| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA “NEWTON PRADO” AO SR. "LUIS GILBERTO FRANCHOZA". |
| native_id | 1434 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
PROCESSO N* REG. PROC. N° FOLHA N° \ ^ 1) • — — C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E Estado de São Paulo L M Í '* * CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME tS T A D O D t S i o PAULO Processo N°: Tipo de Documento: Projete de Decreto N°: 6 Ano: 2022 Ementa: Dispõe sobre a outorga de Medalha ao SR. "LUIS GILBERTO FRANCHOZA" Autor- RICARDO DE MORAES CANATA „ CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME Pr EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LEME Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 1419 117 Data/Hora: 05/07/2022 16:23 WILLIAM C A R L O S Z E R O DA SILVA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°6 / 2022. Dispõe sobre a outorga de Medalha “Newton Prado” ao SR. "LUIS GILBERTO FRANCHOZA" Artigo 1o - Fica concedido a outorga de Medalha “Newton Prado” ao Sr LUIS GILBERTO FRANCHOZA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de julho de 2022. RICARDO DE MORAES CANATA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE. camaraieme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp 1 ^ CAMARA MUNICIPAL DE ^LEME/SP Ü.M. LEME.l " J m - ---------------J JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, a ser conferida ao Sr. LUIS GILBERTO FRANCHOZA por ocasião aos relevantes serviços prestados a este município. O homenageado é cidadão que presta relevantes serviços ao Município, registrando a 50 anos com as lentes de sua câmera, os mais variados momentos de nossos munícipes, com destacado reconhecimento na sociedade Lemense Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de julho de 2022 RICARDO DE MORAES CANATA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 --------------RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp '«M IC CAMARA MUNICIPAL DE C.M. LEME Pr v . BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO LUIS GILBERTO FRANCHOZA, nascido neste município, no dia 12 de março de 1959, onde viveu toda a sua infância e juventude e foi criado e educado com orgulho por seus pais. humilde, começou a trabalhar com 10 anos de idade com Felício Zanóbia formando muda de café e eucalipto, já o seu segundo emprego foi na Móveis Tavanielli. Até que na década de 1970 começou a trabalhar de ajudante na FOTO ROSA, onde trabalhou por 20 anos e se apaixonou pela profissão de fotografo. Após sua siada da Foto Rosa, manteve seu negócio próprio e em meados de 2012 entrou para vida pública. Neste ano completou 10 anos de funcionalismo público, onde desde de junho de 2016 está como Chefe de Cerimonial fazendo o que mais gosta DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp Casado a 40 anos com Isabel Nogueira Franchoza onde teve dois filhos. Antes mesmo de concluir o Ensino Fundamental, rapaz de família K •Selo Digital n". 1192062CE000000001130919U Para conferir a procedência desle documento efetue a leitura do QR Code impresso ou acesse o endereço eletrônico https7/selodigital tjsp.jus br REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS C e r t id ã o d e C a s a m e n t o '$Y\A TI Í C . I. L E M c . P,M A P f K > u ( v «A dK----------- )/ NOMES LUIS GILBERTO FRANCHOZA r ---------------- 0 0 2 . 2 3 7 . 4 8 8 - 4 6 ISABEL NOGUEIRA FRANCHOZA 0 3 7 . 4 9 4 . 3 2 8 - 1 3 MATRICULA 119206 01 55 1982 3 00004 046 0000540-01 - NOMES COMPLETOS DE SOLTEIRO, DATAS DE NASCIMENTO, NATURALIDADE. NACIONALIDADE E FILIAÇÕES DOS CÔNJUGES----------------------- LUIS G I L B E R T O FRANCHOZA, n a s c i d o no dia doze de m a r ç o d e m i l n o v e c e n t o s e c i n q ü e n t a e nove (12/03/1959), e m Leme, SP, n a c i o n a l i d a d e brasileira, filho de JOSÉ F R A N C H O Z A e de I T Á L I A V I C E N T I N FRANCHOZA. i 3A3EL NOGUEIRA, na.scida n o dia doze de julho de rr.il n o v e c e n t o s e s e s s e n t a e d o i s L.2/07/1962) , e m Leme, SP, n a c i o n a l i d a d e brasileira, filha de W A L D O M I R O N O G U E I R A e de L E ONILDA DIAS NOGUEIRA. E DATA DF. REGISTRO DO CASAMENTO POR EXTENSO---------------------------------------------------------------- VINTE E SEIS DE J A N E I R O DE M I L N O V E C E N T O S E O I T E N T A E DOIS - D IA - , 26 ■— MÊS -i [ o i j -A N O - 1982 r - REGIME DE BENS DO CASAMENTO — C O M U N H Ã O P A R C I A L DE BENS - NOME QUE CADA UM DOS CÔNJUGES PASSOU A UTILIZAR (QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO)-------------------------- LUIS G I L B E R T O FRANCHOZA, c o n t i n u a a u s a r o m e s m o nome. ISABEL NOGUEIRA, p assará a usar o nome de ISABEL N O G U E I R A FRANCHOZA. " C\J f^- v H CD í“ C D CD O CD i\ — A VERBAÇÔES/ANOTAÇÕES À ACRESCER----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------— ----------------- C a s a m e n t o r e l igioso c o m e t e i t o civil c e l e b r a d o e m V I N T E E DOIS DE J A N E I R O DE M I L N O V E C E N T O S E O I T E N T A E D O I S (22/01/1982), na Igreja M a t r i z Imaculada Conceição, c o n t r a í d o p e r a n t e M i n i s t r o R e l i g i o s o O f i c i a n t e Padre M á r i o Favrin. O b s e r v a ç õ e s : À m a r g e m consta: C P F a v e r b a d o era 0 9 /05/19 e m c u m p r i m e n t o ao prov. n° 63/17 d o CNJ. - N a d a m a i s m e c u m p r i a certificar. - ANOTAÇÕES DE CADASTRO------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------— ------------------ LUIS G I L B E R T O FRANCHOZA: S E M I N F O R M A Ç Á O . ISABEL NOGUEIRA: SEM INFORMAÇÃO. * A s anotações de codas»o acuua n io dispensam a p arte interessada da aprescnlaçflo do docum ento o rig in al, quando exigido pelo orgâo so licitante o u quando necessário para identificação dc seu portador i o - 2 S \ j in ] o ! Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas da Sede Cristina Mari Kaneko - Oficial Rua Rafael de Barros. 587, Centro, Leme-SP CEP 13610-200 - Fone (19) 3571-5852 Fax (19)3571-1359 e-mail rcivileme@yahoo.com.br O conteúdo da certiclâfi_é verdadeiro Dou fé Leme^^ífcíéjiiaig^ie 2019 Erica R Moraes EMOLUMENTOS: Ao Oficial: R$ 26,45 A Sec.Faz Total R$33,06 Ó fTcTaf d o R e g is t r o C iv il d as P e sso a s Naturais LCMÊ-SP RS 5,29 Ao ISS RS 1,32 https://selodigital.tjsp.jus.br?r=1192062CE000000001130919U%7C3306%7C132%7CFbCjt2l4I36LN4jz4ezzoiis46uRT34jvt%2Fjeyg46QD%2FjIQ%2FdiTBFrFchycR3DVS7T1IPgXRz1O8d6XKX2HmGzO37DHBhF7giCcgqZk04he%2FAeR2cWtfJHratmtSkms14zBltP5WhmXnGSc6ufsEiAeGBYe1MC5qIrOxKFiDm3GfVbslQ%2FA5WtuY1XwVojYPUgTd6MttbL2EXSHU2zyckzfmceeNpFBkaFN0fxOrQmcvHe6BGK5y6PHi7vZCG9dmWIDqJMsvXR2yT8qYtZ06pKq7zbJk8L9cIvyii2ufyWtoGmZYdWCHna2B%2B1cTfneBeh5jt5Jt9GS4vVstvi4gDw%3D%3D O i . l e m E~ CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Fls PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2022. EMENTA: Dispõe sobre a outorga de “ MEDALHA NEWTON PRADO” ao SR. LUIS GILBERTO FRANCHOZA. AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata. PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta o Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a outorga de Medalha Newton Prado ao Sr. Luis Gilberto Franchoza Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP l é r t é ' aiíSESZZ “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) O artigo 208 do Regimento Interno desta Casa de Leis, preceitua: “Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.” (...) d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviço ao Município. (...) Assim, conforme apresentado acima, não há em que se falar de vício de competência no Projeto de Decreto Legislativo em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos no Decreto Legislativo n° 131, de 30 de agosto de 1995, para realizar o acima exposto, além de estar instruído. O referido Projeto deverá conter parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (art. 78, I do Regimento Interno) e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, IV, 6 do Regimento Interno). RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP (cnw.UEMn r “ d No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria simples do Projeto em questão. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, o presente Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2022 está apto à aprovação. É o Parecer, salvo melhor juízo. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin", em 05 de julho de 2022. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL iuridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP V IS T A Em^3_de_ç^___di Com visita ^ Funcionário T~L aço ju n ta i- a osres autos linci^n£r(c. ~2Zj~ RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. L E M F 1/ . PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2022 EMENTA: Dispõe sobre outorga de “MEDALHA NEWTON PRADO” ao Sr. LUIS GIBERTO FRANCHOZA AUTORIA: Vereador Ricardo De Moraes Canata PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é o nosso voto: 1-]- Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Ricardo de Moraes Canata pelos relevantes serviços prestados à comunidade Lemense pelo homenageado Sr. Luis Gilberto Franchoza. 2.]- Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação. 3-]- Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE • 1 . LEMÊl LEME/SP mWmÊã i profissionalismo transmitido pelo homenageado em nossa cidade, tendo uma atuação altamente marcante no seio da nossa comunidade. 4.]- Portanto, esses atributos, na vida do homenageado dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 05 de agosto de 2022. Lourdes Silva Camacho Secretária RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME Pr ! Fl s^ * 0 1 A l SMT I f Ís CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ~ DECRETO LEGISLATIVO N° 399, 30 de agosto de 2022. Dispõe sobre a outorga de Medalha “Newton Prado” ao SR. "LUIS GILBERTO FRANCHOZA” Artigo 1o - Fica concedido a outorga de Medalha “Newton Prado” ao Sr. LUIS GILBERTO FRANCHOZA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal de L e m e E m 31/08/2022 Cibele Renata dos Santos Souza Oficial Legislativo RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL s e c r e t a ria@c-arnaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Ofício n° 445 / 2022 - CR J5ME1 v r M Leme, 30 de agosto de 2022. Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos as suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município: - Decreto Legislativo n° 399 de 30 de agosto de 2022 . No. Processo: 12144 Data/Hora Processo: 31/08/22 08:34 Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OF 445/22 REF PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEG,. 399/22 Senha internet: AEU5H9V Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ SARA