| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LEMENSE AO SR. RAUL AUGUSTO NOGUEIRA. |
| native_id | 1431 |
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PR O C ES SO N ' REG. PROC. N° FOLHA N°
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
Processo N ° :_____
Tipo de Docum ento: Projeto de Decreto N°: 3
Ano: 2022
Em enta: C oncede Título de Cidadão Lem ense ao Sr. Raul A ugusto
Nogueira
Autor: R ICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Aos t " p dias do mês de a OnoCQ__________ de \ ^ , autuo
Eu ~ ( \ subscrevi.
r^ÇA/uJL& Orf ^ ^ \ X5-
C A M A R A M U N IC IP A L DE
LEME/SP
W iL L IA M C A R L O S Z E R O D A S IL V A I / T ^
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N °0 3 /2 0 2 ll
Concede T ítulo de Cidadão Lem ense ao Sr. Raul
A ugusto Nogueira.
A rtigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. Raul Augusto
Nogueira, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
A rtigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
A rtigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 07 de junho de 2022.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
R icardinho
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINOSÕEIRÕ 2 3 T ^ C È N T R O ^ T e ME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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Camara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1246 98
Data/Hora: 07/06/2022 14:11 1
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„ C A M A R A M U N IC IP A L DE
ÍLEME/SP u
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, a
ser conferida Raul Augusto Nogueira, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
Portanto, o(a) homenageado(a) é merecedor(a) desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 07 de junho de 2022.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 K U n U r v C J U C r r u n iiN W ov_/c:irvv_< i — 1 1 \w — ~
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RELATO DE TRAJETÓRIA
Raul Augusto Nogueira conhecido com o (XUXU),
nascido em 26 de setembro de 1959, na cidade de
São Jose do Rio Pardo, município do estado de São
Paulo.
Filho de Alfredo Benedicto Nogueira e Adelaide L.
Nogueira.
É o prim eiro filho de 6 irmãos Reside em Leme
desde 1963.
Começou a trabalhar m uito jovem , com o engraxate,
nas ruas desta cidade, trabalhou nas lavouras
lemenses, foi vendedor de hortaliças, de onde
herdou seu apelido (XUXU), pois todos conheciam o
menino que trazia xuxus fresquinhos, sempre com
um sorriso no rosto.
Cursou o ensino fundam ental no Sesi 208 e o
segundo grau na Escola de Comercio "M ario Leme
W alter"
Trabalhou durante sete anos na Cerâmica Maristela
e 12 anos na Violim transportes, empresas
lemenses tradicionais.
Incentivado pelos amigos, retornou aos estudos,
graduando-se em Ciências Contábeis, pela
faculdade de Rio claro, FACCO hoje Claretianas no
ano de 1986.
Assim que term inou sua graduação, ingressou no
quadro de funcionário da Rede Zaccarias de pneus,
como gerente comercial de vendas, onde
permaneceu por 4 anos.
Em 1989 fundou a empresa Tam bolim Autopeças,
em sociedade com Antônio Donizete Tambolim,
localizada na Rua Joaquim de Góes, 901. Hoje a
empresa está em prédio próprio na Av Joaquim
Lopes Aguila, 2125.
Nos anos 90, adquiriu propriedades agrícolas, se
dedicando ao plantio de abacate, laranja e cana-de
açúcar, m antendo até hoje suas propriedades no
ramo da agricultura.
Em 13 de setem bro de 1996, casou-se com a Sra
Rosilis Máximo Nogueira, graduada em Geografia
pela faculdade de Guaxupé, atuante na área de
educação, falecida em 10 de agosto de 2021.
Desta união tiveram apenas uma filha, de nome
Gabrielle Nogueira, graduanda em Engenharia
Agronômica.
Em 2006 foi convidado pelo prefeito da época, Sr
Geraldo Macarenko juntam ente com seu Vice
W agner Ricardo Antunes Filho, para integrar o
quadro de secretário municipal, na área de
transportes e viação.
Em 2009 assumiu com o secretário de governo do
prefeito da época, Sr Wagner Ricardo Antunes Filho,
ainda neste período retornou a vida acadêmica,
cursando Gestão Pública/Gerente de Cidades na
FAAP em Ribeirão Preto.
Em 2012 concorreu a uma cadeira na Câmara
Municipal de Leme, a qual foi eleito com 1521
votos, concluindo seu mandato de 4 anos.
Em 2017 assumiu a Superintendência de Agua e
esgoto de Leme SAECIL. Após um ano a fre n te da
autarquia, afastou-se da vida pública e política para
dedicar-se a fam ília e os seus negócios particulares.
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Fstado de S io P»ulo
DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE LEME
C ARTÓ R IO DO REGISTRO CIVIL
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Escrevente ^ {„Ul
R o lx rTa M a r ia V ilfa rm n - tAbjt*
R e g in a M a n a P a g a n i G n r lle r
Auxiliares
CERTIDÃO DE CASAMENTO
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n m itm u m n u :
CERTIFICO que. às fls __]
088 do livro N° B- 6 4 . sob n° 1 4 * 3 9 8
foi f e i t o * - hoje. o assento Oe Casamento ^ RAUL ADGÜSTO ffO G U R lR A a/
com D* BOSILIS M A P M O * / __________________________
contraído perante o D Juiz de Casamento, Cidadão B u b io R a u t e r R o d r ig u e e * -
realcado em 1 2 de a e te m b r o . - de 1 9 9 6 Ele contraente de cor
3 6 anos de .dade estado ruvH s o l t e i r o . - natural de São J o 3 6 do B io P a g i q ^ n e e
s e t e a t r o o -
b r a n c a aCOTI
te E stado nascido em 26 de de 1 9 5 9
p ro fis s ã o come r e i ar. t e • - residente n e a t a c i d a d e d e L e x e , à r u a B e z e r r a d e -
M e n e z e 8 ,n » 2 5 9 - S a n t a M a r i a ^ c de A l f r e d o 3 e n e d i c t o S o g u a i r o . . -
n aturai de Sac J o s é do R io P a r d o , n e s te E e ta d o * - proLssâc
ap o sen tad o e de 0 « A d e l a i d e L a n b e n s t e i m R o g u e i r a * -
natural de Itofci, n e s t e E s t a d o ,-
profissôo do l a r , - residente 8 em a s t a c i d a d e d e Leme , n o e n d e r e ç o
acim a r e f e r i d a c -
s o l t e i r a * -
E a contraente de cor b ra n c a * - com 33 anos de idade estaco
nascida em 2 0 de j a n f l i r o * - de j 9 6 3 profusão
p r o f e s s o r a . - msident» n e s t a c id a d e de Leme, n ru a C e l.A u g u s to Cé
s a r , n® 1 * 0 4 2 , - filha de S e b a s t i ão Maximc * -
de 8 te n u n i c i p i o de Leme. - profissão
a p o s e n t a d o * - e de DJ M a r i a J o s é L o p e s M a x ic o * -
natural de s te c m n ic ip io de L em e,-
nrof.ssâO d 0 l a r « “ rpsdpnin 0 cm 0 0 t a c i d a d e de Leme ,n o e n d e r e ç o
acim a r e f e n d o • -
R O S IU S MÁXIMO ITOGÜKIRA • /
e o regimem adotado c o da
comunhão p a r c i a l * - de bens
PRIMEIRA TIA
O refendo é verdade e dou fé
Leme. em 1 2 de s e t e m b r o / " -
C a - i à - u d o ? « g n ‘ i o C i v i l d a t P » » « o o » N o i o q l i
1 3 . 6 1 0 0 0 0 - L C M E - S R
A n T u ra r r-fTA-f t t U * GUDül
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REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
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C ertidão de Ó bito
ROSILIS MÁXIMO NOGUEIRA
MATRÍCULA
119206 OI 55 2 0 2 1 4 OOU64 143 0032000-78
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CASADA - 5 5 ANOS DE IDADE
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DOCUMENTO DE IDESTIFICaÇ ÍO -
P.C- 1 5 5 7 0 8 3 3 0
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i-.-:. . i L MA.-v.ltfl e MARIA JO S É LO PES MÁXIMO
1- - £ A r '. A PAULO A F .B E S S I, N * -iS ? . C ID A D E sTArDIM , LEM E, SP
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V . ÀoIiauntcipio * WBIIKT» «t .iml-*ndo|«
_ t.- / - A Q A 1 .0 C E M IC E P IC M U N IC IPA L SAO JCÀO B A T IS T A .
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A OSELEKA NOGUEIRA R E 3E L L A T 0
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- V Rua Rafae de B a rro * 587. Centro ler^e-S P
t P i 3 8 1 0 - 2 0 0 F one (1 9 l 3 8 7 1 5 8 5 2
F a* < * 8 )3 5 7 1 - 1 3 5 3
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ISENTO DE EMOLUMENTOS
C 7M 7TE M E
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1 — - à f r c - Z .
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2022
EMENTA: C oncede T ítulo de C idadão
Lem ense ao Sr. Raul A u g u s to
N ogueira.
AUTO RIA: V ereador R icardo P inheiro de A ssis
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que
dispõe sobre a concessão de título de cidadão lemense ao Senhor Raul Augusto
Nogueira.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. Q UERU BIN O SO EIRO, 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
E M AIL iu rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; P ÁG IN A FACEBO O K @ c a m a ra le m e s p
CÂMARA MUNICIPAL DE : C.jVj.LEML
LEME/SP Eãferg
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar
sobre assuntos de interesse local, disposto no artigo 3 0 \ inciso I, da Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável á
concessão de Título de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2:
“interesse local" não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país. ”
No que concerne a forma legislativa para a concessão de titulo de
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por
meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim
a via legislativa está correta como preconiza o artigo 2083, §1°, “d”, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Leme.
1 A rt 30 C om pete aos M unicípios
1 - legislar sobre assuntos de interesse local,
(...)
2 C urso de direito constitucional tributário S ão Paulo M alheiros 1 9 e d 2004, p 158
* Art. 208 - P rojeto de D ecreto Legislativo é a proposição de com petência privativa da C âm ara, qu e exce de os lim ites de sua
eco nom ia interna, não sujeita á san ção do P refeito e cuja prom ulgação com pete ao P reside nte da C âm ara
P arágrafo 1o - C onstitui m atéria de de creto legislativo
(...)
d) con cessão de titu lo de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou ho m ena gem a pessoas que. reconhecidam ente,
ten ham prestado serviços ao M u nicípio
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este
deverá ser de forma nominal, conforme artigo 252, § 3o, item 5.
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei
Orgânica do Município, que em seu artigo 234, XII, trouxe que é de competência
privativa da Câmara a concessão de titulo de cidadão àquele que,
reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no
Projeto em questão.
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto
Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o
homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades
profissionais e sociais, o que consta na presente proposta é uma simples justificativa
e um relato de trajetória, que as Comissões permanentes desta Casa de Leis devem
se atentar.
No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município,
é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em Plenário, no
momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão,
pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de
mérito da propositura.
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelsos, no sentido de que a
* A rtigo 23 - C om pete privativam ente á C âm ara de V ereadores
XII - con ceder titulo de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidam ente, ten ham p restad o serviços ao M unicípio,
5 "O pa recer em itido por procura dor ou advogado de órgão da a d m inistração p ú blica n ã o é ato administrativo. Nada mais é
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex o fic io da lei. Na oportunidade do julgam e nto
porqua nto en volvido na espécie sim ples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo a d m inistrado r "
(M andado de S egurança n° 24 584-1 - D istrito Federal - R elator M in M arco A urélio de M ello - S TF ) S em grifo no original
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LEME/SP
presente propositura estará em condições de tram itar por esta Casa Legislativa, e,
após a recomendação desta Procuradoria Jurídica estará apto à aprovação do
Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2022.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Leme/SP, 07 de junho de 2022
Lisânia de Góis
PROCURADORA JURÍDICA
RUA DR. Q U E R U B IN O SO EIR O , 231 - CEN TR O - LEM E/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iu rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r, PÁG IN A FACEBO O K @ c a m a ra le m e s p
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RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .3 P .q o v .b r - SITE c a m a ra le m e .s p .g o v .b r PÁGINA FACEBOOK @ c a m a ra le m e s p
C . M i ê
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2022
EMENTA: C oncede T ítulo de Cidadão Lem ense ao Sr. Raul A u g u sto
N ogueira” .
AUTORIA: V ereador R icardo P inheiro de A ssis.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA. LAZER E TURISMO
A C om issão de C onstituição, Ju stiça e R edação e
a C om issão de Saúde, Educação, C ultura, Lazer e Turism o, reunidas na
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o
qual também é nosso voto:
1 -1 -
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria
do Vereador Ricardo Pinheiro de Assis, que pretende conceder Título de
Cidadania Lemense ao Sr. Raul Augusto Nogueira pelos relevantes serviços
prestados ao nosso município.
2]-
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem
redigido e instruído, é legal, razão porque esta C om issão de C on stitu içã o ,
Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação.
3 -]-
Já quanto ao mérito, a C om issão de Saúde,
Educação, C ultura, Lazer e Turism o, ressalta que o homenageado sempre
D O C U M E N T O A S S IN A D O D IG H A U M E N T E NO S T E R M O S DA R E S O L U Ç Ã O N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX~3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
prestou serviços para enaltecer nosso município, muitas vezes como secretário
municipal e outras como vereador.
4.]-
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado,
induzem de forma segura, a C om issão de Saúde, Educação, E sporte, Lazer
e Turism o a se pronunciar também FAVO RÁVEL para que seja o presente
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08
de junho de 2022.
Pela C om issão de C.J.R.
Francisco
Presidente
Ricardo de Lourdes Silva Camacho
Secretária
Airt da Silva
Vice-Presidente
D O C U M E N T O A S S IN A D O D K íl l A L M E N T E NOS T E R M O S l)A R E S O L U Ç Ã O N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
PROJETO DE DECRETO
presentes em umca votação
Em 21 de junho de 2022.
N° 03/22, aprovado por unanimidade dos
RUA DR QUI RUBINO SO EIRO 231 - CENTRO - LEM E/SP CEP 13610-030 - PABX 3573-5600
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m o r r e m l
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO p á .LEME
Estado de São Paulo
D E C R E T O N° 3 9 7 , DE 21 DE JU N H O DE 2022
Concede Título de C idadão Lemense ao Sr. Raul
Augusto Nogueira.
A rtig o I o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. Raul A ugusto
Nogueira, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
A rtigo 2" - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
A rtig o 3 o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publicado no quadro de editais da Câmara M unicipal,
em 2 2 /0 6 /2 0 2 2
Karine Marcondes de Moraes da Cruz
Técnico A dm inistrativo
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Leme, 21 de ju n h o de 2 0 2 2 .
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO
8848
22/06/22 15:38
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OFICIO 340/2022
DECRETO LEGISLATIVO 397 DE 21/06/2022
G8VS528
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
IEDA