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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO LEGISLATIVO N° 275, DE 07 DE AGOSTO DE 2012 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LEME O TÍTULO “BOMBEIRO DO ANO”, A SER OUTORGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LEME AOS COMPONENTES DO CORPO DE BOMBEIROS DE LEME.
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Processo N°:
Tipo de Documento: Projeto de Decreto N°: 7
Ano: 2022
Ementa: Dá nova redação aos artigos 2° e 3o do Decreto
Legislativo n° 275, de 07 de agosto de 2012 que institui no 
Município de Leme o título "Bombeiro do Ano", a ser 
outorga pela Câmara Municipal de Vereadores de Leme 
aos r.nmnnnfintfis dn Corno de Romhoiros do I omo
Autor: PRESIDENTE DA CÂMARA
C Â M A R A DE VER EA D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL D
LEME/SF 08/08/2022 12:47:59
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°oT/2022
Dá nova redação aos artigos 2o e 3o do Decreto
Legislativo n° 275, de 07 de agosto de 2012 que
institui no Município de Leme o título “Bombeiro do
Ano”, a ser outorgada pela Câmara Municipal de
Vereadores de Leme aos componentes do Corpo de
Bombeiros de Leme.
Art. 1o- O artigo 2o, do Decreto Legislativo n° 275, de 07 de agosto de 2012, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2°. A entrega da condecoração, nos termos do Anexo, será realizada
em Sessão Solene da Câmara Municipal de Leme, que será designada
pelo Presidente no mês de agosto.”
Art. 2o. O artigo 3o, do Decreto Legislativo n° 275, de 07 de agosto de 2012, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Farão jus a condecoração, até 03 (três) componentes do Corpo de
Bombeiros que durante o ano, se destacaram pelos seus atos em prol da
comunidade, os quais deverão ser indicados á Câmara Municipal, até o
último dia útil do mês de julho, pelo Comando local do Corpo de
Bombeiros.”
Art. 3o. O Anexo contém o modelo, descrição e características da 
condecoração referida neste Decreto Legislativo.
Art. 4o. Este Decreto Legislativo entra em vigor na dajUTde sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo rro, em 04 de agosto de 2.022.
PELA MESA DIRETORA /
/
/
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
ÇMTEMTi Pr
u m F v .
JUSTIFICATIVA
O referido Decreto Legislativo, visa adequar os artigos da instituição do Título 
de “Bombeiro do Ano" regulamentando ainda a forma da heráldica e modelo da 
medalha a ser confeccionada para a merecida láurea.
Diante do exposto, conto com a aprovação unânime dos Nobres Vereadores.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 04 de agosto de 2.022.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE r 'JW. LEME I
LEME/SP
ANEXO
HERALDICA E MODELO DE MEDALHA
Os esmaltes (cores) que compõe a condecoração “Bombeiro do Ano” são:
1. Guies ou vermelho intenso que representa o sacrifício e abnegação 
pessoal que caracterizam a profissão;
2. Branco simboliza a paz e tranqüilidade almejada;
3. Azzurre ou azul simboliza a tranqüilidade e segurança propiciadas pelos 
serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros ao cidadão Lemense e compõe 
também o fundo da bandeira do município de Leme;
4. Vert ou verde aqui representa a esperança que os bombeiros levam 
àqueles que necessitam de socorro.
Frente - composta por um círculo vermelho com bordas douradas, tendo um capacete 
de bombeiro dourado, símbolo que representa a capacidade de discernimento do 
profissional e sua proteção. As machadinhas cruzadas (ferramenta bastante utilizada 
pelos bombeiros) retratadas nas cores ouro e prata simbolizam a nobreza e os valores 
que são atribuídos a estes metais, além da união de esforços entre Oficiais e Praças 
do 16° Grupamento de Bombeiros para a realização de um trabalho profícuo em prol 
da comunidade. Os oito círculos dourados ao redor do círculo vermelho representam 
os valores cultuados na Instituição: 1) Dignidade Humana; 2) Profissionalismo; 3) 
Patriotismo e Civismo; 4) Hierarquia e Disciplina; 5) Coragem; 7) Lealdade e 
Constância; 8) Honestidade e Verdade Real 
Verso - Brasão do Município de Leme 
Tamanho da Barreta: 11 mm de altura por 36 mm de largura.
Tamanho da medalha: 50 mm de altura (sem o emblema) por 36 mm de largura. 
Emblema de metal colorido 30 mm de diâmetro.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camara!emesp
CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
C.M. LEME
Pr
BARRETA
MEDALHA 
BOMBEIRO DO ANO
MEDALHA 
BOMBEIRO DO ANO
FRENTE VERSO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
U i
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO^DE-fc€M€-4^— J
ESTAD O 0 € SAO P A U LO
DECRETO LEGISLATIVO N° 275, de 07 de agosto de 2012.
Institui no Município de Leme, o Titulo de "Bombeiro do Ano", a ser outorgado pela
Câmara Municipal de Vereadores de Leme aos componentes do Corpo de
Bombeiros de Leme.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo I o - Fica instituído no Município de Leme, o Titulo
de "Bombeiro do Ano", a ser outorgado exclusivamente pela Câmara Municipal
de Vereadores de Leme, aos componentes do Corpo de Bombeiros de Leme.
Artigo 2o - A entrega do título será realizada em Sessão
Solene da Câmara Munidpal de Vereadores de Leme, que será designada pelo
Presidente da Câmara, no mês de agosto.
Artigo 3o - Fará jus ao Título, o componente do Corpo de
Bombeiros que durante o ano se destacar pelos seus atos em prol da comunidade,
o qual deverá ser indicado à Câmara Municipal de Vereadores pelo Comando local
do Corpo de Bombeiros, até o último dia útil do mês de julho.
Artigo 4o - As despesas com a execução deste Decreto
Legislativo correrão por conta da dotação orçamentána própria.
R U A DR Q U E R U B IN O SO EIR O 231 - TEL/FAX (0XX 19) 35715100 / 6303 3354-0022 7077 - C E P 13610-000 E -M A IL C M tnsrm fm ^ginnm c o m b-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍpW o C 1
ESTADO OE SA O PA U LO
A rtigo 5o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrano.
Leme, 07 de agosto de 2012.
Presidente
Publicado no Quadro de Editais da Câmara.
Em, 07 de agosto de 2012.
R U A DR Q U E R U B IN O S O E IR O 731 • TE L/FA X (0XX 19) 3571 *8 6 2 I 5100 / 6303 ■ 3554-6622 / 7077 ■ C EP 13610-080 E -M A IL c o m b.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 07/2.022
EMENTA: Dá nova redação aos artigos 2o e 3o do Decreto
Legislativo n° 275, de 07 de agosto de 2012 que institui
no Município de Leme o título “Bombeiro do Ano”, a ser
outorgada pela Câmara Municipal de Vereadores de
Leme aos componentes do Corpo de Bombeiros de
Leme.
AUTORIA: Mesa Diretora
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que altera 
artigos do Decreto Legislativo n° 275 de 2012 que institui o título “Bombeiro do Ano".
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta 
Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, 
a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as 
proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, 
poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação 
federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, 
disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna.
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ camaralem e.SD.QQV.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no 
assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade 
do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Título 
de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza2:
" “interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente
local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às
necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de
alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado￾Membro ou do país. ”
No que concerne a forma legislativa para a alteração do texto legal, a Lei 
Orgânica Municipal, no parágrafo único3 de seu artigo 23, trouxe como competência 
privativa à Câmara Municipal para tal situação, a de legislar por meio de Decreto, como 
apresentado no presente caso.
E mais, o mesmo texto legal mencionado acima, trouxe no inciso IV do 
artigo 264 que o processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de 
Decretos, logo, a matéria tratada na proposta está a par dos entendimentos de nossa lei 
maior no âmbito do Município.
Os projetos de decreto legislativo serão aprovados nos termos 
regimentais e, em sendo aprovado o decreto legislativo em questão, este deverá ser
(...)
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004. p. 158 
3Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores:
§ único - As deliberações da Câmara serão tomadas, sobre assuntos de sua economia interna, através de Resoluções, e, nos demais 
casos de sua competência privativa, por meio de Decretos Legislativos.
4
Artigo 26 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
(...)
IV - decretos legislativos;
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« V CÂMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
promulgado pelo Presidente desta Casa, nos termos do parágrafo único do artigo 375 da 
Lei Orgânica Municipal.
Já no tocante a tramitação, o Regimento Interno desta Casa prevê que os 
Decretos Legislativos serão votados de maneira simbólica por maioria simples, nos 
termos dos artigos 2526, I, §1° cc artigo 537,”a”, §1°, ambos do Regimento Interno desta 
Casa de Leis.
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico OPINATIVO,
conforme já se manifestou o Pretório Excelso8, no sentido de que a presente propositura 
está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por preencher os requisitos
legais
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 08 de junho de 2.022.
D A I II A l \f~\ I C T O Assinado de forma digital por
r A U L U A U v j U b I U pau lo au g u s to h ildebrand
H IL D E B R A N D ^2022.08.08,3*,*8
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
5 Artigo 37 - Os projetos de decreto legislativo e de resolução serão elaborados e redigidos com as mesmas normas técnicas 
estabelecidas para as leis.
§ único - Aprovados os projetos, na forma regimental, serão os mesmos promulgados pelo Presidente da Câmara, dentro de cinco dias 
da data da aprovação final. e. se este não o fizer, caberá ao Vice Presidente fazè-lo, em igual prazo (Emenda n° 26/04)
6 Art. 252 - Os processos de votação podem ser: (Resolução n° 296/11)
I - simbólicos
( ...)
Parágrafo 1o - No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem 
sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do 
resultado.
7 Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tomadas por: 
a) maioria simples:
(...)
Parágrafo 1o - A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião.
8 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato adm inistrativo. Nada mais é do que 
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na tomada da decisão, na 
prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido 
na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (Mandado de Segurança 
n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PRESIDENTE
A(s) Comissão(ões) de:
C.J.F. CED
O.F.C. E l f r
O.s.p. O |
S.E.CX.T Cz£]
p.u .o .p.s rzr
Em / 3.»^
VISTA
Em \o de cxcvct^I'
Com visita _ç^Cs
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ÍC.M.LÉMÉ
J ü N i /- \ D A
_m At do OtOtófà de 2 0 ^
. aí.uimiidjaaostpsautcs Ê
CáM um^ C W tC O F C . a.
Ç Ç f D . T a o PbL 0 7 -lJ J
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
STÍClèMf')
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 07/2.022
EMENTA: Dá nova redação aos artigos 2o e 3o do
Decreto Legislativo n° 275, de 07 de agosto de 2012
que institui no Município de Leme o título “Bombeiro
do Ano”, a ser outorgada pela Câmara Municipal de
Vereadores de Leme aos componentes do Corpo de
Bombeiros de Leme.
AUTORIA: Mesa Diretora
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANCÇAS E CONTABILIDADE,
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de 
Orçamento, Finança e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer 
e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também 
nosso voto:
Diretora da Câmara Municipal de Leme que altera o Decreto Legislativo n° 275, de 07 
de agosto de 2012 que trata da concessão de honraria ao bombeiro que se destacou 
em nosso Município, agora concedendo a este uma barreta juntamente com uma 
medalha.
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições 
de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
e
1. Trata-se de projeto de decreto legislativo, de Autoria da Mesa
2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
3. Já no tocante às Comissões de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, conjuntamente, 
entendemos presente interesse e conveniência, mesmo porque a proposta vem trazer 
honraria nobre aos membros da corporação, assim, os membros destas Comissões 
são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta 
Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 11 de agosto de
2.022.
Pela Comissão de S.E.C.L e T.
A irton Cândido da Silva
VICE-PRESIDENTE
Silva Beck
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - 
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br -
CENTRO-LEME/SP 
SITE:
3610-080 - PABX: 3097-0100 
. PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Ricardo Pinheiro de
PRESIDENTE
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
Estado de São Paulo
CTM. LEME
" M lb . r “ <-3 
m e_____
PROJETO DE DECRETO L
presentes em votação úni
Em 16 de agosto de
SLATIVO N° 07/22, aprovado por unanimidade dos
MARCELQ/ALVEST5E CARVALHO ALM 
Presidente Interino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
-J
LU
£ u
n
■
O
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE L
" i a i &
EME ^ y '
DECRETO N° 398, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Dá nova redação aos artigos 2o e 3o do Decreto
Legislativo n° 275, de 07 de agosto de 2012 que institui
no Município de Leme o título “Bombeiro do Ano”, a ser
outorgada pela Câmara Municipal de Vereadores de
Leme aos componentes do Corpo de Bombeiros de
Leme.
Art. 1o- O artigo 2o, do Decreto Legislativo n° 275, de 07 de agosto de 2012, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o. A entrega da condecoração, nos termos do Anexo, será realizada em
Sessão Solene da Câmara Municipal de Leme, que será designada pelo
Presidente no mês de agosto.”
Art. 2o. O artigo 3o, do Decreto Legislativo n° 275, de 07 de agosto de 2012, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o Farão jus a condecoração, até 03 (três) componentes do Corpo de
Bombeiros que durante o ano, se destacaram pelos seus atos em prol da
comunidade, os quais deverão ser indicados à Câmara Municipal, até o
último dia útil do mês de julho, pelo Comando local do Corpo de
Bombeiros.”
Art. 3o. O Anexo contém o modelo, descrição e cai^cíerísticas da condecoração 
referida neste Decreto Legislativo.
Art. 4o. Este Decreto Legislativo entra ermvfgor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. / r
Leme, 16 de agosto de 2022,
C
Marcelo Alves de C arvallp Almeida 
Presidente Interino
Publicado/no quadro de editais da Câmara Municipal, 
em 17/08/2022
Vanéssa Elizabete Bardeja 
Oficial Legislativo
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
Ç-M. LEMF )
 j
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LlEME
Estado de São Paulo
ANEXO
HERÁLDICA E MODELO DE MEDALHA
Os esmaltes (cores) que compõe a condecoração “Bombeiro do Ano” são:
1. Guies ou vermelho intenso que representa o sacrifício e abnegação pessoal
que caracterizam a profissão;
2. Branco simboliza a paz e tranqüilidade almejada;
3. Azzurre ou azul simboliza a tranqüilidade e segurança propiciadas pelos 
serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros ao cidadão Lemense e compõe 
também o fundo da bandeira do município de Leme;
4. Vert ou verde aqui representa a esperança que os bombeiros levam àqueles
que necessitam de socorro.
Frente - composta por um círculo vermelho com bordas douradas, tendo um capacete de 
bombeiro dourado, símbolo que representa a capacidade de discernimento do profissional 
e sua proteção. As machadinhas cruzadas (ferramenta bastante utilizada pelos bombeiros) 
retratadas nas cores ouro e prata simbolizam a nobreza e os valores que são atribuídos a 
estes metais, além da união de esforços entre Oficiais e Praças do 16° Grupamento de 
Bombeiros para a realização de um trabalho profícuo em prol da comunidade. Os oito 
círculos dourados ao redor do círculo vermelho representam os valores cultuados na 
Instituição: 1) Dignidade Humana; 2) Profissionalismo; 3) Patriotismo e Civismo; 4) 
Hierarquia e Disciplina; 5) Coragem; 7) Lealdade e Constância; 8) Honestidade e Verdade 
Real
Verso - Brasão do Município de Leme
Tamanho da Barreta: 11 mm de altura por 36 mm de largura.
Tamanho da medalha: 50 mm de altura (sem o emblema) por 36 mm de largura.
Emblema de metal colorido 30 mm de diâmetro.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEME
1 2 3 t o F"
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME —-----
Estado de São Paulo
BARRETA
MEDALHA 
BOMBEIRO DO ANO
FRENTE
MEDALHA
BOMBEIRO DO ANO
VERSO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
uso
CAMARA MUNICIPAL DE
LEIVIE/SP
Ofício n° 426 / 2022 - VB
C.M. LEME
Pr,
r-r_
Fls
Leme, 17 de agosto de 2022.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa 
Oficial do Município a Resolução n° 381, de 16 de agosto de 2022 e o Decreto n° 398, de 
16 de agosto de 2022.
Sem mais, respeitosamente.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 11627 
Data/Hora Processo: 18/08/22 15:49
Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OF 426 - REF RESOLUÇÃO 381/22 
Senha internet: 4VN7K82 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SARA
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO d>E LEME ,
Estado de São Paulo
C.M. LEME
DECRETO N° 398, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Dá nova redação aos artigos 2o e 3o do Decreto
Legislativo n° 275, de 07 de agosto de 2012 que institui
no Município de Leme o título “Bombeiro do Ano”, a ser
outorgada pela Câmara Municipal de Vereadores de
Leme aos componentes do Corpo de Bombeiros de
Leme.
Art. 1o- O artigo 2o, do Decreto Legislativo n° 275, de 07 de agosto de 2012, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o. A entrega da condecoração, nos termos do Anexo, será realizada em
Sessão Solene da Câmara Municipal de Leme, que será designada pelo
Presidente no mês de agosto.”
Art. 2o. O artigo 3o, do Decreto Legislativo n° 275, de 07 de agosto de 2012, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o Farão jus a condecoração, até 03 (três) componentes do Corpo de
Bombeiros que durante o ano, se destacaram pelos seus atos em prol da
comunidade, os quais deverão ser indicados à Câmara Municipal, até o
último dia útil do mês de julho, pelo Comando local do Corpo de
Bombeiros.”
Art. 3o. O Anexo contém o modelo, descrição e características da condecoração 
referida neste Decreto Legislativo.
Art. 4o. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
16 de agosto de 2022.
- r
Alves de Carvalho 
Presidente Interino
Publicado no
em 17/08/2022
de editais da Câmara Municipal,
V aneâpElizabete Bardeja 
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3573-5600
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
ANEXO
HERÁLDICA E MODELO DE MEDALHA
Os esmaltes (cores) que compõe a condecoração “Bombeiro do Ano” são:
1. Guies ou vermelho intenso que representa o sacrifício e abnegação pessoal 
que caracterizam a profissão;
2. Branco simboliza a paz e tranqüilidade almejada;
3. Azzurre ou azul simboliza a tranqüilidade e segurança propiciadas pelos 
serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros ao cidadão Lemense e compõe 
também o fundo da bandeira do município de Leme;
4. Vert ou verde aqui representa a esperança que os bombeiros levam àqueles 
que necessitam de socorro.
Frente - composta por um círculo vermelho com bordas douradas, tendo um capacete de 
bombeiro dourado, símbolo que representa a capacidade de discernimento do profissional 
e sua proteção. As machadinhas cruzadas (ferramenta bastante utilizada pelos bombeiros) 
retratadas nas cores ouro e prata simbolizam a nobreza e os valores que são atribuídos a 
estes metais, além da união de esforços entre Oficiais e Praças do 16° Grupamento de 
Bombeiros para a realização de um trabalho profícuo em prol da comunidade. Os oito 
círculos dourados ao redor do círculo vermelho representam os valores cultuados na 
Instituição: 1) Dignidade Humana; 2) Profissionalismo; 3) Patriotismo e Civismo; 4) 
Hierarquia e Disciplina; 5) Coragem; 7) Lealdade e Constância; 8) Honestidade e Verdade 
Real
Verso - Brasão do Município de Leme
Tamanho da Barreta: 11 mm de altura por 36 mm de largura.
Tamanho da medalha: 50 mm de altura (sem o emblema) por 36 mm de largura.
Emblema de metal colorido 30 mm de diâmetro.
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ÍC.M. LEMEH
Fls
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE EEM F
Estado de São Paulo
MEDALHA
BOMBEIRO DO ANO
FRENTE
MEDALHA
BOMBEIRO DO ANO
VERSO
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