| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO SR. "LUIS GILBERTO FRANCHOZA". |
| native_id | 1433 |
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P rocesso M°: ____
Tipo de Docum ento: Projeto de Decreto
Ano: 2022
Em enta: Concede Título de Cidadania ao SR "Ll
FR.ANCHOZA"
N°: 5
J!S GILBERTO
Autor: RICARDO DE MORAES CANATA
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM
Í5TAOO Oí SÃO PAULO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C Â M ARA M UN IC IPA L DE
m av LEME/SP
w u iiiu iu iviumuipai ue Leme
, rate* P ro to co lo P ro cesso
1381 110
D ata/Hora: 28/06/2022 12 17 00
KARINE MARCONDES DE M ORAES CRUZ
&
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
rc.M. LEME]
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°5 / 2022.
Concede Título de Cidadania ao SR. "LUIS GILBERTO
FRANCHOZA"
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. LUIS GILBERTO
FRANCHOZA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 28 de junho de 2022.
RICARDO DE MORAES CANATA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretariaÇõ/camaraleme.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
C Â M ARA M UNICIPAL DE
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão
Lemense, a ser conferida ao Sr. LUIS GILBERTO FRANCHOZA, por ocasião aos
relevantes serviços prestados a este município.
O homenageado é cidadão que presta relevantes serviços ao Município,
registrando a 50 anos com as lentes de sua câmera, os mais variados momentos de
nossos munícipes, com destacado reconhecimento na sociedade Lemense
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 28 de junho de 2022.
RICARDO DE MORAES CANATA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SO EIRO , 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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C Â M ARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
LUIS GILBERTO FRANCHOZA, nascido neste município, no dia 12 de
março de 1959, onde viveu toda a sua infância e juventude e foi criado e educado com
orgulho por seus pais.
Casado a 40 anos com Isabel Nogueira Franchoza onde teve dois filhos.
Antes mesmo de concluir o Ensino Fundamental, rapaz de família
humilde, começou a trabalhar com 10 anos de idade com Felício Zanóbia formando
muda de café e eucalipto, já o seu segundo emprego foi na Móveis Tavanielli.
Até que na década de 1970 começou a trabalhar de ajudante na FOTO
ROSA, onde trabalhou por 20 anos e se apaixonou pela profissão de fotografo.
Após sua siada da Foto Rosa, manteve seu negócio próprio e em meados
de 2012 entrou para vida pública.
Neste ano completou 10 anos de funcionalismo público, onde desde de
junho de 2016 está como Chefe de Cerimonial fazendo o que mais gosta.
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DATA DE REGISTRO DO CASAMENTO POR EXTENSO-------------------------------------------------------------------
VINTE E SEIS DE JANEIRO DE MIL NOVECENTOS E OTTENTA E DOIS
1 r— DIA -i i— M É S -i i— A N O — 1
H26 H01 II1982 1
r - REGIM E DE BENS DO CASAM ENTO —
COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
r - NOM E Q U E CADA UM DOS CÔ NJl G ES PASSOU A I IT II.I/A R (QU AN D O HOUVER A L T E R A Ç Ã O )---------------------------
LUIS GILBERTO FRANCHCZA, continua a usar o mesmo rome.
ISABEL NOGUEIRA, passará a usar o nome de ISABEL NOGUEIRA FRANCHOZA.
IS A B E L N O G U E IR A FRAMCHOZA
r - C P F -----------------------------
037.494.328-13
MATRICULA
119206 01 55 1982 3 00004 046 0000540-01
- NOMES COMPLETOS DE SOLTEIRO. DATAS DF NASCIMENTO. NATURALIDADE. NACIONALIDADE E HLIAÇOES DOS CÔNJUGES------------------------
LUIS GILBERTO FRANCHOZA, nascido no dia doze de março de mil novecentos e cinqüenta e
nove (12/03/1959), em Leme, SP, nacionalidade brasileira, filho de JOSÉ FRANCHOZA e de
ITÁLIA VICENTIN FRAMCHOZA.
ISABEL NOGUEIRA, nascida no dia doze de julho de mil novecentos e sessenta e dois
(12/07/1962), em Leme, SP, nacionalidade brasileira, filha de WALDOMIRQ NOGUEIRA e de
I.EONILDA DIAS NOGUEIRA.
NOMES
L U IS G IL B E R T O FRANCHOZA
r-C P F -----------------------------
002.237.438-46
R E P l BLIC A FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PFSSOAS NATURAIS
i - AVERBAÇÒF.S/ANOTAÇÒES A ACRESCER----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Casamento religioso com efeito civil celebrado em VINTE E DOIS DE JANEIRO DE MIL
NOVECENTOS E OITENTA E DOIS (22/01/1982), na Igreja Matriz Imaculada Conceição,
contraído perante Ministro Religioso Oficiarite Padre Mário Favrin. Observações: À
margem consta: CPF averbado em 09/05/19 em cumprimento ao prov. n° 63/17 do CNJ. - Nada
mais me cumpria certificar.
r ANOTAÇÕES DE CADASTRO----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------
LUIS GILBERTO FRANCHOZA: SEM INFORMAÇÃO.
TSABF.T. NOGUEIRA: SEM INFORMAÇÃO.
• As anotações dc caclasiro acima iiflo dispensam a parle interessada d.i nprcscuuçân do documento on^uial, guando exibido pelo orgáo soliciiantc ou guando
necessário para identificação dc seu portador
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e Interdições e Tutelas da Sede
Cristina Mari Kaneko - Oficial
Rua Rafael de Barros. 587 Centro, Leme-SP
C EP 13610-200 - Fone (19) 3571-5852
Fax (19) 3571-1359
e-mailrcivileme@ yahoo com br
O conteúdo da certldâjLé. verdadeiro Dou fé
L e m e ^ ô f^ T m a io d e 2019
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vente
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EMOLUMENTOS:
Ao Oficial: RS 26.45 A Sec Faz
Total: RS 33.06
RS 5,29 A o IS S RS 1.32
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d a s Pessoa» Naturais
LCME-5P
ERICA RtMIRO RIVfiftA DE MORAES
Escrevente A u torizada
Selo Digital n” 1192062CE000000001130919U
Para confenr a procedência deste d e C a s a m e n t o
documento efetue a leitura do QR
C e r t id ã o
Code impresso ou acesse o endereço
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP ícT m .LEME']
n{!o/2JRs OL
PR O JETO D E DEC R ETO LEG ISLA TIVO N° 05/2022
EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Sr.
“LUIS GILBERTO FRANCHOZA”.
AU TO RIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que
dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão lem ense ao Senhor Luis G ilberto
Franchoza.
É o breve relato. Opino
Ab initio, cum pre observar que não com pete a Procuradoria Jurídica
desta Casa exam inar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica
legislativa de todas as proposituras, para efeito de adm issibilidade e tram itação.
A C onstituição Federal de 1988 contem plou a existência de entes
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e
M unicípios, dotando cada um de ^utonom ia e atribuindo a estes cam pos de atuação
estatal determ inados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos M unicípios, de form a
suplem entar, poder para agir, adm inistrar e atuar em situações concretas,
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
suplem entando a legislação fe d n "il e estadual no que couber, e ainda para legislar
sobre assuntos de interesse loc disposto no artigo 3 0 \ inciso I, da Carta M agna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de
interesse local, percebe-se, n c " ^ caso, que o preceito constitucional se enquadra
no assunto debatido, uma ver* ue o interesse local não é caracterizado pela
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predom inância, o que é aplicável à
concessão de Título de Cidadãc.
Nesse sentido c outrina de Roque Antonio C arraza2:
“interesso local" não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imedi''' is necessidades e anseios da esfera municipal,
mesm ue, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do pais.”
No que concern^ n forma legislativa para a concessão de título de
cidadão, o Regim ento Interno d Casa traz que esta concessão deve ser feita por
m eio de Decreto Legislativo, está sendo tratado no projeto em questão, assim
a via legislativa está correta como preconiza o artigo 2083, §1°, “d", do Regim ento
Interno da Câm ara M unicipnl do 1 me.
1 Art 30 Com pete aos Municípios
1 - legislar sobre assuntos de interesse local,
(...)
2 Curso de direito constitucional tributário. S ã„ Malheiros 19 ed 2004, p 158
Art 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a r r sição de competência privativa da Câm ara que excede os limites de sua
economia interna, nâo sujeita à sançáo do Prefeito o cuja promulgação compete ao Presidente da Câm ara
Paragrafo 1o - Constitui matéria de decrete
(...)
d) concessão de titulo de cidadão honc- c q je r outra honraria ou hom enagem a pessoas que. reconhecidamente
tenham prestado serviços ao Municipio
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 2?* RO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA m u n :; l d e
M LEMF ÍP
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Q uan’o ao de votação, o Regim ento Interno trouxe que este
deverá ser de form a nom inal me artigo 252, § 3o, item 5.
Na seara da cu v etência, este tema encontra-se tratado na Lei
O rgânica do M unicípio, q ;
privativa da Câma a
reconhecidam ente, tenha prus.
.j artigo 234, XII, trouxe que é de com petência
Müão de título de cidadão àquele que,
serviços ao M unicípio.
Assim , cor ' n :sentado acima, não há vicio de com petência no
Projeto em questão
Para a conoes. ^ jü título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto
Legislativo n° 213, de 17 . n .. 2005, que o projeto deve conter: a biografia o
hom enageado acom panhr 1a o j justificativa, porm enorizada de suas atividades
profissionais e sociais, o que ; ,ar de não estar tão detalhada o que consta na
presente proposta é uma sim; justificativa e um relato de trajetória, que as
C om issões perm anenicc esta j de Leis devem se atentar.
é tema de mérito que ;>cve s . apreciado pelos nobres Edis, em Plenário, no
m om ento da votação, ^ a . ais, h á u m b é m a apreciação do Projeto em questão,
pelas Com issões Perm am ntes . Casa, que adentrarão nos tem as técnicos e de
m érito da propositura.
Por toJc o e> a apresenta-se o presente parecer-técnico
O PINATIVO, conform e j. se rr .utou o Pretório Excelsos, no sentido de que a
11 Artigo 23 - Com pete privativamente á âmara c .idcres
XII - conceder titulo de cidadão honorário a pess ■ ■ ue. reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Mumcipio
5 "O parecer emitido por procurad dvogac 3o da administração pública não é ato ad m in istrativo . N ada m ais é
do que a opinião em itida pelo o p erad o r do dir pinião técnico-juridica, que orien tará o ad m in istrad o r na tom ada da
decisão, na prática do ato adm i; st ivo. qu tui na execução ex o fício da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples Darecer, a, ato opinativo que poderia ser ou não, considerado pelo adm inistrador"
(Mandado de Segurança n° 24 584-1 - l.istnto Fc Relator Min Marco Aurélio de Mello - S TF ) Sem grifo no original
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E M A IL iu rid ic o @ c a m a ra lc m c .s p .(, .v . r - S IT f u iu lc m e .s p .g o v .br; P Á G IN A F A C E B O O K @ c a m a ra le rn e s p
No tocante ao rc lecim ento dos serviços prestados ao M unicípio,
CAMARA P. JNICIÍ DE
LEME/ !P
fC.M. LEME''
*1(0/1} Rs QCf
l W o ,
presente propositura r *• 'á em dições de tram itar por esta Casa Legislativa, e,
após a recom end içã ' :sta F :uradoria Jurídica estará apto à aprovação do
Projeto de Decreto Leusi itivo n )/2022.
É c Par salv ílh c r juízo.
Lem e/SP, 28 de junho de 2022
Lisãn. v ristini.. Vves tves De Carli De Carli A zevedo de Góis A zev
PRC JRADORA JURÍDICA
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EM A IL iu rid ic o @ c a m a ra le m e .s p g 3v.br - S IT L m a ra le m e .s p .g o v .b r, P Á G IN A F A C E B O O K @ c a m a ra le m e s p
LEME/SP
JUSTIFICATIVA: Considerando que, houveram erros de digitação e formatação
do referido documento que serão corrigidos e posteriormente protocolados.
Vem com o merecido respeito e acatamento a presença de Voása Excelência,
REQUERER a retirada de trámitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2022.
O Vereador que esta subscreve;
REQUERIMENTO ESPECIAL N° 21 / 2022.
Requer retirada de tramitação do Pr~‘
Legislativo n° 05/2022.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 01 de julho de
RICARDO DE MORAES CANATA
Vereador
DOCUMENTO A S S IN A D O DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÀO N° 337/2016
KUA DK. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp .go v.br- SITE cam aralem e.sp.qov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp