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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 017/2024
– SNJ.GP Leme, 05 de março de 2024.
Assunto: Projeto de Lei nº 09/2024.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação a
Emenda Substitutiva, referente ao Projeto de Lei nº 09/2024, que "Instituiu o Programa de
Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte
integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o
artigo 194 do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE MORAES DE CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FB8C-52E2-59F2-262B e informe o código FB8C-52E2-59F2-262B
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei nº 09/2024.
Ementa: "Instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública
Municipal nas condições que especifica”
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº _____/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Substitui a redação do artigo 11 do Projeto de Lei nº 09/2024, o qual passa a viger com a
seguinte redação:
Art. 11 O “Programa de Recuperação de Créditos” terá início em 11 de março de 2024 e
término em 05 de abril de 2024, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo. Leme, 05 de março de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, a
presente emenda substitutiva, para substituir a redação do artigo 11 do Projeto de Lei nº
09/2024.
Em razão do Projeto de Lei, estar em trâmite nesta Augusta Casa de
Leis, solícito que seja feito alteração do prazo de vigência para 11.03.2024 a 05.04.2024,
tendo em vista o prazo estipulado estar transato.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta Câmara,
estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e
que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de
urgência.
Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da referida
Emenda, observado as substituições ora introduzidas.
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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