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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-04-05
Ementa“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5O E 7O DO DECRETO LEI 322, DE 25 DE AGOSTO DE 2.015”.
native_id1430

Autoria

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Processo N°:
Tipo de Documento: Projeto de Decreto N°: 2
Ano: 2022
Ementa: “Dá nova redação aos artigos 5o e 7o do Decreto Lei 322,. 
de 25 de agosto de 2.015”
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
Estado de São Paulo
Autor: RICARDO DE MORAES CANATA
Câmara Municipal de Leme
Protocolo P rocesso
» m 637 64
P rocesso
64
W IL L IA M C A R L O S Z E R O D A S ILV A
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME f C . f V Í . L E M f c ;
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°2 / 2022.
“Dá nova redação aos artigos 5o e 7o do Decreto Lei
322, de 25 de agosto de 2.015”
Artigo 1o - O artigo 5a, do Decreto Lei n° 322, de 25 de agosto de 2.015, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5o - A homenagem será composta de diploma a serem 
entregues aos premiados em sessão Solene, agendada no
transcorrer da última semana do mês de NOVEMBRO de cada ano
designada pelo Presidente da Câmara Municipal, para este fim”.
Artigo 2o - O artigo 7a, do Decreto Lei n° 322, de 25 de agosto de 2.015, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7o - Os atiradores serão indicados através de ofício 
encaminhado à Câmara Municipal, devendo o Chefe de instrução 
justificar os motivos da indicação de cada atirador, até o 10°(décimo)
dia útil do mês de NOVEMBRO do corrente ano da concessão da
honraria”.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 04 de abril de 2022.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
RICARDO DE MORAES CANATA 
Presidente da Câmara Municipal
pRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP Pr/ a ) u )F is ~ 7 ,'r'
JUSTIFICATIVA
Diante de apontamentos de diversos militares, em especial os do TG 02.074 - 
Leme/SP, que buscam um período mais longo para proporcionar uma prefeita avaliação 
doas atiradores, com objetivo de prestar uma homenagem justa e completa.
Dai surge a pertinência desta propositura que busca oferecer um tempo maior 
para que os atiradores sejam avaliados.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600^
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 04 de abril de 2022.
RICARDO DE MORAES CANATA 
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
E S T A D O DE S Â O P A U L O LE</ÍL:
W M W "
DECRETO LEGISLATIVO N° 322, de 25 de agosto de 2015.
Institui no Município de
Leme, honraria a ser outorgada aos
componentes do Tiro de Guerra, TG
02-074.
Artigo Io - Fica instituído no município 
de Leme o título de "Atirador do ano".
Artigo 2 o . Serào homenageados pela Câmara 
Municipal de Leme aos atiradores que, durante o ano se 
destacaram pelos seus atos em prol da comunidade Lemense, 
pelo altruísmo, pela coragem e iniciativa, pela 
solidariedade e ou pioneirismo dos serviços prestados.
Artigo 3o . As homenagens serão concedidas 
individualmente aos atiradores escolhidos anualmente pelo 
Chefe de Instrução do Tiro de Guerra 02-074.
Artigo 4o . Para análise da outorga da 
homenagem, deverão ser avaliados, além dos quesitos 
mencionados no artigo 2o, a boa conduta como profissional e 
como cidadào, competência, correção de atitudes, amor à 
causa pública, bom relacionamento com seus colegas e com a 
comunidade.
Artigo 5o . A homenagem será composta de 
diploma a serem entregues aos premiados em Sessào Solene, 
agendada anualmente no transcorrer do mês de agosto de cada 
ano, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, para 
este fim.
Artigo 6o . O diploma de que tratam esta 
Lei deverá observar os seguintes dizeres:
I - 0 diploma será gravado em impressão
plana em folha A4, nas medidas de 29,7 cm de largura por 21 
cm de altura, que constará o texto 'CÂMARA MUNICIPAL DE
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 I 51001 6303 • 3554-6822 I 7077 • CEP 13610-080 . E-MAIL: cam aralom e@ tflrra com br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE. LEME________
E S T A D O DE S A O P A U L O ' C M . E . - t ^ L i
3^1BW
LEME*; logo abaixo, centralizado a direta, os ^éize r e J &
'ATIRADOR DO ANO' em duas linhas; em seguida, o texto 'FOI
CONFERIDO AO ATIRADOR' ; logo abaixo, o nome do homenageado 
centralizado em destaque, seguindo os dizeres 'O TÍTULO DE
ATIRADOR DO ANO, INSTITUÍDO PELO DECRETO LEGISLATIVO N°
xxx, DE 24 DE AGOSTO DE 2015, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE LEME' . Segue ao final, o nome do 
Vereador Presidente do Legislativo, e ao lado direito do 
diploma, a data.
Artigo 7o . Os atiradores serào indicados 
através de oficio encaminhado à Câmara Municipal, devendo o 
Chefe de Instrução justificar os motivos da indicação de 
cada atirador, até o último dia útil do mês de junho do 
corrente ano da concessão da homenagem.
Artigo 8o . As despesas decorrentes da 
execução deste decreto legislativo correrão por conta das 
dotações próprias orçamentárias vigentes, suplementadas se 
necessário.
Artigo 9o . Este decreto legislativo 
entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, 
em 25 de agosto de 2015.
Daiane Trova 
Contadora
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35JJ-1862 / 5100 / 6303 - 35S4-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL, cam aralem e@ terra.com br
A o E x p « j : , s n ; ’ ‘ 
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PRESIDENTE
O.F.C. £ 3 
O.S.P. □ V
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r aço juntaaa a estes autos -1— J —
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C .fvi. L írAflt:
-I
e
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2.022
EMENTA: Dá Nova Redação aos artigos 5o e 7o do Decreto Lei n° 322, de 25 de agosto
de 2015.
AUTORIA: Ricardo de Moraes Canata
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, Comissão de Orçamento 
Finanças e Contabilidade, Reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", 
analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam um único 
relatório, o qual também são nossos votos:
Trata-se de iniciativa de autoria do Vereador Ricardo de Moraes Canata, 
enquanto presidente em exercício nesta Casa, buscando através do Projeto de Decreto 
Legislativo em questão, nova redação aos artigos 5o e 7o do Decreto Lei n° 322/2015, com 
objetivo principal de alterar as datas constantes do projeto original.
2 ] - No entender dessas comissões o Projeto é legal, pois não ofendem a 
Constituição Federal nem a LOM, estando bem redigidos e instruídos, não merecendo 
quaisquer reparos por parte destas Comissões.
3.] - Assim, estas Comissões, são favoráveis à tramitação do Projeto em 
questão, pois que nada obsta a sua tramitação, eis que as razões do entendimento
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Í C. M . L t n / l b P | ) -ri y> ___ i
. - J
justificam de acordo com o encerramento do ano militar do Tiro de Guerra , de forma que 
diante da conveniência e oportunidade estas comissões de mérito são favoráveis a 
aprovação da proposta em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 07 de
abril de 2.022
Pela C o m is s ã o de C .J.R.
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
Ricardo de Moraeé Canata
Vice-Présidentè
Lourdes Silva Camacho
Secretário
Pela C o m is s ã o de O.F.C
Ricardo de
Francisco Ferreira da Silva
Vice-Presidente
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•jrxy: CÂMARA MUNICIPAL DE
l^ U S Ú ÍJ 2 0 ^ ,
' PRESIDENTE
Projeto de Decreto Legislativo n° 02/22, aprovado por unanimidade dos presentes. 
Em 19 de abril de 2022.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE
tji$LEME/SP
D ECRETO LEG ISLA TIV O N° 396, de 19 de abril de 2022.
“Dá nova redação aos artigos 5o e 7o do Decreto Lei 322, de
25 de agosto de 2.015”
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que 
a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo
Artigo 1o - O artigo 5a, do Decreto Lei n° 322, de 25 de agosto de 2.015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2o - O artigo 7a, do Decreto Lei n° 322, de 25 de agosto de 2.015, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário
“Artigo 5o - A homenagem será composta de diploma a serem entregues 
aos premiados em sessão Solene, agendada no transcorrer da última
semana do mês de NOVEMBRO de cada ano, designada pelo Presidente 
da Câmara Municipal, para este fim”.
“Artigo 7o - Os atiradores serão indicados através de ofício
encaminhado à Câmara Municipal, devendo o Chefe de instrução justificar os 
motivos da indicação de cada atirador, até o 10°(décimo) dia útil do mês
de NOVEMBRO do corrente ano da concessão da honraria
fne, 19 de abril de 2022.
DOCUMENTO A S S IN A D O D IG ÍT A L M E N T E N O S TERMOS DA RESO:
Marcelo Alves de Carvalho Almeid
Presidente
C "
/2016
RUA DR QUERUBINO S0ÉIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PAB)C 3573-5600
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Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal de Leme. 
Em 20/04/202;
William Carlos\Zerama Silva 
Coordenador Legislativo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CAMARA MUNICIPAL DE
^LEM E/SP
Ofício n° 204 / 2022 - WZ
ç (VI. ' E M E s
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Leme, 20 de abril de 2022
Prezada Senhora,
Pelo presente passamos às suas mãos os Decretos
Legislativos n°s 395 e 396 de 19/04/22 para a devida publicação na Imprensa
Oficial deste Município.
Ilustríssima Senhora.
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
Leme/SP.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE PROTOCO
Nc. Processo: 5736 
Data/Hora Processo: 26/04/22 09:03
Requerente: CAMARA D t V tR bA D O R E S DO MUNIC 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO 204/ 2022
DECRETOS LEGISLATIVO N 398 E 396 19/04/2022 
Senha internet: K449A35 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
BARBARA

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