merecendo quaisquer reparos por parte destas Comissões. 3.] - Assim, estas Comissões, são favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que nada obsta a sua tramitação, eis que as razões do entendimento RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Í C. M . L t n / l b P | ) -ri y> ___ i . - J justificam de acordo com o encerramento do ano militar do Tiro de Guerra , de forma que diante da conveniência e oportunidade estas comissões de mérito são favoráveis a aprovação da proposta em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 07 de abril de 2.022 Pela C o m is s ã o de C .J.R. Francisco Ferreira da Silva Presidente Ricardo de Moraeé Canata Vice-Présidentè Lourdes Silva Camacho Secretário Pela C o m is s ã o de O.F.C Ricardo de Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3573-5600 EMAIL: iuridlco@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp •jrxy: CÂMARA MUNICIPAL DE l^ U S Ú ÍJ 2 0 ^ , ' PRESIDENTE Projeto de Decreto Legislativo n° 02/22, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 19 de abril de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE tji$LEME/SP D ECRETO LEG ISLA TIV O N° 396, de 19 de abril de 2022. “Dá nova redação aos artigos 5o e 7o do Decreto Lei 322, de 25 de agosto de 2.015” O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo Artigo 1o - O artigo 5a, do Decreto Lei n° 322, de 25 de agosto de 2.015, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2o - O artigo 7a, do Decreto Lei n° 322, de 25 de agosto de 2.015, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário “Artigo 5o - A homenagem será composta de diploma a serem entregues aos premiados em sessão Solene, agendada no transcorrer da última semana do mês de NOVEMBRO de cada ano, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, para este fim”. “Artigo 7o - Os atiradores serão indicados através de ofício encaminhado à Câmara Municipal, devendo o Chefe de instrução justificar os motivos da indicação de cada atirador, até o 10°(décimo) dia útil do mês de NOVEMBRO do corrente ano da concessão da honraria fne, 19 de abril de 2022. DOCUMENTO A S S IN A D O D IG ÍT A L M E N T E N O S TERMOS DA RESO: Marcelo Alves de Carvalho Almeid Presidente C " /2016 RUA DR QUERUBINO S0ÉIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PAB)C 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal de Leme. Em 20/04/202; William Carlos\Zerama Silva Coordenador Legislativo DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE ^LEM E/SP Ofício n° 204 / 2022 - WZ ç (VI. ' E M E s "'(i ! -------__j Leme, 20 de abril de 2022 Prezada Senhora, Pelo presente passamos às suas mãos os Decretos Legislativos n°s 395 e 396 de 19/04/22 para a devida publicação na Imprensa Oficial deste Município. Ilustríssima Senhora. PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de Leme/SP. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp COMPROVANTE DE PROTOCO Nc. Processo: 5736 Data/Hora Processo: 26/04/22 09:03 Requerente: CAMARA D t V tR bA D O R E S DO MUNIC Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OFICIO 204/ 2022 DECRETOS LEGISLATIVO N 398 E 396 19/04/2022 Senha internet: K449A35 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ BARBARA