| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-08-08 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO LEGISLATIVO N° 275, DE 07 DE AGOSTO DE 2012 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LEME O TÍTULO “BOMBEIRO DO ANO”, A SER OUTORGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LEME AOS COMPONENTES DO CORPO DE BOMBEIROS DE LEME. |
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Processo N°: Tipo de Documento: Projeto de Decreto N°: 7 Ano: 2022 Ementa: Dá nova redação aos artigos 2° e 3o do Decreto Legislativo n° 275, de 07 de agosto de 2012 que institui no Município de Leme o título "Bombeiro do Ano", a ser outorga pela Câmara Municipal de Vereadores de Leme aos r.nmnnnfintfis dn Corno de Romhoiros do I omo Autor: PRESIDENTE DA CÂMARA C Â M A R A DE VER EA D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL D LEME/SF 08/08/2022 12:47:59 KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°oT/2022 Dá nova redação aos artigos 2o e 3o do Decreto Legislativo n° 275, de 07 de agosto de 2012 que institui no Município de Leme o título “Bombeiro do Ano”, a ser outorgada pela Câmara Municipal de Vereadores de Leme aos componentes do Corpo de Bombeiros de Leme. Art. 1o- O artigo 2o, do Decreto Legislativo n° 275, de 07 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2°. A entrega da condecoração, nos termos do Anexo, será realizada em Sessão Solene da Câmara Municipal de Leme, que será designada pelo Presidente no mês de agosto.” Art. 2o. O artigo 3o, do Decreto Legislativo n° 275, de 07 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° Farão jus a condecoração, até 03 (três) componentes do Corpo de Bombeiros que durante o ano, se destacaram pelos seus atos em prol da comunidade, os quais deverão ser indicados á Câmara Municipal, até o último dia útil do mês de julho, pelo Comando local do Corpo de Bombeiros.” Art. 3o. O Anexo contém o modelo, descrição e características da condecoração referida neste Decreto Legislativo. Art. 4o. Este Decreto Legislativo entra em vigor na dajUTde sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, Prof. Arlindo rro, em 04 de agosto de 2.022. PELA MESA DIRETORA / / / RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP ÇMTEMTi Pr u m F v . JUSTIFICATIVA O referido Decreto Legislativo, visa adequar os artigos da instituição do Título de “Bombeiro do Ano" regulamentando ainda a forma da heráldica e modelo da medalha a ser confeccionada para a merecida láurea. Diante do exposto, conto com a aprovação unânime dos Nobres Vereadores. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 04 de agosto de 2.022. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE r 'JW. LEME I LEME/SP ANEXO HERALDICA E MODELO DE MEDALHA Os esmaltes (cores) que compõe a condecoração “Bombeiro do Ano” são: 1. Guies ou vermelho intenso que representa o sacrifício e abnegação pessoal que caracterizam a profissão; 2. Branco simboliza a paz e tranqüilidade almejada; 3. Azzurre ou azul simboliza a tranqüilidade e segurança propiciadas pelos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros ao cidadão Lemense e compõe também o fundo da bandeira do município de Leme; 4. Vert ou verde aqui representa a esperança que os bombeiros levam àqueles que necessitam de socorro. Frente - composta por um círculo vermelho com bordas douradas, tendo um capacete de bombeiro dourado, símbolo que representa a capacidade de discernimento do profissional e sua proteção. As machadinhas cruzadas (ferramenta bastante utilizada pelos bombeiros) retratadas nas cores ouro e prata simbolizam a nobreza e os valores que são atribuídos a estes metais, além da união de esforços entre Oficiais e Praças do 16° Grupamento de Bombeiros para a realização de um trabalho profícuo em prol da comunidade. Os oito círculos dourados ao redor do círculo vermelho representam os valores cultuados na Instituição: 1) Dignidade Humana; 2) Profissionalismo; 3) Patriotismo e Civismo; 4) Hierarquia e Disciplina; 5) Coragem; 7) Lealdade e Constância; 8) Honestidade e Verdade Real Verso - Brasão do Município de Leme Tamanho da Barreta: 11 mm de altura por 36 mm de largura. Tamanho da medalha: 50 mm de altura (sem o emblema) por 36 mm de largura. Emblema de metal colorido 30 mm de diâmetro. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camara!emesp CAMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP C.M. LEME Pr BARRETA MEDALHA BOMBEIRO DO ANO MEDALHA BOMBEIRO DO ANO FRENTE VERSO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp U i CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO^DE-fc€M€-4^— J ESTAD O 0 € SAO P A U LO DECRETO LEGISLATIVO N° 275, de 07 de agosto de 2012. Institui no Município de Leme, o Titulo de "Bombeiro do Ano", a ser outorgado pela Câmara Municipal de Vereadores de Leme aos componentes do Corpo de Bombeiros de Leme. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo: Artigo I o - Fica instituído no Município de Leme, o Titulo de "Bombeiro do Ano", a ser outorgado exclusivamente pela Câmara Municipal de Vereadores de Leme, aos componentes do Corpo de Bombeiros de Leme. Artigo 2o - A entrega do título será realizada em Sessão Solene da Câmara Munidpal de Vereadores de Leme, que será designada pelo Presidente da Câmara, no mês de agosto. Artigo 3o - Fará jus ao Título, o componente do Corpo de Bombeiros que durante o ano se destacar pelos seus atos em prol da comunidade, o qual deverá ser indicado à Câmara Municipal de Vereadores pelo Comando local do Corpo de Bombeiros, até o último dia útil do mês de julho. Artigo 4o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta da dotação orçamentána própria. R U A DR Q U E R U B IN O SO EIR O 231 - TEL/FAX (0XX 19) 35715100 / 6303 3354-0022 7077 - C E P 13610-000 E -M A IL C M tnsrm fm ^ginnm c o m b- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍpW o C 1 ESTADO OE SA O PA U LO A rtigo 5o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrano. Leme, 07 de agosto de 2012. Presidente Publicado no Quadro de Editais da Câmara. Em, 07 de agosto de 2012. R U A DR Q U E R U B IN O S O E IR O 731 • TE L/FA X (0XX 19) 3571 *8 6 2 I 5100 / 6303 ■ 3554-6622 / 7077 ■ C EP 13610-080 E -M A IL c o m b. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 07/2.022 EMENTA: Dá nova redação aos artigos 2o e 3o do Decreto Legislativo n° 275, de 07 de agosto de 2012 que institui no Município de Leme o título “Bombeiro do Ano”, a ser outorgada pela Câmara Municipal de Vereadores de Leme aos componentes do Corpo de Bombeiros de Leme. AUTORIA: Mesa Diretora Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que altera artigos do Decreto Legislativo n° 275 de 2012 que institui o título “Bombeiro do Ano". É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna. 1 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ camaralem e.SD.QQV.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Título de Cidadão. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza2: " “interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do EstadoMembro ou do país. ” No que concerne a forma legislativa para a alteração do texto legal, a Lei Orgânica Municipal, no parágrafo único3 de seu artigo 23, trouxe como competência privativa à Câmara Municipal para tal situação, a de legislar por meio de Decreto, como apresentado no presente caso. E mais, o mesmo texto legal mencionado acima, trouxe no inciso IV do artigo 264 que o processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de Decretos, logo, a matéria tratada na proposta está a par dos entendimentos de nossa lei maior no âmbito do Município. Os projetos de decreto legislativo serão aprovados nos termos regimentais e, em sendo aprovado o decreto legislativo em questão, este deverá ser (...) 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004. p. 158 3Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores: § único - As deliberações da Câmara serão tomadas, sobre assuntos de sua economia interna, através de Resoluções, e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de Decretos Legislativos. 4 Artigo 26 - O processo legislativo compreende a elaboração de: (...) IV - decretos legislativos; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp « V CÂMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP promulgado pelo Presidente desta Casa, nos termos do parágrafo único do artigo 375 da Lei Orgânica Municipal. Já no tocante a tramitação, o Regimento Interno desta Casa prevê que os Decretos Legislativos serão votados de maneira simbólica por maioria simples, nos termos dos artigos 2526, I, §1° cc artigo 537,”a”, §1°, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis. Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso8, no sentido de que a presente propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por preencher os requisitos legais É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 08 de junho de 2.022. D A I II A l \f~\ I C T O Assinado de forma digital por r A U L U A U v j U b I U pau lo au g u s to h ildebrand H IL D E B R A N D ^2022.08.08,3*,*8 Paulo Augusto Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO 5 Artigo 37 - Os projetos de decreto legislativo e de resolução serão elaborados e redigidos com as mesmas normas técnicas estabelecidas para as leis. § único - Aprovados os projetos, na forma regimental, serão os mesmos promulgados pelo Presidente da Câmara, dentro de cinco dias da data da aprovação final. e. se este não o fizer, caberá ao Vice Presidente fazè-lo, em igual prazo (Emenda n° 26/04) 6 Art. 252 - Os processos de votação podem ser: (Resolução n° 296/11) I - simbólicos ( ...) Parágrafo 1o - No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado. 7 Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tomadas por: a) maioria simples: (...) Parágrafo 1o - A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião. 8 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato adm inistrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PRESIDENTE A(s) Comissão(ões) de: C.J.F. CED O.F.C. E l f r O.s.p. O | S.E.CX.T Cz£] p.u .o .p.s rzr Em / 3.»^ VISTA Em \o de cxcvct^I' Com visita _ç^Cs Funci ÍC.M.LÉMÉ J ü N i /- \ D A _m At do OtOtófà de 2 0 ^ . aí.uimiidjaaostpsautcs Ê CáM um^ C W tC O F C . a. Ç Ç f D . T a o PbL 0 7 -lJ J CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP STÍClèMf') PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 07/2.022 EMENTA: Dá nova redação aos artigos 2o e 3o do Decreto Legislativo n° 275, de 07 de agosto de 2012 que institui no Município de Leme o título “Bombeiro do Ano”, a ser outorgada pela Câmara Municipal de Vereadores de Leme aos componentes do Corpo de Bombeiros de Leme. AUTORIA: Mesa Diretora PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANCÇAS E CONTABILIDADE, COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO. A Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finança e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também nosso voto: Diretora da Câmara Municipal de Leme que altera o Decreto Legislativo n° 275, de 07 de agosto de 2012 que trata da concessão de honraria ao bombeiro que se destacou em nosso Município, agora concedendo a este uma barreta juntamente com uma medalha. estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. e 1. Trata-se de projeto de decreto legislativo, de Autoria da Mesa 2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP 3. Já no tocante às Comissões de Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, conjuntamente, entendemos presente interesse e conveniência, mesmo porque a proposta vem trazer honraria nobre aos membros da corporação, assim, os membros destas Comissões são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 11 de agosto de 2.022. Pela Comissão de S.E.C.L e T. A irton Cândido da Silva VICE-PRESIDENTE Silva Beck RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - CENTRO-LEME/SP SITE: 3610-080 - PABX: 3097-0100 . PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Ricardo Pinheiro de PRESIDENTE CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Estado de São Paulo CTM. LEME " M lb . r “ <-3 m e_____ PROJETO DE DECRETO L presentes em votação úni Em 16 de agosto de SLATIVO N° 07/22, aprovado por unanimidade dos MARCELQ/ALVEST5E CARVALHO ALM Presidente Interino RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp -J LU £ u n ■ O CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE L " i a i & EME ^ y ' DECRETO N° 398, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 Dá nova redação aos artigos 2o e 3o do Decreto Legislativo n° 275, de 07 de agosto de 2012 que institui no Município de Leme o título “Bombeiro do Ano”, a ser outorgada pela Câmara Municipal de Vereadores de Leme aos componentes do Corpo de Bombeiros de Leme. Art. 1o- O artigo 2o, do Decreto Legislativo n° 275, de 07 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o. A entrega da condecoração, nos termos do Anexo, será realizada em Sessão Solene da Câmara Municipal de Leme, que será designada pelo Presidente no mês de agosto.” Art. 2o. O artigo 3o, do Decreto Legislativo n° 275, de 07 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o Farão jus a condecoração, até 03 (três) componentes do Corpo de Bombeiros que durante o ano, se destacaram pelos seus atos em prol da comunidade, os quais deverão ser indicados à Câmara Municipal, até o último dia útil do mês de julho, pelo Comando local do Corpo de Bombeiros.” Art. 3o. O Anexo contém o modelo, descrição e cai^cíerísticas da condecoração referida neste Decreto Legislativo. Art. 4o. Este Decreto Legislativo entra ermvfgor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. / r Leme, 16 de agosto de 2022, C Marcelo Alves de C arvallp Almeida Presidente Interino Publicado/no quadro de editais da Câmara Municipal, em 17/08/2022 Vanéssa Elizabete Bardeja Oficial Legislativo RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp Ç-M. LEMF ) j CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LlEME Estado de São Paulo ANEXO HERÁLDICA E MODELO DE MEDALHA Os esmaltes (cores) que compõe a condecoração “Bombeiro do Ano” são: 1. Guies ou vermelho intenso que representa o sacrifício e abnegação pessoal que caracterizam a profissão; 2. Branco simboliza a paz e tranqüilidade almejada; 3. Azzurre ou azul simboliza a tranqüilidade e segurança propiciadas pelos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros ao cidadão Lemense e compõe também o fundo da bandeira do município de Leme; 4. Vert ou verde aqui representa a esperança que os bombeiros levam àqueles que necessitam de socorro. Frente - composta por um círculo vermelho com bordas douradas, tendo um capacete de bombeiro dourado, símbolo que representa a capacidade de discernimento do profissional e sua proteção. As machadinhas cruzadas (ferramenta bastante utilizada pelos bombeiros) retratadas nas cores ouro e prata simbolizam a nobreza e os valores que são atribuídos a estes metais, além da união de esforços entre Oficiais e Praças do 16° Grupamento de Bombeiros para a realização de um trabalho profícuo em prol da comunidade. Os oito círculos dourados ao redor do círculo vermelho representam os valores cultuados na Instituição: 1) Dignidade Humana; 2) Profissionalismo; 3) Patriotismo e Civismo; 4) Hierarquia e Disciplina; 5) Coragem; 7) Lealdade e Constância; 8) Honestidade e Verdade Real Verso - Brasão do Município de Leme Tamanho da Barreta: 11 mm de altura por 36 mm de largura. Tamanho da medalha: 50 mm de altura (sem o emblema) por 36 mm de largura. Emblema de metal colorido 30 mm de diâmetro. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M. LEME 1 2 3 t o F" CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME —----- Estado de São Paulo BARRETA MEDALHA BOMBEIRO DO ANO FRENTE MEDALHA BOMBEIRO DO ANO VERSO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp uso CAMARA MUNICIPAL DE LEIVIE/SP Ofício n° 426 / 2022 - VB C.M. LEME Pr, r-r_ Fls Leme, 17 de agosto de 2022. Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município a Resolução n° 381, de 16 de agosto de 2022 e o Decreto n° 398, de 16 de agosto de 2022. Sem mais, respeitosamente. COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 11627 Data/Hora Processo: 18/08/22 15:49 Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OF 426 - REF RESOLUÇÃO 381/22 Senha internet: 4VN7K82 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ SARA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO d>E LEME , Estado de São Paulo C.M. LEME DECRETO N° 398, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 Dá nova redação aos artigos 2o e 3o do Decreto Legislativo n° 275, de 07 de agosto de 2012 que institui no Município de Leme o título “Bombeiro do Ano”, a ser outorgada pela Câmara Municipal de Vereadores de Leme aos componentes do Corpo de Bombeiros de Leme. Art. 1o- O artigo 2o, do Decreto Legislativo n° 275, de 07 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o. A entrega da condecoração, nos termos do Anexo, será realizada em Sessão Solene da Câmara Municipal de Leme, que será designada pelo Presidente no mês de agosto.” Art. 2o. O artigo 3o, do Decreto Legislativo n° 275, de 07 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o Farão jus a condecoração, até 03 (três) componentes do Corpo de Bombeiros que durante o ano, se destacaram pelos seus atos em prol da comunidade, os quais deverão ser indicados à Câmara Municipal, até o último dia útil do mês de julho, pelo Comando local do Corpo de Bombeiros.” Art. 3o. O Anexo contém o modelo, descrição e características da condecoração referida neste Decreto Legislativo. Art. 4o. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 16 de agosto de 2022. - r Alves de Carvalho Presidente Interino Publicado no em 17/08/2022 de editais da Câmara Municipal, V aneâpElizabete Bardeja Oficial Legislativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo ANEXO HERÁLDICA E MODELO DE MEDALHA Os esmaltes (cores) que compõe a condecoração “Bombeiro do Ano” são: 1. Guies ou vermelho intenso que representa o sacrifício e abnegação pessoal que caracterizam a profissão; 2. Branco simboliza a paz e tranqüilidade almejada; 3. Azzurre ou azul simboliza a tranqüilidade e segurança propiciadas pelos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros ao cidadão Lemense e compõe também o fundo da bandeira do município de Leme; 4. Vert ou verde aqui representa a esperança que os bombeiros levam àqueles que necessitam de socorro. Frente - composta por um círculo vermelho com bordas douradas, tendo um capacete de bombeiro dourado, símbolo que representa a capacidade de discernimento do profissional e sua proteção. As machadinhas cruzadas (ferramenta bastante utilizada pelos bombeiros) retratadas nas cores ouro e prata simbolizam a nobreza e os valores que são atribuídos a estes metais, além da união de esforços entre Oficiais e Praças do 16° Grupamento de Bombeiros para a realização de um trabalho profícuo em prol da comunidade. Os oito círculos dourados ao redor do círculo vermelho representam os valores cultuados na Instituição: 1) Dignidade Humana; 2) Profissionalismo; 3) Patriotismo e Civismo; 4) Hierarquia e Disciplina; 5) Coragem; 7) Lealdade e Constância; 8) Honestidade e Verdade Real Verso - Brasão do Município de Leme Tamanho da Barreta: 11 mm de altura por 36 mm de largura. Tamanho da medalha: 50 mm de altura (sem o emblema) por 36 mm de largura. Emblema de metal colorido 30 mm de diâmetro. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ÍC.M. LEMEH Fls CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE EEM F Estado de São Paulo MEDALHA BOMBEIRO DO ANO FRENTE MEDALHA BOMBEIRO DO ANO VERSO RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1 0-080 -PA BX: 3573-5600 EMAIL sgfigteria@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp