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materia nº 1/2024

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaEmenda Substitutiva nº 01/2024 ao Projeto de Lei nº 09/2024, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica.
native_id1436

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-03-11 Arquive-se — Lei Ordinária nº 4275,06/03/2024, promulgada na Imprensa oficial nº 3484,07/03/24. Favor arquivar
2024-03-06 Aguardando promulgação da lei — —
2024-03-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia E Ordem do dia.
2024-03-05 Para providências — Encaminhada para inclusão no Projeto de Lei nº 09/2024.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício n° 017/2024 
– SNJ.GP Leme, 05 de março de 2024. 
Assunto: Projeto de Lei nº 09/2024. 
 Excelentíssimo Senhor: 
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação a 
Emenda Substitutiva, referente ao Projeto de Lei nº 09/2024, que "Instituiu o Programa de 
Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua 
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte 
integrante do Projeto de Lei ora apresentado. 
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o 
artigo 194 do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
 Claudemir Aparecido Borges 
Prefeito do Município de Leme 
Ao Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE MORAES DE CANATA. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FB8C-52E2-59F2-262B e informe o código FB8C-52E2-59F2-262B
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Projeto de Lei nº 09/2024. 
Ementa: "Instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública 
Municipal nas condições que especifica”
 EMENDA SUBSTITUTIVA Nº _____/2024. 
 Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Substitui a redação do artigo 11 do Projeto de Lei nº 09/2024, o qual passa a viger com a 
seguinte redação:
Art. 11 O “Programa de Recuperação de Créditos” terá início em 11 de março de 2024 e 
término em 05 de abril de 2024, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo. Leme, 05 de março de 2024. 
 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FB8C-52E2-59F2-262B e informe o código FB8C-52E2-59F2-262B
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA 
 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, a 
presente emenda substitutiva, para substituir a redação do artigo 11 do Projeto de Lei nº 
09/2024. 
 Em razão do Projeto de Lei, estar em trâmite nesta Augusta Casa de 
Leis, solícito que seja feito alteração do prazo de vigência para 11.03.2024 a 05.04.2024, 
tendo em vista o prazo estipulado estar transato. 
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta Câmara, 
estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e 
que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de 
urgência. 
 Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da referida 
Emenda, observado as substituições ora introduzidas.
Claudemir Aparecido Borges 
Prefeito do Município de Leme 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FB8C-52E2-59F2-262B e informe o código FB8C-52E2-59F2-262B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FB8C-52E2-59F2-262B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 05/03/2024 14:43:01 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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