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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE LEME/SP, A CONCESSÃO DA MEDALHA "GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO ANO", A SER OUTORGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LEME AOS COMPONENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
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Processo N°: 132
Tipo de Documento: Projeto de Decreto n°: 8
Ano: 2022
Ementa: Institui no município de Leme/SP, a concessão da
Medalha Guarda Civil Municipal do Ano", a ser outorgada 
pela Câmara Municipal de Vereadores de leme aos 
componentes da Guarda Civil Municipal.
♦ CAMARA MUNICIPAL DE M LEME/SP
C « . i. „ Í.V f\/í lúJWr-üX:
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAUDE LEME
Câmara Municipal de Leme
Protocolo
1613
Processo
132
Data/Hora: 16/08/2022 1342:2:
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
£ ã . l O
ROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°08/2022
Institui no município de Leme/SP, a concessão da
Medalha "Guarda Civil Municipal do Ano", a ser
outorgada pela Câmara Municipal de Vereadores de
Leme aos componentes da Guarda Civil Municipal.
Artigo 1o - Fica instituído no município de Leme, a Medalha de "Guarda Civil 
Municipal do Ano", a ser outorgada exclusivamente pela Câmara Municipal aos 
componentes da Guarda Civil Municipal de Leme nos termos do anexo desta Lei.
Artigo 2o - A entrega da medalha, nos termos do Anexo, será realizada 
anualmente na semana em que se comemora o dia nacional do Guarda Civil Municipal, 
10 de outubro, em Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal de Leme.
Artigo 3o - Fará jus á medalha, o componente da Guarda Civil Municipal que 
durante o ano, se destacou pelos seus atos em prol da comunidade lemense, o qual 
deverá ser indicado à Câmara Municipal até o último dia útil do mês janeiro, pelo 
Comandante da Guarda Civil Municipal de Leme.
Artigo 4o - O Anexo contém o modelo, descrição e características da 
condecoração referida neste Decreto Legislativo.
Artigo 5o - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo 
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 6o - Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de 01/01/2023.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br. PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
„ CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 16 de agosto de 2022.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
PRESIDENTE
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA RICARDO DE MORAES CANATA
SECRETÁRIO VICE-PRESIDENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
'r.,, CÂMARA MUNICIPAL DE
Sgí LEME/SP
C A V i . M - i -
JUSTIFICATIVA
Anualmente é celebrado no dia 10 de outubro, o dia nacional do Guarda Civil 
Municipal.
No intuito de homenagear os guardas civis municipais da nossa cidade com a 
outorga da entrega de uma medalha denominada “Guarda Civil Municipal do ano”, 
através de Decreto Legislativo, com a finalidade condecorar e exaltar de forma 
exclusiva o trabalho operacional dos Guardas Civis Municipais, destacando-os nas 
ações de combate ao crime, ao tráfego de drogas, aos próprios municipais e 
principalmente a segurança da população.
Venho através deste expediente, solicitar aos meus nobres pares que seja 
instituído a Medalha de “Guarda Civil Municipal do Ano" a ser outorgado ao Guarda 
Civil Municipal que se destacar por meio de escolha interna.
O referido Título, será entregue na semana em que se comemora o Dia Nacional 
do Guarda Civil Municipal (10 de outubro), em sessão solene a ser realizada pela 
Câmara Municipal de Leme, fazendo jus ao Guarda Civil Municipal que durante o ano 
se destacou pelos seus atos em benefícios da comunidade, sendo indicado à Câmara 
de vereadores no início de cada ano pelo Comandante da Guarda Civil Municipal.
A honraria segue os padrões conforme o ANEXO I:
Aproveito a oportunidade para externar votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 16 de agosto de 2022.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
PRESIDENTE
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA RICARDO DE MORAES CANATA
SECRETÁRIO VICE-PRESIDENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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„ CAMARA MUNICIPAL DE
« LEME/SP
A N E X O I
GCM DO ANO
HOMENAGEM
DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS
VEREADORES
DE LEME
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOE1RO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@ camaraleme.SD.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 08/2.022
EMENTA: Institui no município de Leme/SP, a concessão
da Medalha “Guarda Civil Municipal do Ano”, a ser
outorgada pela Câmara Municipal de Vereadores de
Leme ao componentes da Guarda Civil Municipal”
AUTORIA: Mesa Diretora
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que institui 
a Medalha Guarda Civil Municipal do Ano.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta 
Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, 
a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as 
proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, 
poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação 
federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, 
disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna.
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
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EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
LEME/SP
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no 
assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade 
do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Título 
de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza2:
""interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente
local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às
necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de
alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado￾Membro ou do país. "
No que concerne à forma legislativa para a outorga da láurea, a Lei 
Orgânica Municipal, no parágrafo único3 de seu artigo 23, trouxe como competência 
privativa à Câmara Municipal para tal situação, a de legislar por meio de Decreto, como 
apresentado no presente caso.
E mais, o mesmo texto legal mencionado acima, trouxe no inciso IV do 
artigo 264 que o processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de 
Decretos, logo, a matéria tratada na proposta está a par dos entendimentos de nossa lei 
maior no âmbito do Município.
Os projetos de decreto legislativo serão aprovados nos termos 
regimentais e, em sendo aprovado o decreto legislativo em questão, este deverá ser
CÂMARA MUNICIPAL DE
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed 2004, p. 158 
Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores:
§ único - As deliberações da Câmara serão tomadas, sobre assuntos de sua economia intema. através de Resoluções, e. nos demais 
casos de sua competência privativa, por meio de Decretos Legislativos.
Artigo 26 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
(...)
IV - decretos legislativos;
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LEME/SP
promulgado pelo Presidente desta Casa, nos termos do parágrafo único do artigo 375 da 
Lei Orgânica Municipal.
Já no tocante a tramitação, o Regimento Interno desta Casa prevê que os 
Decretos Legislativos serão votados de maneira simbólica por maioria simples, nos 
termos dos artigos 2526, I, §1° cc artigo 537,”a", §1°, ambos do Regimento Interno desta 
Casa de Leis.
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico OPINATIVO,
conforme já se manifestou o Pretório Excelso8, no sentido de que a presente propositura 
está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por preencher os requisitos
legais
É o Parecer, salvo melhor juízo.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Leme/SP, 17 de agosto de 2.022.
D A I II n A l ir~l I C T n Assinado de forma digital por 
r A U L U A U Ü U J I U PAULO AUGUSTO HILDEBRAND
HILDEBRAND D03^:2022'08'7 M:37:26
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
5 Artigo 37 - Os projetos de decreto legislativo e de resolução serão elaborados e redigidos com as mesmas normas técnicas 
estabelecidas para as leis.
§ único - Aprovados os projetos, na forma regimental, serão os mesmos promulgados pelo Presidente da Câmara, dentro de cinco dias 
da data da aprovação final, e, se este não o fizer, caberá ao Vice Presidente fazê-lo, em igual prazo (Emenda n° 26/04)
6 Art. 252 - Os processos de votação podem ser: (Resolução n° 296/11)
I - simbólicos
Parágrafo 1o - No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem 
sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do 
resultado.
7 Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tomadas por: 
a) maioria simples;
(...)
Parágrafo 1o - A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes a reumao
8 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na
prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido 
na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (Mandado de Segurança 
n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator. Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
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V IS T A
E m J^d e_^]I^_de 20 ^
Funcionário
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ÍC.M. L.EME"!
P,4MI Aí F,sol
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que existe previsão do montante 
ua respectiva despesa na Lei Orçamentária Anual vigente, o presente gasto possui prévia dotação e 
suporte financeiro, estando de acordo com as peças orçamentárias LOA, LDO e PPA.
Leme, 25 de agosto de 2022
Alves de Carvalho
Presidente
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME rMi^xiai
P R O J E T O D E D E C R E T O L E G IS L A T IV O N ° 0 8 /2 .0 2 2
EMENTA: Institui no município de Leme/SP, a
concessão da Medalha “Guarda Civil Municipal do
Ano”, a ser outorgada pela Câmara Municipal de
Vereadores de Leme aos componentes da Guarda
Civil Municipal”
A U T O R IA : M e sa D ireto ra
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANCÇAS E CONTABILIDADE,
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de 
Orçamento, Finança e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, 
Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, 
analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o 
qual é também nosso voto:
1. Trata-se de projeto de decreto legislativo, de Autoria da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Leme que altera o Decreto Legislativo n° 275, de 
07 de agosto de 2012 que trata da concessão de honraria ao bombeiro que se 
destacou em nosso Município, agora concedendo a este uma barreta juntamente 
com uma medalha.
2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições 
de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
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g y . CAMARA MUNICIPAL DE ' í ^ Jl/T~T
Ü Í LEME/SP ^ " E
3. Já no tocante às Comissões de Orçamento, FinançaS^e 
Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, conjuntamente, 
entendemos presente interesse e conveniência, mesmo porque a proposta vem criar 
honraria aos membros da Guarda Municipal de Leme, assim, os membros destas 
Comissões são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 19 de setembro de
2 .022 .
Pela Comissão C. J. e R.
da Silva
Ricardo de
d tC-—-J®
Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
Ricardo
Francisco Ferreira da Silva
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de S.E.C.L e T.
Ricardo Pinheiro de Assi
PRESIDENTE
Airton Cfandido da Silva
VICE-PRESIDENTE
Luís Uiva Beck
:RETARIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
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CAMARA MUNICIPAL DE
lem e/sp
(C.M. LE M É l
F“«
V.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 08 / 2022.
Institui no Município de Leme/SP, a concessão de
Medalha “Guarda Civil Municipal do Ano”, a ser
outorgada pela Câmara Municipal de Vereadores de
Leme aos componentes da Guarda Municipal.
Autoria: Mesa Diretora Câmara M unicipal de Leme
EMENDA MODIFICATIVA 1 m
Protocolo Processo
1934 132
Data/Hora: 27/09/2022 12 43:33
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Modifica-se a ementa do projeto de decreto legislativo em questão, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Institui a concessão da Medalha "Guarda Civil Municipal do Ano",
a ser outorgada pela Câmara Municipal de Leme aos componentes
da Guarda Municipal.”
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
ÍC.M. LEME
Fls 0
tfàfc CAMARA MUNICIPAL DE
^LEM E/SP
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 08 / 2022.
Institui no Município de Leme/SP, a concessão de
Medalha “Guarda Civil Municipal do Ano”, a ser
outorgada pela Câmara Municipal de Vereadores de
Leme aos componentes da Guarda Municipal.
Autoria: Mesa Diretora
EMENDA MODIFICATIVA 2 w
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1935 132
Data/Hora: 27/09/2022 12:43 42
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Modifica-se o anexo do projeto de decreto legislativo em questão, 
passando a vigorar na forma do anexo da presente emenda.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.QOv.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAM ARA MUNICIPAL DE
M le m e/sp
e.M . LEME
p f ' ? j , I ^ f i , a3
/
ANEXO
GCM DO ANO CONDECORAÇÃO
DA CÂMARA
MUNICIPAL
DE LEME
2022
FRENTE VERSO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
£ LEME/SP
iff.M. l e m f
rá ? & Jkl
I - MEDIDAS
Barreta: 11 mm de altura por 36 mm de largura na cor branca e azul. 
Medalha: 50 mm de altura por 36 mm de largura.
Emblema de metal com 30 mm de diâmetro
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 26 de setembro de 2022.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3573-5600
EMAIL; secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
(ÕJBTJ-EMg~l
/
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 08/22, aprovado em única votação por
unanimidade dos presentes com acatamento das emendas modificativas n° 01/22 e n°02/22
Em 27 de setembro de 2022
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EM AIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
ÍC.M. LEME.
Pr . n .lFis ir :
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DECRETO LEGISLATIVO N° 400, 27 de setembro de 2022.
Institui a concessão da Medalha "Guarda Civil
Municipal do Ano", a ser outorgada pela Câmara Municipal
de Leme aos componentes da Guarda Municipal.
Artigo 1o - Fica instituído no município de Leme, a Medalha de "Guarda Civil Municipal 
do Ano", a ser outorgada exclusivamente pela Câmara Municipal aos componentes da 
Guarda Civil Municipal de Leme nos termos do anexo desta Lei.
Artigo 2o - A entrega da medalha, nos termos do Anexo, será realizada anualmente na 
semana em que se comemora o dia nacional do Guarda Civil Municipal, 10 de outubro, em 
Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal de Leme.
Artigo 3o - Fará jus à medalha, o componente da Guarda Civil Municipal que durante o 
ano, se destacou pelos seus atos em prol da comunidade lemense, o qual deverá ser 
indicado à Câmara Municipal até o último dia útil do mês janeiro, pelo Comandante da 
Guarda Civil Municipal de Leme.
Artigo 4o - O Anexo contém o modelo, descrição e características da condecoração 
referida neste Decreto Legislativo.
Artigo 5o - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 6o - Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de 01/01/2023.
27 de setembro de 2022
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal de Leme 
Em 2ft/nQ/0° —
CibeleKenata dos Santos Souza 
Oficial Legislativo
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3097-0100
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ANEXO
CONDECORAÇÃO
DA CÂMARA
MUNICIPAL
FRENTE VERSO
I - MEDIDAS
Barreta: 11 mm de altura por 36 mm de largura na cor branca e azul. 
Medalha: 50 mm de altura por 36 mm de largura.
Emblema de metal com 30 mm de diâmetro
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3097-0100
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
MUNICIPAL DE
LE..1E/SP
Ofício n° 516/2022-C R
:Ü L LEME
’“ { h
Leme, 28 de setembro de 2022.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos as suas mãos para a devida publicação na 
Imprensa Oficial do Município o Decreto Legislativo n° 400, de 27 de setembro de 2022 e 
Decreto Legislativo n° 401, de 27 de setembro de 2022.
C O M PRO VAN TE DE PRO TOCOLO
No. Processo: 13543
Data/Hora Processo: 28/09/22 15:17
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO N° 516/2022
Senha internet: P66VG4F
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
MARIAVITORIA

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