br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA “NEWTON PRADO” AO SR. "LUIS GILBERTO FRANCHOZA".
native_id1434

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PROCESSO N* REG. PROC. N° FOLHA N°
\
^ 1)
•
— —
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
Estado de São Paulo 
L M Í '* * CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
tS T A D O D t S i o PAULO
Processo N°:
Tipo de Documento: Projete de Decreto N°: 6
Ano: 2022
Ementa: Dispõe sobre a outorga de Medalha ao SR. "LUIS 
GILBERTO FRANCHOZA"
Autor- RICARDO DE MORAES CANATA
„ CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
Pr
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LEME
Câmara Municipal de Leme 
Protocolo Processo
1419 117
Data/Hora: 05/07/2022 16:23
WILLIAM C A R L O S Z E R O DA SILVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°6 / 2022.
Dispõe sobre a outorga de Medalha “Newton Prado”
ao SR. "LUIS GILBERTO FRANCHOZA"
Artigo 1o - Fica concedido a outorga de Medalha “Newton Prado” ao Sr LUIS
GILBERTO FRANCHOZA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por 
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de julho de 2022.
RICARDO DE MORAES CANATA 
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE. camaraieme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
1
^ CAMARA MUNICIPAL DE
^LEME/SP Ü.M. LEME.l
" J m
- ---------------J
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão 
Lemense, a ser conferida ao Sr. LUIS GILBERTO FRANCHOZA por ocasião aos 
relevantes serviços prestados a este município.
O homenageado é cidadão que presta relevantes serviços ao 
Município, registrando a 50 anos com as lentes de sua câmera, os mais variados 
momentos de nossos munícipes, com destacado reconhecimento na sociedade 
Lemense
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de julho de 2022
RICARDO DE MORAES CANATA 
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
--------------RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
'«M IC CAMARA MUNICIPAL DE
C.M. LEME
Pr
v .
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
LUIS GILBERTO FRANCHOZA, nascido neste município, no dia 12 de
março de 1959, onde viveu toda a sua infância e juventude e foi criado e educado 
com orgulho por seus pais.
humilde, começou a trabalhar com 10 anos de idade com Felício Zanóbia formando 
muda de café e eucalipto, já o seu segundo emprego foi na Móveis Tavanielli.
Até que na década de 1970 começou a trabalhar de ajudante na FOTO 
ROSA, onde trabalhou por 20 anos e se apaixonou pela profissão de fotografo.
Após sua siada da Foto Rosa, manteve seu negócio próprio e em 
meados de 2012 entrou para vida pública.
Neste ano completou 10 anos de funcionalismo público, onde desde de 
junho de 2016 está como Chefe de Cerimonial fazendo o que mais gosta
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
Casado a 40 anos com Isabel Nogueira Franchoza onde teve dois
filhos.
Antes mesmo de concluir o Ensino Fundamental, rapaz de família
K
•Selo Digital n". 1192062CE000000001130919U
Para conferir a procedência desle 
documento efetue a leitura do QR 
Code impresso ou acesse o endereço 
eletrônico https7/selodigital tjsp.jus br
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
C e r t id ã o d e C a s a m e n t o
'$Y\A TI
Í C . I. L E M c .
P,M A P f K
> u (
v «A
dK----------- )/
NOMES
LUIS GILBERTO FRANCHOZA r ----------------
0 0 2 . 2 3 7 . 4 8 8 - 4 6
ISABEL NOGUEIRA FRANCHOZA 0 3 7 . 4 9 4 . 3 2 8 - 1 3
MATRICULA 
119206 01 55 1982 3 00004 046 0000540-01
- NOMES COMPLETOS DE SOLTEIRO, DATAS DE NASCIMENTO, NATURALIDADE. NACIONALIDADE E FILIAÇÕES DOS CÔNJUGES-----------------------
LUIS G I L B E R T O FRANCHOZA, n a s c i d o no dia doze de m a r ç o d e m i l n o v e c e n t o s e c i n q ü e n t a e
nove (12/03/1959), e m Leme, SP, n a c i o n a l i d a d e brasileira, filho de JOSÉ F R A N C H O Z A e de
I T Á L I A V I C E N T I N FRANCHOZA.
i 3A3EL NOGUEIRA, na.scida n o dia doze de julho de rr.il n o v e c e n t o s e s e s s e n t a e d o i s
L.2/07/1962) , e m Leme, SP, n a c i o n a l i d a d e brasileira, filha de W A L D O M I R O N O G U E I R A e de
L E ONILDA DIAS NOGUEIRA.
E
DATA DF. REGISTRO DO CASAMENTO POR EXTENSO----------------------------------------------------------------
VINTE E SEIS DE J A N E I R O DE M I L N O V E C E N T O S E O I T E N T A E DOIS
- D IA - ,
26
■— MÊS -i
[ o i j
-A N O -
1982
r - REGIME DE BENS DO CASAMENTO — 
C O M U N H Ã O P A R C I A L DE BENS
- NOME QUE CADA UM DOS CÔNJUGES PASSOU A UTILIZAR (QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO)--------------------------
LUIS G I L B E R T O FRANCHOZA, c o n t i n u a a u s a r o m e s m o nome.
ISABEL NOGUEIRA, p assará a usar o nome de ISABEL N O G U E I R A FRANCHOZA. " C\J 
f^- 
v H 
CD
í“ C D
CD
O
CD
i\
— A VERBAÇÔES/ANOTAÇÕES À ACRESCER----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------— -----------------
C a s a m e n t o r e l igioso c o m e t e i t o civil c e l e b r a d o e m V I N T E E DOIS DE J A N E I R O DE M I L
N O V E C E N T O S E O I T E N T A E D O I S (22/01/1982), na Igreja M a t r i z Imaculada Conceição,
c o n t r a í d o p e r a n t e M i n i s t r o R e l i g i o s o O f i c i a n t e Padre M á r i o Favrin. O b s e r v a ç õ e s : À
m a r g e m consta: C P F a v e r b a d o era 0 9 /05/19 e m c u m p r i m e n t o ao prov. n° 63/17 d o CNJ. - N a d a
m a i s m e c u m p r i a certificar.
- ANOTAÇÕES DE CADASTRO------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------— ------------------
LUIS G I L B E R T O FRANCHOZA: S E M I N F O R M A Ç Á O .
ISABEL NOGUEIRA: SEM INFORMAÇÃO.
* A s anotações de codas»o acuua n io dispensam a p arte interessada da aprescnlaçflo do docum ento o rig in al, quando exigido pelo orgâo so licitante o u quando 
necessário para identificação dc seu portador
i
o
-
2
S
\ j
in ]
o !
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e Interdições e Tutelas da Sede
Cristina Mari Kaneko - Oficial
Rua Rafael de Barros. 587, Centro, Leme-SP
CEP 13610-200 - Fone (19) 3571-5852
Fax (19)3571-1359
e-mail rcivileme@yahoo.com.br
O conteúdo da certiclâfi_é verdadeiro Dou fé 
Leme^^ífcíéjiiaig^ie 2019
Erica R Moraes
EMOLUMENTOS:
Ao Oficial: R$ 26,45 A Sec.Faz 
Total R$33,06
Ó fTcTaf d o R e g is t r o C iv il 
d as P e sso a s Naturais
LCMÊ-SP
RS 5,29 Ao ISS RS 1,32
https://selodigital.tjsp.jus.br?r=1192062CE000000001130919U%7C3306%7C132%7CFbCjt2l4I36LN4jz4ezzoiis46uRT34jvt%2Fjeyg46QD%2FjIQ%2FdiTBFrFchycR3DVS7T1IPgXRz1O8d6XKX2HmGzO37DHBhF7giCcgqZk04he%2FAeR2cWtfJHratmtSkms14zBltP5WhmXnGSc6ufsEiAeGBYe1MC5qIrOxKFiDm3GfVbslQ%2FA5WtuY1XwVojYPUgTd6MttbL2EXSHU2zyckzfmceeNpFBkaFN0fxOrQmcvHe6BGK5y6PHi7vZCG9dmWIDqJMsvXR2yT8qYtZ06pKq7zbJk8L9cIvyii2ufyWtoGmZYdWCHna2B%2B1cTfneBeh5jt5Jt9GS4vVstvi4gDw%3D%3D
O i . l e m E~
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Fls
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2022.
EMENTA: Dispõe sobre a outorga de “ MEDALHA NEWTON PRADO” ao SR.
LUIS GILBERTO FRANCHOZA.
AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta o Projeto de Decreto 
Legislativo que dispõe sobre a outorga de Medalha Newton Prado ao Sr. Luis Gilberto 
Franchoza
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de 
forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
l é r t é '
aiíSESZZ
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;”
(...)
O artigo 208 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, preceitua:
“Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a
proposição de competência privativa da
Câmara, que excede os limites de sua
economia interna, não sujeita à sanção do
Prefeito e cuja promulgação compete ao
Presidente da Câmara.”
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou
qualquer outra honraria ou homenagem a
pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado serviço ao Município.
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há em 
que se falar de vício de competência no Projeto de Decreto Legislativo em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que 
o mesmo preenche os requisitos previstos no Decreto Legislativo n° 131, de 30 de 
agosto de 1995, para realizar o acima exposto, além de estar instruído.
O referido Projeto deverá conter parecer da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação (art. 78, I do Regimento Interno) e Comissão de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, IV, 6 do Regimento Interno).
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
(cnw.UEMn
r “ d
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, 
preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria simples do Projeto 
em questão.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente 
parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, o presente Projeto de 
Decreto Legislativo n° 06/2022 está apto à aprovação.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin", em 05
de julho de 2022.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL iuridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
V IS T A
Em^3_de_ç^___di 
Com visita ^
Funcionário T~L
aço ju n ta i- a osres autos
linci^n£r(c. ~2Zj~
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. L E M F
1/ .
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2022
EMENTA: Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO”
ao Sr. LUIS GIBERTO FRANCHOZA
AUTORIA: Vereador Ricardo De Moraes Canata
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único 
relatório, o qual também é o nosso voto:
1-]-
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Ricardo de Moraes Canata pelos relevantes serviços prestados à 
comunidade Lemense pelo homenageado Sr. Luis Gilberto Franchoza.
2.]-
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua
tramitação.
3-]-
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE • 1 . LEMÊl
LEME/SP mWmÊã i
profissionalismo transmitido pelo homenageado em nossa cidade, tendo uma 
atuação altamente marcante no seio da nossa comunidade.
4.]-
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado 
dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde,
Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL
para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 05
de agosto de 2022.
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
Pr ! Fl s^
* 0
1
A l 
SMT
I f Ís
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP ~
DECRETO LEGISLATIVO N° 399, 30 de agosto de 2022.
Dispõe sobre a outorga de Medalha “Newton Prado” ao SR.
"LUIS GILBERTO FRANCHOZA”
Artigo 1o - Fica concedido a outorga de Medalha “Newton Prado” ao Sr. LUIS
GILBERTO FRANCHOZA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta 
das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal de L e m e
E m 31/08/2022
Cibele Renata dos Santos Souza
Oficial Legislativo
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL s e c r e t a ria@c-arnaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ofício n° 445 / 2022 - CR
J5ME1
v r M
Leme, 30 de agosto de 2022.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos as suas mãos para a devida 
publicação na Imprensa Oficial do Município:
- Decreto Legislativo n° 399 de 30 de agosto de 2022
. No. Processo: 12144 
Data/Hora Processo: 31/08/22 08:34
Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OF 445/22 REF PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEG,. 399/22 
Senha internet: AEU5H9V 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SARA

open original →